Cidade de RS

Caçapava do Sul/RS

Comarca, fórum e órgãos públicos

Caçapava do Sul tem 32.515 habitantes (Censo 2022) em 3.048 km² da Serra do Sudeste gaúcha, nasceu de um acampamento militar de 1777 e foi a segunda capital da República Rio-Grandense, entre 1839 e 1840. A comarca do TJRS é de entrância inicial, tem dois municípios, Caçapava do Sul e Santana da Boa Vista, e duas varas judiciais: a 1ª acumula Júri, Execuções Criminais e Juizado Especial Cível; a 2ª, infância e juventude, Juizado Especial Criminal e violência doméstica. Há presídio estadual na cidade, de 1965 e 58 vagas, mas a execução da pena de quem está nele corre na Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria, porque a Lei Estadual 15.132/2018 pôs Caçapava do Sul na base daquela regional. Justiça Federal e Justiça do Trabalho ficam em Cachoeira do Sul; a cidade tem subseção da OAB/RS, Promotoria com dois cargos e Defensoria no prédio do Foro.

UF
RS
Porte
pequena
População
32.515 hab.
Atualizada em
06/09/2026

Fórum de Caçapava do Sul/RS: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum de Caçapava do Sul
Endereço
Av. Santos Dumont, 455, Caçapava do Sul/RS, CEP 96570-000 · abrir no mapa
Telefone
(55) 3029-9949
E-mail
frcacapsuldistcont@tjrs.jus.br
Horário
Regra geral do TJRS: segunda a sexta, 12h às 19h (1º e 2º graus, capital e interior). Ordem de Serviço nº 005/2021-P, Presidência do TJRS, art. 1º.Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJRS
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
Entrância
entrância inicial

Fonte: TJRS, Comarcas, dados_comarca 1521, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Caçapava do Sul (RS), o juízo competente é da Comarca de Caçapava do Sul, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Caçapava do Sul/RS

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Caçapava do Sul/RS, o julgamento é no Júri da Comarca de Caçapava do Sul: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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O escritório atende Caçapava do Sul em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Caçapava do Sul/RS

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Caçapava do Sul
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
Entrância
entrância inicial
Estrutura
O Foro de Caçapava do Sul funciona na Avenida Santos Dumont, 455, com duas varas de competência plena, 1ª Vara Judicial e 2ª Vara Judicial, Direção do Foro e Serviço de Plantão. Não há vara criminal separada: cada uma das duas varas judiciais recebe uma fatia da matéria penal, definida pelas especializações registradas no quadro do TJRS.
Distribuição criminal
Pelo quadro do TJRS, a 1ª Vara Judicial concentra o Tribunal do Júri, as Execuções Criminais e o Juizado Especial Cível; a 2ª Vara Judicial reúne o Juizado da Infância e Juventude, o Juizado Especial Criminal e a violência doméstica e familiar contra a mulher. O Ministério Público espelha essa divisão com dois cargos, o 1º Promotor de Justiça oficia na 1ª Vara, no Júri, na Vara de Execuções Criminais e no Juizado Especial Criminal; o 2º Promotor atua na 2ª Vara, na violência doméstica e na infância e juventude. Homicídio doloso praticado em Caçapava do Sul ou em Santana da Boa Vista é julgado pelo júri da 1ª Vara Judicial.
Jurisdição
A comarca tem dois municípios, Caçapava do Sul, sede, e Santana da Boa Vista, antigo distrito emancipado em 1965. Lavras do Sul, São Sepé e Cachoeira do Sul, vizinhas, são comarcas próprias.
Execução penal
Quem cumpre pena no Presídio Estadual de Caçapava do Sul tem a execução decidida em Santa Maria, não aqui. A Lei Estadual nº 15.132, de 30 de janeiro de 2018, criou as Varas de Execução Criminal Regionais e atribuiu à de Santa Maria as comarcas de Agudo, Caçapava do Sul, Cacequi, Jaguari, Júlio de Castilhos, São Sepé e São Vicente do Sul, além da própria; o quadro de atribuições do Ministério Público repete a mesma base ao descrever a atuação do 8º Promotor de Justiça de Santa Maria perante a VEC Regional, e o guia de contatos de execução criminal da Defensoria Pública gaúcha lista o presídio da Rua Silva Jardim no capítulo da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria, ao lado das casas prisionais de Agudo, Cacequi, Jaguari, Júlio de Castilhos, São Vicente do Sul e São Sepé. A "especialização" em Execuções Criminais que o quadro do TJRS anota na 1ª Vara Judicial é o resíduo comum a todas as comarcas gaúchas, penas restritivas de direitos, suspensão condicional e o que não envolve preso recolhido em unidade da base regional. Progressão, remição, livramento condicional, saída temporária e falta grave do apenado do presídio local tramitam no SEEU perante a VEC Regional de Santa Maria, na Alameda Buenos Aires, 201, e o advogado de Caçapava peticiona à distância; a audiência de justificação, quando presencial, é lá.
Contexto normativo
O Rio Grande do Sul organiza a execução penal em torno de onde o preso está, e não da comarca que o condenou. Sete juízos retiram a execução do juízo de origem: as 1ª, 2ª e 3ª Varas de Execuções Criminais e a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Porto Alegre e as Varas de Execução Criminal Regionais de Novo Hamburgo, Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas, Santa Maria e Santa Cruz do Sul. A base territorial de cada regional é lista fechada de comarcas, fixada em lei, e Caçapava do Sul está nominalmente na de Santa Maria. Ter presídio no município, portanto, não basta para executar a pena localmente: o critério é constar ou não da base.
Ressalva
A Resolução do Conselho da Magistratura que instalou a VEC Regional de Santa Maria e detalhou a sua competência não foi lida na fonte primária (há referência à Resolução nº 1.211/2018-COMAG, sem confirmação em fonte oficial); a base territorial está confirmada pela Lei 15.132/2018, pelo quadro do MPRS e pelo guia da DPE-RS.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa no Rio Grande do Sul

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Unidades prisionais em Caçapava do Sul (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de RS.

Estabelecimentos penais

Panorama
O Presídio Estadual de Caçapava do Sul é uma das casas prisionais mais antigas do interior gaúcho em funcionamento: inaugurado em 22 de novembro de 1965, na Rua Silva Jardim, 222, e reformado em 2017, tem capacidade de engenharia de 58 vagas. É administrado pela Polícia Penal do Rio Grande do Sul por meio da 2ª Delegacia Regional, Região Central, sediada em Santa Maria, que reúne também a Penitenciária Estadual e o Presídio Regional de Santa Maria, o Instituto Penal de Monitoramento Eletrônico da 2ª Região e os presídios estaduais de Agudo, Cacequi, Jaguari, Júlio de Castilhos, Santiago, São Francisco de Assis, São Sepé e São Vicente do Sul. Aqui a região administrativa da Polícia Penal e a base da vara de execução coincidem, Santa Maria nas duas, o que raramente acontece no Estado. Condenado a regime fechado que exceda as 58 vagas ou precise de penitenciária tende a ser removido dentro da própria 2ª Região, sem mudar de juízo da execução.
Visitas
As regras de visita são as da Instrução Normativa nº 014/2023 GAB/SUP da Polícia Penal, comum a todo o sistema gaúcho: o visitante precisa da Carteira de Visitante, feita mediante cadastro presencial na unidade com documento de identidade com foto, comprovante de residência, duas fotos 3x4 e certidões recentes, Alvará de Folha Corrida e Certidão Negativa da Justiça Federal da 4ª Região, mais a prova do vínculo (certidão de casamento ou escritura de união estável para cônjuge e companheiro; filiação e vacinação em dia para crianças). Dias e horários são definidos pela administração da unidade e devem ser confirmados pelo telefone da secretaria.
Unidades
· Presídio Estadual de Caçapava do Sul · Administração
Polícia Penal do Rio Grande do Sul, Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo
· Presídio Estadual de Caçapava do Sul · Endereço
Rua Silva Jardim, 222, Caçapava do Sul - RS, CEP 96570-000
· Presídio Estadual de Caçapava do Sul · Telefone
(55) 3281-1508
· Presídio Estadual de Caçapava do Sul · E-mail
pecacapava@susepe.rs.gov.br
· Presídio Estadual de Caçapava do Sul · Criação
22 de novembro de 1965
· Presídio Estadual de Caçapava do Sul · Capacidade engenharia
58 vagas
· Presídio Estadual de Caçapava do Sul · Ressalva
A página oficial não informa o regime (fechado, semiaberto ou misto) nem a lotação atual; esta página registra só a capacidade de engenharia. O e-mail aparece na fonte com o domínio grafado sem ponto ('susepersgovbr'), corrigido aqui para o padrão @susepe.rs.gov.br usado pelo guia da Defensoria.

Segurança Pública

Panorama
Caçapava do Sul é município de campo aberto e mineração, com 3.048 km² e dez habitantes por quilômetro quadrado, atravessado pela BR-392 e pela BR-153. O policiamento ostensivo vem de fora: o batalhão da Brigada Militar que responde pela cidade está em Cachoeira do Sul. A pauta local combina crimes patrimoniais e de trânsito nas rodovias, abigeato e furto em propriedades rurais dispersas e a rotina de custódia de um presídio pequeno e antigo no centro da cidade.
Brigada militar
O município está na área do 35º Batalhão de Polícia Militar, criado pela Portaria nº 001/2002 do Comando-Geral da Brigada Militar, instalado em Cachoeira do Sul em 20 de agosto de 2002 e sediado, desde 9 de dezembro de 2005, na Rua Leopoldo Souza, 1448, Bairro Santa Helena, naquela cidade. O batalhão cobre seis municípios, Cachoeira do Sul, Cerro Branco, Novo Cabrais, Paraíso do Sul, Santana da Boa Vista e Caçapava do Sul, e, desde 15 de agosto de 2023, pelo Decreto Estadual nº 57.060, subordina-se ao Comando Regional de Polícia Ostensiva Central (CRPO/C).
Canais emergência
Emergência em curso: 190. Ocorrências sem urgência pela Delegacia de Polícia Online do Rio Grande do Sul. Denúncia anônima: 181.
Ressalva
A página oficial 'Sobre o 35º BPM' não descreve a fração sediada em Caçapava do Sul (companhia ou pelotão) nem o seu endereço, e a lista 'Onde tem BM' do comando regional não está disponível. Endereço e telefone da unidade local não foram confirmados em fonte oficial; em emergência, 190.

Polícia Civil

Estrutura
A Polícia Civil atende Caçapava do Sul por delegacia local. Ocorrências sem urgência podem ser registradas na Delegacia de Polícia Online do Rio Grande do Sul; denúncia anônima pelo 181.
Ressalva
A relação oficial das 29 Delegacias de Polícia Regionais não diz a qual DPR a delegacia de Caçapava do Sul está subordinada; as sedes regionais mais próximas são Cachoeira do Sul (20ª DPR), Santa Maria (3ª DPR) e Bagé (9ª DPR). A vinculação não foi confirmada em fonte oficial.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Promotoria de Justiça (MPRS)

Promotoria de Justiça de Caçapava do Sul

Endereço
Rua Barão de Caçapava, 823, Centro, Caçapava do Sul/RS, CEP 96570-000
Telefone
(55) 3845-2603
Plantão (urgência fora do expediente)
(55) 99906-4021
E-mail
mpcacapava@mprs.mp.br
Municípios atendidos (2)

Caçapava do Sul, Santana da Boa Vista.

Fonte: mprs.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
Subseção de Caçapava do Sul, OAB/RS
Endereço
Rua Vagner Dotto, 55, Caçapava do Sul - RS, CEP 96570-000
Telefone
(55) 3281-1115
E-mail
cacapavadosul@oabrs.org.br
Estrutura
A advocacia caçapavana tem subseção própria da OAB/RS, com sede na Rua Vagner Dotto. A relação da Coordenadoria das Subseções registra também uma sala da Ordem no Foro.
Ressalva
A página oficial da subseção publica apenas um celular e um e-mail de provedor comercial, que esta página não reproduz; telefone fixo e e-mail institucional vêm da relação de subseções e salas da Coordenadoria das Subseções. A mesma relação traz, na coluna vizinha, o endereço 'Rua Lucio Jaime, 387', que não coincide com o Fórum atual da Av. Santos Dumont e pode ser cisalhamento de colunas do PDF; não foi publicado.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Caçapava do Sul (MPRS), na Rua Barão de Caçapava, 823, Centro, com dois cargos de Promotor de Justiça e base territorial igual à da comarca, Caçapava do Sul e Santana da Boa Vista. O 1º Promotor oficia na 1ª Vara Judicial, no Tribunal do Júri, na Vara de Execuções Criminais e no Juizado Especial Criminal, com o controle externo da atividade policial, os crimes da legislação especial e as organizações criminosas; o 2º Promotor responde pela 2ª Vara Judicial, pela violência doméstica e familiar contra a mulher e pelo Juizado da Infância e Juventude, além de meio ambiente e consumidor. A execução dos presos do presídio local é acompanhada pelo 8º Promotor de Justiça de Santa Maria, perante a VEC Regional.
Telefone
(55) 3845-2603
Telefone plantao
(55) 99906-4021
E-mail
mpcacapava@mprs.mp.br

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado atende em Caçapava do Sul dentro do próprio prédio do Foro, Avenida Santos Dumont, 455, sala 102, Centro, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. Faz a defesa criminal de quem não pode pagar advogado e a triagem pela central estadual 129; na execução penal dos presos do presídio local, o atendimento se articula com as Defensorias de Santa Maria, que oficiam perante a VEC Regional.
Telefone
(55) 3281-1307 / (55) 99140-5613
E-mail
cacapava@defensoria.rs.def.br
Central atendimento
129

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 9ª Zona

Endereço
Rua Silva Jardim, 609 - Térreo, Centro, Caçapava do Sul/RS, CEP 96570-000
Telefone
(51) 3294-8009
E-mail
zon009@tre-rs.jus.br
Municípios atendidos (3)

Caçapava do Sul, Lavras do Sul, Santana da Boa Vista.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Cachoeira do Sul (TRF4/JFRS), 1ª Vara Federal, Rua Otto Mernack, 219, Bairro Soares, Cachoeira do Sul.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul (TRT4), Rua Moron, 1057.
INSS
Atendimento por agendamento prévio pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Cachoeira do Sul (Justiça Federal do Rio Grande do Sul, TRF4)
Endereço
1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul, Rua Otto Mernack, 219, Bairro Soares, Cachoeira do Sul - RS, CEP 96501-480
Telefone
(51) 3722-9203
E-mail
rscac01@jfrs.jus.br
Jurisdição
Caçapava do Sul não responde à Justiça Federal de Santa Maria nem à de Bagé: pertence à Subseção Judiciária de Cachoeira do Sul, que tem uma vara, a 1ª Vara Federal, criada pela Lei nº 10.772/2003 e instalada pela Resolução nº 60/2005 do TRF4, e jurisdição sobre doze municípios: Arroio do Tigre, Caçapava do Sul, Cachoeira do Sul, Cerro Branco, Encruzilhada do Sul, Ibarama, Lagoa Bonita do Sul, Novo Cabrais, Paraíso do Sul, Passa Sete, Segredo e Sobradinho. Desde julho de 2021 a vara funciona em sede própria na Rua Otto Mernack. Ações previdenciárias e demais causas federais de quem mora em Caçapava do Sul são propostas ali.
Ressalva
O Guia das Varas Federais não discrimina se a competência criminal e a execução fiscal da subseção são próprias da 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul ou regionalizadas em outra sede; sem confirmação em fonte oficial, esta página não afirma nem uma coisa nem outra.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul (TRT da 4ª Região)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), com sede em Porto Alegre
Endereço
Rua Moron, 1057, Cachoeira do Sul - RS, CEP 96508-031
Telefone
(51) 3740-2345
E-mail
varacachsul@trt4.jus.br
Jurisdição
Sete municípios: Agudo, Cachoeira do Sul, Caçapava do Sul, Cerro Branco, Novo Cabrais, Paraíso do Sul e Santana da Boa Vista.
Contexto
Caçapava do Sul não tem vara do trabalho; a reclamatória do trabalhador caçapavano é ajuizada em Cachoeira do Sul, numa vara instalada em 15 de agosto de 1963. Lavras do Sul, vizinha ao sul, já cai no Foro Trabalhista de Bagé, a jurisdição trabalhista corta a Serra do Sudeste em outra linha que a judiciária estadual.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Registros Públicos de Caçapava do Sul

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Rua Sete de Setembro, 1060, Centro, CEP 96570-000
Telefone
(55) 99617-2502
E-mail
atendimento@cartoriocacapavadosul.com.br

Tabelionato Caçapava

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Lucio Jaime, 760, Centro, CEP 96570-000
Telefone
(55) 99114-4477

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Caçapava do Sul/RS

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul
Endereço
Rua XV de Novembro, 438, Centro, Caçapava do Sul - RS, CEP 96570-000
Telefone
(55) 3281-2177
Site
cacapavadosul.rs.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

A história de Caçapava do Sul começa por uma clareira. Em 1777 um acampamento militar se fixou no antigo aldeamento dos charruas, num ponto alto da Serra do Sudeste de onde se dominava o campo em volta, a "clareira na mata" que o tupi-guarani chama de caçapava. A paragem virou vila por decreto de 25 de outubro de 1831, desmembrada de Cachoeira, e foi instalada em 19 de janeiro de 1834. Poucos anos depois estava no centro da maior guerra civil do Brasil imperial: de 9 de janeiro de 1839 a 30 de maio de 1840, Caçapava foi a segunda capital da República Rio-Grandense, depois de Piratini, e a Casa Ulhôa Cintra abrigou as reuniões dos farrapos. Em meados do século XIX a vila ainda recebeu um arsenal e uma guarnição do Exército imperial, e é dessa fase o Forte Dom Pedro II, cujas muralhas monumentais nunca foram concluídas nem guarnecidas, tombado pelo IPHAN em 1938 como a única fortificação remanescente do Estado. A Lei Provincial nº 1.535, de 9 de dezembro de 1885, elevou Caçapava a cidade. O Decreto-Lei Estadual nº 720, de 29 de dezembro de 1944, acrescentou o "do Sul" ao nome, e a Lei Estadual nº 5.029, de 17 de setembro de 1965, desmembrou Santana da Boa Vista, distrito desde 1848, em município próprio, que continua, porém, ligado a Caçapava do Sul como termo da comarca. Em 2011 o município entrou na Associação das Cidades Históricas do Rio Grande do Sul.

Economia

A economia caçapavana se lê no território: 3.048 km² para 32 mil pessoas fazem da pecuária extensiva e da agricultura a base histórica, e a mineração, o calcário e a memória das Minas do Camaquã, que chegaram a ser distrito, a marca distintiva. O PIB de 2023 foi de R$ 1,18 bilhão, cerca de um quinto do produto da microrregião das Serras de Sudeste. É uma economia de contratos rurais, arrendamentos, sucessões de grandes áreas e relações de trabalho no campo e na indústria mineral, e o mapa judiciário acompanha: a reclamatória trabalhista sobe a Cachoeira do Sul, a ação previdenciária rural e a execução fiscal federal também, e o inventário, a partilha e o litígio de vizinhança ficam nas duas varas judiciais do Foro da Avenida Santos Dumont.

Panorama jurídico

Caçapava do Sul é o caso que desmente uma intuição comum no Rio Grande do Sul: ter presídio na cidade não significa executar a pena na cidade. A comarca é de entrância inicial e tem duas varas judiciais de competência plena, o Tribunal do Júri, as Execuções Criminais e o Juizado Especial Cível estão na 1ª Vara; o Juizado da Infância e Juventude, o Juizado Especial Criminal e a violência doméstica, na 2ª. O crime doloso contra a vida cometido em Caçapava do Sul ou em Santana da Boa Vista é julgado pelo júri da 1ª Vara Judicial, com o 1º Promotor de Justiça na acusação. Mas o apenado que cumpre pena no Presídio Estadual da Rua Silva Jardim tem outro juiz: a Lei Estadual nº 15.132, de 2018, criou a Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria e escreveu Caçapava do Sul na sua base, ao lado de Agudo, Cacequi, Jaguari, Júlio de Castilhos, São Sepé e São Vicente do Sul; o quadro de atribuições do Ministério Público e o guia de execução criminal da Defensoria confirmam a mesma lista. A "especialização" em execuções que o TJRS anota na 1ª Vara Judicial é o resíduo, penas alternativas, sursis, não a execução do preso. Na prática, a progressão de regime, a remição e o livramento condicional do preso de Caçapava são requeridos no SEEU à VEC Regional de Santa Maria, em outra região do Estado, e o advogado da comarca trabalha à distância, com audiência presencial só quando o juízo regional a designa. Justiça Federal e Justiça do Trabalho estão em Cachoeira do Sul, a subseção da OAB/RS tem sede própria na Rua Vagner Dotto e a Defensoria atende no prédio do Foro.

Patrimônio

Caçapava do Sul guarda quatro bens tombados, e três deles devem o reconhecimento à Revolução Farroupilha: a Casa Ulhôa Cintra, onde se reuniam os farrapos no período em que a vila foi capital da República Rio-Grandense; a Igreja Matriz Nossa Senhora da Assunção; e o antigo Fórum, hoje Centro Municipal de Cultura Arnaldo Luiz Cassol, que abriga o Museu Lanceiros do Sul e a Biblioteca Municipal Domingos José de Almeida, todos tombados pelo IPHAE. O quarto é o Forte Dom Pedro II, tombado pelo IPHAN em 1938, a única fortificação remanescente no Rio Grande do Sul, com muralhas monumentais que jamais foram terminadas. Há um detalhe curioso: o prédio histórico do Fórum virou museu, e a Justiça mudou para a Avenida Santos Dumont, onde hoje também atende a Defensoria Pública.

Curiosidades

Caçapava do Sul foi capital de um país que não existe mais, a República Rio-Grandense, entre 9 de janeiro de 1839 e 30 de maio de 1840. Tem um forte imperial que nunca foi terminado e, mesmo assim, é a única fortificação que sobrou no Estado. Tem 3.048 km², mais que muitos países pequenos, para 32 mil habitantes. E tem, para o advogado criminalista, uma particularidade que engana quem vem de fora: existe presídio estadual na cidade desde 1965, mas o juiz da execução penal desses presos está em Santa Maria, porque a lei que criou as varas regionais escreveu Caçapava do Sul na base daquela, enquanto a Justiça Federal e a do Trabalho do caçapavano ficam em Cachoeira do Sul. Três cidades diferentes decidem a vida jurídica de quem mora aqui.

Educação e cidadania

Quem precisa da Justiça em Caçapava do Sul começa pela Avenida Santos Dumont, 455: é o Fórum, com a 1ª e a 2ª Varas Judiciais, a Direção do Foro e o plantão, e no mesmo prédio, na sala 102, a Defensoria Pública, das 12h às 18h (ou pela central 129). A Promotoria de Justiça fica na Rua Barão de Caçapava, 823; a subseção da OAB/RS, na Rua Vagner Dotto, 55; a Prefeitura, na Rua XV de Novembro, 438. O Presídio Estadual está na Rua Silva Jardim, 222, para visitar é preciso a Carteira de Visitante, que exige cadastro presencial com documento com foto, comprovante de residência, fotos 3x4 e certidões atualizadas, inclusive a negativa da Justiça Federal. Duas coisas não se resolvem na cidade: a reclamatória trabalhista e a ação previdenciária vão a Cachoeira do Sul (Vara do Trabalho na Rua Moron, 1057; Justiça Federal na Rua Otto Mernack, 219), e o pedido de progressão de regime ou livramento condicional do preso do presídio local é dirigido à Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria, não ao juiz de Caçapava.

Segurança e fronteira

Em Caçapava do Sul a segurança pública é administrada de longe e executada perto. O batalhão da Brigada Militar responsável pela cidade, o 35º BPM, criado em 2002, tem sede em Cachoeira do Sul e cobre seis municípios num arco que vai de Paraíso do Sul a Santana da Boa Vista; desde agosto de 2023 responde ao Comando Regional de Polícia Ostensiva Central. A Polícia Civil atende por delegacia local, sem que a relação oficial das Delegacias Regionais diga se a subordinação é a Cachoeira do Sul, Santa Maria ou Bagé. O presídio estadual, de 1965 e 58 vagas, está no centro da cidade e é administrado pela 2ª Delegacia Regional da Polícia Penal, de Santa Maria, a mesma cidade cuja vara regional decide a execução dos seus presos. O resultado é uma engrenagem em que a investigação e o flagrante acontecem aqui, o processo corre no Foro da Avenida Santos Dumont, e a pena, uma vez transitada em julgado, passa a ser decidida em Santa Maria.

Dados do município

Mesorregião
Sudeste Rio-grandense
Microrregião
Serras de Sudeste
Região intermediária (IBGE)
Santa Maria
Região imediata (IBGE)
São Gabriel - Caçapava do Sul
Área (km²)
3048.147
População (Censo 2022)
32.515
Densidade demográfica (hab/km²)
10.67
PIB (2023)
R$ 1,18 bilhões
Distritos (6)
Caçapava do Sul, Bom Jardim, Carajá Seival, Cerro do Martins, Forninho, Santa Bárbara

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Caçapava do Sul

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Caçapava do Sul tem mineração, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Perguntas rápidas sobre Caçapava do Sul/RS

Qual é o telefone do fórum de Caçapava do Sul?

O telefone do Fórum de Caçapava do Sul é (55) 3029-9949, e o e-mail é frcacapsuldistcont@tjrs.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Caçapava do Sul?

Fórum de Caçapava do Sul: Av. Santos Dumont, 455, Caçapava do Sul/RS, CEP 96570-000.

Caçapava do Sul pertence a qual comarca?

Caçapava do Sul é sede da Comarca de Caçapava do Sul (entrância inicial).

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Caçapava do Sul?

Quem cumpre pena no Presídio Estadual de Caçapava do Sul tem a execução decidida em Santa Maria, não aqui.

Tem Defensoria Pública em Caçapava do Sul?

Defensoria Pública, telefone (55) 3281-1307 e (55) 99140-5613.

Fontes desta página

26fontes consultadas, 25 em site oficial. Página atualizada em 06/09/2026. Primeira publicação em 06/09/2026, 8 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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  4. TRF4, Guia das Varas Federais, cidade-sede Cachoeira do Sul (código 2350) · trf4.jus.br · acesso em 06/09/2026
  5. TRF4 a 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul · trf4.jus.br · acesso em 06/09/2026
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  9. OAB/RS, Subseção de Caçapava do Sul, Contato · subsecoes.oabrs.org.br · acesso em 06/09/2026
  10. Página oficial em admsite.oabrs.org.br · acesso em 06/09/2026
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  13. Polícia Penal do RS, 2ª DPR Região Central (sede em Santa Maria) · policiapenal.rs.gov.br · acesso em 06/09/2026
  14. Polícia Penal do RS / SUSEPE, Instrução Normativa nº 014/2023 GAB/SUP, 'Regulamento para Ingresso de Visitas… · policiapenal.rs.gov.br · acesso em 06/09/2026
  15. Polícia Civil do RS, Delegacias de Polícia Regionais · pc.rs.gov.br · acesso em 06/09/2026
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  18. AJURIS, 'Sancionada a criação de VECs Regionais e alteração em dispositivo do Coje' · ajuris.org.br · acesso em 06/09/2026

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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