Cidade de RS

Alegrete/RS

Comarca, fórum e órgãos públicos

Alegrete é o maior município do Rio Grande do Sul em área, 7.800 km² de pampa entre os rios Ibirapuitã e Ibicuí, e foi a terceira capital da República Rio-Grandense na Revolução Farroupilha. Terra natal de Mário Quintana e Oswaldo Aranha, vive da pecuária de corte e do arroz irrigado e é sede de comarca do TJRS, de Vara do Trabalho, da 4ª Delegacia Regional da Polícia Civil e de presídio estadual.

UF
RS
Porte
média
População
72.409 hab.
Atualizada em
21/07/2026

Fórum de Alegrete/RS: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum de Alegrete
Endereço
Avenida Tiarajú, 1002, Ibirapuitã, Alegrete/RS, CEP 97546-550 · abrir no mapa
Telefone
(55) 3029-9947
E-mail
fralegretedistcont@tjrs.jus.br
Horário
Regra geral do TJRS: segunda a sexta, 12h às 19h (1º e 2º graus, capital e interior). Ordem de Serviço nº 005/2021-P, Presidência do TJRS, art. 1º.Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJRS
Tribunal
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)

Fonte: TJRS, Comarcas, dados_comarca 1123, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Alegrete (RS), o juízo competente é da Comarca de Alegrete, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa no Rio Grande do Sul, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Alegrete/RS

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Alegrete/RS, o julgamento é no Júri da Comarca de Alegrete: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Alegrete em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Alegrete? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Alegrete/RS

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Alegrete
Tribunal
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)
Estrutura
Foro de Alegrete com 1ª e 2ª Varas Cíveis, Vara Criminal (que acumula o Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher e sedia o Tribunal do Júri), Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude, Juizados Especiais Cível e Criminal adjuntos e CEJUSC; a execução criminal tramita na própria comarca.
Telefone plantao
(55) 99978-2284

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa no Rio Grande do Sul

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Unidades prisionais em Alegrete (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de RS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Alegrete possui estabelecimento penal próprio: o Presídio Estadual de Alegrete, da Polícia Penal/SUSEPE, na Av. Euripedes Brasil Milano, 2449, CEP 97541-210, telefones (55) 3422-4625 e (55) 3421-2904, e-mail pealegrete@susepe.rs.gov.br. A unidade recebe presos provisórios e condenados da região, o que mantém na própria comarca a rotina de audiências de custódia, progressões de regime e demais incidentes da execução penal, tema central para as famílias que precisam localizar e assistir um preso.

Segurança Pública

Panorama
O policiamento ostensivo é da Brigada Militar, por meio do 1º Batalhão de Policiamento de Áreas de Fronteira (1º BPAF), com quartel na Rua General Sampaio, 1400, Centro, telefone (55) 3422-1177, subordinado ao Comando Regional de Polícia Ostensiva da fronteira, sediado em Uruguaiana. A cidade abriga ainda tradicional guarnição do Exército Brasileiro, com unidades como o 6º Regimento de Cavalaria Blindado.
Policia civil
Nome
4ª Delegacia de Polícia Regional do Interior (4ª DPRI), sede Alegrete
Jurisdição
Alegrete é sede da 4ª DPRI da Polícia Civil gaúcha (Decreto estadual 57.060/2023), regional que coordena as delegacias da Fronteira Oeste, incluindo a Delegacia de Polícia de Alegrete.

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
Subseção de Alegrete, OAB/RS
Endereço
Av. Tiarajú, 926, Bairro Ibirapuitã, Alegrete - RS
Telefone
(55) 3422-2672
Estrutura
A Subseção de Alegrete mantém sede própria com Salão de Atos na Avenida Tiarajú, a poucas quadras do Foro, o eixo do bairro Ibirapuitã concentra o foro estadual, a Vara do Trabalho e o posto da Justiça Federal, o que facilita a rotina do advogado que milita na comarca.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotorias de Justiça de Alegrete (MPRS): a 1ª Promotoria criminal atua perante o Tribunal do Júri e a Vara Criminal; a 2ª responde pela execução criminal, inquéritos policiais, Juizado Especial Criminal e violência doméstica; há ainda promotorias cível e especializada. Telefone: (55) 3422-4783.
E-mail
mpalegrete@mprs.mp.br

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado mantém unidade em Alegrete no próprio prédio do Foro (Av. Tiaraju, 1002, 2º andar, Bairro Ibirapuitã), com telefones (55) 3421-2521 e (55) 99202-1747; na execução criminal atua a 3ª Defensoria Pública de Alegrete, que acompanha os presos do Presídio Estadual.
E-mail
alegrete@defensoria.rs.def.br

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 5ª Zona

Endereço
Rua Luiz de Freitas, 206, Ibirapuitã, Alegrete/RS, CEP 97541-350
Telefone
(51) 3294-8005
E-mail
zon005@tre-rs.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 12h às 19h

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Receita federal
A agência da Receita Federal em Alegrete encerrou as atividades em 2022; a unidade de referência passou a ser a Delegacia da Receita Federal em Uruguaiana, com serviços digitais pelo portal gov.br.
INSS
O INSS atende em Alegrete por agência da Previdência Social local, com agendamento pelo telefone 135 ou pelo aplicativo Meu INSS.
Policia federal
A delegacia da Polícia Federal mais próxima fica em Uruguaiana, referência da Fronteira Oeste para passaportes e polícia judiciária da União.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Uruguaiana (TRF4/JFRS), 1ª e 2ª Varas Federais de Uruguaiana
Jurisdição
Alegrete integra a jurisdição das Varas Federais de Uruguaiana. No prédio do Foro de Alegrete funciona a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal (Av. Tiaraju, 1002, sala 309, Bairro Ibirapuitã), que recebe partes e advogados sem deslocamento até a sede.
Telefone
(55) 3412-7435
E-mail
rsurusecdf@jfrs.jus.br

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Alegrete (TRT da 4ª Região)
Endereço
Av. Tiaraju, 972, Alegrete - RS, CEP 97546-550
Telefone
(55) 3220-0485
E-mail
varaalegrete@trt4.jus.br
Jurisdição
A jurisdição trabalhista abrange Alegrete e Manoel Viana

Justiça Eleitoral

Nome
5ª Zona Eleitoral, Alegrete
Endereço
Cartório Eleitoral, Rua Luiz de Freitas, 206, Centro, Alegrete - RS
Atendimento
Atendimento presencial mediante agendamento no portal do TRE-RS e serviços de título pelo Título Net.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Primeiro Tabelionato Souza

Atribuições
Notas
Endereço
Rua Luiz de Freitas, 47, Centro, CEP 97541-350
Telefone
(55) 3422-2589

Registro de Imóveis de Alegrete

Atribuições
Registro de Imóveis
Endereço
Rua Nossa Senhora do Carmo, 143, Centro, CEP 97541-410
Telefone
(55) 3422-4230

Serventia de Notas em Alegrete

Atribuições
Notas
Endereço
Rua Nossa Senhora do Carmo, 13, Centro, CEP 97541-410
Telefone
(55) 3422-3300

Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Registros Especiais

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Protesto de Títulos, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Av. Assis Brasil, 1287, Cidade Alta, CEP 97545-080
Telefone
(55) 3421-3262

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Alegrete/RS

Prefeitura Municipal

Endereço
Centro Administrativo Municipal, Rua Major João Cezimbra Jaques, 200, Bairro Medianeira, Alegrete - RS, CEP 97543-390
Telefone
(55) 3120-1002
Site
www.alegrete.rs.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

Alegrete nasceu da guerra de fronteira. Para guarnecer o território tomado às missões em 1801, a coroa portuguesa instalou uma guarda junto ao rio Inhanduí, em torno da qual se formou o povoado que ganhou capela dedicada a Nossa Senhora Aparecida em 1814. Em 16 de junho de 1816, tropas ligadas a José Artigas incendiaram povoado e capela, o sítio é lembrado até hoje como Capela Queimada, e os moradores refugiaram-se na margem esquerda do rio Ibirapuitã, onde o comandante José de Abreu mandou erguer as novas moradias em janeiro de 1817. Elevado a freguesia em 1820 e a vila em 25 de outubro de 1831, o povoado virou cidade em 22 de janeiro de 1857. No meio do caminho, viveu seu capítulo mais célebre: entre 1842 e 1845 foi a terceira capital da República Rio-Grandense, depois de Piratini e Caçapava do Sul, e em 1843 abrigou a aprovação da Constituição farroupilha.

Economia

A economia alegretense é a economia do pampa em escala superlativa: são 7.800 km² de campos, nenhum município gaúcho tem mais terra, dominados pela pecuária de corte bovina e ovina e pela lavoura de arroz irrigado nas várzeas do Ibirapuitã e do Ibicuí. Esse binômio campo-lavoura sustenta um PIB per capita de R$ 42,8 mil (IBGE, 2023) e irriga toda a cadeia urbana: comércio, frigoríficos, engenhos, serviços agropecuários e transporte. Com densidade de apenas 9,28 habitantes por km², a cidade concentra a população na sede e funciona como polo de serviços públicos da Fronteira Oeste, foro, Vara do Trabalho, regional da Polícia Civil, guarnição do Exército e campi universitários são empregadores de peso. O contraste entre a vastidão fundiária e o porte médio da cidade explica o perfil das demandas locais: arrendamentos, sucessões rurais, crédito agrícola e os conflitos típicos de uma economia de fronteira.

Panorama jurídico

Alegrete é sede de comarca do TJRS com estrutura completa: no Foro da Avenida Tiaraju funcionam a 1ª e a 2ª Varas Cíveis, a Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude, os Juizados Especiais adjuntos, o CEJUSC e a Vara Criminal, que acumula o Juizado de Violência Doméstica e sedia o Tribunal do Júri, perante o qual atua a 1ª Promotoria de Justiça criminal, enquanto a 2ª cuida da execução criminal e dos inquéritos. Como a cidade tem presídio estadual próprio, a execução penal corre na própria comarca, com a 3ª Defensoria Pública dedicada aos presos. O mesmo eixo urbano reúne a Vara do Trabalho do TRT4 (jurisdição sobre Alegrete e Manoel Viana) e a Unidade Avançada da Justiça Federal, vinculada às Varas Federais de Uruguaiana, dentro do prédio do foro.

Patrimônio

O patrimônio de Alegrete mistura pedra e pampa. No traçado urbano, a Praça Getúlio Vargas e seu entorno guardam a memória do século XIX, quando a vila farroupilha virou cidade; marcos e monumentos celebram o período em que Alegrete foi capital da República Rio-Grandense, e o sítio da Capela Queimada, no campo, lembra o povoado destruído em 1816. A natureza, porém, é o maior monumento local: o município integra a Área de Proteção Ambiental do Ibirapuitã, unidade de conservação federal criada em 1992 para proteger os campos e as matas ciliares do bioma Pampa, e paisagens como as coxilhas do Caverá compõem um horizonte de pecuária secular, cerros e canhadas que moldou a identidade do gaúcho da fronteira. O rio Ibirapuitã, que corta a cidade e lhe deu abrigo após o êxodo de 1816, segue sendo referência de lazer, abastecimento e memória afetiva dos alegretenses.

Curiosidades

Alegrete é um município maior que muitos países: seus 7.800 km² superam, por exemplo, a área do Distrito Federal. E essa imensidão pastoril produziu dois brasileiros universais. Mário Quintana, o poeta das coisas simples, nasceu ali em 30 de julho de 1906, e a cidade se orgulha de aparecer nos versos e na biografia do autor. Oswaldo Aranha, também alegretense, chanceler e articulador da diplomacia de Vargas, presidiu em 1947 a sessão da Assembleia Geral da ONU que aprovou a partilha da Palestina, feito que deu seu nome a ruas e praças pelo mundo. Não é pouco para uma cidade média encravada no pampa: entre o tropel das cavalhadas farroupilhas e a rotina dos quartéis de cavalaria do Exército, Alegrete cultiva com humor a fama de capital cultural da fronteira, onde cada aniversário da Revolução Farroupilha é vivido como assunto de família.

Educação e cidadania

A taxa de escolarização de 6 a 14 anos em Alegrete alcança 99,6% (Censo 2022), e o IDHM de 0,740 (2010) situa o município na faixa alta do indicador. O diferencial local é o ensino superior e técnico federal: a UNIPAMPA mantém em Alegrete um campus voltado às engenharias e à tecnologia, e o Instituto Federal Farroupilha opera campus com forte vocação agropecuária, formação alinhada à economia do pampa e que fixa jovens na região. Na cidadania cotidiana, a prefeitura atende no Centro Administrativo da Rua Major João Cezimbra Jaques, 200 (telefone (55) 3120-1002), a Câmara de Vereadores funciona na Rua Vasco Alves, 125, e o CEJUSC do foro oferece mediação e conciliação sem processo, porta de entrada útil para conflitos de vizinhança, família e consumo antes da via judicial.

Dados do município

Mesorregião
Sudoeste Rio-Grandense
Microrregião
Campanha Ocidental
Região intermediária (IBGE)
Uruguaiana
Região imediata (IBGE)
Uruguaiana
Área (km²)
7800.552
População (Censo 2022)
72.409
Densidade demográfica (hab/km²)
9.28
PIB (2023)
R$ 3,1 bilhões
Distritos (2)
Alegrete, Passo Novo

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Alegrete

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Alegrete tem indústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Perguntas rápidas sobre Alegrete/RS

Qual é o telefone do fórum de Alegrete?

O telefone do Fórum de Alegrete é (55) 3029-9947, e o e-mail é fralegretedistcont@tjrs.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Alegrete?

Fórum de Alegrete: Avenida Tiarajú, 1002, Ibirapuitã, Alegrete/RS, CEP 97546-550.

Alegrete pertence a qual comarca?

Alegrete é sede da Comarca de Alegrete.

Tem Defensoria Pública em Alegrete?

A Defensoria Pública do Estado mantém unidade em Alegrete no próprio prédio do Foro (Av. Tiaraju, 1002, 2º andar, Bairro Ibirapuitã), com telefones (55) 3421-2521 e (55) 99202-1747; na execução criminal atua a 3ª Defensoria Pública de Alegrete, que acompanha os presos do Presídio Estadual.

Fontes desta página

14fontes consultadas, 14 em site oficial. Página atualizada em 21/07/2026. Primeira publicação em 21/07/2026, 6 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJRS · tjrs.jus.br · acesso em 21/07/2026
  2. TRF4, Unidade Avançada de Atendimento de Alegrete (vinculada às Varas Federais de Uruguaiana) · trf4.jus.br · acesso em 21/07/2026
  3. TRT4, Vara do Trabalho de Alegrete (endereço, contato e jurisdição) · trt4.jus.br · acesso em 21/07/2026
  4. OAB/RS, relação oficial de subseções com endereços e telefones (Subseção de Alegrete) · admsite.oabrs.org.br · acesso em 21/07/2026
  5. MPRS, contatos das Promotorias de Justiça (Alegrete) e quadro de atribuições por comarca · mprs.mp.br · acesso em 21/07/2026
  6. DPE-RS, Guia de Contatos da Execução Criminal (3ª Defensoria de Alegrete; Presídio Estadual de… · defensoria.rs.def.br · acesso em 21/07/2026
  7. Polícia Civil RS, Delegacias de Polícia Regionais (Decreto nº 57.060/2023, 4ª DPRI com sede em Alegrete) · pc.rs.gov.br · acesso em 21/07/2026
  8. Brigada Militar RS · brigadamilitar.rs.gov.br · acesso em 21/07/2026
Ver mais 6fontes
  1. IBGE, Cidades e Estados · ibge.gov.br · acesso em 21/07/2026
  2. Prefeitura de Alegrete, telefones úteis e dados do município · alegrete.rs.gov.br · acesso em 21/07/2026
  3. Câmara Municipal de Alegrete, contatos e informações institucionais · alegrete.rs.leg.br · acesso em 21/07/2026
  4. Página oficial em cultura.rs.gov.br · acesso em 21/07/2026
  5. Página oficial em agendamento.tre-rs.jus.br · acesso em 21/07/2026
  6. Receita Federal, atendimento presencial no RS (encerramento da agência de Alegrete; referência Uruguaiana) · gov.br · acesso em 21/07/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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