Palmeira

Palmeira é mais antiga do que a maioria das cidades paranaenses e nasceu de uma parada de gado. No século XVIII as sesmarias dos Campos Gerais foram distribuídas a portugueses e luso-brasileiros, e no Caminho de Viamão — a rota que levava as tropas do Rio Grande do Sul à feira de Sorocaba — os tropeiros passaram a descansar e engordar o rebanho nas pastagens que viraram a Vila da Palmeira. A freguesia se consolidou em torno de uma nova igreja, erguida em terras doadas em 7 de abril de 1819 para Nossa Senhora da Conceição; a data virou aniversário do município. A formação administrativa, segundo o IBGE, começa antes disso: distrito por Alvará de 20 de março de 1813, subordinado a Curitiba; vila pela Lei Provincial nº 184, de 3 de maio de 1869, instalada em 15 de fevereiro de 1870; cidade pela Lei estadual nº 238, de 9 de novembro de 1897. A partir de 1878 chegaram russo-alemães, poloneses, italianos, árabes e, mais tarde, os menonitas de língua alemã que fundaram Witmarsum. Entre 1890 e 1894 a localidade de Santa Bárbara abrigou a Colônia Cecília, de Giovanni Rossi — a única experiência anarquista organizada da América Latina. O território encolheu depois: Porto Amazonas, distrito desde 1915, emancipou-se pela Lei estadual nº 2, de 10 de outubro de 1947, e o distrito de Guaragi, antigo Entre Rios, foi transferido para Ponta Grossa em 1957.

O PIB de R$ 2,22 bilhões em 2023 (IBGE) se espalha por um dos maiores territórios municipais dos Campos Gerais. A base é a agropecuária de escala — grão, leite, suinocultura, silvicultura — e o cooperativismo da colônia menonita de Witmarsum, citada pela própria Polícia Militar como área distinta da sede. A BR-277 trouxe a segunda camada: indústria e logística instaladas à margem da rodovia que liga Curitiba ao interior e ao Porto de Paranaguá. O contencioso típico segue essa dupla natureza: arrendamento e financiamento rural, contratos de fornecimento a cooperativa e laticínio, responsabilidade em acidente rodoviário de carga, questões trabalhistas de fábrica e de campo, licenciamento ambiental em área de várzea e de floresta plantada. Tudo isso desemboca em um único juízo estadual — a comarca é de entrância inicial —, enquanto as causas trabalhistas e federais vão para Ponta Grossa.

Palmeira é um caso de estudo sobre como os recortes institucionais não coincidem. O IBGE a coloca na região imediata e intermediária de Ponta Grossa; a Justiça Federal (Resolução nº 501/2024 do TRF4), a Justiça do Trabalho (quatro Varas de Ponta Grossa), a Polícia Civil (13ª Subdivisão) e a execução penal (VEP de Ponta Grossa, Anexo VIII do CODJ) confirmam esse eixo. Mas o Judiciário estadual e a Ordem olham para o sul: a comarca integra a 67ª Seção Judiciária, sediada em São Mateus do Sul (Anexo II, Tabela 2), e a advocacia local está vinculada à Subseção de Irati da OAB Paraná. A comarca em si é de entrância inicial — item 45 do Anexo I do Código — e tem Juízo Único, conforme o Anexo IV do CODJ e o Anexo I da Resolução nº 93/2013, atualizado até a Resolução nº 553/2026. Um só juiz responde por cível, criminal, família, infância, fazenda pública e juizados especiais para Palmeira e Porto Amazonas, com o Fórum na Avenida Sete de Abril, 571, onde também funciona a Promotoria de Justiça. Para o réu, a regra é a do artigo 48 do CODJ — o Tribunal do Júri é presidido pelo próprio Juízo Único, porque o artigo 51 só se aplica onde há mais de uma vara criminal — e a pena, uma vez fixada, é executada em Ponta Grossa. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Palmeira guarda três camadas de patrimônio raras no Paraná. A primeira é tropeira: o município nasceu de um pouso do Caminho de Viamão, e o traçado antigo, a igreja matriz de Nossa Senhora da Conceição e as capelas de Nossa Senhora das Neves e do Senhor Bom Jesus do Monte, em Vieiras — onde um imigrante português erigiu catorze pequenas capelas de pedra em forma de cruz —, contam essa origem. A segunda é imigrante: a partir de 1878, russo-alemães, poloneses, italianos e árabes; depois, os menonitas de Witmarsum, colônia que preservou língua, arquitetura e cooperativa próprias. A terceira é libertária e única: entre 1890 e 1894 a Colônia Cecília, fundada pelo agrônomo italiano Giovanni Rossi em Santa Bárbara, tentou viver de acordo com os ideais anarquistas — experiência que o verbete do IBGE descreve como única na América Latina e que a cidade hoje reivindica como parte da sua identidade.

A primeira curiosidade de Palmeira é jurídica: apesar de ter quase 34 mil habitantes e ser município desde 1869, a comarca é de entrância inicial e tem um só juízo — enquanto cidades do mesmo tamanho, como Palotina e Ivaiporã, são intermediárias com duas ou três varas. A segunda é de geografia institucional: o município pertence à seção judiciária de São Mateus do Sul e à subseção da OAB de Irati, e não a Ponta Grossa, a cidade-polo a quarenta quilômetros; só a execução penal, a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho vão para lá. A terceira é histórica: Palmeira sediou a Colônia Cecília, nos anos 1890 — que o verbete do IBGE registra como a única experiência anarquista da América Latina. E há a menonita Witmarsum, que aparece na página oficial da Polícia Militar como área de responsabilidade da companhia local, ao lado da sede.

Quem precisa de instituição em Palmeira encontra quase tudo no centro e descobre depois que o resto está em três cidades diferentes. Na sede: o Fórum e a Promotoria de Justiça, na Avenida Sete de Abril, 571, telefone (42) 3252-1791; a Delegacia de Polícia, na Rua Coronel Pedro Ferreira, 252; a companhia da PM, na Rua XV de Novembro, 425; a Prefeitura, na Rua Luiza Trombini Malucelli, 134; e a Câmara Municipal, na Rua Coronel Vida, 211. Fora dela: a Justiça Federal, as Varas do Trabalho e a Vara de Execuções Penais em Ponta Grossa; a subseção da OAB em Irati; a sede da seção judiciária em São Mateus do Sul. A Defensoria Pública do Estado não tem unidade em Palmeira — a porta de entrada é o Disque Defensoria 129, de segunda a sexta, das 11h às 16h, para quem tem renda familiar de até três salários mínimos ou não consegue pagar honorários sem prejuízo do sustento.

Palmeira tem delegacia, companhia de PM e Fórum, e não tem cadeia. A Delegacia de Polícia fica na Rua Coronel Pedro Ferreira, 252, dentro da 13ª Subdivisão Policial de Ponta Grossa; a 2ª Companhia do 1º Batalhão de Polícia Militar responde pelo policiamento do município e da Colônia Witmarsum. A ausência de estabelecimento penal, confirmada pela relação oficial da Polícia Penal para a região de Ponta Grossa, tem consequência imediata: o preso em flagrante passa pela delegacia e é removido para unidade de outro município, conforme a vaga — não existe ato que vincule Palmeira a uma cadeia determinada, e a ficha não inventa uma. A audiência de custódia e a ação penal correm no Juízo Único; a execução da pena, na Vara de Execuções Penais de Ponta Grossa. O advogado que atende um preso de Palmeira lida, portanto, com três lugares: a delegacia e o Fórum na cidade, a unidade prisional onde o cliente for alojado e a VEP em Ponta Grossa. O fato de a maior parte da estrada ser a BR-277 explica a fatia de ocorrências de trânsito e de crimes ligados ao transporte de carga.