Cidade de PR

Paranavaí/PR

Comarca, fórum e órgãos públicos

Paranavaí, cujo nome funde os rios Paraná e Ivaí, é o polo jurídico, econômico e universitário do extremo Noroeste do Paraná. Nascida da colonização pioneira e da grande derrubada da mata de peroba-rosa, emancipou-se em 1951 e hoje sedia comarca de entrância final do TJPR, com Tribunal do Júri e execução penal, e subseção da Justiça Federal (TRF4). Movida pelo setor sucroalcooleiro, pela mandioca, pela pecuária e pela UNESPAR, articula uma região de dezenas de municípios.

UF
PR
Porte
média
População
92.001 hab.

Para questões judiciais em Paranavaí (PR), o juízo competente é da Comarca de Paranavaí, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Paranavaí/PR

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Paranavaí/PR, o julgamento é no Júri da Comarca de Paranavaí: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Paranavaí em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Paranavaí? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

A história de Paranavaí é a de uma das mais intensas frentes de colonização do Paraná do século XX. Antes de existir a cidade, existia a mata: um extenso peroval de peroba-rosa, cedro e ipê que cobria o extremo Noroeste e que foi derrubado a machado e serra para abrir espaço às lavouras e à pecuária, num ciclo extrativista em que as serrarias foram a primeira indústria local. O núcleo pioneiro nasceu no lugar então conhecido como Fazenda Brasileira, ligado à colonização planejada da região a partir dos anos 1940. O nome definitivo, formado pela junção dos rios Paraná e Ivaí, consolidou-se com o crescimento do povoado. A emancipação política veio pela Lei estadual nº 790, de 14 de dezembro de 1951, que desmembrou o município de Mandaguari; a instalação solene ocorreu exatamente um ano depois, em 14 de dezembro de 1952, com a posse dos primeiros vereadores e do primeiro prefeito, o médico José Vaz de Carvalho. Em poucas décadas, o antigo peroval deu lugar a um dos principais centros regionais do estado.

Economia

A economia de Paranavaí deixou para trás o extrativismo madeireiro que a fundou e se firmou como polo regional de agroindústria, comércio e serviços. O campo sustenta boa parte do valor produzido: a cidade está no coração de uma das regiões sucroalcooleiras do Paraná, com forte presença da cana-de-açúcar e das usinas de açúcar e etanol, e figura entre os grandes produtores de mandioca do estado, que abastece as fecularias do Noroeste. Somam-se a pecuária, a citricultura, a avicultura e as culturas de grãos, formando um perfil agropecuário diversificado assentado sobre o solo arenoso do arenito Caiuá. Na cidade, o comércio atacadista e varejista, os serviços de saúde e o ensino superior atraem moradores de dezenas de municípios do extremo Noroeste, consolidando Paranavaí como capital econômica de sua microrregião. Esse perfil de entreposto regional gera intensa atividade negocial, patrimonial e empresarial, com reflexos diretos na demanda por advocacia.

Panorama jurídico

Como polo de cerca de noventa mil habitantes, Paranavaí concentra uma estrutura judiciária robusta para o padrão do interior paranaense. A comarca é de entrância final do Tribunal de Justiça do Paraná e reúne, na sede, varas criminais, entre elas a 2ª Vara Criminal, a competência do Tribunal do Júri e da execução penal, além de varas cíveis, de família e sucessões, da infância e juventude e dos Juizados Especiais. É, portanto, o foro dos crimes dolosos contra a vida e do cumprimento das penas de uma ampla faixa do extremo Noroeste. Soma-se a isso a Subseção Judiciária da Justiça Federal (TRF4), com a 1ª Vara Federal instalada na cidade desde 2001, e a Vara do Trabalho do TRT da 9ª Região. A existência da Cadeia Pública de Paranavaí e a competência de execução penal na sede tornam a execução da pena, progressão de regime, remoção, incidentes, tema cotidiano do foro. É nesse ambiente que a banca atua em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, acompanhando o processo em todas as suas fases, com deslocamento à comarca e atendimento à distância, sem qualquer promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Paranavaí é sobretudo o de uma cidade que se construiu depressa e com memória do pioneirismo. Sede episcopal desde a criação da Diocese de Paranavaí, em 1968, a cidade tem na Catedral Maria Mãe da Igreja seu principal marco religioso e um ponto de referência do traçado urbano. As praças, monumentos e equipamentos que celebram os pioneiros guardam a lembrança das famílias que abriram a mata e ergueram o núcleo em poucas décadas, uma identidade de fronteira agrícola que a cidade cultiva em suas datas e festas. Do ciclo extrativista restou a peroba-rosa como símbolo ambiental: a árvore que sustentou as serrarias e quase desapareceu da paisagem hoje é replantada em parques e espaços públicos, num gesto de reparação à floresta derrubada. Para o morador, o patrimônio mais palpável é a própria escala da cidade planejada do Noroeste, de avenidas largas e crescimento recente, que serve de referência aos municípios menores do entorno.

Curiosidades

Poucas cidades têm o nome tão literalmente ligado à geografia quanto Paranavaí: o topônimo é um neologismo que funde os rios Paraná e Ivaí, as duas grandes águas que delimitam a região. Antes de ganhar esse nome, o lugar era conhecido como Fazenda Brasileira, e sua fama de cidade quente rendeu-lhe o apelido informal de uma das mais quentes do estado. A memória local guarda com orgulho e melancolia a lembrança da grande derrubada da mata de peroba-rosa, madeira nobre que fez a riqueza das primeiras serrarias e hoje é espécie ameaçada, replantada como símbolo. A chegada do ensino superior público, com a Faculdade Estadual de Educação, Ciências e Letras, a FAFIPA, hoje campus da Universidade Estadual do Paraná (UNESPAR), transformou o perfil da cidade, enchendo-a de estudantes e ampliando sua influência sobre todo o Noroeste. É uma cidade que, em menos de um século, saiu do peroval para a condição de polo regional.

Educação e cidadania

A educação é um dos pilares da centralidade de Paranavaí. A cidade é sede de campus da Universidade Estadual do Paraná (UNESPAR), herdeira da tradicional FAFIPA, Faculdade Estadual de Educação, Ciências e Letras de Paranavaí, que forma professores e profissionais para toda a região, e conta ainda com a presença de ensino técnico e superior federal e privado, ampliando as oportunidades de formação sem que o jovem precise migrar para a capital. A rede pública estadual e municipal atende à população em idade escolar com índices de escolarização típicos das cidades médias paranaenses. No plano da cidadania, o acesso à Justiça é facilitado pela concentração de instituições na sede: fórum estadual de entrância final, subseção da Justiça Federal, Vara do Trabalho, unidade da Defensoria Pública do Paraná, promotorias do Ministério Público e subseção da OAB funcionam na cidade, o que aproxima o cidadão dos serviços jurídicos e administrativos de que precisa.

Dados do município

Mesorregião
Noroeste Paranaense
Microrregião
Paranavaí
Área (km²)
1202.3
População (Censo 2022)
92.001
Densidade demográfica (hab/km²)
76.52 hab/km² (aprox.)

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Paranavaí

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Paranavaí tem agroindústria e atacado e distribuição, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Órgãos e instituições, Paranavaí/PR

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Paranavaí
Tribunal
Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR)
Entrância
entrância final
Estrutura
Comarca de entrância final do TJPR, com estrutura compatível com o porte de polo regional do Noroeste: varas criminais, entre elas a 2ª Vara Criminal, competência do Tribunal do Júri e da execução penal na sede, além de varas cíveis, de família e sucessões, da infância e juventude e dos Juizados Especiais. A concentração do Júri e da execução penal na comarca faz de Paranavaí o foro dos crimes dolosos contra a vida e do cumprimento das penas de uma ampla faixa do extremo Noroeste do estado.
Abrangência
Paranavaí (sede), Amaporã, Nova Aliança do Ivaí e Tamboara, além dos distritos de Graciosa e Sumaré
Endereço
Fórum de Paranavaí, Avenida Paraná, 1422, Centro, Paranavaí - PR, CEP 87705-900

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/PR em Paranavaí
Endereço
Rua Profª Neuza Cascão Borba, 1635, Jardim Aeroporto, Paranavaí - PR, CEP 87705-160
Telefone
E-mail
Estrutura
Paranavaí sedia subseção própria da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraná, com mais de mil advogados inscritos e sala de apoio à advocacia. É referência da classe para toda a microrregião, dado o volume de causas concentrado na comarca de entrância final e na subseção da Justiça Federal instaladas na cidade.

Serviços federais na fronteira

Receita federal
Agência da Receita Federal do Brasil em Paranavaí, que atende contribuintes do município e da região.
INSS
Atendimento do INSS pela Agência da Previdência Social de Paranavaí, agendamento pelo telefone 135 ou pelo aplicativo Meu INSS.
Ministerio público federal
Procuradoria da República no Município de Paranavaí (MPF), que atua nas causas de competência federal da região.

Estabelecimentos penais

Panorama
Paranavaí conta com a Cadeia Pública de Paranavaí, administrada pela Polícia Penal do Paraná, destinada à custódia de presos do sexo masculino, com e-mail institucional cadeiapublicaparanavai@policiapenal.pr.gov.br. A unidade integra a regional do sistema penal paranaense que atende os presos submetidos à jurisdição das varas criminais e de execução penal da comarca. A presença de competência de execução penal na sede, somada à unidade prisional local, torna a progressão de regime, a remoção e os incidentes de execução temas recorrentes do foro de Paranavaí.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotorias de Justiça da Comarca de Paranavaí (Ministério Público do Estado do Paraná, MPPR), com atendimento na Avenida Heitor Alencar Furtado, 4047, Jardim Paraíso, CEP 87708-000. As promotorias abrangem as áreas criminal, cível, de família, do consumidor, do meio ambiente, da infância e juventude e da cidadania na comarca.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPPR) mantém unidade em Paranavaí, na Rua Getúlio Vargas, 620, Centro, com atendimento telefônico pelo (44) 3482-0800 e e-mail paranavai.dpp@defensoria.pr.def.br. A unidade atua nas áreas Criminal, de Família e Sucessões, de Registros Públicos e da Infância e Juventude, e atende, além da sede, os municípios de Amaporã, Nova Aliança do Ivaí e Tamboara. É a porta de acesso à assistência jurídica gratuita para quem não pode constituir advogado.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Paranavaí (Justiça Federal do Paraná, TRF4), sediando a 1ª Vara Federal, com competência cível e criminal e Juizado Especial Federal Adjunto. A unidade foi instalada em 2001.
Endereço
Rua São Cristóvão, 144, Jardim Santos Dumont, Paranavaí - PR, CEP 87706-070
Telefone
Jurisdição
A subseção federal de Paranavaí atende os municípios do extremo Noroeste paranaense vinculados à sede, processando as causas de competência da União, os crimes federais e os feitos previdenciários da região.

Justiça do Trabalho

Varas
Vara do Trabalho de Paranavaí (TRT da 9ª Região)
Endereço
Rua Pernambuco, 858, Centro, Paranavaí - PR, CEP 87701-010

Justiça Eleitoral

Atendimento
O eleitor de Paranavaí é atendido pelo Cartório/Fórum Eleitoral de Paranavaí, vinculado ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). Boa parte dos serviços pode ser resolvida on-line pelo portal do TRE-PR e pelo autoatendimento do TSE; para dúvidas, o TRE-PR mantém o Disque-Eleitor 148.
Central atendimento eleitor
148

Segurança Pública

Policia civil
Nome
Subdivisão Policial de Paranavaí (Polícia Civil do Paraná)
Panorama
Paranavaí é sede de Subdivisão Policial da Polícia Civil do Paraná, que articula as delegacias do extremo Noroeste, incluindo a Delegacia da Mulher e as delegacias especializadas da região.
Policia militar
Panorama
A Polícia Militar do Paraná mantém unidade operacional sediada em Paranavaí, responsável pelo policiamento ostensivo do município e dos municípios menores do entorno.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Paranavaí
Endereço
Rua Getúlio Vargas, 900, Centro, Paranavaí - PR, CEP 87702-000
Site
www.paranavai.pr.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional