Cidade de PR

Pato Branco/PR

Comarca, fórum e órgãos públicos

Pato Branco é o principal polo do Sudoeste do Paraná: cidade emancipada em 1951, sede de comarca de entrância final do TJPR, de subseção da Justiça Federal (TRF4) e de duas Varas do Trabalho (TRT9). Casa do segundo maior campus da UTFPR, transformou-se em referência de tecnologia e software sem abrir mão da força do agronegócio regional, combinação que gera demanda jurídica cível, empresarial, criminal e de execução penal.

UF
PR
Porte
média
População
91.836 hab.

Para questões judiciais em Pato Branco (PR), o juízo competente é da Comarca de Pato Branco, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Pato Branco/PR

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Pato Branco/PR, o julgamento é no Júri da Comarca de Pato Branco: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Pato Branco em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Pato Branco? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

Pato Branco nasceu do avanço da colonização sobre o sudoeste paranaense em meados do século XX. O povoado, que já respondeu pelo nome de Vila Nova, cresceu como ponto de passagem e comércio no caminho das frentes que ocupavam as terras entre os rios da região. O município foi criado pela lei estadual de 14 de novembro de 1951 e instalado em 14 de dezembro de 1952, data que a cidade celebra como aniversário. A história local é marcada pela tensão fundiária que atravessou todo o sudoeste do Paraná nos anos 1950, quando colonos e posseiros enfrentaram companhias de terras em disputa pela posse do solo, episódio que culminou na célebre revolta de 1957 e que moldou a identidade combativa da região. De vila de tropeiros e madeireiros, Pato Branco se firmou como sede regional, papel que consolidaria nas décadas seguintes com a chegada do ensino superior e da indústria.

Economia

A economia de Pato Branco tem duas colunas que se sustentam mutuamente. A primeira é o agronegócio do sudoeste paranaense: soja, milho, feijão e trigo ocupam dezenas de milhares de hectares e movimentam armazéns, cooperativas e agroindústrias, com valor de produção agrícola na casa das centenas de milhões de reais. A segunda, mais recente e distintiva, é a tecnologia: a partir dos anos 1990, com incentivos à instalação de empresas de informática e eletroeletrônica, a cidade formou um ecossistema de inovação que a prefeitura contabiliza em centenas de empresas de tecnologia, dezenas de indústrias de software e startups com alcance nacional. O resultado é um PIB per capita bem acima da média estadual e um IDHM de 0,782, entre os mais altos do Paraná, perfil que combina renda agrícola, indústria leve e serviços qualificados, gerando contratos, sociedades empresariais e questões tributárias que exigem assessoria jurídica constante.

Panorama jurídico

Para o porte de pouco mais de 90 mil habitantes, Pato Branco reúne uma estrutura judiciária robusta e concentrada. É sede de comarca do TJPR elevada à entrância final, com varas cíveis, vara criminal, vara de família e sucessões, juizado especial, vara de execuções penais, infância e juventude e Tribunal do Júri, que julga os crimes dolosos contra a vida da região. A cidade sedia ainda a 1ª Vara Federal da subseção do TRF4 e duas Varas do Trabalho do TRT9, além de subseção própria da OAB/PR e núcleo da Defensoria Pública instalado no Fórum. Com a Cadeia Pública local voltada a presos do regime de segurança e o regime fechado atendido em Francisco Beltrão, a execução penal, progressão de regime, remoção e livramento, é matéria recorrente. A banca atua nesse cenário em defesa criminal, no Tribunal do Júri e na execução penal, com atendimento por WhatsApp e deslocamento à comarca.

Patrimônio

O patrimônio mais visível de Pato Branco é institucional e educacional. O campus da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, um dos maiores da instituição no estado, tornou-se marco urbano e símbolo da vocação tecnológica da cidade, ancorando o parque e o ecossistema de inovação que projetam o nome do município para fora do sudoeste. A malha urbana planejada, as praças centrais e o aeroporto regional compõem o repertório de uma cidade que se pensa como polo de serviços. O entorno rural, de relevo ondulado e clima ameno a 760 metros de altitude, guarda a paisagem agrícola que deu origem ao povoado e sustenta boa parte da economia. Entre a universidade federal, o distrito industrial de tecnologia e o campo produtivo, Pato Branco exibe um patrimônio menos monumental e mais funcional, o de uma cidade construída para crescer.

Curiosidades

O nome da cidade rende histórias. A tradição local liga o topônimo a um pato branco avistado junto ao antigo passo do rio, na área do primeiro povoado que já se chamou Vila Nova antes de fixar em definitivo a denominação atual, em 1951. Outra marca curiosa é o contraste que define Pato Branco: uma cidade do interior profundo do sudoeste paranaense, cercada de lavouras de soja e milho, que se tornou conhecida nacionalmente como cidade de tecnologia e software, reunindo centenas de empresas de inovação. Esse cruzamento entre o rural e o digital, entre a cooperativa agrícola e a startup, é o que a imprensa costuma destacar quando visita o município, a vila que virou polo de inovação sem deixar de ser capital regional do agronegócio.

Educação e cidadania

A educação é o motor da reinvenção de Pato Branco. A chegada do campus da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, nos anos 1990, deu à cidade uma instituição federal de referência em engenharias, computação e agrárias, que formou os quadros do ecossistema de tecnologia e ajudou a fixar jovens na região. Somam-se a ela instituições privadas com ampla oferta de cursos, o que faz do município um centro universitário para todo o sudoeste. O alto IDHM, entre os melhores do Paraná, e a boa cobertura escolar refletem esse investimento em capital humano. Para o cidadão, a estrutura pública é densa: Fórum estadual, Justiça Federal, Varas do Trabalho, Defensoria Pública, Ministério Público e subseção da OAB oferecem, no próprio município, o acesso à Justiça que muitas cidades do interior precisam buscar longe.

Dados do município

Mesorregião
Sudoeste Paranaense
Microrregião
Pato Branco
População (Censo 2022)
91.836
Densidade demográfica (hab/km²)
170,35 hab/km²
IDH-M
0,782

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Pato Branco

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Pato Branco tem agroindústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Órgãos e instituições, Pato Branco/PR

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Pato Branco
Tribunal
Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR)
Entrância
entrância final
Estrutura
Comarca de entrância final, com varas cíveis, vara criminal, vara de família e sucessões, juizado especial (cível, criminal e da fazenda pública), vara de execuções penais, infância e juventude e Tribunal do Júri.
Jurisdição
Sede de comarca do sudoeste paranaense, elevada à entrância final na reorganização do TJPR, patamar que reflete o porte populacional e o volume de demandas do polo regional de Pato Branco.
Endereço
Fórum de Pato Branco, Rua Maria Bueno, 284, Sambugaro, Pato Branco - PR, CEP 85501-560
Telefone

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/PR, Pato Branco
Endereço
Rua Goianases, 158, Centro, Pato Branco - PR, CEP 85501-020
Telefone
E-mail
Estrutura
Pato Branco tem subseção própria da OAB/PR, com sede no Centro da cidade, ponto de apoio à advocacia que milita na comarca e nas unidades federal e trabalhista sediadas no município, além dos municípios menores do entorno.

Serviços federais na fronteira

Receita federal
Agência da Receita Federal do Brasil em Pato Branco, para serviços de atendimento fiscal e cadastral da 9ª Região Fiscal.
INSS
Atendimento do INSS pela Agência da Previdência Social de Pato Branco; agendamento pelo telefone 135 ou pelo aplicativo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Pato Branco conta com a Cadeia Pública de Pato Branco (CPPB), da Polícia Penal do Paraná, na Rua Xavantes, 269, Centro (CEP 85501-220), integrada à Regional R7 de Francisco Beltrão. Após reorganização do sistema, a unidade passou a custodiar presos do regime de segurança (seguro), enquanto o contingente de regime fechado da região é atendido pela Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão, o que torna a progressão de regime, a remoção de presos e a execução da pena temas frequentes da advocacia criminal local.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotorias de Justiça da Comarca de Pato Branco (MP-PR), com atuação nas áreas criminal, cível, de família, patrimônio público, meio ambiente e proteção à infância e juventude, junto ao Fórum de Pato Branco.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Paraná mantém núcleo em Pato Branco, instalado no Fórum (Rua Maria Bueno, 284, Sambugaro), com atuação nas áreas cível, criminal, execução penal, família e sucessões, fazenda pública, infância e juventude e registros públicos. O núcleo atende também os municípios de Vitorino, Bom Sucesso do Sul e Itapejara d'Oeste, de segunda a quinta-feira, das 13h às 17h, com agendamento pelo sistema online da instituição.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Pato Branco (TRF4/JFPR), 1ª Vara Federal
Endereço
Rua Paraná, 1584, Centro, Pato Branco - PR, CEP 85501-025
Telefone
E-mail
Jurisdição
A Justiça Federal em Pato Branco processa causas de competência da União, autarquias e do INSS, benefícios previdenciários e assistenciais, matéria tributária federal e ações contra entes federais, para os municípios do sudoeste vinculados à subseção.

Justiça do Trabalho

Descrição
Pato Branco é sede de duas Varas do Trabalho vinculadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9): a 1ª e a 2ª Vara do Trabalho, instaladas em sede própria na esquina das ruas Pio XII e Paraná, no Centro.
Emails
Emails

Justiça Eleitoral

Descrição
O município é sede da 73ª Zona Eleitoral do TRE-PR, com cartório eleitoral no Centro de Pato Branco, responsável pelo alistamento, pela revisão do eleitorado e pela organização dos pleitos na região.
Cartório
73ª Zona Eleitoral, Rua Paraná, 1565, Centro, Pato Branco - PR
Central atendimento eleitor
148

Segurança Pública

Panorama
O policiamento local reúne a Polícia Civil do Paraná, com delegacia em Pato Branco que responde pela apuração de crimes na cidade e no entorno, e a Polícia Militar do Paraná, responsável pelo policiamento ostensivo do sudoeste do estado. A cidade concentra serviços regionais de segurança por seu porte de polo sub-regional.

Prefeitura Municipal

Endereço
Rua Caramuru, 271, Centro, Pato Branco - PR, CEP 85501-064
Site
patobranco.pr.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional