Cidade de PR

Paranaguá/PR

Comarca, fórum e órgãos públicos

Paranaguá, fundada em 1648, é a cidade mais antiga do Paraná e abriga o maior porto graneleiro da América Latina. Com cerca de 146 mil habitantes, é sede de comarca de entrância final do TJPR e de Subseção da Justiça Federal (TRF4), além de manter Cadeia Pública própria, estrutura judiciária robusta, à altura de uma cidade portuária de fluxo internacional.

UF
PR
Porte
média-grande
População
145.829 hab.

Para questões judiciais em Paranaguá (PR), o juízo competente é da Comarca de Paranaguá, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Paranaguá/PR

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Paranaguá/PR, o julgamento é no Júri da Comarca de Paranaguá: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Paranaguá em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Paranaguá? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

O povoamento do litoral do Paraná começou por volta de 1550, na Ilha da Cotinga, na Baía de Paranaguá, e avançou nas décadas seguintes para a margem do Rio Itiberê, então chamado Taguaré, sob a liderança de pioneiros como Domingos Peneda, atraídos pelo ouro de lavagem dos rios do litoral. O núcleo cresceu como arraial de Nossa Senhora do Rosário e, em 29 de julho de 1648, foi elevado à condição de vila, ato que faz de Paranaguá o município mais antigo do Paraná. Do período colonial restam o casario, as igrejas e o antigo Colégio dos Jesuítas, erguido a partir do fim do século XVII: testemunhos de uma cidade que precedeu em muito a própria emancipação política do Paraná, desmembrado da Província de São Paulo apenas em 1853.

Economia

A economia de Paranaguá gira em torno do porto. O Porto de Paranaguá, inaugurado oficialmente em 1935, é hoje o maior porto graneleiro da América Latina e um dos principais corredores de exportação do agronegócio do Centro-Sul do país: por seus terminais escoam soja, farelo, milho, açúcar, sal e fertilizantes, além de contêineres, veículos, congelados e derivados de petróleo. Essa vocação logística ajuda a explicar um PIB per capita de R$ 104,8 mil em 2023 (IBGE), muito acima da média estadual, e coloca o município entre os maiores PIBs do Paraná. Ao redor do porto orbitam a armazenagem, o transporte rodoferroviário, os serviços aduaneiros e uma cadeia de comércio e serviços que sustenta boa parte dos empregos formais da cidade.

Panorama jurídico

Paranaguá é sede de comarca de entrância final do Tribunal de Justiça do Paraná, o nível mais elevado da estrutura estadual, com varas cíveis, duas varas criminais, vara de família e sucessões, vara da infância e juventude e vara da fazenda pública. Os processos criminais e o Tribunal do Júri tramitam pelas varas criminais, e a cidade mantém Cadeia Pública própria, sob gestão do DEPEN, o que faz da execução penal, progressão de regime, remição, transferências, parte constante do foro local. À Justiça Estadual soma-se a Subseção da Justiça Federal (TRF4): por ser o maior porto graneleiro da América Latina, Paranaguá concentra crimes federais ligados ao comércio exterior, como contrabando, descaminho e tráfico internacional. É nesse ambiente, defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, que a banca atua, sem qualquer promessa de resultado, com foco técnico na garantia do devido processo legal.

Patrimônio

O Centro Histórico de Paranaguá é um dos conjuntos coloniais mais expressivos do Sul do Brasil, com casario dos séculos XVIII e XIX debruçado sobre o Rio Itiberê. O marco maior é o antigo Colégio dos Jesuítas, imponente edifício de pedra iniciado no fim do século XVII, hoje sede do Museu de Arqueologia e Etnologia da Universidade Federal do Paraná. Somam-se a Igreja de São Benedito, a Fonte Velha e o traçado estreito das ruas que descem para o antigo cais. Fora do núcleo urbano, o município abrange a Ilha do Mel, unidade de conservação de beleza rara na entrada da Baía de Paranaguá, além de manguezais e trechos da Serra do Mar, patrimônio natural que convive, lado a lado, com a intensa movimentação do maior porto do Estado.

Curiosidades

Quem nasce em Paranaguá é parnanguara, e a cidade guarda tradições que atravessaram séculos. A maior delas é a devoção a Nossa Senhora do Rocio, padroeira do Paraná, cujo santuário atrai romeiros de todo o Estado, especialmente em novembro. Do litoral vêm o fandango caiçara, dança e música de raiz açoriana e cabocla, e o barreado, prato cozido lentamente em panela de barro, servido nas festas da região. Outro cartão-postal é a ferrovia Curitiba, Paranaguá, que desce a Serra do Mar por túneis e viadutos centenários em um dos percursos de trem mais bonitos do país, ligando o planalto ao mar e terminando justamente na cidade mais antiga do Paraná.

Educação e cidadania

A taxa de escolarização de 6 a 14 anos em Paranaguá chega a 98,86% (Censo 2022, IBGE), próxima da universalização, e o município registra IDHM de 0,750. A cidade sedia campus da Universidade Federal do Paraná, o Setor Litoral da UFPR, e unidades do Instituto Federal do Paraná (IFPR), que formam mão de obra para os serviços portuários, logísticos e de turismo do litoral. O Museu de Arqueologia e Etnologia da UFPR, no antigo Colégio dos Jesuítas, reforça a vocação cultural e educacional do centro histórico. Para o cidadão, a Prefeitura Municipal atende na Rua Júlia da Costa, 322, no Centro Histórico, e a comarca dispõe de Juizado Especial e de serviços de conciliação para resolver conflitos de menor complexidade.

Dados do município

Mesorregião
Metropolitana de Curitiba
Microrregião
Paranaguá
População (Censo 2022)
145.829
Densidade demográfica (hab/km²)
177.23
IDH-M
0.75
PIB per capita
R$ 104.860,51 (2023)
Escolarização 6 a 14 anos
98,86%

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições, Paranaguá/PR

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Paranaguá
Tribunal
Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR)
Entrância
Entrância Final
Estrutura
Comarca de entrância final, o nível mais elevado da estrutura do TJPR, com varas cíveis, duas varas criminais, vara de família e sucessões, vara da infância e juventude, vara da fazenda pública e Juizado Especial. O Tribunal do Júri e os processos criminais em geral tramitam pelas duas varas criminais; a execução penal alcança os presos custodiados na Cadeia Pública local.
Abrangência
Paranaguá (sede)
Endereço varas criminais
Avenida Gabriel de Lara, 771, João Gualberto, Paranaguá - PR, CEP 83203-550
Fórum sede
Fórum de Paranaguá, Avenida Coronel José Lobo, 898, Costeira, Paranaguá - PR, CEP 83203-340
Telefone
Varas criminais
· 1ª Vara Criminal · Telefone
· 1ª Vara Criminal · E-mail
· 2ª Vara Criminal · Telefone
· 2ª Vara Criminal · E-mail

OAB, Subseção

Nome
Subseção de Paranaguá da OAB/PR
Endereço
Rua Xavier da Silva, 136, Tuiuti, Paranaguá - PR, CEP 83203-620
Telefone
E-mail
Estrutura
Paranaguá é sede de subseção própria da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraná (OAB/PR), que dá apoio à advocacia da região portuária e do litoral do Estado, com sala de apoio no fórum da comarca.

Serviços federais na fronteira

Policia federal
Delegacia de Polícia Federal em Paranaguá, Rua Manoel Bonifácio, 309, Centro Histórico, CEP 83203-150. Unidade relevante por conta do porto: passaporte, polícia marítima, controle de imigração e repressão a crimes federais como tráfico internacional, contrabando e descaminho.
Receita federal
Alfândega da Receita Federal em Paranaguá, Avenida Coronel José Lobo, 2300, Oceania, CEP 83203-340, telefone (41) 3420-4700. Unidade aduaneira do maior porto graneleiro da América Latina.
INSS
Agência da Previdência Social (APS) de Paranaguá, atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo aplicativo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Paranaguá conta com a Cadeia Pública de Paranaguá (Rua Vieira dos Santos, 200, Centro Histórico, CEP 83203-050, telefone (41) 3420-3600), sob gestão do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná (DEPEN / Polícia Penal) desde novembro de 2018, destinada a presos provisórios e condenados do sexo masculino. A custódia local torna a execução penal, progressão de regime, remição e transferências, tema recorrente para a advocacia criminal da comarca.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotorias de Justiça da Comarca de Paranaguá (Ministério Público do Paraná, MPPR), com promotorias de atuação cível e criminal, incluindo o Tribunal do Júri e a execução penal. O atendimento ao público do MPPR ocorre das 12h às 19h, em dias úteis.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Paraná mantém unidade em Paranaguá, na Rua Baronesa do Cerro Azul, 937, João Gualberto (Edifício Paranaguá Business Center), CEP 83203-550, com atuação nas áreas cível, criminal, família e sucessões, fazenda pública, infância e juventude e registros públicos. O primeiro atendimento é agendado pelo Portal Luna, de segunda a quinta-feira, das 13h às 17h.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Paranaguá (Justiça Federal do Paraná, TRF da 4ª Região), com a 1ª Vara Federal de Paranaguá.
Endereço
Rua Nestor Victor, 559, João Gualberto, Paranaguá - PR, CEP 83203-540
Jurisdição
A jurisdição federal de Paranaguá abrange Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes, Paranaguá e Pontal do Paraná. Por ser sede do maior porto graneleiro da América Latina, concentra feitos criminais federais ligados ao comércio exterior, crimes aduaneiros, contrabando, descaminho e tráfico internacional.

Justiça do Trabalho

Nome
Varas do Trabalho de Paranaguá (TRT da 9ª Região)
Endereço
Avenida Coronel Santa Rita, 482, Paranaguá - PR, CEP 83203-210
Jurisdição
A 1ª e a 2ª Vara do Trabalho de Paranaguá integram o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9) e atendem, além de Paranaguá, os municípios de Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes e Pontal do Paraná.

Justiça Eleitoral

Nome
Justiça Eleitoral em Paranaguá (TRE-PR)
Jurisdição
Paranaguá é sede de cartório eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR); o eleitor do município é atendido pelas zonas eleitorais locais. Serviços de título, biometria e certidões pelo Disque-Eleitor 148 e pelo autoatendimento do TSE.
Central atendimento
148

Segurança Pública

Panorama
A segurança pública em Paranaguá reúne a Polícia Civil do Paraná (PCPR), com delegacias e subdivisão policial na cidade, e a Polícia Militar do Paraná (PMPR), responsável pelo policiamento do município e do litoral. Por ser a maior cidade portuária do Estado, Paranaguá concentra também forças federais e a fiscalização do porto, o que dá à comarca um perfil de demanda criminal mais complexo do que o de municípios de mesmo porte.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Paranaguá
Endereço
Rua Júlia da Costa, 322, Centro Histórico, Paranaguá - PR, CEP 83203-060
Telefone
Site
www.paranagua.pr.gov.br

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Paranaguá
Endereço
Rua João Estevão, 361, Centro Histórico, Paranaguá - PR, CEP 83203-020
Telefone
Site
www.paranagua.pr.leg.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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