Cidade de RS

Aceguá/RS

Comarca, fórum e órgãos públicos

Princesa da Fronteira

Aceguá é fronteira seca com a homônima Aceguá do Uruguai, cidades gêmeas separadas apenas por uma rua e seu canteiro central. Município jovem, de economia pecuarista, reúne as questões jurídicas próprias de uma linha divisória aberta: crimes aduaneiros de competência federal, abigeato e abate clandestino de gado. É servida pela Comarca de Bagé e pela Justiça Federal de Bagé.

UF
RS
Porte
micro
População
4.170 hab.
Atualizada em
07/07/2026

Fórum que atende Aceguá: Comarca de Bagé

Aceguá não tem fórum próprio: responde à Comarca de Bagé. Os processos de quem mora em Aceguá correm no fórum abaixo.

Fórum
Fórum de Bagé
Endereço
Rua Bento Gonçalves, 499 Direita, Centro, Bagé/RS, CEP 96402-080 · abrir no mapa
Telefone
(53) 3036-8494
E-mail
frbagedistcont@tjrs.jus.br
Horário
Regra geral do TJRS: segunda a sexta, 12h às 19h (1º e 2º graus, capital e interior). Ordem de Serviço nº 005/2021-P, Presidência do TJRS, art. 1º.Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJRS
Tribunal
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)
Entrância
Comarca de 2ª entrância

Fonte: TJRS, Comarcas, dados_comarca 1138, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Aceguá (RS), o juízo competente é da Comarca de Bagé, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa no Rio Grande do Sul, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Bagé.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Aceguá/RS

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Aceguá/RS, o julgamento é no Júri da Comarca de Bagé: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP).

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Aceguá em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Aceguá? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Aceguá/RS

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Bagé (TJRS)
Entrância
Comarca de 2ª entrância
Tribunal vinculado
TJRS
Jurisdição territorial
Aceguá não é sede de comarca própria: seus feitos de competência estadual são processados na Comarca de Bagé, de 2ª entrância do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, distante cerca de 60 km da linha de fronteira.
Observação estrutural
Bagé, além de sede da comarca, é cidade de tradição militar (3ª Brigada de Cavalaria Mecanizada), o que reforça a presença do Estado na região de fronteira. Crimes transnacionais correm na Justiça Federal (art. 109 da Constituição).

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa no Rio Grande do Sul

Veja o passo a passo no Rio Grande do Sul, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Estabelecimentos penais

Panorama
Aceguá não dispõe de estabelecimento penal próprio: as custódias da comarca são direcionadas a unidades regionais, como o Presídio Regional de Bagé, no município vizinho, unidade já detalhada na página de Bagé. Saber a unidade exata de recolhimento é o primeiro passo, é ela que define as regras de visita e onde tramitam progressão e remição.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Promotoria de Justiça (MPRS)

Promotoria de Justiça de Bagé · Fica em Bagé

Endereço
Av. 20 de Setembro, 1050, Centro, Bagé/RS, CEP 96400-051
Telefone
(53) 3240-6000
Plantão (urgência fora do expediente)
(53) 99932-6634
E-mail
mpbage@mprs.mp.br
Municípios atendidos (4)

Aceguá, Bagé, Candiota, Hulha Negra.

Fonte: mprs.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 7ª Zona · Fica em Bagé

Endereço
Avenida Presidente Vargas, 500, Centro, Bagé/RS, CEP 96400-410
Telefone
(53) 99141-6423
E-mail
zon007@tre-rs.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 12h às 19h
Municípios atendidos (2)

Aceguá, Bagé.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal

Presenca
Os processos de competência federal de Aceguá tramitam na Subseção Judiciária de Bagé, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (TRF da 4ª Região). Na faixa de fronteira atuam Receita Federal e Polícia Rodoviária Federal.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Serviço Notarial e Registral de Acegua

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
AVENIDA INTERNACIONAL 59h - sala 7, Centro, CEP 96445-000
Telefone
(53) 99950-6060

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Aceguá/RS

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Defesa civil
199
Policia rodoviária federal
191
Central mulher
180
Disque denuncia
181
Cvv
188
Direitos humanos
100

Particularidades

História

Os primeiros habitantes de Aceguá foram os índios charruas, guenoas e minuanos dos campos do Rio Grande do Sul. O ponto alto da serra era, para eles, lugar de descanso e observação. Palco de marchas de exércitos português e espanhol no século XVIII, a região foi, por dois séculos, caminho de tropeiros e de quileros, os contrabandistas que levavam mercadorias em lombo de cavalo entre as bandas da fronteira. A partir do século XX, a chegada de colonos alemães (Colônia Nova, Colônia Médici) e de imigrantes árabes dinamizou o comércio, e a bovinocultura e a ovinocultura de corte firmaram-se como base econômica. Depois de séculos como distrito de Bagé, Aceguá emancipou-se em 1996.

Economia

A economia de Aceguá é essencialmente rural: pecuária de corte, ovinocultura, arroz irrigado e a criação de cavalos de raça em haras tradicionais. O comércio local vive da diferença cambial com o Uruguai, em geral favorável ao Brasil, o que atrai consumidores uruguaios, ao mesmo tempo em que os free shops do lado uruguaio atraem brasileiros. É uma economia de campanha, de baixa densidade populacional e grandes propriedades.

Panorama jurídico

O perfil jurídico de Aceguá é o da fronteira seca de campanha. Por ser uma divisa aberta, sem barreira física entre os dois países, a região convive com o contrabando e o descaminho (arts. 334-A e 334 do Código Penal), de competência da Justiça Federal (art. 109 da Constituição), processados na Subseção de Bagé. Há, ainda, uma questão típica das cidades de gado na fronteira: o abigeato, o furto de gado, hoje tipificado de forma autônoma no art. 155, §§ 6º a 6º-B, do Código Penal, e o abate clandestino, favorecidos pela facilidade de escoar animais pela linha divisória. São crimes que demandam defesa técnica atenta à prova (rastreabilidade do rebanho, guias de trânsito) e à correta capitulação.

Patrimônio

O patrimônio de Aceguá é a própria paisagem de campanha: os cerros da serra do Aceguá, as estâncias e os haras. A vida cultural gira em torno das tradições gaúchas, a semana farroupilha, as cavalgadas e o "Natal do Pampa", compartilhadas com a comunidade uruguaia do outro lado da rua, numa integração binacional que é a marca da cidade.

Curiosidades

Aceguá do Brasil e Aceguá do Uruguai (departamento de Cerro Largo) são divididas apenas por uma rua e seu canteiro central, a fronteira, aqui, é uma linha que se atravessa sem perceber. Do lado uruguaio não há sinal aberto de TV: a população assiste à televisão brasileira, captada de Aceguá. É uma só comunidade de fala fronteiriça, em que o português e o espanhol se misturam num vaivém cotidiano.

Dados do município

Mesorregião
Sudeste Rio-grandense
Microrregião
Campanha Meridional
Região intermediária (IBGE)
Pelotas
Região imediata (IBGE)
Bagé
Área (km²)
1.551,3
População (Censo 2022)
4.170
Densidade demográfica (hab/km²)
2,69
PIB (2023)
R$ 382,3 milhões
Distritos (4)
Aceguá, Colônia Nova, Minuano, Rio Negro

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Aceguá/RS

Qual é o telefone do fórum de Aceguá?

O telefone do Fórum de Bagé é (53) 3036-8494, e o e-mail é frbagedistcont@tjrs.jus.br. Aceguá responde à Comarca de Bagé.

Qual é o endereço do fórum de Aceguá?

Fórum de Bagé: Rua Bento Gonçalves, 499 Direita, Centro, Bagé/RS, CEP 96402-080.

Aceguá pertence a qual comarca?

Aceguá pertence à Comarca de Bagé, onde correm os processos de quem mora no município.

Fontes desta página

3fontes consultadas, 3 em site oficial. Página atualizada em 07/07/2026. Primeira publicação em 09/07/2026, 8 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. Ministério do Desenvolvimento Regional, Portaria nº 2.507/2021 (cidade gêmea; código IBGE 4300034) · gov.br · acesso em 07/07/2026
  2. IBGE, Cidades · cidades.ibge.gov.br · acesso em 07/07/2026
  3. Câmara Municipal de Aceguá · acegua.rs.leg.br · acesso em 07/07/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional