Cidade de RS

Alegrete

Alegrete é o maior município do Rio Grande do Sul em área — 7.800 km² de pampa entre os rios Ibirapuitã e Ibicuí — e foi a terceira capital da República Rio-Grandense na Revolução Farroupilha. Terra natal de Mário Quintana e Oswaldo Aranha, vive da pecuária de corte e do arroz irrigado e é sede de comarca do TJRS, de Vara do Trabalho, da 4ª Delegacia Regional da Polícia Civil e de presídio estadual.

UF
RS
Porte
média
População
72.409 hab.

Para questões judiciais em Alegrete (RS), o juízo competente é da Comarca de Alegrete — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

Alegrete nasceu da guerra de fronteira. Para guarnecer o território tomado às missões em 1801, a coroa portuguesa instalou uma guarda junto ao rio Inhanduí, em torno da qual se formou o povoado que ganhou capela dedicada a Nossa Senhora Aparecida em 1814. Em 16 de junho de 1816, tropas ligadas a José Artigas incendiaram povoado e capela — o sítio é lembrado até hoje como Capela Queimada —, e os moradores refugiaram-se na margem esquerda do rio Ibirapuitã, onde o comandante José de Abreu mandou erguer as novas moradias em janeiro de 1817. Elevado a freguesia em 1820 e a vila em 25 de outubro de 1831, o povoado virou cidade em 22 de janeiro de 1857. No meio do caminho, viveu seu capítulo mais célebre: entre 1842 e 1845 foi a terceira capital da República Rio-Grandense, depois de Piratini e Caçapava do Sul, e em 1843 abrigou a aprovação da Constituição farroupilha.

Economia

A economia alegretense é a economia do pampa em escala superlativa: são 7.800 km² de campos — nenhum município gaúcho tem mais terra — dominados pela pecuária de corte bovina e ovina e pela lavoura de arroz irrigado nas várzeas do Ibirapuitã e do Ibicuí. Esse binômio campo-lavoura sustenta um PIB per capita de R$ 42,8 mil (IBGE, 2023) e irriga toda a cadeia urbana: comércio, frigoríficos, engenhos, serviços agropecuários e transporte. Com densidade de apenas 9,28 habitantes por km², a cidade concentra a população na sede e funciona como polo de serviços públicos da Fronteira Oeste — foro, Vara do Trabalho, regional da Polícia Civil, guarnição do Exército e campi universitários são empregadores de peso. O contraste entre a vastidão fundiária e o porte médio da cidade explica o perfil das demandas locais: arrendamentos, sucessões rurais, crédito agrícola e os conflitos típicos de uma economia de fronteira.

Panorama jurídico

Alegrete é sede de comarca do TJRS com estrutura completa: no Foro da Avenida Tiaraju funcionam a 1ª e a 2ª Varas Cíveis, a Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude, os Juizados Especiais adjuntos, o CEJUSC e a Vara Criminal, que acumula o Juizado de Violência Doméstica e sedia o Tribunal do Júri — perante o qual atua a 1ª Promotoria de Justiça criminal, enquanto a 2ª cuida da execução criminal e dos inquéritos. Como a cidade tem presídio estadual próprio, a execução penal corre na própria comarca, com a 3ª Defensoria Pública dedicada aos presos. O mesmo eixo urbano reúne a Vara do Trabalho do TRT4 (jurisdição sobre Alegrete e Manoel Viana) e a Unidade Avançada da Justiça Federal, vinculada às Varas Federais de Uruguaiana, dentro do prédio do foro. Nesse cenário de comarca estruturada e cadeia local, a banca atua na defesa criminal, no plenário do Júri e na execução penal, sempre sem promessa de resultado e com atendimento à distância ou presencial.

Patrimônio

O patrimônio de Alegrete mistura pedra e pampa. No traçado urbano, a Praça Getúlio Vargas e seu entorno guardam a memória do século XIX, quando a vila farroupilha virou cidade; marcos e monumentos celebram o período em que Alegrete foi capital da República Rio-Grandense, e o sítio da Capela Queimada, no campo, lembra o povoado destruído em 1816. A natureza, porém, é o maior monumento local: o município integra a Área de Proteção Ambiental do Ibirapuitã, unidade de conservação federal criada em 1992 para proteger os campos e as matas ciliares do bioma Pampa, e paisagens como as coxilhas do Caverá compõem um horizonte de pecuária secular, cerros e canhadas que moldou a identidade do gaúcho da fronteira. O rio Ibirapuitã, que corta a cidade e lhe deu abrigo após o êxodo de 1816, segue sendo referência de lazer, abastecimento e memória afetiva dos alegretenses.

Curiosidades

Alegrete é um município maior que muitos países: seus 7.800 km² superam, por exemplo, a área do Distrito Federal. E essa imensidão pastoril produziu dois brasileiros universais. Mário Quintana, o poeta das coisas simples, nasceu ali em 30 de julho de 1906 — e a cidade se orgulha de aparecer nos versos e na biografia do autor. Oswaldo Aranha, também alegretense, chanceler e articulador da diplomacia de Vargas, presidiu em 1947 a sessão da Assembleia Geral da ONU que aprovou a partilha da Palestina, feito que deu seu nome a ruas e praças pelo mundo. Não é pouco para uma cidade média encravada no pampa: entre o tropel das cavalhadas farroupilhas e a rotina dos quartéis de cavalaria do Exército, Alegrete cultiva com humor a fama de capital cultural da fronteira, onde cada aniversário da Revolução Farroupilha é vivido como assunto de família.

Educação e cidadania

A taxa de escolarização de 6 a 14 anos em Alegrete alcança 99,6% (Censo 2022), e o IDHM de 0,740 (2010) situa o município na faixa alta do indicador. O diferencial local é o ensino superior e técnico federal: a UNIPAMPA mantém em Alegrete um campus voltado às engenharias e à tecnologia, e o Instituto Federal Farroupilha opera campus com forte vocação agropecuária — formação alinhada à economia do pampa e que fixa jovens na região. Na cidadania cotidiana, a prefeitura atende no Centro Administrativo da Rua Major João Cezimbra Jaques, 200 (telefone (55) 3120-1002), a Câmara de Vereadores funciona na Rua Vasco Alves, 125, e o CEJUSC do foro oferece mediação e conciliação sem processo — porta de entrada útil para conflitos de vizinhança, família e consumo antes da via judicial.

Dados do município

Mesorregião
Sudoeste Rio-Grandense
Microrregião
Campanha Ocidental
Área (km²)
7800.552
População (Censo 2022)
72.409
Densidade demográfica (hab/km²)
9.28

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Alegrete

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Alegrete tem indústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária é do Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Órgãos e instituições — Alegrete/RS

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Alegrete
Tribunal
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)
Estrutura
Foro de Alegrete com 1ª e 2ª Varas Cíveis, Vara Criminal (que acumula o Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher e sedia o Tribunal do Júri), Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude, Juizados Especiais Cível e Criminal adjuntos e CEJUSC; a execução criminal tramita na própria comarca.
Endereço
Foro de Alegrete — Av. Tiaraju, 1002, Bairro Ibirapuitã, Alegrete - RS, CEP 97546-550
Telefone
Telefone Plantao

OAB — Subseção

Nome
Subseção de Alegrete — OAB/RS
Endereço
Av. Tiarajú, 926, Bairro Ibirapuitã, Alegrete - RS
Telefone
Estrutura
A Subseção de Alegrete mantém sede própria com Salão de Atos na Avenida Tiarajú, a poucas quadras do Foro — o eixo do bairro Ibirapuitã concentra o foro estadual, a Vara do Trabalho e o posto da Justiça Federal, o que facilita a rotina do advogado que milita na comarca.

Serviços federais na fronteira

Receita Federal
A agência da Receita Federal em Alegrete encerrou as atividades em 2022; a unidade de referência passou a ser a Delegacia da Receita Federal em Uruguaiana, com serviços digitais pelo portal gov.br.
Inss
O INSS atende em Alegrete por agência da Previdência Social local, com agendamento pelo telefone 135 ou pelo aplicativo Meu INSS.
Policia Federal
A delegacia da Polícia Federal mais próxima fica em Uruguaiana, referência da Fronteira Oeste para passaportes e polícia judiciária da União.

Estabelecimentos penais

Panorama
Alegrete possui estabelecimento penal próprio: o Presídio Estadual de Alegrete, da Polícia Penal/SUSEPE, na Av. Euripedes Brasil Milano, 2449, CEP 97541-210 — telefones (55) 3422-4625 e (55) 3421-2904, e-mail pealegrete@susepe.rs.gov.br. A unidade recebe presos provisórios e condenados da região, o que mantém na própria comarca a rotina de audiências de custódia, progressões de regime e demais incidentes da execução penal — tema central para as famílias que precisam localizar e assistir um preso.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotorias de Justiça de Alegrete (MPRS): a 1ª Promotoria criminal atua perante o Tribunal do Júri e a Vara Criminal; a 2ª responde pela execução criminal, inquéritos policiais, Juizado Especial Criminal e violência doméstica; há ainda promotorias cível e especializada. Telefone: (55) 3422-4783.
E-mail

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado mantém unidade em Alegrete no próprio prédio do Foro (Av. Tiaraju, 1002, 2º andar, Bairro Ibirapuitã), com telefones (55) 3421-2521 e (55) 99202-1747; na execução criminal atua a 3ª Defensoria Pública de Alegrete, que acompanha os presos do Presídio Estadual.
E-mail

Justiça Federal

Subsecao
Subseção Judiciária de Uruguaiana (TRF4/JFRS) — 1ª e 2ª Varas Federais de Uruguaiana
Jurisdição
Alegrete integra a jurisdição das Varas Federais de Uruguaiana. No prédio do Foro de Alegrete funciona a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal (Av. Tiaraju, 1002, sala 309, Bairro Ibirapuitã), que recebe partes e advogados sem deslocamento até a sede.
Telefone
E-mail

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Alegrete (TRT da 4ª Região)
Endereço
Av. Tiaraju, 972, Alegrete - RS, CEP 97546-550
Telefone
E-mail
Jurisdição
A jurisdição trabalhista abrange Alegrete e Manoel Viana

Justiça Eleitoral

Nome
5ª Zona Eleitoral — Alegrete
Endereço
Cartório Eleitoral — Rua Luiz de Freitas, 206, Centro, Alegrete - RS
Atendimento
Atendimento presencial mediante agendamento no portal do TRE-RS e serviços de título pelo Título Net.

Segurança Pública

Panorama
O policiamento ostensivo é da Brigada Militar, por meio do 1º Batalhão de Policiamento de Áreas de Fronteira (1º BPAF), com quartel na Rua General Sampaio, 1400, Centro — telefone (55) 3422-1177 —, subordinado ao Comando Regional de Polícia Ostensiva da fronteira, sediado em Uruguaiana. A cidade abriga ainda tradicional guarnição do Exército Brasileiro, com unidades como o 6º Regimento de Cavalaria Blindado.
Policia Civil
Nome
4ª Delegacia de Polícia Regional do Interior (4ª DPRI) — sede Alegrete
Jurisdição
Alegrete é sede da 4ª DPRI da Polícia Civil gaúcha (Decreto estadual 57.060/2023), regional que coordena as delegacias da Fronteira Oeste, incluindo a Delegacia de Polícia de Alegrete.

Prefeitura Municipal

Endereço
Centro Administrativo Municipal — Rua Major João Cezimbra Jaques, 200, Bairro Medianeira, Alegrete - RS, CEP 97543-390
Telefone
Site
www.alegrete.rs.gov.br

Câmara Municipal

Endereço
Rua Vasco Alves, 125, Centro, Alegrete - RS, CEP 97542-600
Telefone
E-mail
Site
www.alegrete.rs.leg.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia Civil
197
Defesa Civil
199
Central Mulher
180
Disque Denuncia
181

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional