Capão da Canoa

Capão da Canoa começou sem nome de cidade: por volta de 1900, ranchos de pescadores se agruparam à beira-mar no lugar chamado Arroio da Pescaria, ponto de passagem de tropeiros, fazendeiros e viajantes. A partir da década de 1920 chegaram os primeiros veranistas, vindos da Serra Gaúcha e de Porto Alegre — sobretudo descendentes das colônias alemãs e italianas —, e por volta de 1940 a colônia israelita também passou a frequentar a praia em bom número. Foi nessa época que o nome atual se impôs: "Capão da Canoa" já existia dentro de uma fazenda da família Nunes, com fundos para a Lagoa das Malvas, e acabou batizando o povoado. Administrativamente, o território pertencia a Osório: em 1933 figurava no distrito de Cornélios, que em 1953, pela Lei Municipal nº 4, tomou a denominação de Capão da Canoa. A emancipação veio pela Lei estadual nº 7.638, de 12 de abril de 1982, com instalação do município em 31 de janeiro de 1983. Dez anos depois, o próprio Capão viu repetir-se a história: Xangri-lá desmembrou-se dele pela Lei estadual nº 9.612/1992 — mas permaneceu, até hoje, sob a jurisdição da sua comarca.

A economia caponense é regida pelo calendário do veraneio. O município que nasceu com trinta quilômetros de costa e mais de vinte balneários vive da temporada: turismo, comércio, serviços e, cada vez mais, construção civil — a verticalização da orla transformou o horizonte da Avenida Paraguassú e fez do mercado imobiliário o motor permanente da cidade. O dado que resume o fenômeno é demográfico: entre os Censos de 2010 e 2022, a população residente saltou de 42.040 para 63.594 habitantes, crescimento superior a 51% em doze anos — enquanto o Rio Grande do Sul praticamente estagnou. Gente que veraneava passou a morar; aposentados e trabalhadores remotos fixaram residência na praia. Esse ciclo produz uma pauta jurídica própria: incorporação imobiliária, condomínio edilício, promessa de compra e venda, relações de consumo que explodem entre dezembro e março, contratos de temporada e o contencioso trabalhista sazonal do comércio e da hotelaria. A economia de safra existe aqui como no campo — só que a safra é o verão.

Capão da Canoa é sede de comarca de entrância intermediária do TJRS e responde por dois municípios: ela própria e Xangri-lá. O Foro da Avenida Central, 1981, reúne três varas cíveis — a 1ª e a 2ª com especialização em Família e Sucessões, a 3ª com o Juizado da Infância e Juventude — além de Juizado Especial Cível e de uma única Vara Criminal que concentra, pela relação oficial de especializações do TJRS, o Juizado Especial Criminal, o Tribunal do Júri e as Execuções Criminais. Esse último ponto merece atenção: o Rio Grande do Sul regionalizou a execução penal em cinco VECs Regionais (Lei estadual nº 15.132/2018), mas Capão da Canoa não integra a abrangência de nenhuma delas — a execução é local, e o incidente do apenado tramita no próprio Foro, ainda que a custódia se dê fora do município, em regra na Penitenciária Modulada Estadual de Osório. Completa o quadro uma peculiaridade rara para cidade desse porte: a 1ª Vara Federal de Capão da Canoa, instalada em 2011, atende os dezoito municípios do Litoral Norte em matéria previdenciária e de Juizado Especial Federal. A atuação do escritório na comarca se dá na defesa criminal, no Tribunal do Júri e na execução penal, sempre nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Capão da Canoa é a própria beira-mar. O município nasceu com cerca de trinta quilômetros de costa repartidos em mais de vinte balneários — de lá saíram Xangri-lá e suas praias, emancipadas em 1992 — e hoje se organiza em onze bairros e quatro distritos entre o Atlântico e as lagoas costeiras, com Terra de Areia e Maquiné a oeste. A memória do lugar guarda camadas curiosas: o pesqueiro do Arroio da Pescaria, o capão de mato da fazenda Nunes com fundos para a Lagoa das Malvas que deu nome à cidade, e as gerações de veranistas que desceram a serra desde os anos 1920 — colonos alemães e italianos, e, a partir dos anos 1940, a comunidade israelita de Porto Alegre, que fez do Capão um dos seus destinos tradicionais de verão. A orla urbanizada, com seus quiosques e a avenida beira-mar, é o espaço público por excelência: no verão vira o centro de tudo, com esporte, shows e multidões; no inverno devolve à cidade a escala de município médio que os 63 mil habitantes do Censo conhecem bem.

Capão da Canoa tem uma curiosidade jurídico-administrativa que poucos municípios brasileiros repetem: é uma cidade que julga o município que saiu dela. Xangri-lá desmembrou-se de Capão da Canoa em 1992, mas nunca ganhou comarca própria — quem mora nos condomínios de Atlântida ou em Rainha do Mar litiga, até hoje, no Foro da Avenida Central. Outra marca é a inversão de escala sazonal: a cidade de 63.594 habitantes do Censo 2022 se transforma na prática em uma das maiores do estado durante o réveillon e o carnaval, quando a população flutuante toma os 11 bairros — fenômeno que obriga Justiça, Ministério Público e polícias a operar em regime de temporada. E há o paradoxo institucional: um município que só virou cidade em 1983 abriga desde 2011 uma vara federal própria, privilégio que cidades gaúchas muito maiores e mais antigas não têm — reflexo do peso demográfico que o Litoral Norte ganhou nas últimas décadas, com o maior crescimento populacional proporcional do Rio Grande do Sul.

O acesso à Justiça em Capão da Canoa é desproporcionalmente completo para uma cidade emancipada há pouco mais de quarenta anos. O cidadão caponense — e o vizinho de Xangri-lá — encontra na própria cidade o Foro estadual com Juizado Especial Cível, a Vara Federal com Juizado Especial Federal adjunto para causas previdenciárias e de menor valor contra a União, o Posto da Justiça do Trabalho, o cartório da 150ª Zona Eleitoral com Balcão Virtual por WhatsApp, a Promotoria de Justiça, a Defensoria Pública da Rua Peri — que atende de segunda a sexta, das 12h às 18h, quem não pode pagar advogado — e a subseção própria da OAB/RS. Na proteção à mulher, a Delegacia de Polícia local integra a rede estadual de atendimento, e os canais 180 e 197 funcionam em qualquer época do ano. Para a população fixa, formada em boa parte por aposentados que trocaram a serra e a capital pela praia, a vara federal previdenciária na própria cidade evita viagens a Porto Alegre — um detalhe que muda a vida de quem discute benefício por incapacidade ou aposentadoria rural.

A estrutura de segurança pública de Capão da Canoa tem papel regional: o município sedia a 23ª Delegacia de Polícia Regional da Polícia Civil gaúcha, além da Delegacia de Polícia local, na Avenida Rudá, 771 — a mesma avenida da Câmara Municipal e da subseção da OAB/RS, que forma o eixo institucional da cidade. O policiamento ostensivo cabe à Brigada Militar, reforçada a cada Operação Verão, quando a população flutuante multiplica os atendimentos. Não há estabelecimento penal no município: pela organização da Polícia Penal do RS, o Litoral Norte integra a 1ª Delegacia Regional (Vale dos Sinos e Litoral), e os presos da comarca são custodiados na Penitenciária Modulada Estadual de Osório — capacidade de engenharia de 650 vagas — ou, no caso das mulheres, no Presídio Estadual Feminino de Torres, inaugurado em 2010, com 78 vagas. Quem procura informação sobre uma pessoa presa deve se dirigir à unidade prisional, à Defensoria Pública ou ao advogado constituído — e vale lembrar que, embora o preso esteja em Osório ou Torres, o juiz da execução é o da Vara Criminal de Capão da Canoa.