Medianeira

Medianeira foi projetada num escritório do Rio Grande do Sul. Em 20 de outubro de 1949, em Bento Gonçalves, os fundadores da Colonizadora Industrial e Agrícola Bento Gonçalves Ltda. iniciaram os estudos do projeto de colonização no extremo-oeste paranaense; dois de seus diretores, Pedro Soccol e José Callegari, dão nome às avenidas onde hoje estão o Fórum e a Prefeitura. O marco de fundação foi uma missa, em 24 de outubro de 1951, com famílias em maioria de origem italiana e alemã atrás da terra vermelha. O povoado virou distrito de Foz do Iguaçu e, pela Lei estadual nº 4.245, de 25 de julho de 1960, município, instalado em 28 de novembro de 1961. Daí em diante a história é de subtração: em 1962 Medianeira ganhou o distrito de Santa Helena, emancipado em 1967; em 1966 ganhou Missal, emancipado em 1981; em 1964 e 1967 ganhou Flor da Serra e Jardinópolis, desmembrados em 1995 para formar Serranópolis do Iguaçu. O município encolheu quatro vezes em 35 anos. A comarca, criada em 1968 no meio desse processo, não encolheu junto — e por isso o foro de Medianeira julga até hoje o que acontece em Missal e em Serranópolis do Iguaçu.

O que sustenta Medianeira é proteína animal organizada em cooperativa. A Lar Cooperativa Agroindustrial mantém aqui a sede administrativa — nasceu em 1964 como Comasil, mudou-se para a cidade em 1970, chamou-se Cotrefal e adotou o nome atual em 2001 — e a Frimesa Cooperativa Central, fundada em 1977 e formada por cinco cooperativas filiadas, também é sediada no município. O reflexo aparece no dado do IBGE: em 2021 a indústria respondeu por R$ 649 milhões dos R$ 2,11 bilhões de valor adicionado, cerca de 31% — proporção incomum para 54 mil habitantes. Disso vêm três frentes jurídicas. A primeira é o vínculo entre agroindústria e produtor rural, regido pela Lei nº 13.288, de 16 de maio de 2016: o contrato de integração vertical, com fornecimento de insumos, partilha de resultados e conselhos paritários, chega ao foro em discussões de rescisão, remuneração e responsabilidade sanitária. A segunda é o contencioso trabalhista de abate e frigorífico — insalubridade, ergonomia, turnos —, que não é julgado na cidade: corre nas Varas do Trabalho de Foz do Iguaçu, com audiências também na vara itinerante local. A terceira é a estrada: caminhão frigorífico, grão e insumo escoam pela BR-277, e o transporte alimenta boa parte das ocorrências que chegam à delegacia e ao cartório criminal.

A primeira pergunta em Medianeira não é "qual vara", é "qual justiça". A cidade não é fronteira — a fronteira está em Foz do Iguaçu —, mas é a rota obrigatória de tudo que sai de lá por terra. Contrabando e descaminho, dos artigos 334 e 334-A do Código Penal, e o tráfico com transnacionalidade demonstrada puxam a competência para a Justiça Federal pelo artigo 109 da Constituição, e o processo vai para a Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu, que tem seis varas federais; furto, receptação, porte de arma e tráfico sem elemento transnacional ficam na comarca estadual. Definido isso, o mapa local é curto: duas varas judiciais no Fórum Desembargador João Batista da Costa Carvalho Filho, na Avenida Pedro Soccol, com toda a matéria criminal concentrada em uma delas — que acumula família e sucessões, infância e juventude, violência doméstica e Juizado Especial Criminal. Como só existe uma vara criminal, não incide o artigo 51 do Código de Organização e Divisão Judiciárias, que reparte o júri entre varas: aqui instrução, pronúncia e presidência do Tribunal do Júri são do mesmo juízo, na sede da comarca (artigos 48 e 50). É a execução penal que se divide, e é onde mais se erra. Regime fechado e semiaberto: Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu, pelo Anexo VIII do Código, atualizado até a Lei estadual nº 21.207/2022, e pelo artigo 29, inciso I, da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do TJPR, na redação da Resolução nº 250/2020. Meio aberto, penas restritivas de direitos e fiscalização do livramento condicional e do sursis: juízo da comarca de residência, aqui a vara criminal local (artigos 27 e 28, inciso V). Corregedoria dos presídios e habeas corpus contra ato da direção da cadeia pública: também a vara local (artigo 37, inciso III). A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Medianeira é jovem e legível: tem setenta e poucos anos e está quase todo escrito nos símbolos oficiais. O brasão de armas, instituído pela Lei municipal nº 060/76, traz o azul das vestes de Nossa Senhora Medianeira de Todas as Graças, padroeira que deu nome à cidade, a coroa de doze estrelas e, como suportes, um ramo de milho espigado e um ramo de soja frutificado — a lavoura que alimenta os aviários e as granjas de suínos das cooperativas. Duas estrelas de prata lembram os dois primeiros pioneiros; sete faixas sinuosas representam os sete maiores rios que banham o município; e o capacete alado de Mercúrio com a roda dentada marca as duas vocações declaradas, comércio e indústria — não a agricultura de subsistência, mas o beneficiamento. As datas gravadas no listel são 25.07.1960, criação do município, e 28.11.1961, instalação solene. A toponímia urbana completa o retrato: a Avenida Pedro Soccol e a Avenida José Callegari homenageiam os diretores da colonizadora gaúcha que desenhou a cidade, e é nelas que hoje estão o Fórum, as promotorias, a vara itinerante do trabalho, a Prefeitura e a Câmara.

A curiosidade mais útil de Medianeira é postal. Até 31 de outubro de 2023 a cidade inteira usava um único CEP geral, 85884-000; desde 1º de novembro daquele ano os Correios atribuem CEP por logradouro, na faixa 85720-001 a 85726-999. Boa parte das páginas oficiais ainda não atualizou o cadastro: o portal do TJPR, o do TRT-9 e o do Ministério Público continuam publicando o 85884-000 no endereço do Fórum e das promotorias, e a ficha da cadeia pública no portal da Polícia Penal chegou a publicar um CEP que pertence a Foz do Iguaçu. Quem for enviar correspondência a um preso ou a um cartório faz bem em conferir a faixa nova. A segunda curiosidade é semântica: Medianeira é ao mesmo tempo um nome de devoção e uma descrição de coordenada — os colonizadores escolheram a padroeira justamente porque o adjetivo também dizia "no meio", entre Foz do Iguaçu e Cascavel. E a terceira é jurídica: o município perdeu quatro pedaços do seu território entre 1967 e 1995, mas a comarca, criada em 1968, nunca foi redesenhada — de modo que Missal e Serranópolis do Iguaçu são municípios autônomos que continuam respondendo, em juízo, no fórum da cidade da qual se separaram.

Para quem precisa de um órgão público em Medianeira o mapa é curto e tem uma lacuna importante. O Fórum, as duas promotorias, o Cejusc e o Juizado Especial estão todos na Avenida Pedro Soccol, 1630; a vara itinerante da Justiça do Trabalho fica na mesma avenida, no 2500; o cartório da 114ª Zona Eleitoral funciona no Fórum Eleitoral da Rua Espírito Santo, no Nazaré, e atende também Missal e Serranópolis do Iguaçu; a subseção da OAB/PR, na Rua Acre, dá suporte a 716 advogados inscritos em doze municípios; Prefeitura e Câmara ficam lado a lado na Avenida José Callegari. A lacuna é a Defensoria Pública do Estado: a relação oficial de locais de atendimento presencial tem quinze regionais e nenhuma atende Medianeira — a de Foz do Iguaçu cobre apenas Foz e Santa Terezinha de Itaipu. Quem não pode pagar advogado depende aqui do dativo nomeado pelo juízo e remunerado pelo Estado, na forma da Lei estadual nº 18.664/2015 e do Decreto estadual nº 3.897/2016; nas causas federais, o atendimento gratuito é da Defensoria Pública da União, em Foz do Iguaçu. Há um contrapeso que a cidade construiu: o campus da UTFPR, presente desde 1987, que mantém em Medianeira um público universitário que de outro modo teria migrado. Conhecer esse mapa — e saber que a progressão de regime é decidida em Foz do Iguaçu, não aqui — poupa viagem, prazo e dinheiro.

Medianeira é a cidade que vê passar o que não é dela. A BR-277 atravessa o município e é por ela que escoa, rumo ao interior do país, o que entra pela Ponte da Amizade — e é nesse trecho que se concentram apreensões de entorpecente e de mercadoria estrangeira. A estrutura de repressão, porém, está nas duas pontas do corredor: não há unidade da Polícia Rodoviária Federal no município, e o trecho é atendido pela Delegacia da PRF em Foz do Iguaçu, cujos postos operacionais mais próximos estão em Céu Azul, a leste, e Santa Terezinha de Itaipu, a oeste. A Polícia Civil local é a delegacia comum, subordinada à 6ª Subdivisão Policial de Foz do Iguaçu; as especializadas também estão em Foz. O policiamento ostensivo é da 2ª Companhia do 14º Batalhão de Polícia Militar, na Avenida Brasil, que responde a um batalhão de Foz do Iguaçu e a um comando regional de Cascavel. E a Cadeia Pública de Medianeira guarda apenas provisórios masculinos. O ciclo quase nunca se fecha na cidade: prende-se aqui, investiga-se em Foz, custodia-se aqui enquanto o processo corre e, condenado o réu ao fechado ou ao semiaberto, decide-se de novo em Foz. Cada etapa muda de endereço, e é preciso saber qual antes de pegar a estrada.