Matinhos

A ocupação humana de Matinhos é antiquíssima e a ocupação administrativa é recente — o intervalo entre as duas é a história da cidade. Os sambaquis locais guardam vestígios de um povo que viveu no litoral paranaense entre três e cinco mil anos atrás, muito antes dos carijós. Depois vieram Paranaguá e Guaratuba, e o trecho de praia entre as duas foi por séculos apenas passagem: quem seguia pela orla precisava contornar o costão por um matinho de restinga. Só no século XX o lugar virou destino. O distrito de Matinhos nasceu pela Lei estadual nº 613, de 27 de janeiro de 1951, subordinado a Paranaguá, no embalo da abertura dos balneários de Caiobá e Matinhos. A emancipação veio pela Lei estadual nº 5.743, de 13 de março de 1968, desmembrando-o de Paranaguá, com instalação em 19 de dezembro do mesmo ano — e desde então o município é constituído apenas do distrito sede, sem nunca ter perdido nem ganhado território. Setenta anos separam o loteamento de praia da cidade que hoje sedia batalhão, fórum e universidade federal.

A conta que descreve a economia de Matinhos é uma divisão: R$ 1,15 bilhão de PIB em 2023 (IBGE) para 39.259 moradores, num território de apenas 118 quilômetros quadrados. É pouco produto por pessoa quando se compara com os vizinhos do interior paranaense, e a razão é conhecida — a riqueza que passa por aqui é sazonal e imobiliária, não industrial. O que sustenta o ano inteiro é o setor público, o comércio de bairro, a pesca artesanal e a universidade; o que faz o caixa é o verão, com locação por temporada, construção civil, gastronomia e serviços de praia. Duas frentes recentes mexem com esse arranjo: as obras de recuperação e alargamento da faixa de areia, que redesenharam a orla, e o adensamento vertical de Caiobá. Do ponto de vista jurídico, o resultado é uma pauta bastante específica — contratos de locação de temporada, condomínio, direito de vizinhança, consumo, acidentes de trânsito em alta estação e licenciamento em área de preservação, tudo concentrado numa faixa de terra estreitíssima.

Quem litiga em Matinhos precisa saber uma coisa antes de qualquer outra: a comarca é pequena no mapa e curta na competência. O território dela é só o município — sem distrito judiciário, sem cidade agregada —, e o Fórum da Rua Antonina, 200 tem duas varas. Pelo Anexo I da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do TJPR, na redação atualizada até a Resolução nº 553/2026, a 1ª Vara Judicial cuida do cível, da fazenda pública, dos acidentes do trabalho, dos registros públicos, da corregedoria do foro extrajudicial e dos Juizados Especiais Cível e da Fazenda Pública; a 2ª Vara Judicial cuida do criminal, da família e sucessões, da infância e juventude e do Juizado Especial Criminal. É a 2ª que preside o Tribunal do Júri: o artigo 48 do Código de Organização e Divisão Judiciárias manda instalar o Júri na sede da comarca, e o artigo 51, que distribui os feitos de crime doloso contra a vida entre varas criminais, só se aplica onde há mais de uma — não é o caso. A partir daí, tudo o mais sai da cidade. A execução penal de quem é condenado aqui corre na Vara de Execuções Penais de Curitiba, por força do Anexo VIII do Código, atualizado até a Lei estadual nº 21.207/2022; a Justiça Federal atende pela Subseção de Paranaguá; a Justiça do Trabalho, pelas Varas do Trabalho de Paranaguá; e a subseção da OAB é a de Paranaguá. Até a lotação de juiz substituto vem de fora: Matinhos integra a 59ª Seção Judiciária, cuja comarca-sede é Guaratuba. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Matinhos é, em boa parte, vertical: sobe da areia à serra. Na base ficam os sambaquis, montes de conchas e restos alimentares deixados por populações que viveram no litoral milhares de anos antes da chegada europeia — o registro arqueológico mais antigo do município. No meio ficam os balneários que criaram a cidade moderna, Caiobá à frente, com sua morraria e a praia mansa voltada para a baía de Guaratuba. No topo fica a Serra da Prata, e nela o Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange, criado pela Lei federal nº 10.227, de 23 de maio de 2001, com o objetivo declarado de conservar a Mata Atlântica da área e assegurar a estabilidade ambiental dos balneários sob sua influência. O nome do parque presta homenagem ao botânico francês Auguste de Saint-Hilaire, o mesmo viajante que, em 1820, registrou o rio Matinho — o curso d'água que deu nome ao lugar. É uma coincidência bonita: o naturalista que anotou o topônimo batiza, dois séculos depois, a montanha que protege a cidade.

Matinhos acumula pequenas anomalias. A primeira é toponímica: entre os municípios brasileiros cujo nome nasceu de um acidente de percurso, poucos são tão literais — o "matinho" era o desvio obrigatório de cem metros que o caminhante tinha de fazer para contornar o costão. A segunda é demográfica: com 332,99 habitantes por quilômetro quadrado, o município tem densidade superior à de muitas cidades médias do interior, embora tenha menos de quarenta mil moradores — resultado de espremer quase toda a população numa faixa entre a serra e o mar. A terceira é institucional: Matinhos tem universidade federal, parque nacional, batalhão de polícia militar e comarca própria, mas não tem cadeia pública, vara federal, vara do trabalho nem subseção da OAB. E a quarta é de calendário: numa cidade em que a população presente muda de tamanho conforme o mês, prazo processual, plantão e atendimento ao público seguem o relógio do resto do Estado — o verão não suspende nada.

Para o morador de Matinhos, o mapa das instituições cabe quase todo no Centro. O Fórum fica na Rua Antonina, 200; a Prefeitura, na Rua Pastor Elias Abraão, 22; a Delegacia de Polícia, na Avenida Maringá; o 9º Batalhão de Polícia Militar, na Rua Lapa, 511. A Defensoria Pública do Estado ocupa o 2º andar do prédio da Câmara Municipal, na Rua Albano Muller, 95, e atende de segunda a quinta-feira, das 13h às 17h, em matéria cível, criminal, de família e sucessões, fazenda pública, infância e juventude e registros públicos — para quem não pode contratar advogado, é ali que a defesa criminal começa. Quem não consegue horário local tem o Disque Defensoria 129, das 11h às 16h. Fora do Centro, em Caiobá, funciona o Setor Litoral da UFPR, única unidade universitária federal do litoral do Paraná, na Rua Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 512. E há o que exige estrada: Justiça Federal e Justiça do Trabalho em Paranaguá, subseção da OAB em Paranaguá, execução penal em Curitiba. Saber de antemão onde cada porta fica poupa viagem, prazo e dinheiro.

Há uma assimetria em Matinhos que vale conhecer antes de precisar dela: a cidade prende, mas não guarda. A Delegacia de Polícia de Matinhos, na Avenida Maringá, é subordinada à 1ª Subdivisão Policial de Paranaguá e não dispõe de estabelecimento penal no município — a relação oficial de Cadeias Públicas da Polícia Penal do Paraná não registra unidade aqui, ao contrário de Guaratuba, Paranaguá e Pontal do Paraná, que têm as suas. Na prática, o preso de Matinhos é transferido para fora do município logo depois da audiência de custódia, e os incidentes da execução da pena são decididos por um juízo que fica na capital. Para a família, isso são duas viagens diferentes: uma para visitar, outra para acompanhar o processo. O contraponto é a presença ostensiva: o 9º Batalhão de Polícia Militar tem sede na cidade, na Rua Lapa, 511, e é dele o policiamento de toda a faixa litorânea — uma estrutura dimensionada para o verão, quando a população presente na orla se multiplica.