Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Caçapava do Sul
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
- Entrância
- entrância inicial
- Estrutura
- O Foro de Caçapava do Sul funciona na Avenida Santos Dumont, 455, com duas varas de competência plena, 1ª Vara Judicial e 2ª Vara Judicial, Direção do Foro e Serviço de Plantão. Não há vara criminal separada: cada uma das duas varas judiciais recebe uma fatia da matéria penal, definida pelas especializações registradas no quadro do TJRS.
- Distribuição criminal
- Pelo quadro do TJRS, a 1ª Vara Judicial concentra o Tribunal do Júri, as Execuções Criminais e o Juizado Especial Cível; a 2ª Vara Judicial reúne o Juizado da Infância e Juventude, o Juizado Especial Criminal e a violência doméstica e familiar contra a mulher. O Ministério Público espelha essa divisão com dois cargos, o 1º Promotor de Justiça oficia na 1ª Vara, no Júri, na Vara de Execuções Criminais e no Juizado Especial Criminal; o 2º Promotor atua na 2ª Vara, na violência doméstica e na infância e juventude. Homicídio doloso praticado em Caçapava do Sul ou em Santana da Boa Vista é julgado pelo júri da 1ª Vara Judicial.
- Jurisdição
- A comarca tem dois municípios, Caçapava do Sul, sede, e Santana da Boa Vista, antigo distrito emancipado em 1965. Lavras do Sul, São Sepé e Cachoeira do Sul, vizinhas, são comarcas próprias.
- Execução penal
- Quem cumpre pena no Presídio Estadual de Caçapava do Sul tem a execução decidida em Santa Maria, não aqui. A Lei Estadual nº 15.132, de 30 de janeiro de 2018, criou as Varas de Execução Criminal Regionais e atribuiu à de Santa Maria as comarcas de Agudo, Caçapava do Sul, Cacequi, Jaguari, Júlio de Castilhos, São Sepé e São Vicente do Sul, além da própria; o quadro de atribuições do Ministério Público repete a mesma base ao descrever a atuação do 8º Promotor de Justiça de Santa Maria perante a VEC Regional, e o guia de contatos de execução criminal da Defensoria Pública gaúcha lista o presídio da Rua Silva Jardim no capítulo da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria, ao lado das casas prisionais de Agudo, Cacequi, Jaguari, Júlio de Castilhos, São Vicente do Sul e São Sepé. A "especialização" em Execuções Criminais que o quadro do TJRS anota na 1ª Vara Judicial é o resíduo comum a todas as comarcas gaúchas, penas restritivas de direitos, suspensão condicional e o que não envolve preso recolhido em unidade da base regional. Progressão, remição, livramento condicional, saída temporária e falta grave do apenado do presídio local tramitam no SEEU perante a VEC Regional de Santa Maria, na Alameda Buenos Aires, 201, e o advogado de Caçapava peticiona à distância; a audiência de justificação, quando presencial, é lá.
- Contexto normativo
- O Rio Grande do Sul organiza a execução penal em torno de onde o preso está, e não da comarca que o condenou. Sete juízos retiram a execução do juízo de origem: as 1ª, 2ª e 3ª Varas de Execuções Criminais e a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Porto Alegre e as Varas de Execução Criminal Regionais de Novo Hamburgo, Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas, Santa Maria e Santa Cruz do Sul. A base territorial de cada regional é lista fechada de comarcas, fixada em lei, e Caçapava do Sul está nominalmente na de Santa Maria. Ter presídio no município, portanto, não basta para executar a pena localmente: o critério é constar ou não da base.
- Ressalva
- A Resolução do Conselho da Magistratura que instalou a VEC Regional de Santa Maria e detalhou a sua competência não foi lida na fonte primária (há referência à Resolução nº 1.211/2018-COMAG, sem confirmação em fonte oficial); a base territorial está confirmada pela Lei 15.132/2018, pelo quadro do MPRS e pelo guia da DPE-RS.