Cidade de RS

Campo Bom/RS

Comarca, fórum e órgãos públicos

Campo Bom, no Vale do Sinos, carrega dois pioneirismos do calçado brasileiro: foi a primeira cidade do país a exportar calçados, em 1968, e a primeira a sediar uma Feira Nacional do Calçado, em 1961. Colonizada por alemães em 1825 e emancipada de São Leopoldo em 1959, tem 62.886 habitantes (Censo 2022) em apenas 60,6 km². É comarca de município único do TJRS, de entrância intermediária, com Júri e execução penal na própria Vara Criminal, enquanto a Justiça Federal fica em Novo Hamburgo e a do Trabalho em Sapiranga.

UF
RS
Porte
média
População
62.886 hab.
Atualizada em
13/08/2026

Fórum de Campo Bom/RS: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum de Campo Bom
Endereço
Avenida dos Estados, 800, Vinte e Cinco de Julho, Campo Bom/RS, CEP 93700-000 · abrir no mapa
Telefone
(51) 3098-3398
E-mail
frcampobomdistcont@tjrs.jus.br
Horário
Regra geral do TJRS: segunda a sexta, 12h às 19h (1º e 2º graus, capital e interior). Ordem de Serviço nº 005/2021-P, Presidência do TJRS, art. 1º.Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJRS
Tribunal
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)
Entrância
entrância intermediária

Fonte: TJRS, Comarcas, dados_comarca 1790, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Campo Bom (RS), o juízo competente é da Comarca de Campo Bom, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Campo Bom/RS

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Campo Bom/RS, o julgamento é no Júri da Comarca de Campo Bom: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Campo Bom em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Campo Bom? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Campo Bom/RS

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Campo Bom
Tribunal
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)
Entrância
entrância intermediária
Estrutura
Foro com três varas judiciais: 1ª Vara Cível, com Juizado Especial Cível adjunto; 2ª Vara Cível, com especialização em Juizado da Infância e Juventude; e Vara Criminal, que reúne, pela relação oficial do TJRS, o Juizado Especial Criminal adjunto e as Execuções Criminais. Completam a estrutura o Serviço de Plantão, o Protocolo-Geral, a Distribuição e Contadoria e a Direção do Foro.
Abrangência
Campo Bom (comarca de município único)
Juri
O Tribunal do Júri da comarca funciona na Vara Criminal do Foro de Campo Bom: a relação de atribuições do Ministério Público gaúcho registra o "Juízo da Vara Criminal da Comarca de Campo Bom / Tribunal do Júri" entre as atribuições do 2º Promotor de Justiça da cidade.
Execução penal
A execução penal de Campo Bom é local, e não regionalizada: a comarca não integra a área de abrangência de nenhuma das cinco Varas de Execução Criminal Regionais criadas pela Lei estadual nº 15.132/2018 (Caxias do Sul, Santa Maria, Santa Cruz do Sul, Pelotas e Passo Fundo), e a relação oficial de varas do TJRS registra a especialização "Execuções Criminais" na própria Vara Criminal da comarca. Como o município não possui estabelecimento penal, o apenado costuma estar custodiado em unidades da região, caso do Instituto Penal de Novo Hamburgo, enquanto o incidente de execução tramita no Foro de Campo Bom.
Jurisdição
Campo Bom é uma das comarcas de município único do TJRS: a jurisdição do Foro da Avenida dos Estados coincide exatamente com o território municipal. Ação penal, júri, execução criminal, família, infância e juizados especiais dos campo-bonenses são distribuídos ali, sem depender de Novo Hamburgo ou de São Leopoldo.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa no Rio Grande do Sul

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Estabelecimentos penais

Panorama
Campo Bom não possui estabelecimento penal. Na organização da Polícia Penal do Rio Grande do Sul, o Vale do Sinos integra a área da 1ª Delegacia Regional da Polícia Penal (Vale dos Sinos e Litoral, com sede em Canoas), cuja relação oficial de unidades inclui o Instituto Penal de Novo Hamburgo, a unidade mais próxima, e, na sequência, os estabelecimentos de São Leopoldo, Canoas, Sapucaia do Sul, Montenegro e Taquara. Para a família do preso, a consequência prática é o deslocamento: a custódia se dá fora do município, mas o juízo da execução permanece na Vara Criminal de Campo Bom, que decide progressão de regime, livramento condicional, remição e demais incidentes.
Unidades
· Instituto Penal de Novo Hamburgo (IPNH), em Novo Hamburgo/RS · Administração
Polícia Penal do Rio Grande do Sul / SUSEPE
· Instituto Penal de Novo Hamburgo (IPNH), em Novo Hamburgo/RS · Endereço
Rua Adolfo Jaeger, 817, Bairro Ouro Branco, Novo Hamburgo - RS, CEP 93415-140
· Instituto Penal de Novo Hamburgo (IPNH), em Novo Hamburgo/RS · Telefone
(51) 3401-9906
· Instituto Penal de Novo Hamburgo (IPNH), em Novo Hamburgo/RS · E-mail
ipnh@policiapenal.rs.gov.br
· Instituto Penal de Novo Hamburgo (IPNH), em Novo Hamburgo/RS · Inauguração
25 de março de 1993
· Instituto Penal de Novo Hamburgo (IPNH), em Novo Hamburgo/RS · Capacidade engenharia
239

Segurança Pública

Panorama
A segurança pública em Campo Bom combina a Delegacia de Polícia da Polícia Civil, na Avenida Emílio Vetter, que ganhou uma Sala das Margaridas, espaço reservado e humanizado para a mulher registrar ocorrência de violência doméstica, o policiamento ostensivo da Brigada Militar e, no campo prisional, a vinculação à 1ª Delegacia Regional da Polícia Penal, já que o município não tem casa prisional própria. O perfil urbano-industrial do Vale do Sinos, com cidades conurbadas e trânsito intenso de trabalhadores entre Campo Bom, Novo Hamburgo e Sapiranga, marca também o perfil das ocorrências. Para emergências, valem os telefones abaixo.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia de Campo Bom, Polícia Civil do RS, com Sala das Margaridas para atendimento humanizado à mulher vítima de violência
Endereço
Av. Emílio Vetter, 422, Campo Bom - RS, CEP 93700-000
Telefone
(51) 3585-1610 / (51) 3597-1313
E-mail
campobom-dp@pc.rs.gov.br

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/RS, Novo Hamburgo (sala da advocacia em Campo Bom)
Endereço
Sala da advocacia no Foro de Campo Bom, Av. dos Estados, 800, CEP 93700-000; sede da subseção: Rua Bento Gonçalves, 605, sala 301, Bairro Pátria Nova, Novo Hamburgo - RS, CEP 93410-001
Telefone
(51) 3598-6588 (sala de Campo Bom) / (51) 3594-7772 (sede em Novo Hamburgo)
E-mail
novohamburgo@oabrs.org.br
Estrutura
Campo Bom não tem subseção própria da OAB/RS: a advocacia local é atendida pela Subseção de Novo Hamburgo, que mantém sala da advocacia dentro do próprio Foro de Campo Bom, na Avenida dos Estados, apoio prático para os advogados que atuam na comarca.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Campo Bom, Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS), na Avenida dos Estados, 850, Bairro Vinte e Cinco de Julho, CEP 93701-030, vizinha ao Foro. Pela relação oficial de atribuições, o 2º Promotor de Justiça oficia junto à Vara Criminal da comarca, ao Tribunal do Júri e à Vara de Execuções Criminais, além da área de execução penal extrajudicial; o 1º Promotor concentra as matérias cíveis, de infância e juventude, meio ambiente e demais áreas especializadas.
Telefone
(51) 3295-2860
E-mail
mpcampobom@mprs.mp.br

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul mantém unidade em Campo Bom, na Avenida dos Estados, 780, Centro, CEP 93700-000, na mesma avenida do Foro e da Promotoria, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. Presta assistência jurídica gratuita a quem não tem condições de contratar advogado, inclusive em matéria criminal e de execução penal. Há ainda o atendimento telefônico estadual pelo número 129 (das 12h às 19h).
Telefone
(51) 2121-0358
E-mail
campobom@defensoria.rs.def.br

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 105ª Zona

Endereço
Rua Tiradentes, 160, Centro, Campo Bom/RS, CEP 93701-495
Telefone
(51) 99852-9150
E-mail
zon105@tre-rs.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 12h às 19h

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Novo Hamburgo (TRF4), causas previdenciárias, execuções fiscais e crimes federais de Campo Bom.
Justica trabalho
Foro Trabalhista de Sapiranga (TRT4), com três Varas do Trabalho, para as reclamatórias de Campo Bom.
INSS
Atendimento do INSS por agendamento pelo telefone 135 ou pelo aplicativo/portal Meu INSS.

Justiça Federal

Unidade
Subseção Judiciária de Novo Hamburgo (TRF4 / Justiça Federal da 4ª Região)
Jurisdição
Campo Bom não é sede de vara federal. O município integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Novo Hamburgo, que abrange 24 municípios do Vale do Sinos e arredores: Araricá, Bom Princípio, Campo Bom, Dois Irmãos, Estância Velha, Igrejinha, Ivoti, Lindolfo Collor, Linha Nova, Morro Reuter, Nova Hartz, Novo Hamburgo, Parobé, Portão, Presidente Lucena, Riozinho, Rolante, Santa Maria do Herval, São José do Hortêncio, São Leopoldo, São Sebastião do Caí, Sapiranga, Taquara e Três Coroas. Causas previdenciárias, execuções fiscais federais e crimes federais dos campo-bonenses tramitam, portanto, em Novo Hamburgo, a poucos quilômetros do centro da cidade.

Justiça do Trabalho

Unidade
Foro Trabalhista de Sapiranga, 1ª, 2ª e 3ª Varas do Trabalho (TRT da 4ª Região)
Endereço
Rua Padre Réus, 597, Sapiranga - RS, CEP 93800-036
Telefone
(51) 3255-7035
E-mail
dcdf.sapiranga@trt4.jus.br
Abrangência
Araricá, Campo Bom, Nova Hartz e Sapiranga

Justiça Eleitoral

Zona
105ª Zona Eleitoral, Campo Bom
Atendimento remoto
Balcão Virtual da 105ª ZE (WhatsApp/Zoom): (51) 99852-9792

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de Campo Bom

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Aimoré, 345, Centro, CEP 93701-540
Telefone
(51) 3134-8840
E-mail
rosimeribecker@tabelionatocampobom.com.br

Cartorio de Registro de Imoveis e Especiais

Atribuições
Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Protesto de Títulos, Registro de Imóveis
Endereço
Rua Lima e Silva, Centro, CEP 93701-440
Telefone
(51) 2160-8239
E-mail
registro@cartoriocampobom.com.br

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Campo Bom/RS

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

Campo Bom nasceu do descanso das tropas. Os tropeiros que desciam dos Campos de Cima da Serra com o gado rumo a São Leopoldo e Porto Alegre acampavam nas pastagens fartas e bem servidas de água à margem do Rio dos Sinos, os "campos bons" que acabaram batizando o lugar. A colonização efetiva começou em 1825, no primeiro momento da imigração alemã no Rio Grande do Sul, com predominância germânica que marcou a formação étnica local até a chegada de outras levas, sobretudo lusas, a partir de 1930, atraídas pelo crescimento econômico. O distrito foi criado pelo Ato Municipal nº 102, de 31 de dezembro de 1928, subordinado a São Leopoldo, e a vida econômica evoluiu em camadas que a memória local ainda nomeia: as atafonas, as olarias e, por fim, as fábricas de calçado. A prosperidade sustentou a emancipação: pela Lei estadual nº 3.707, de 31 de janeiro de 1959, Campo Bom deixou de pertencer a São Leopoldo e iniciou, junto com a autonomia, seu período de urbanização, o mesmo ciclo que, uma década depois, o projetaria no comércio exterior brasileiro.

Economia

A economia de Campo Bom tem dois marcos que nenhuma outra cidade brasileira pode reivindicar: segundo o histórico oficial do município, foi a primeira do país a exportar calçados para o exterior, em 1968, e a primeira a realizar uma Feira Nacional do Calçado, em 1961. O sapato segue respondendo pela maior parte da economia local, mas o parque fabril se diversificou fortemente a partir do fim dos anos 1990, com a implantação do Loteamento Industrial Sul e do Distrito Industrial Norte, política de atração de empresas, incubadora empresarial e, mais recentemente, o ecossistema de tecnologia ligado ao Feevale Techpark. O resultado é um município de 60,6 km², um dos menores territórios entre as cidades médias gaúchas, com densidade de mais de mil habitantes por quilômetro quadrado e emprego industrial denso. Para o direito, essa configuração produz pauta típica de polo fabril: contratos de fornecimento e representação comercial, recuperações e reestruturações no ciclo do calçado, matéria tributária de indústria exportadora e um contencioso trabalhista que há décadas justifica três Varas do Trabalho no vizinho Foro de Sapiranga.

Panorama jurídico

O mapa judiciário de Campo Bom exige atenção, porque cada Justiça está numa cidade diferente. A estadual está em casa: Campo Bom é comarca própria do TJRS, de entrância intermediária e de município único, com o Foro na Avenida dos Estados, 800. São três varas, 1ª Cível com Juizado Especial Cível adjunto, 2ª Cível com Juizado da Infância e Juventude e a Vara Criminal, que concentra o Juizado Especial Criminal, o Tribunal do Júri e as Execuções Criminais. A execução penal, portanto, é local: Campo Bom não integra a abrangência de nenhuma das cinco VECs Regionais da Lei estadual nº 15.132/2018, e os incidentes do apenado, progressão, livramento, remição, tramitam no próprio Foro, ainda que a custódia se dê em unidades da região, como o Instituto Penal de Novo Hamburgo. Já a Justiça Federal atende os campo-bonenses pela Subseção Judiciária de Novo Hamburgo, e as reclamatórias trabalhistas correm no Foro Trabalhista de Sapiranga, que tem três varas para quatro municípios. A atuação do escritório na comarca se dá na defesa criminal, no Tribunal do Júri e na execução penal, sempre nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Campo Bom é o da imigração alemã aplicada ao trabalho. A cidade guarda a memória do primeiro ciclo colonial de 1825, o mesmo ano em que os primeiros imigrantes subiram o Rio dos Sinos, na arquitetura, nos sobrenomes e na toponímia de bairros como o Vinte e Cinco de Julho, data que celebra a chegada dos colonos ao Rio Grande do Sul e que batiza justamente o bairro do Foro. O Rio dos Sinos, limite natural do município, é o eixo ambiental dessa herança: dele dependeram as atafonas e olarias do período colonial, e a ele a cidade industrial deve hoje atenção redobrada, como todo o Vale que leva seu nome. Outro traço singular do espaço urbano é a ciclovia histórica: iniciada em 1977, quando os operários do calçado iam de bicicleta à fábrica e o volume de ciclistas passou a congestionar o trânsito, a rede cicloviária virou marca registrada de Campo Bom e um dos primeiros sistemas do gênero no país, com um anel que circunda o centro. É um patrimônio incomum: nasceu não do lazer, mas do direito do trabalhador de chegar ao turno em segurança.

Curiosidades

A curiosidade jurídica de Campo Bom está na geografia das suas Justiças: o morador resolve o divórcio, o júri e a execução penal na própria cidade, mas atravessa a divisa para discutir aposentadoria (Justiça Federal em Novo Hamburgo) e para a reclamatória trabalhista (Foro de Sapiranga), três cidades para três Justiças, todas a poucos quilômetros. Há também o paradoxo do tamanho: com 60,6 km², Campo Bom tem um dos menores territórios entre as cidades gaúchas de porte médio, e ainda assim coube nele o pioneirismo exportador do calçado brasileiro, o primeiro embarque do país, em 1968, e a primeira feira nacional do setor, em 1961, conforme o histórico oficial do município. E a bicicleta conta a história social da cidade melhor que qualquer estatística: a ciclovia dos anos 1970 não foi projeto de urbanista visionário, foi resposta ao congestionamento de operários pedalando para as fábricas de sapato, o trânsito de Campo Bom engarrafava de bicicleta, não de carro.

Educação e cidadania

A densidade institucional de Campo Bom concentra-se numa única avenida: na Avenida dos Estados estão o Foro (nº 800), a Defensoria Pública (nº 780) e a Promotoria de Justiça (nº 850), o cidadão resolve num só quarteirão o que em muitas cidades exige atravessar bairros. A Defensoria atende de segunda a sexta, das 12h às 18h, quem não pode contratar advogado, inclusive em matéria criminal e de execução penal, e o telefone 129 funciona como porta de entrada estadual. O cartório da 105ª Zona Eleitoral mantém Balcão Virtual por WhatsApp e vídeo, herança da digitalização da Justiça Eleitoral gaúcha. Na proteção à mulher, a Sala das Margaridas da Delegacia de Polícia oferece espaço reservado e acolhedor para o registro de ocorrências de violência doméstica, política estadual que chegou à cidade pela rede da Polícia Civil. Para a advocacia, a Subseção de Novo Hamburgo da OAB/RS mantém sala dentro do próprio Foro campo-bonense. É um arranjo de acesso à justiça condizente com a cidade que construiu ciclovia para o operário chegar à fábrica: funcional, compacto e pensado para quem usa.

Segurança e fronteira

Campo Bom não tem presídio, e essa ausência define a rotina da execução penal local. Pela organização da Polícia Penal do Rio Grande do Sul, o município está na área da 1ª Delegacia Regional (Vale dos Sinos e Litoral, sede em Canoas), cuja unidade mais próxima é o Instituto Penal de Novo Hamburgo, inaugurado em 25 de março de 1993, com capacidade de engenharia de 239 vagas, na Rua Adolfo Jaeger, bairro Ouro Branco. A consequência é a separação entre custódia e juízo: o preso fica em Novo Hamburgo ou em outra unidade da região metropolitana, mas quem decide sobre a pena dele é a Vara Criminal de Campo Bom. Na ponta policial, a cidade conta com a Delegacia de Polícia da Avenida Emílio Vetter, que inaugurou uma Sala das Margaridas, espaço reservado para acolher a mulher vítima de violência no registro da ocorrência, e com o policiamento ostensivo da Brigada Militar. O desenho conurbado do Vale do Sinos, em que Campo Bom, Novo Hamburgo e Sapiranga praticamente se emendam, faz da integração entre as forças das três cidades uma necessidade cotidiana.

Dados do município

Mesorregião
Metropolitana de Porto Alegre
Microrregião
Porto Alegre
Região intermediária (IBGE)
Porto Alegre
Região imediata (IBGE)
Novo Hamburgo - São Leopoldo
Área (km²)
60.579
População (Censo 2022)
62.886
Densidade demográfica (hab/km²)
1038.08
PIB (2023)
R$ 4,53 bilhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Campo Bom

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Campo Bom tem indústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Perguntas rápidas sobre Campo Bom/RS

Qual é o telefone do fórum de Campo Bom?

O telefone do Fórum de Campo Bom é (51) 3098-3398, e o e-mail é frcampobomdistcont@tjrs.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Campo Bom?

Fórum de Campo Bom: Avenida dos Estados, 800, Vinte e Cinco de Julho, Campo Bom/RS, CEP 93700-000.

Campo Bom pertence a qual comarca?

Campo Bom é sede da Comarca de Campo Bom (entrância intermediária).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Campo Bom?

O Tribunal do Júri da comarca funciona na Vara Criminal do Foro de Campo Bom: a relação de atribuições do Ministério Público gaúcho registra o "Juízo da Vara Criminal da Comarca de Campo Bom / Tribunal do Júri" entre as atribuições do 2º Promotor de Justiça da cidade.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Campo Bom?

A execução penal de Campo Bom é local, e não regionalizada: a comarca não integra a área de abrangência de nenhuma das cinco Varas de Execução Criminal Regionais criadas pela Lei estadual nº 15.132/2018 (Caxias do Sul, Santa Maria, Santa Cruz do Sul, Pelotas e Passo Fundo), e a relação oficial de varas do TJRS registra a especialização "Execuções Criminais"…

Qual delegacia atende Campo Bom?

Delegacia de Polícia de Campo Bom, Polícia Civil do RS, com Sala das Margaridas para atendimento humanizado à mulher vítima de violência, Av. Emílio Vetter, 422, Campo Bom - RS, CEP 93700-000, telefone (51) 3585-1610 e (51) 3597-1313.

Tem Defensoria Pública em Campo Bom?

Defensoria Pública, telefone (51) 2121-0358.

Fontes desta página

18fontes consultadas, 17 em site oficial. Página atualizada em 13/08/2026. Primeira publicação em 13/08/2026, 5 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJRS, Dados da Comarca de Campo Bom · tjrs.jus.br · acesso em 13/08/2026
  2. TJRS, 'Com instalação da VEC Regional de Passo Fundo, TJ conclui processo de interiorização' · tjrs.jus.br · acesso em 13/08/2026
  3. MPRS · mprs.mp.br · acesso em 13/08/2026
  4. TRF4, Guia de Varas da Justiça Federal, sede Novo Hamburgo · trf4.jus.br · acesso em 13/08/2026
  5. TRT4 · trt4.jus.br · acesso em 13/08/2026
  6. TRE-RS · tre-rs.jus.br · acesso em 13/08/2026
  7. DPE-RS, Defensoria Pública de Campo Bom · defensoria.rs.def.br · acesso em 13/08/2026
  8. Polícia Penal RS / SUSEPE, 1ª Delegacia Regional da Polícia Penal (Vale dos Sinos e Litoral) · policiapenal.rs.gov.br · acesso em 13/08/2026
Ver mais 10fontes
  1. Polícia Penal RS / SUSEPE, Instituto Penal de Novo Hamburgo · policiapenal.rs.gov.br · acesso em 13/08/2026
  2. Polícia Civil do RS, relação oficial de unidades com atendimento à mulher (set/2024) · pc.rs.gov.br · acesso em 13/08/2026
  3. Polícia Civil do RS, notícia institucional · pc.rs.gov.br · acesso em 13/08/2026
  4. OAB/RS, relação oficial de Subseções e Salas da Advocacia (PDF institucional), verbete Novo Hamburgo · admsite.oabrs.org.br · acesso em 13/08/2026
  5. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022) · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 13/08/2026
  6. IBGE, API de Localidades e acervo histórico municipal · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 13/08/2026
  7. Prefeitura Municipal de Campo Bom, História da Cidade · campobom.rs.gov.br · acesso em 13/08/2026
  8. Prefeitura Municipal de Campo Bom, portal oficial · campobom.rs.gov.br · acesso em 13/08/2026
  9. Página oficial em camaracb.rs.gov.br · acesso em 13/08/2026
  10. A Gazeta de Campo Bom, 'Pedalando pelos anos · agazetacb.com.br · acesso em 13/08/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional