Mandaguari

Mandaguari foi mãe de Maringá — e hoje é foro regional da comarca que leva o nome da filha. A história começa em 1924, com a Missão Montagu, expedição inglesa que percorreu o norte do Paraná e da qual participou Lord Lovat (Simon Frazer), impressionado com a mata virgem e com o desempenho das primeiras lavouras de algodão. Do interesse britânico nasceu, em 24 de setembro de 1925, a Companhia de Terras Norte do Paraná, presidida por Lovat, que em 1929 comprou 515 mil alqueires do Governo do Estado e começou a lotear a floresta. O patrimônio aberto aqui chamou-se Lovat até a Segunda Guerra, quando o nome, tido por germânico, foi trocado por Mandaguari. O distrito veio pelo Decreto-lei estadual nº 199, de 30 de dezembro de 1943, subordinado a Apucarana; o município, pela Lei estadual nº 2, de 10 de outubro de 1947, desmembrado de Apucarana e instalado em 10 de novembro do mesmo ano — e constituído de quatro distritos: Mandaguari, Marialva, Maringá e Paranavaí. Quatro anos depois, a Lei estadual nº 790, de 14 de novembro de 1951, desmembrou os três últimos, todos elevados a município. Em 1954 ainda perdeu Porto Rico, que virou Loanda. Do território de 1947 restou o distrito sede.

A conta de Mandaguari chama atenção: R$ 2,92 bilhões de PIB em 2023 para 36.716 moradores e apenas 336 quilômetros quadrados de território. É a maior produção por habitante e por hectare entre os municípios paranaenses desta faixa, e não se explica por área plantada — não há área para isso. Explica-se pela transformação: o café que estruturou a cidade nos anos 1940 e 1950 deu lugar a um parque industrial e cooperativo instalado às margens da BR-376, no eixo entre Apucarana e Maringá, que agrega valor ao que vem do campo em vez de apenas escoá-lo. Uma cidade pequena com economia industrial produz um contencioso próprio: vínculo e rescisão trabalhista em escala, acidente de trabalho e doença ocupacional, meio ambiente do trabalho, contrato de fornecimento e transporte de carga na rodovia. Não por acaso, a jurisdição trabalhista de Mandaguari está nas Varas do Trabalho de Maringá, que atendem catorze municípios da conurbação.

Há uma frase que resolve metade das dúvidas de quem litiga em Mandaguari: a cidade tem entrância final sem ser comarca. Parece contradição e não é. A Lei estadual nº 17.210, de 2 de julho de 2012, criou a Comarca da Região Metropolitana de Maringá, com foro central em Maringá e foros regionais em Mandaguaçu, Mandaguari, Marialva, Sarandi, Nova Esperança e Paiçandu; a comarca inteira é classificada em entrância final pelo Anexo I do CODJ, e o Anexo IV registra "MANDAGUARI — Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Maringá — Entrância Final". As duas varas locais foram criadas pouco depois, pela Lei estadual nº 17.255, de 31 de julho de 2012, e hoje respondem, na redação do Anexo I da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial atualizada até a Resolução nº 553/2026, como 1ª Vara Judicial — cível, fazenda pública, acidentes do trabalho, registros públicos, corregedoria do foro extrajudicial e Juizados Especiais Cível e da Fazenda Pública — e 2ª Vara Judicial — criminal, família e sucessões, infância e juventude e Juizado Especial Criminal. O território do foro regional é apenas o município: diferentemente de Marialva, que agrega Itambé, aqui não há município anexado. Como não há vara privativa do Júri nem segunda vara criminal, o Tribunal do Júri é presidido pela 2ª Vara, na forma do artigo 48 do CODJ. E a execução da pena é decidida em Maringá, pela Vara de Execuções Penais, conforme o Anexo VIII. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Mandaguari é o de uma cidade planejada por engenheiros ingleses e batizada por uma abelha. Da Companhia de Terras Norte do Paraná vieram o traçado urbano regular, o parcelamento em lotes rurais de tamanho padronizado — pensado para pequenos proprietários e não para latifúndio — e a lógica de cidades a cada quinze quilômetros ao longo da estrada, que ainda se reconhece na sequência Apucarana–Jandaia do Sul–Mandaguari–Marialva– Maringá. Do período do café restam o casario do centro, os antigos armazéns e a memória da geada de 1975, que reorganizou a agricultura do norte paranaense inteiro. E há o nome: a mandaguari é uma abelha sem ferrão da família dos melipônidas, presente na região e conservada na fauna local — o município é dos poucos do Brasil cujo topônimo indígena designa um inseto nativo, e não um rio, um santo ou uma pessoa.

A curiosidade central de Mandaguari é genealógica. Quando o município foi instalado, em 10 de novembro de 1947, era constituído de quatro distritos: Mandaguari, Marialva, Maringá e Paranavaí. Todos os três últimos viraram municípios em 1951, e um deles virou metrópole — hoje Mandaguari pertence à Comarca da Região Metropolitana de Maringá, com foro central na antiga filial. A segunda curiosidade é jurídica e útil: por integrar essa comarca, Mandaguari tem entrância final, a mesma classificação de Curitiba, Londrina, Cascavel e Foz do Iguaçu — vantagem de carreira e de estrutura que municípios bem maiores, classificados em entrância intermediária, não têm. A terceira é toponímica: o nome que a cidade tem hoje só existe porque, na Segunda Guerra, se acreditou que "Lovat" fosse alemão. Era escocês.

O mapa institucional de Mandaguari cabe no Centro. O Fórum fica na Avenida Amazonas, 280, com telefone (44) 2122-0600; a Prefeitura, na Rua Renê Taccola, 152; a Câmara Municipal, na Rua Manoel Antunes Pereira, 297; a 55ª Delegacia Regional de Polícia, na Rua Gumercindo Bortolanza, 909; e a unidade do 4º Batalhão de Polícia Militar, na Rua Lins de Vasconcelos, 444. As Promotorias de Justiça do foro regional — a 1ª e a 2ª — atuam junto às duas varas. O que exige deslocamento a Maringá é considerável: Justiça Federal, Justiça do Trabalho, subseção da OAB, sede da Defensoria Pública do Estado e a Vara de Execuções Penais. Quem não pode contratar advogado começa pelo Disque Defensoria 129, das 11h às 16h, que informa dias, horários e locais de atendimento presencial e encaminha ao atendimento virtual. Conhecer essa divisão — instrução aqui, execução lá — é o que separa uma viagem útil de uma viagem perdida.

Em Mandaguari, a resposta à pergunta "onde está o preso?" nunca é "aqui". A investigação é local — a 55ª Delegacia Regional de Polícia funciona na Rua Gumercindo Bortolanza, 909, subordinada à 9ª Subdivisão Policial de Maringá — e o policiamento ostensivo também, com unidade do 4º Batalhão de Polícia Militar na Rua Lins de Vasconcelos, 444. A partir daí, tudo se desloca: a relação oficial de Cadeias Públicas da Polícia Penal do Paraná não registra unidade no município, e as cadeias listadas na Região 5 ficam em Maringá, Sarandi, Colorado, Nova Esperança, Porecatu e Paranavaí. O juízo da execução também é maringaense. Para a defesa, isso significa que só a fase de conhecimento — inquérito, denúncia, instrução, plenário do Júri — se resolve no Fórum da Avenida Amazonas; visita e progressão de regime pedem estrada.