Cidade de RS

Capão da Canoa/RS

Comarca, fórum e órgãos públicos

Capão da Canoa é o principal balneário do Litoral Norte gaúcho: nasceu como Arroio da Pescaria por volta de 1900, emancipou-se de Osório em 1982 e cresceu 51% entre os Censos de 2010 e 2022, chegando a 63.594 habitantes. É sede de comarca de entrância intermediária do TJRS, com Júri e execução penal na própria Vara Criminal, e de uma raridade para o seu porte: vara federal própria, que atende os 18 municípios do litoral. Sem presídio na cidade, a custódia dos presos da comarca se dá em Osório e Torres.

UF
RS
Porte
média
População
63.594 hab.
Atualizada em
13/08/2026

Fórum de Capão da Canoa/RS: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum de Capão da Canoa
Endereço
Av. Central, 1981, Zona Nova, Capão da Canoa/RS, CEP 95555-000 · abrir no mapa
Telefone
(51) 3098-5390
E-mail
frcapcanoadistcont@tjrs.jus.br
Horário
Regra geral do TJRS: segunda a sexta, 12h às 19h (1º e 2º graus, capital e interior). Ordem de Serviço nº 005/2021-P, Presidência do TJRS, art. 1º.Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJRS
Tribunal
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)
Entrância
entrância intermediária

Fonte: TJRS, Comarcas, dados_comarca 2066, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Capão da Canoa (RS), o juízo competente é da Comarca de Capão da Canoa, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Capão da Canoa/RS

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Capão da Canoa/RS, o julgamento é no Júri da Comarca de Capão da Canoa: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Capão da Canoa/RS

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Capão da Canoa
Tribunal
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)
Entrância
entrância intermediária
Estrutura
Foro com 1ª e 2ª Varas Cíveis, ambas com especialização em Família e Sucessões; 3ª Vara Cível, com especialização em Juizado da Infância e Juventude (JIJ); Vara Criminal, que reúne, pela relação oficial do TJRS, as especializações de Juizado Especial Criminal, Júri e Execuções Criminais; Juizado Especial Cível; além de Serviço de Plantão, Protocolo-Geral e Direção do Foro.
Abrangência
Capão da Canoa (sede) e Xangri-lá
Juri
O Tribunal do Júri da comarca funciona na Vara Criminal do Foro de Capão da Canoa, que concentra, na relação oficial de especializações do TJRS, as competências de Júri e de Execuções Criminais.
Execução penal
A execução penal de Capão da Canoa é local, e não regionalizada: a comarca não integra a área de abrangência de nenhuma das cinco Varas de Execução Criminal Regionais criadas pela Lei estadual nº 15.132/2018 (Caxias do Sul, Santa Maria, Santa Cruz do Sul, Pelotas e Passo Fundo), e a relação oficial de varas do TJRS registra a especialização "Execuções Criminais" na própria Vara Criminal da comarca. O detalhe prático é outro: como o município não tem estabelecimento penal, o apenado costuma estar custodiado fora, em regra na Penitenciária Modulada Estadual de Osório, enquanto o incidente de execução tramita no Foro de Capão da Canoa.
Jurisdição
Capão da Canoa é sede de comarca de entrância intermediária do TJRS e responde também por Xangri-lá, município que, curiosamente, nasceu de seu próprio território em 1992 e permanece sob sua jurisdição. Ação penal, júri e execução criminal dos dois municípios são distribuídos no Foro da Avenida Central.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

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Estabelecimentos penais

Panorama
Capão da Canoa não possui estabelecimento penal. Na relação oficial da Polícia Penal do Rio Grande do Sul, o Litoral Norte integra a área da 1ª Delegacia Regional da Polícia Penal (Vale dos Sinos e Litoral, com sede em Canoas), e as unidades da região são a Penitenciária Modulada Estadual de Osório, para o público masculino, e o Presídio Estadual Feminino de Torres, para o feminino. Na prática, isso significa que o processo e o incidente de execução tramitam no Foro de Capão da Canoa, mas a visita ao preso exige deslocamento, cerca de meia hora de estrada até Osório ou o dobro até Torres, e é essa separação entre o juízo e a custódia que mais gera dúvida às famílias.
Unidades
· Penitenciária Modulada Estadual de Osório (PMEO), em Osório/RS · Administração
Polícia Penal do Rio Grande do Sul / SUSEPE
· Penitenciária Modulada Estadual de Osório (PMEO), em Osório/RS · Endereço
Estrada Afonso Cardoso, 2000, Zona Rural, Osório - RS, CEP 95520-000
· Penitenciária Modulada Estadual de Osório (PMEO), em Osório/RS · Telefone
(51) 3663-8400 (ligações externas) / (51) 3663-8410
· Penitenciária Modulada Estadual de Osório (PMEO), em Osório/RS · E-mail
pmo-aclc@policiapenal.rs.gov.br
· Penitenciária Modulada Estadual de Osório (PMEO), em Osório/RS · Capacidade engenharia
650
· Presídio Estadual Feminino de Torres (PEFT), em Torres/RS · Administração
Polícia Penal do Rio Grande do Sul / SUSEPE
· Presídio Estadual Feminino de Torres (PEFT), em Torres/RS · Endereço
Rua Alemir Farias, 153, Centro, Torres - RS, CEP 95560-000
· Presídio Estadual Feminino de Torres (PEFT), em Torres/RS · Telefone
(51) 3664-1800 / (51) 3664-5035
· Presídio Estadual Feminino de Torres (PEFT), em Torres/RS · E-mail
peft@policiapenal.rs.gov.br
· Presídio Estadual Feminino de Torres (PEFT), em Torres/RS · Inauguração
16 de agosto de 2010
· Presídio Estadual Feminino de Torres (PEFT), em Torres/RS · Capacidade engenharia
78

Segurança Pública

Panorama
Capão da Canoa é sede regional da Polícia Civil no Litoral Norte: além da Delegacia de Polícia local, na Avenida Rudá, o município abriga a 23ª Delegacia de Polícia Regional, uma das 29 regionais do interior gaúcho. O policiamento ostensivo é da Brigada Militar. A sazonalidade é o traço que diferencia a segurança pública local: a população flutuante do veraneio multiplica a demanda por atendimento entre dezembro e março, no comércio, no trânsito e nas ocorrências típicas de praia lotada. Não há estabelecimento penal no município, a custódia se dá nas unidades da Polícia Penal em Osório e Torres.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia de Capão da Canoa, Polícia Civil do RS; o município é sede da 23ª Delegacia de Polícia Regional (23ª DPR)
Endereço
Av. Rudá, 771, Centro, Capão da Canoa - RS, CEP 95555-000
Telefone
(51) 3665-2211
E-mail
capaodacanoa-dp@pc.rs.gov.br

Defensoria, Ministério Público e OAB

Promotoria de Justiça (MPRS)

Promotoria de Justiça de Capão da Canoa

Endereço
Rua João Cristiano Scheffer, 546, Zona Nova, Capão da Canoa/RS, CEP 94691-062
Telefone
(51) 3295-2884
Plantão (urgência fora do expediente)
(51) 99974-4385
E-mail
mpcapao@mprs.mp.br
Municípios atendidos (2)

Capão da Canoa, Xangri-lá.

Fonte: mprs.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/RS, Capão da Canoa
Endereço
Sede: Av. Rudá, 809, sala 4, Capão da Canoa - RS; sala da advocacia na Justiça do Trabalho, Rua Peri, 1748, CEP 95555-000
Telefone
(51) 3625-1336
Estrutura
Capão da Canoa tem subseção própria da OAB/RS, com sede na Avenida Rudá, a mesma avenida da Delegacia de Polícia e da Câmara Municipal, e sala da advocacia junto à Justiça do Trabalho, na Rua Peri. É o canal de apoio à advocacia que atua na comarca e nas unidades federais e trabalhistas do Litoral Norte.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Capão da Canoa, Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS), na Rua João Cristiano Scheffer, 546, Zona Nova, Capão da Canoa/RS, com atuação sobre Capão da Canoa e Xangri-Lá. A Promotoria reúne as atribuições criminais da comarca, incluindo o Tribunal do Júri e a execução criminal, além das áreas de violência doméstica, Juizado Especial Criminal, defesa do consumidor, meio ambiente, infância e juventude e demais matérias cíveis e especializadas.
Telefone
(51) 3295-2884 (plantão: (51) 99974-4385)
E-mail
mpcapao@mprs.mp.br

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul mantém unidade em Capão da Canoa, na Rua Peri, 1645, Centro, CEP 95555-000, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. Presta assistência jurídica gratuita a quem não tem condições de contratar advogado, inclusive em matéria criminal e de execução penal. Há ainda o atendimento telefônico estadual pelo número 129 (das 12h às 19h).
Telefone
(51) 3625-6612 / (51) 3502-1161
E-mail
capaodacanoa@defensoria.rs.def.br

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 150ª Zona

Endereço
Avenida Central 1960, Zona Nova, Capão da Canoa/RS, CEP 95555-000
Telefone
(51) 99828-0491
E-mail
zon150@tre-rs.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 12h às 19h
Municípios atendidos (2)

Capão da Canoa, Xangri-lá.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
1ª Vara Federal de Capão da Canoa, com JEF adjunto, competência previdenciária e de Juizado Especial Federal para os 18 municípios do Litoral Norte.
Justica trabalho
Posto da Justiça do Trabalho de Capão da Canoa, vinculado à Vara do Trabalho de Torres (TRT4).
INSS
Atendimento do INSS por agendamento pelo telefone 135 ou pelo aplicativo/portal Meu INSS.

Justiça Federal

Unidade
1ª Vara Federal de Capão da Canoa, com Juizado Especial Federal adjunto (TRF4 / Justiça Federal da 4ª Região)
Jurisdição
Capão da Canoa é sede de vara federal própria, situação rara para um município do seu porte. A unidade foi criada pela Lei nº 12.011, de 4 de agosto de 2009, e instalada em 25 de março de 2011, com competência previdenciária e de Juizado Especial Federal. Sua jurisdição cobre todo o Litoral Norte gaúcho: Arroio do Sal, Balneário Pinhal, Capão da Canoa, Caraá, Cidreira, Dom Pedro de Alcântara, Imbé, Itati, Mampituba, Maquiné, Morrinhos do Sul, Osório, Terra de Areia, Torres, Tramandaí, Três Cachoeiras, Três Forquilhas e Xangri-lá, dezoito municípios.

Justiça do Trabalho

Unidade
Posto da Justiça do Trabalho de Capão da Canoa, vinculado à Vara do Trabalho de Torres (TRT da 4ª Região)
Endereço
Rua Andre Pusti, 390, Capão da Canoa - RS, CEP 95555-000
Telefone
(51) 2314-2902
E-mail
postocapao@trt4.jus.br
Abrangência
O posto, instalado em 15 de outubro de 1999, atende Capão da Canoa, Maquiné e Xangri-Lá. A Vara do Trabalho de Torres, à qual o posto se vincula, tem jurisdição sobre Arroio do Sal, Capão da Canoa, Dom Pedro de Alcântara, Itati, Mampituba, Maquiné, Morrinhos do Sul, Terra de Areia, Torres, Três Cachoeiras, Três Forquilhas e Xangri-Lá.

Justiça Eleitoral

Zona
150ª Zona Eleitoral, Capão da Canoa
Atendimento remoto
Balcão Virtual da 150ª ZE (WhatsApp/Zoom): (51) 99872-8024

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Cartório de Notas de Capão da Canoa

Atribuições
Notas
Endereço
Avenida Parque Doutor Flávio Boianowski, 696, Zona Nova, CEP 94691-452
Telefone
(51) 3625-1400

Serviço de Registros Publicos

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Rua Tupinamba, 595, Bairro Centro, CEP 94690-020
Telefone
(51) 3625-6320
E-mail
rp.capao@rpregistros.com

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Capão da Canoa/RS

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

Capão da Canoa começou sem nome de cidade: por volta de 1900, ranchos de pescadores se agruparam à beira-mar no lugar chamado Arroio da Pescaria, ponto de passagem de tropeiros, fazendeiros e viajantes. A partir da década de 1920 chegaram os primeiros veranistas, vindos da Serra Gaúcha e de Porto Alegre, sobretudo descendentes das colônias alemãs e italianas, e por volta de 1940 a colônia israelita também passou a frequentar a praia em bom número. Foi nessa época que o nome atual se impôs: "Capão da Canoa" já existia dentro de uma fazenda da família Nunes, com fundos para a Lagoa das Malvas, e acabou batizando o povoado. Administrativamente, o território pertencia a Osório: em 1933 figurava no distrito de Cornélios, que em 1953, pela Lei Municipal nº 4, tomou a denominação de Capão da Canoa. A emancipação veio pela Lei estadual nº 7.638, de 12 de abril de 1982, com instalação do município em 31 de janeiro de 1983. Dez anos depois, o próprio Capão viu repetir-se a história: Xangri-lá desmembrou-se dele pela Lei estadual nº 9.612/1992, mas permaneceu, até hoje, sob a jurisdição da sua comarca.

Economia

A economia caponense é regida pelo calendário do veraneio. O município que nasceu com trinta quilômetros de costa e mais de vinte balneários vive da temporada: turismo, comércio, serviços e, cada vez mais, construção civil, a verticalização da orla transformou o horizonte da Avenida Paraguassú e fez do mercado imobiliário o motor permanente da cidade. O dado que resume o fenômeno é demográfico: entre os Censos de 2010 e 2022, a população residente saltou de 42.040 para 63.594 habitantes, crescimento superior a 51% em doze anos, enquanto o Rio Grande do Sul praticamente estagnou. Gente que veraneava passou a morar; aposentados e trabalhadores remotos fixaram residência na praia. Esse ciclo produz uma pauta jurídica própria: incorporação imobiliária, condomínio edilício, promessa de compra e venda, relações de consumo que explodem entre dezembro e março, contratos de temporada e o contencioso trabalhista sazonal do comércio e da hotelaria. A economia de safra existe aqui como no campo, só que a safra é o verão.

Panorama jurídico

Capão da Canoa é sede de comarca de entrância intermediária do TJRS e responde por dois municípios: ela própria e Xangri-lá. O Foro da Avenida Central, 1981, reúne três varas cíveis, a 1ª e a 2ª com especialização em Família e Sucessões, a 3ª com o Juizado da Infância e Juventude, além de Juizado Especial Cível e de uma única Vara Criminal que concentra, pela relação oficial de especializações do TJRS, o Juizado Especial Criminal, o Tribunal do Júri e as Execuções Criminais. Esse último ponto merece atenção: o Rio Grande do Sul regionalizou a execução penal em cinco VECs Regionais (Lei estadual nº 15.132/2018), mas Capão da Canoa não integra a abrangência de nenhuma delas, a execução é local, e o incidente do apenado tramita no próprio Foro, ainda que a custódia se dê fora do município, em regra na Penitenciária Modulada Estadual de Osório. Completa o quadro uma peculiaridade rara para cidade desse porte: a 1ª Vara Federal de Capão da Canoa, instalada em 2011, atende os dezoito municípios do Litoral Norte em matéria previdenciária e de Juizado Especial Federal. A atuação do escritório na comarca se dá na defesa criminal, no Tribunal do Júri e na execução penal, sempre nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Capão da Canoa é a própria beira-mar. O município nasceu com cerca de trinta quilômetros de costa repartidos em mais de vinte balneários, de lá saíram Xangri-lá e suas praias, emancipadas em 1992, e hoje se organiza em onze bairros e quatro distritos entre o Atlântico e as lagoas costeiras, com Terra de Areia e Maquiné a oeste. A memória do lugar guarda camadas curiosas: o pesqueiro do Arroio da Pescaria, o capão de mato da fazenda Nunes com fundos para a Lagoa das Malvas que deu nome à cidade, e as gerações de veranistas que desceram a serra desde os anos 1920, colonos alemães e italianos, e, a partir dos anos 1940, a comunidade israelita de Porto Alegre, que fez do Capão um dos seus destinos tradicionais de verão. A orla urbanizada, com seus quiosques e a avenida beira-mar, é o espaço público por excelência: no verão vira o centro de tudo, com esporte, shows e multidões; no inverno devolve à cidade a escala de município médio que os 63 mil habitantes do Censo conhecem bem.

Curiosidades

Capão da Canoa tem uma curiosidade jurídico-administrativa que poucos municípios brasileiros repetem: é uma cidade que julga o município que saiu dela. Xangri-lá desmembrou-se de Capão da Canoa em 1992, mas nunca ganhou comarca própria, quem mora nos condomínios de Atlântida ou em Rainha do Mar litiga, até hoje, no Foro da Avenida Central. Outra marca é a inversão de escala sazonal: a cidade de 63.594 habitantes do Censo 2022 se transforma na prática em uma das maiores do estado durante o réveillon e o carnaval, quando a população flutuante toma os 11 bairros, fenômeno que obriga Justiça, Ministério Público e polícias a operar em regime de temporada. E há o paradoxo institucional: um município que só virou cidade em 1983 abriga desde 2011 uma vara federal própria, privilégio que cidades gaúchas muito maiores e mais antigas não têm, reflexo do peso demográfico que o Litoral Norte ganhou nas últimas décadas, com o maior crescimento populacional proporcional do Rio Grande do Sul.

Educação e cidadania

O acesso à Justiça em Capão da Canoa é desproporcionalmente completo para uma cidade emancipada há pouco mais de quarenta anos. O cidadão caponense, e o vizinho de Xangri-lá, encontra na própria cidade o Foro estadual com Juizado Especial Cível, a Vara Federal com Juizado Especial Federal adjunto para causas previdenciárias e de menor valor contra a União, o Posto da Justiça do Trabalho, o cartório da 150ª Zona Eleitoral com Balcão Virtual por WhatsApp, a Promotoria de Justiça, a Defensoria Pública da Rua Peri, que atende de segunda a sexta, das 12h às 18h, quem não pode pagar advogado, e a subseção própria da OAB/RS. Na proteção à mulher, a Delegacia de Polícia local integra a rede estadual de atendimento, e os canais 180 e 197 funcionam em qualquer época do ano. Para a população fixa, formada em boa parte por aposentados que trocaram a serra e a capital pela praia, a vara federal previdenciária na própria cidade evita viagens a Porto Alegre, um detalhe que muda a vida de quem discute benefício por incapacidade ou aposentadoria rural.

Segurança e fronteira

A estrutura de segurança pública de Capão da Canoa tem papel regional: o município sedia a 23ª Delegacia de Polícia Regional da Polícia Civil gaúcha, além da Delegacia de Polícia local, na Avenida Rudá, 771, a mesma avenida da Câmara Municipal e da subseção da OAB/RS, que forma o eixo institucional da cidade. O policiamento ostensivo cabe à Brigada Militar, reforçada a cada Operação Verão, quando a população flutuante multiplica os atendimentos. Não há estabelecimento penal no município: pela organização da Polícia Penal do RS, o Litoral Norte integra a 1ª Delegacia Regional (Vale dos Sinos e Litoral), e os presos da comarca são custodiados na Penitenciária Modulada Estadual de Osório, capacidade de engenharia de 650 vagas, ou, no caso das mulheres, no Presídio Estadual Feminino de Torres, inaugurado em 2010, com 78 vagas. Quem procura informação sobre uma pessoa presa deve se dirigir à unidade prisional, à Defensoria Pública ou ao advogado constituído, e vale lembrar que, embora o preso esteja em Osório ou Torres, o juiz da execução é o da Vara Criminal de Capão da Canoa.

Dados do município

Mesorregião
Metropolitana de Porto Alegre
Microrregião
Osório
Região intermediária (IBGE)
Porto Alegre
Região imediata (IBGE)
Tramandaí - Osório
Área (km²)
98.383
População (Censo 2022)
63.594
Densidade demográfica (hab/km²)
646.39
PIB (2023)
R$ 2,59 bilhões
Distritos (4)
Capão da Canoa, Arroio Teixeira, Capão Novo, Curumim

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Capão da Canoa/RS

Qual é o telefone do fórum de Capão da Canoa?

O telefone do Fórum de Capão da Canoa é (51) 3098-5390, e o e-mail é frcapcanoadistcont@tjrs.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Capão da Canoa?

Fórum de Capão da Canoa: Av. Central, 1981, Zona Nova, Capão da Canoa/RS, CEP 95555-000.

Capão da Canoa pertence a qual comarca?

Capão da Canoa é sede da Comarca de Capão da Canoa (entrância intermediária).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Capão da Canoa?

O Tribunal do Júri da comarca funciona na Vara Criminal do Foro de Capão da Canoa, que concentra, na relação oficial de especializações do TJRS, as competências de Júri e de Execuções Criminais.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Capão da Canoa?

A execução penal de Capão da Canoa é local, e não regionalizada: a comarca não integra a área de abrangência de nenhuma das cinco Varas de Execução Criminal Regionais criadas pela Lei estadual nº 15.132/2018 (Caxias do Sul, Santa Maria, Santa Cruz do Sul, Pelotas e Passo Fundo), e a relação oficial de varas do TJRS registra a especialização "Execuções…

Qual delegacia atende Capão da Canoa?

Delegacia de Polícia de Capão da Canoa, Polícia Civil do RS; o município é sede da 23ª Delegacia de Polícia Regional (23ª DPR), Av. Rudá, 771, Centro, Capão da Canoa - RS, CEP 95555-000, telefone (51) 3665-2211.

Tem Defensoria Pública em Capão da Canoa?

Defensoria Pública, telefone (51) 3625-6612 e (51) 3502-1161.

Fontes desta página

19fontes consultadas, 19 em site oficial. Página atualizada em 13/08/2026. Primeira publicação em 13/08/2026, 3 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJRS, Dados da Comarca de Capão da Canoa · tjrs.jus.br · acesso em 13/08/2026
  2. TJRS, 'Com instalação da VEC Regional de Passo Fundo, TJ conclui processo de interiorização' · tjrs.jus.br · acesso em 13/08/2026
  3. TRF4, Guia de Varas da Justiça Federal, sede Capão da Canoa · trf4.jus.br · acesso em 13/08/2026
  4. TRF4, página institucional da Vara de Capão da Canoa · trf4.jus.br · acesso em 13/08/2026
  5. TRT4, Posto da Justiça do Trabalho de Capão da Canoa · trt4.jus.br · acesso em 13/08/2026
  6. TRT4, Vara do Trabalho de Torres · trt4.jus.br · acesso em 13/08/2026
  7. TRE-RS · tre-rs.jus.br · acesso em 13/08/2026
  8. MPRS · mprs.mp.br · acesso em 13/08/2026
Ver mais 11fontes
  1. DPE-RS, Defensoria Pública de Capão da Canoa · defensoria.rs.def.br · acesso em 13/08/2026
  2. Polícia Penal RS / SUSEPE, 1ª Delegacia Regional da Polícia Penal (Vale dos Sinos e Litoral) · policiapenal.rs.gov.br · acesso em 13/08/2026
  3. Polícia Penal RS / SUSEPE, Penitenciária Modulada Estadual de Osório · policiapenal.rs.gov.br · acesso em 13/08/2026
  4. Polícia Penal RS / SUSEPE, Presídio Estadual Feminino de Torres · policiapenal.rs.gov.br · acesso em 13/08/2026
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  9. Prefeitura Municipal de Capão da Canoa, História do Município · capaodacanoa.rs.gov.br · acesso em 13/08/2026
  10. Prefeitura Municipal de Capão da Canoa · capaodacanoa.rs.gov.br · acesso em 13/08/2026
  11. Câmara Municipal de Capão da Canoa, portal oficial · capaodacanoa.rs.leg.br · acesso em 13/08/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

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