Caçapava do Sul

A história de Caçapava do Sul começa por uma clareira. Em 1777 um acampamento militar se fixou no antigo aldeamento dos charruas, num ponto alto da Serra do Sudeste de onde se dominava o campo em volta — a "clareira na mata" que o tupi-guarani chama de caçapava. A paragem virou vila por decreto de 25 de outubro de 1831, desmembrada de Cachoeira, e foi instalada em 19 de janeiro de 1834. Poucos anos depois estava no centro da maior guerra civil do Brasil imperial: de 9 de janeiro de 1839 a 30 de maio de 1840, Caçapava foi a segunda capital da República Rio-Grandense, depois de Piratini, e a Casa Ulhôa Cintra abrigou as reuniões dos farrapos. Em meados do século XIX a vila ainda recebeu um arsenal e uma guarnição do Exército imperial, e é dessa fase o Forte Dom Pedro II, cujas muralhas monumentais nunca foram concluídas nem guarnecidas — tombado pelo IPHAN em 1938 como a única fortificação remanescente do Estado. A Lei Provincial nº 1.535, de 9 de dezembro de 1885, elevou Caçapava a cidade. O Decreto-Lei Estadual nº 720, de 29 de dezembro de 1944, acrescentou o "do Sul" ao nome, e a Lei Estadual nº 5.029, de 17 de setembro de 1965, desmembrou Santana da Boa Vista — distrito desde 1848 — em município próprio, que continua, porém, ligado a Caçapava do Sul como termo da comarca. Em 2011 o município entrou na Associação das Cidades Históricas do Rio Grande do Sul.

A economia caçapavana se lê no território: 3.048 km² para 32 mil pessoas fazem da pecuária extensiva e da agricultura a base histórica, e a mineração — o calcário e a memória das Minas do Camaquã, que chegaram a ser distrito — a marca distintiva. O PIB de 2023 foi de R$ 1,18 bilhão, cerca de um quinto do produto da microrregião das Serras de Sudeste. É uma economia de contratos rurais, arrendamentos, sucessões de grandes áreas e relações de trabalho no campo e na indústria mineral, e o mapa judiciário acompanha: a reclamatória trabalhista sobe a Cachoeira do Sul, a ação previdenciária rural e a execução fiscal federal também, e o inventário, a partilha e o litígio de vizinhança ficam nas duas varas judiciais do Foro da Avenida Santos Dumont.

Caçapava do Sul é o caso que desmente uma intuição comum no Rio Grande do Sul: ter presídio na cidade não significa executar a pena na cidade. A comarca é de entrância inicial e tem duas varas judiciais de competência plena — o Tribunal do Júri, as Execuções Criminais e o Juizado Especial Cível estão na 1ª Vara; o Juizado da Infância e Juventude, o Juizado Especial Criminal e a violência doméstica, na 2ª. O crime doloso contra a vida cometido em Caçapava do Sul ou em Santana da Boa Vista é julgado pelo júri da 1ª Vara Judicial, com o 1º Promotor de Justiça na acusação. Mas o apenado que cumpre pena no Presídio Estadual da Rua Silva Jardim tem outro juiz: a Lei Estadual nº 15.132, de 2018, criou a Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria e escreveu Caçapava do Sul na sua base, ao lado de Agudo, Cacequi, Jaguari, Júlio de Castilhos, São Sepé e São Vicente do Sul; o quadro de atribuições do Ministério Público e o guia de execução criminal da Defensoria confirmam a mesma lista. A "especialização" em execuções que o TJRS anota na 1ª Vara Judicial é o resíduo — penas alternativas, sursis —, não a execução do preso. Na prática, a progressão de regime, a remição e o livramento condicional do preso de Caçapava são requeridos no SEEU à VEC Regional de Santa Maria, em outra região do Estado, e o advogado da comarca trabalha à distância, com audiência presencial só quando o juízo regional a designa. Justiça Federal e Justiça do Trabalho estão em Cachoeira do Sul, a subseção da OAB/RS tem sede própria na Rua Vagner Dotto e a Defensoria atende no prédio do Foro. A banca atua na comarca em defesa criminal e Tribunal do Júri e, perante a VEC Regional de Santa Maria, na execução penal dos presos recolhidos aqui, sempre nos limites da ética profissional e sem promessa de resultado.

Caçapava do Sul guarda quatro bens tombados, e três deles devem o reconhecimento à Revolução Farroupilha: a Casa Ulhôa Cintra, onde se reuniam os farrapos no período em que a vila foi capital da República Rio-Grandense; a Igreja Matriz Nossa Senhora da Assunção; e o antigo Fórum, hoje Centro Municipal de Cultura Arnaldo Luiz Cassol, que abriga o Museu Lanceiros do Sul e a Biblioteca Municipal Domingos José de Almeida — todos tombados pelo IPHAE. O quarto é o Forte Dom Pedro II, tombado pelo IPHAN em 1938, a única fortificação remanescente no Rio Grande do Sul, com muralhas monumentais que jamais foram terminadas. Para o leitor da ficha há um detalhe curioso: o prédio histórico do Fórum virou museu, e a Justiça mudou para a Avenida Santos Dumont — onde hoje também atende a Defensoria Pública.

Caçapava do Sul foi capital de um país que não existe mais — a República Rio-Grandense, entre 9 de janeiro de 1839 e 30 de maio de 1840. Tem um forte imperial que nunca foi terminado e, mesmo assim, é a única fortificação que sobrou no Estado. Tem 3.048 km², mais que muitos países pequenos, para 32 mil habitantes. E tem, para o advogado criminalista, uma particularidade que engana quem vem de fora: existe presídio estadual na cidade desde 1965, mas o juiz da execução penal desses presos está em Santa Maria, porque a lei que criou as varas regionais escreveu Caçapava do Sul na base daquela — enquanto a Justiça Federal e a do Trabalho do caçapavano ficam em Cachoeira do Sul. Três cidades diferentes decidem a vida jurídica de quem mora aqui.

Quem precisa da Justiça em Caçapava do Sul começa pela Avenida Santos Dumont, 455: é o Fórum, com a 1ª e a 2ª Varas Judiciais, a Direção do Foro e o plantão, e no mesmo prédio, na sala 102, a Defensoria Pública, das 12h às 18h (ou pela central 129). A Promotoria de Justiça fica na Rua Barão de Caçapava, 823; a subseção da OAB/RS, na Rua Vagner Dotto, 55; a Prefeitura, na Rua XV de Novembro, 438. O Presídio Estadual está na Rua Silva Jardim, 222 — para visitar é preciso a Carteira de Visitante, que exige cadastro presencial com documento com foto, comprovante de residência, fotos 3x4 e certidões atualizadas, inclusive a negativa da Justiça Federal. Duas coisas não se resolvem na cidade: a reclamatória trabalhista e a ação previdenciária vão a Cachoeira do Sul (Vara do Trabalho na Rua Moron, 1057; Justiça Federal na Rua Otto Mernack, 219), e o pedido de progressão de regime ou livramento condicional do preso do presídio local é dirigido à Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria, não ao juiz de Caçapava.

Em Caçapava do Sul a segurança pública é administrada de longe e executada perto. O batalhão da Brigada Militar responsável pela cidade — o 35º BPM, criado em 2002 — tem sede em Cachoeira do Sul e cobre seis municípios num arco que vai de Paraíso do Sul a Santana da Boa Vista; desde agosto de 2023 responde ao Comando Regional de Polícia Ostensiva Central. A Polícia Civil atende por delegacia local, sem que a relação oficial das Delegacias Regionais diga se a subordinação é a Cachoeira do Sul, Santa Maria ou Bagé. O presídio estadual, de 1965 e 58 vagas, está no centro da cidade e é administrado pela 2ª Delegacia Regional da Polícia Penal, de Santa Maria — a mesma cidade cuja vara regional decide a execução dos seus presos. O resultado é uma engrenagem em que a investigação e o flagrante acontecem aqui, o processo corre no Foro da Avenida Santos Dumont, e a pena, uma vez transitada em julgado, passa a ser decidida em Santa Maria.