Cidade de RS

Vacaria

Vacaria, nos Campos de Cima da Serra, é o maior produtor de maçã do Rio Grande do Sul e o segundo do Brasil, além de palco do Rodeio Crioulo Internacional. Com 64.197 habitantes (Censo 2022) e 2.124 km², é sede de comarca de Entrância Final do TJRS — com Tribunal do Júri próprio — e do Presídio Estadual de Vacaria. A execução da pena privativa de liberdade, porém, tramita na Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul, o que separa o lugar da custódia do juízo que decide progressão e livramento.

UF
RS
Porte
média
População
64.197 hab.

Para questões judiciais em Vacaria (RS), o juízo competente é da Comarca de Vacaria — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A ocupação do território de Vacaria começou no fim do século XVII, quando jesuítas e guaranis das Missões soltaram gado nos campos entre os pinheirais e criaram a Baqueria de los Pinares — a "vacaria dos pinhais" que deu nome ao lugar. Aquele rebanho chimarrão atraiu os tropeiros que subiam a serra em busca de animais e de terras. Entre 1731 e 1732, Cristóvão Pereira de Abreu abriu a picada por onde passariam as tropas, e Francisco de Sousa e Faria consolidou a chamada Estrada dos Conventos, o Caminho das Tropas que ligava o extremo sul às feiras de Sorocaba. Em 21 de dezembro de 1761 foi fundada a capela de Nossa Senhora da Oliveira de Vacaria, consequência do achado da imagem da santa e núcleo em torno do qual o povoado se organizou. Na primeira divisão administrativa do Rio Grande do Sul, a localidade já figurava como Freguesia de Nossa Senhora da Oliveira da Vacaria, integrada a Santo Antônio da Patrulha, de onde se emancipou em 22 de outubro de 1850. Vacaria nasceu, portanto, de duas forças que ainda a definem: o campo aberto e a estrada.

Economia

A fruticultura é o motor econômico de Vacaria. O município é o maior produtor de maçã do Rio Grande do Sul e o segundo do Brasil, com área colhida na casa dos milhares de hectares e forte peso na exportação e na armazenagem frigorificada da fruta. O reflexo aparece nas estatísticas oficiais do Estado: no PIB municipal de 2020 apurado pela Secretaria de Planejamento do RS, Vacaria ocupava a 2ª posição entre todos os municípios gaúchos em Valor Adicionado Bruto da agropecuária, com R$ 479,5 milhões, ou 1,3% do total estadual — e o documento atribui esse desempenho justamente às produções de maçã e de soja. Em segundo plano vêm os grãos, a pecuária de campo nativo, as pequenas frutas, a silvicultura de pinus e araucária, o comércio e os serviços. É uma economia concentrada em safra, o que produz um efeito jurídico específico: contratos agrários, arrendamento rural, financiamento de custeio, seguro de produção e, sobretudo, um volume sazonal de relações de trabalho que poucas cidades do porte de Vacaria conhecem.

Panorama jurídico

Vacaria é sede de comarca de Entrância Final do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e responde por Campestre da Serra, Esmeralda, Monte Alegre dos Campos, Muitos Capões e Pinhal da Serra, além da própria sede. O Foro, na Rua Vila Lobos, 31, reúne três varas cíveis — a terceira especializada em Fazenda Pública — e duas varas criminais, com Juizado Especial Criminal adjunto à 1ª Vara Criminal. Os crimes dolosos contra a vida são julgados pelo Tribunal do Júri da comarca, no próprio Foro de Vacaria. Já a execução da pena privativa de liberdade seguiu caminho diferente: a Lei estadual nº 15.132, de 30 de janeiro de 2018, criou as Varas de Execução Criminal Regionais, e o TJRS instalou naquele ano a VEC Regional de Caxias do Sul, que abrange as comarcas de Bento Gonçalves, Canela, Guaporé, Nova Prata, São Francisco de Paula e Vacaria. Para o jurisdicionado vacariense isso significa que a ação penal tramita em Vacaria, o preso costuma ficar custodiado no Presídio Estadual da cidade, mas os incidentes de execução decidem-se em Caxias do Sul. A atuação do escritório se dá na defesa criminal, no Tribunal do Júri e na execução da pena, com acompanhamento do processo e do apenado, sempre nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Vacaria é o do campo aberto e o da devoção. A imagem de Nossa Senhora da Oliveira, achada na região no século XVIII, deu origem à capela de 1761 e permanece o marco identitário do município, cuja padroeira empresta o nome à antiga freguesia. O Parque de Exposições Nicanor Kramer da Luz, onde o Rodeio Crioulo Internacional se realiza desde 1958, é o maior equipamento cultural da cidade e o palco de uma tradição que atravessa gerações. No entroncamento das rodovias BR-116 e BR-285 ergue-se o Monumento ao Ginete, cartão-postal que saúda quem chega pela estrada. Ao redor, os Campos de Cima da Serra guardam a paisagem de campo nativo entremeado de araucárias — o bioma que sustentou a vacaria colonial e que hoje convive com os pomares de maçã em linhas geométricas até o horizonte. A altitude, o inverno rigoroso e a ocorrência de geada e de neve fazem parte da identidade regional tanto quanto o churrasco de fogo de chão e o pinhão.

Curiosidades

O Rodeio Crioulo Internacional de Vacaria é considerado a maior festa tradicionalista gaúcha. A primeira edição foi realizada em 6 de abril de 1958, por iniciativa de um grupo liderado por Getúlio Marcantônio, no mesmo Parque de Exposições Nicanor Kramer da Luz em que o evento acontece até hoje. Os três primeiros rodeios foram anuais; a partir da quarta edição, a festa passou a ser bienal — o que explica por que, quase setenta anos depois, a cidade abriu em 1º de fevereiro de 2026 apenas a sua 36ª edição. Durante os dias de rodeio, Vacaria multiplica sua população com peões, prendas e visitantes de todo o Brasil e do exterior, em provas campeiras, concursos artísticos e acampamento crioulo. É uma das poucas cidades brasileiras cujo calendário jurídico e administrativo se reorganiza em torno de um evento cultural: comércio, hotelaria e serviços trabalham em ritmo excepcional, e a demanda por segurança pública, fiscalização e atendimento de urgência salta na mesma proporção.

Educação e cidadania

Vacaria sedia campus do Instituto Federal do Rio Grande do Sul (IFRS), com ensino técnico integrado e graduação pública e gratuita — entre elas o bacharelado em Sistemas de Informação —, o que amplia as opções de formação para quem não quer deixar os Campos de Cima da Serra. Mas o traço de cidadania mais próprio do município está na safra da maçã: a cada temporada chegam milhares de trabalhadores safristas de outros estados, entre eles um contingente expressivo de indígenas de Mato Grosso do Sul, que em 2023 correspondeu a cerca de 10% da mão de obra sazonal, segundo o Ministério Público do Trabalho. Em 16 de novembro de 2023, em reunião realizada na própria Vacaria com a Procuradoria do Trabalho no Município de Caxias do Sul e o MPT de Mato Grosso do Sul, produtores assumiram compromissos como o registro formal em carteira, a intermediação por órgãos públicos de emprego com aviso prévio de 30 dias e limites ao adiantamento salarial. São exatamente os temas que a Justiça do Trabalho de Vacaria — cuja jurisdição alcança nove municípios da região — recebe traduzidos em processo. A Defensoria Pública atende quem não pode contratar advogado, e conhecer o próprio direito é, aqui, condição de trabalho digno.

Segurança e fronteira

O Presídio Estadual de Vacaria funciona desde 1968 na Rua Campos Salles, no Bairro Gasparetto, sob a Polícia Penal do Rio Grande do Sul e a SUSEPE. Sua capacidade de engenharia é de 96 vagas na unidade principal, mais 8 no Anexo, e em 2022 a casa prisional recebeu obra de muralha e modernização administrativa, com body scanner e aparelho de raio X na revista. Na prática cotidiana, a existência da unidade na cidade separa duas coisas que o leigo costuma confundir: onde a pessoa está e quem decide sobre a pena dela. A custódia é em Vacaria; a progressão de regime, o livramento condicional, a remição pelo trabalho ou estudo e a unificação de penas são apreciados pela Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul. Some-se a isso a Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento da Polícia Civil do RS e o policiamento da Brigada Militar, num município que é entroncamento da BR-116 com a BR-285 — corredor por onde circula boa parte da carga do planalto gaúcho. Para quem procura informação sobre um preso, o caminho institucional passa pela unidade prisional, pela Defensoria Pública e pelo advogado constituído.

Dados do município

Mesorregião
Nordeste Rio-Grandense
Microrregião
Vacaria
Área (km²)
2124.492
População (Censo 2022)
64.197
Densidade demográfica (hab/km²)
30.22

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Vacaria

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Vacaria tem indústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária é do Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Órgãos e instituições — Vacaria/RS

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Vacaria
Tribunal
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)
Entrancia
Entrância Final
Estrutura
1ª Vara Cível (com Juizado Especial Cível adjunto); 2ª Vara Cível; 3ª Vara Cível, especializada em Fazenda Pública (com Juizado da Infância e Juventude e Juizado Especial da Fazenda Pública adjunto); 1ª Vara Criminal (com Juizado Especial Criminal adjunto); 2ª Vara Criminal; Protocolo-Geral e Direção do Foro. Os processos por crimes dolosos contra a vida são julgados pelo Tribunal do Júri da própria comarca, no Foro de Vacaria.
Abrangencia
Vacaria (sede), Campestre da Serra, Esmeralda, Monte Alegre dos Campos, Muitos Capões e Pinhal da Serra
Telefone
Endereço
Foro de Vacaria — Rua Vila Lobos, 31, Bairro Carazinho, Vacaria - RS, CEP 95201-159
Execucao Penal
A execução da pena privativa de liberdade dos apenados da comarca não corre em Vacaria: está concentrada na Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul, criada pela Lei estadual nº 15.132, de 30 de janeiro de 2018, e instalada no primeiro semestre daquele ano. Segundo o TJRS, a VEC Regional de Caxias do Sul abrange as comarcas de Bento Gonçalves, Canela, Guaporé, Nova Prata, Vacaria e São Francisco de Paula. Caxias do Sul conta hoje com 1ª e 2ª Varas de Execução Criminal Regional.
Jurisdição
Vacaria é sede de comarca de Entrância Final do TJRS e responde por seis municípios dos Campos de Cima da Serra. O Foro fica na Rua Vila Lobos, no Bairro Carazinho, onde também funcionam a Promotoria de Justiça, a subseção da OAB/RS e o atendimento da Justiça Federal.

OAB — Subseção

Nome
Subseção da OAB/RS — Vacaria
Endereço
Rua Vila Lobos, 55, Bairro Carazinho, Vacaria - RS, CEP 95201-159
Telefone
E-mail
Site
oabvacaria.org.br
Estrutura
A subseção fica na mesma quadra do Foro e da Promotoria, no Bairro Carazinho, o que faz da Rua Vila Lobos o eixo forense de Vacaria. A subseção é o canal de apoio à advocacia que atua na comarca, inclusive para a advocacia de outras cidades que se desloca para audiências e sessões do Júri.

Serviços federais na fronteira

Justica Federal
Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Vacaria (previdenciário, JEF e execução fiscal), vinculada à Subseção de Caxias do Sul.
Justica Trabalho
Vara do Trabalho de Vacaria (TRT da 4ª Região).
Inss
Atendimento do INSS por agendamento pelo telefone 135 ou pelo aplicativo/portal Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Vacaria é sede do Presídio Estadual de Vacaria, unidade da Polícia Penal do Rio Grande do Sul / SUSEPE criada em 1968, na Rua Campos Salles, 972, Bairro Gasparetto, CEP 95214-089. A capacidade de engenharia é de 96 vagas na unidade principal e 8 vagas no Anexo do PE Vacaria. Em 2022 a unidade passou por obras de muralha e modernização das áreas administrativas, com instalação de body scanner e aparelho de raio X. Como a execução da pena privativa de liberdade dos apenados da comarca tramita na VEC Regional de Caxias do Sul, é comum que o preso esteja custodiado em Vacaria enquanto o incidente de execução — progressão, livramento condicional, remição, unificação — corre em outra comarca: essa separação entre o local da custódia e o juízo da execução é, na prática, o ponto que mais gera dúvida às famílias.
Unidades
· Presídio Estadual de Vacaria · Administracao
Polícia Penal do Rio Grande do Sul / SUSEPE
· Presídio Estadual de Vacaria · Endereço
Rua Campos Salles, 972, Bairro Gasparetto, Vacaria - RS, CEP 95214-089
· Presídio Estadual de Vacaria · Telefone
· Presídio Estadual de Vacaria · E-mail
· Presídio Estadual de Vacaria · Capacidade Engenharia
96 (unidade principal) + 8 (Anexo PE Vacaria)

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Vacaria — Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS), na Rua Vila Lobos, 43, Bairro Carazinho, CEP 95201-159. A estrutura criminal tem três Promotorias de Justiça: a 1ª, com atribuição no Tribunal do Júri e na criminalidade em geral (Código Penal, legislação especial, organização criminosa e lavagem de dinheiro); a 2ª, com atribuição na violência doméstica, no Juizado Especial Criminal e nos delitos de menor potencial ofensivo; e a 3ª, com atribuição em execução criminal e fiscalização penal. Há ainda Promotoria Cível e Promotoria especializada em meio ambiente, consumidor, improbidade e patrimônio cultural.
Telefone
E-mail

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul mantém unidade em Vacaria, na Rua Luiz Jacques Manozzo, 86, Bairro Carazinho, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. Presta assistência jurídica gratuita a quem não tem condições de contratar advogado, inclusive em matéria criminal e de execução penal. Há ainda o atendimento telefônico estadual pelo número 129.
Telefone
E-mail

Justiça Federal

Unidade
Unidade Avançada de Atendimento (UAA) da Justiça Federal em Vacaria — vinculada à Subseção Judiciária de Caxias do Sul (TRF4, Justiça Federal da 4ª Região)
Jurisdição
Vacaria não é sede de subseção judiciária federal: abriga uma Unidade Avançada de Atendimento, instalada em 9 de maio de 2013 nas dependências do Foro estadual (Rua Vila Lobos, 31). A UAA atende matéria previdenciária, causas de competência dos Juizados Especiais Federais e execuções fiscais, além de oitiva de testemunhas e perícias, de nove municípios dos Campos de Cima da Serra: Bom Jesus, Campestre da Serra, Esmeralda, Jaquirana, Monte Alegre dos Campos, Muitos Capões, Pinhal da Serra, São José dos Ausentes e Vacaria. Os processos iniciados na UAA tramitam eletronicamente nas varas da Subseção de Caxias do Sul.

Justiça do Trabalho

Unidade
Vara do Trabalho de Vacaria (TRT da 4ª Região)
Endereço
Av. Antônio Ribeiro Branco, 970, Vacaria - RS, CEP 95200-000
Telefone
E-mail
Abrangencia
Bom Jesus, Campestre da Serra, Esmeralda, Ipê, Jaquirana, Monte Alegre dos Campos, Pinhal da Serra, São José dos Ausentes e Vacaria

Justiça Eleitoral

Zona
058ª Zona Eleitoral — Vacaria
Atendimento Remoto
Balcão Virtual da 058ª ZE (WhatsApp/Zoom): (54) 99945-0569

Segurança Pública

Panorama
A segurança pública em Vacaria conta com a Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento da Polícia Civil do RS, com o policiamento ostensivo da Brigada Militar e com o Presídio Estadual de Vacaria, sob a Polícia Penal / SUSEPE. O município é entroncamento das rodovias federais BR-116 e BR-285, condição logística que faz da região passagem obrigatória entre o planalto gaúcho, o norte do país e a fronteira oeste — fator que, em qualquer cidade de entroncamento, pesa nas ocorrências de trânsito e de transporte de mercadorias. Para emergências, os canais oficiais são os telefones abaixo.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento (DPPA) de Vacaria — Polícia Civil do Rio Grande do Sul
Telefone

Prefeitura Municipal

Endereço
Rua Ramiro Barcelos, 915, Centro, Vacaria - RS, CEP 95200-061
Telefone
E-mail
Site
www.vacaria.rs.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia Civil
197
Defesa Civil
199
Central Mulher
180
Disque Denuncia
181

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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