Campo Bom

Campo Bom nasceu do descanso das tropas. Os tropeiros que desciam dos Campos de Cima da Serra com o gado rumo a São Leopoldo e Porto Alegre acampavam nas pastagens fartas e bem servidas de água à margem do Rio dos Sinos — os "campos bons" que acabaram batizando o lugar. A colonização efetiva começou em 1825, no primeiro momento da imigração alemã no Rio Grande do Sul, com predominância germânica que marcou a formação étnica local até a chegada de outras levas, sobretudo lusas, a partir de 1930, atraídas pelo crescimento econômico. O distrito foi criado pelo Ato Municipal nº 102, de 31 de dezembro de 1928, subordinado a São Leopoldo, e a vida econômica evoluiu em camadas que a memória local ainda nomeia: as atafonas, as olarias e, por fim, as fábricas de calçado. A prosperidade sustentou a emancipação: pela Lei estadual nº 3.707, de 31 de janeiro de 1959, Campo Bom deixou de pertencer a São Leopoldo e iniciou, junto com a autonomia, seu período de urbanização — o mesmo ciclo que, uma década depois, o projetaria no comércio exterior brasileiro.

A economia de Campo Bom tem dois marcos que nenhuma outra cidade brasileira pode reivindicar: segundo o histórico oficial do município, foi a primeira do país a exportar calçados para o exterior, em 1968, e a primeira a realizar uma Feira Nacional do Calçado, em 1961. O sapato segue respondendo pela maior parte da economia local, mas o parque fabril se diversificou fortemente a partir do fim dos anos 1990, com a implantação do Loteamento Industrial Sul e do Distrito Industrial Norte, política de atração de empresas, incubadora empresarial e, mais recentemente, o ecossistema de tecnologia ligado ao Feevale Techpark. O resultado é um município de 60,6 km² — um dos menores territórios entre as cidades médias gaúchas — com densidade de mais de mil habitantes por quilômetro quadrado e emprego industrial denso. Para o direito, essa configuração produz pauta típica de polo fabril: contratos de fornecimento e representação comercial, recuperações e reestruturações no ciclo do calçado, matéria tributária de indústria exportadora e um contencioso trabalhista que há décadas justifica três Varas do Trabalho no vizinho Foro de Sapiranga.

O mapa judiciário de Campo Bom exige atenção, porque cada Justiça está numa cidade diferente. A estadual está em casa: Campo Bom é comarca própria do TJRS, de entrância intermediária e de município único, com o Foro na Avenida dos Estados, 800. São três varas — 1ª Cível com Juizado Especial Cível adjunto, 2ª Cível com Juizado da Infância e Juventude e a Vara Criminal, que concentra o Juizado Especial Criminal, o Tribunal do Júri e as Execuções Criminais. A execução penal, portanto, é local: Campo Bom não integra a abrangência de nenhuma das cinco VECs Regionais da Lei estadual nº 15.132/2018, e os incidentes do apenado — progressão, livramento, remição — tramitam no próprio Foro, ainda que a custódia se dê em unidades da região, como o Instituto Penal de Novo Hamburgo. Já a Justiça Federal atende os campo-bonenses pela Subseção Judiciária de Novo Hamburgo, e as reclamatórias trabalhistas correm no Foro Trabalhista de Sapiranga, que tem três varas para quatro municípios. A atuação do escritório na comarca se dá na defesa criminal, no Tribunal do Júri e na execução penal, sempre nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Campo Bom é o da imigração alemã aplicada ao trabalho. A cidade guarda a memória do primeiro ciclo colonial de 1825 — o mesmo ano em que os primeiros imigrantes subiram o Rio dos Sinos — na arquitetura, nos sobrenomes e na toponímia de bairros como o Vinte e Cinco de Julho, data que celebra a chegada dos colonos ao Rio Grande do Sul e que batiza justamente o bairro do Foro. O Rio dos Sinos, limite natural do município, é o eixo ambiental dessa herança: dele dependeram as atafonas e olarias do período colonial, e a ele a cidade industrial deve hoje atenção redobrada, como todo o Vale que leva seu nome. Outro traço singular do espaço urbano é a ciclovia histórica: iniciada em 1977, quando os operários do calçado iam de bicicleta à fábrica e o volume de ciclistas passou a congestionar o trânsito, a rede cicloviária virou marca registrada de Campo Bom e um dos primeiros sistemas do gênero no país, com um anel que circunda o centro. É um patrimônio incomum: nasceu não do lazer, mas do direito do trabalhador de chegar ao turno em segurança.

A curiosidade jurídica de Campo Bom está na geografia das suas Justiças: o morador resolve o divórcio, o júri e a execução penal na própria cidade, mas atravessa a divisa para discutir aposentadoria (Justiça Federal em Novo Hamburgo) e para a reclamatória trabalhista (Foro de Sapiranga) — três cidades para três Justiças, todas a poucos quilômetros. Há também o paradoxo do tamanho: com 60,6 km², Campo Bom tem um dos menores territórios entre as cidades gaúchas de porte médio, e ainda assim coube nele o pioneirismo exportador do calçado brasileiro — o primeiro embarque do país, em 1968, e a primeira feira nacional do setor, em 1961, conforme o histórico oficial do município. E a bicicleta conta a história social da cidade melhor que qualquer estatística: a ciclovia dos anos 1970 não foi projeto de urbanista visionário, foi resposta ao congestionamento de operários pedalando para as fábricas de sapato — o trânsito de Campo Bom engarrafava de bicicleta, não de carro.

A densidade institucional de Campo Bom concentra-se numa única avenida: na Avenida dos Estados estão o Foro (nº 800), a Defensoria Pública (nº 780) e a Promotoria de Justiça (nº 850) — o cidadão resolve num só quarteirão o que em muitas cidades exige atravessar bairros. A Defensoria atende de segunda a sexta, das 12h às 18h, quem não pode contratar advogado, inclusive em matéria criminal e de execução penal, e o telefone 129 funciona como porta de entrada estadual. O cartório da 105ª Zona Eleitoral mantém Balcão Virtual por WhatsApp e vídeo, herança da digitalização da Justiça Eleitoral gaúcha. Na proteção à mulher, a Sala das Margaridas da Delegacia de Polícia oferece espaço reservado e acolhedor para o registro de ocorrências de violência doméstica — política estadual que chegou à cidade pela rede da Polícia Civil. Para a advocacia, a Subseção de Novo Hamburgo da OAB/RS mantém sala dentro do próprio Foro campo-bonense. É um arranjo de acesso à justiça condizente com a cidade que construiu ciclovia para o operário chegar à fábrica: funcional, compacto e pensado para quem usa.

Campo Bom não tem presídio — e essa ausência define a rotina da execução penal local. Pela organização da Polícia Penal do Rio Grande do Sul, o município está na área da 1ª Delegacia Regional (Vale dos Sinos e Litoral, sede em Canoas), cuja unidade mais próxima é o Instituto Penal de Novo Hamburgo, inaugurado em 25 de março de 1993, com capacidade de engenharia de 239 vagas, na Rua Adolfo Jaeger, bairro Ouro Branco. A consequência é a separação entre custódia e juízo: o preso fica em Novo Hamburgo ou em outra unidade da região metropolitana, mas quem decide sobre a pena dele é a Vara Criminal de Campo Bom. Na ponta policial, a cidade conta com a Delegacia de Polícia da Avenida Emílio Vetter, que inaugurou uma Sala das Margaridas — espaço reservado para acolher a mulher vítima de violência no registro da ocorrência —, e com o policiamento ostensivo da Brigada Militar. O desenho conurbado do Vale do Sinos, em que Campo Bom, Novo Hamburgo e Sapiranga praticamente se emendam, faz da integração entre as forças das três cidades uma necessidade cotidiana.