Venâncio Aires

A história de Venâncio Aires nasce nos caminhos abertos entre as sesmarias do Vale do Rio Pardo, onde o povoamento inicial ganhou o apelido de Faxinal dos Fagundes e, depois, Faxinal dos Tamancos — referência a um morador que fabricava tamancos na antiga Vila Estância Nova. A partir de 1853, donos de sesmarias começaram a lotear as terras em colônias, e de 1856 a 1900 dez núcleos coloniais de imigrantes e descendentes de alemães se formaram no que viria a ser o município. Organizada como Freguesia de São Sebastião Mártir, a localidade foi elevada à categoria de vila em 30 de abril de 1891, já com o nome de Venâncio Aires — homenagem ao advogado abolicionista e republicano Venâncio de Oliveira Ayres —, com instalação oficial em 11 de maio daquele ano. A colonização germânica moldou a paisagem rural, a arquitetura e a cultura de trabalho que marcam a cidade até hoje.

Venâncio Aires é um dos pilares da cadeia do tabaco no Brasil: o cultivo e o beneficiamento do fumo, herdados da colonização e consolidados ao longo do século XX, colocam o município entre os maiores exportadores do Rio Grande do Sul — nas safras recentes, figurando no topo do ranking gaúcho de exportações, puxado pelo complexo fumageiro. Ao lado do tabaco, a cidade é referência nacional no beneficiamento de erva-mate, o que lhe rendeu o título de Capital Nacional do Chimarrão. Nas últimas décadas, a economia se diversificou: há mais de quatro mil empresas ativas, com destaque para os setores metal-mecânico, de vestuário e de móveis, que respondem por parcela relevante dos empregos. Esse conjunto — agroindústria de exportação, indústria de transformação e comércio regional — gera intensa atividade negocial, patrimonial e trabalhista, com reflexo direto na demanda por serviços jurídicos na comarca.

Para uma cidade de cerca de 69 mil habitantes, Venâncio Aires tem estrutura judiciária compatível com seu papel de polo regional. É comarca de entrância intermediária do TJRS, com três varas judiciais instaladas no Foro da Rua Berlim da Cruz, respondendo por Venâncio Aires, Boqueirão do Leão e Mato Leitão. O juízo criminal cuida dos processos-crime da região e dos crimes dolosos contra a vida levados ao Tribunal do Júri. A execução das penas é tema de peso — o município sedia a Penitenciária Estadual de Venâncio Aires, unidade de regime fechado da SUSEPE-RS que recebe apenados de várias regiões —, mas o processo não corre no foro local: desde a Lei estadual nº 15.132, de 30 de janeiro de 2018, Venâncio Aires integra a área de abrangência da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul, onde são decididos progressão de regime, remição, livramento condicional e unificação de penas. Somam-se a isso a Subseção da Justiça Federal de Santa Cruz do Sul, a jurisdição trabalhista de Santa Cruz do Sul e a subseção própria da OAB/RS. É nesse cenário que a banca atua em defesa criminal, no Tribunal do Júri e na execução penal, com atendimento por WhatsApp e deslocamento à comarca sempre que o caso exige presença.

O patrimônio de Venâncio Aires está entranhado na cultura do chimarrão e na herança da colonização alemã. A cidade se apresenta ao país como Capital Nacional do Chimarrão e realiza a Festa Nacional do Chimarrão (Fenachim), celebração da erva-mate e das tradições gaúchas que atrai visitantes de toda a região. A Igreja Matriz São Sebastião Mártir, herdeira da antiga freguesia que deu origem ao município, permanece como marco simbólico do Centro. No interior, as linhas coloniais — pequenas comunidades rurais fundadas por imigrantes germânicos — preservam capelas, arquitetura em enxaimel, gastronomia e festas que mantêm viva a memória do povoamento. O distrito de Mariante, às margens do Rio Taquari, guarda ainda referências da navegação fluvial que por gerações escoou a produção colonial rumo a Porto Alegre.

Poucos títulos são tão disputados quanto o de Capital Nacional do Chimarrão — e é de Venâncio Aires que ele fala mais alto, sustentado pelo peso do município na indústria da erva-mate e pela Fenachim. Curioso é lembrar que, antes de homenagear um advogado, a cidade se chamou Faxinal dos Tamancos, em referência a um antigo morador que fabricava tamancos de madeira no início do povoamento. O nome definitivo veio de Venâncio de Oliveira Ayres, jurista paulista de Itapetininga que se destacou no movimento abolicionista e republicano no Rio Grande do Sul — um advogado dando nome à terra que hoje concilia tradição gaúcha e vocação industrial. E, apesar da fama do chimarrão, é o tabaco que projeta Venâncio Aires nas estatísticas de exportação do estado.

A rede de ensino de Venâncio Aires combina escolas municipais e estaduais com a presença de educação técnica e superior voltada à realidade agroindustrial da região, formando mão de obra para a indústria do fumo, a agropecuária e os setores metal-mecânico e moveleiro. No campo do acesso à justiça, o cidadão conta com a unidade da Defensoria Pública do RS, a Promotoria de Justiça, a subseção da OAB/RS e os canais de conciliação do foro, além da referência federal e trabalhista em Santa Cruz do Sul. Essa rede institucional, somada à economia diversificada, faz de Venâncio Aires um centro de cidadania e de serviços públicos para os municípios do seu entorno no Vale do Rio Pardo.