Cidade de RS

Canguçu/RS

Comarca, fórum e órgãos públicos

Canguçu é a Capital Nacional da Agricultura Familiar por lei federal, a Lei nº 14.638, de 25 de julho de 2023, e um dos maiores territórios municipais do Rio Grande do Sul: 49.680 habitantes (Censo 2022) espalhados por 3.526 km² de Serra dos Tapes, num mosaico de milhares de minifúndios. A comarca, de entrância intermediária, tem duas Varas Judiciais e Tribunal do Júri no Foro da Rua Júlio de Castilhos, mas a execução penal corre na VEC Regional de Pelotas desde 2018, mesmo havendo Presídio Estadual na própria cidade. A futura Vara Regional de Garantias de Pelotas, criada pela Resolução TJRS nº 57/2025 e ainda não instalada, também alcançará a comarca.

UF
RS
Porte
pequena
População
49.680 hab.
Atualizada em
24/08/2026

Fórum de Canguçu/RS: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum de Canguçu
Endereço
Rua Júlio de Castilhos, 803, Centro, Canguçu/RS · abrir no mapa
Telefone
(53) 3026-8695
E-mail
frcangucudistcont@tjrs.jus.br
Horário
Regra geral do TJRS: segunda a sexta, 12h às 19h (1º e 2º graus, capital e interior). Ordem de Serviço nº 005/2021-P, Presidência do TJRS, art. 1º.Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJRS
Tribunal
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)
Entrância
entrância intermediária

Fonte: TJRS, Comarcas, dados_comarca 1531, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Canguçu (RS), o juízo competente é da Comarca de Canguçu, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa no Rio Grande do Sul, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Precisa de advogado para um processo em Canguçu? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Canguçu/RS

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Canguçu/RS, o julgamento é no Júri da Comarca de Canguçu: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Canguçu em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Canguçu? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

Abroad and need a lawyer in Canguçu, Brazil? We answer in English. Write on WhatsApp

¿Está en el exterior y necesita un abogado en Canguçu, Brasil? Respondemos en español. Escribir por WhatsApp

Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Canguçu/RS

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Canguçu
Tribunal
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)
Entrância
entrância intermediária
Classificação
A classificação vem do quadro vigente que o próprio TJRS publica na página de dados da comarca: entrância intermediária. No Rio Grande do Sul a Lei de Organização Judiciária (Lei estadual nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980, o COJE) é décadas mais velha que o quadro do tribunal, e por isso esta página adota o que o TJRS registra hoje, não rótulos antigos de escala numérica.
Estrutura
O Foro de Canguçu tem 1ª e 2ª Varas Judiciais, varas de competência plena, sem especialização registrada na relação do TJRS, além de Serviço de Plantão, Protocolo-Geral e Direção do Foro. A divisão de matérias aparece pela porta do Ministério Público: o 1º Promotor de Justiça oficia junto ao Juízo da 1ª Vara Judicial, onde correm as ações criminais comuns e o Tribunal do Júri, e o 2º Promotor atua junto ao Juízo da 2ª Vara Judicial, que concentra o Juizado Especial Criminal, a violência doméstica e familiar contra a mulher e a infância e juventude.
Abrangência
Canguçu (município único da comarca)
Juri
O Tribunal do Júri de Canguçu funciona no Foro da Rua Júlio de Castilhos, junto à 1ª Vara Judicial: a relação oficial de atribuições do Ministério Público gaúcho registra o Tribunal do Júri entre as atribuições do 1º Promotor de Justiça, que oficia perante aquele juízo, ao lado dos crimes dolosos contra a vida e da legislação penal especial.
Execução penal
A execução penal não corre em Canguçu. A comarca integra a área da Vara de Execução Criminal Regional de Pelotas, criada pela Lei estadual nº 15.132, de 30 de janeiro de 2018, e instalada em 18 de julho de 2018, a quarta das cinco VECs regionais implantadas naquele ano pelo TJRS. Pela notícia oficial de instalação, a VEC Regional de Pelotas responde pelos processos de execução criminal das comarcas de Camaquã, Canguçu, Jaguarão e Rio Grande, além da própria Pelotas. Progressão de regime, remição, livramento condicional, falta grave e os demais incidentes do apenado são decididos pelo juízo regional pelotense, a cerca de 50 km, ainda que o preso esteja recolhido no Presídio Estadual de Canguçu, dentro da própria cidade.
Juizo garantias
O juiz das garantias tem endereço definido para Canguçu, mas ainda não tem data. O artigo 6º da Resolução nº 57/2025 do Órgão Especial do TJRS, de 21 de novembro de 2025, colocou a comarca sob a futura Vara Regional de Garantias de Pelotas, ao lado de Arroio Grande, Camaquã, Herval, Jaguarão, Pedro Osório, Piratini, Rio Grande, Santa Vitória do Palmar, São José do Norte, São Lourenço do Sul e Tapes. O cronograma vem sendo cumprido em outras regiões (Caxias do Sul instalada em janeiro de 2026, a 3ª Vara Regional de Porto Alegre em 30 de junho de 2026, e o Conselho da Magistratura aprovou em 4 de agosto de 2026 as instalações de Santa Maria (27/8) e Ijuí (17/9)), mas para Pelotas não havia data divulgada até a última atualização desta página. Enquanto a unidade não instala, flagrante, custódia e cautelares pré-processuais seguem com as varas de Canguçu. No desenho da Resolução, a competência da vara regional cessa com o oferecimento da denúncia (art. 10, § 1º), os processos do Tribunal do Júri ficam expressamente de fora (art. 10, § 3º, II), o inquérito de crime doloso contra a vida não sai da comarca, e a audiência de custódia caberá à regional mesmo nas matérias excluídas (§ 4º).
Jurisdição
A comarca responde por um único município, mas um município do tamanho de alguns estados de comarca tripla: são 3.526 km² de território, o que faz do Foro de Canguçu o endereço judicial de milhares de famílias rurais distribuídas por dezenas de localidades do interior serrano.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa no Rio Grande do Sul

Veja o passo a passo no Rio Grande do Sul, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Canguçu (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de RS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Canguçu tem estabelecimento penal próprio desde 1983: o Presídio Estadual de Canguçu, no Bairro Triângulo, integra a 5ª Delegacia Regional da Polícia Penal (região Sul, com sede em Pelotas) e soma 60 vagas de engenharia, 38 no prédio principal e 22 no anexo. Para a família, isso significa visita sem sair da cidade, situação minoritária no interior gaúcho. Para o processo, vale o desenho invertido que a regionalização de 2018 criou na região: a custódia é local, mas o juízo que decide a execução da pena é a VEC Regional de Pelotas.
Unidades
· Presídio Estadual de Canguçu · Administração
Polícia Penal do Rio Grande do Sul / SUSEPE, 5ª Delegacia Regional (Sul, sede em Pelotas)
· Presídio Estadual de Canguçu · Endereço
Rua Sebastião Ribeiro de Souza, 140, Bairro Triângulo, Canguçu - RS, CEP 96600-000
· Presídio Estadual de Canguçu · Telefone
(53) 3252-1332 / (53) 3252-4234
· Presídio Estadual de Canguçu · E-mail
pecangucu@policiapenal.rs.gov.br
· Presídio Estadual de Canguçu · Inauguração
10 de março de 1983
· Presídio Estadual de Canguçu · Capacidade engenharia
60

Segurança Pública

Panorama
A estrutura de segurança de Canguçu é a de um grande município rural: a Delegacia de Polícia da Polícia Civil responde pelo policiamento judiciário, o policiamento ostensivo é da Brigada Militar e o Presídio Estadual do Bairro Triângulo guarda a ponta prisional, vinculado à 5ª Delegacia Regional da Polícia Penal, em Pelotas. O desafio operacional é a geografia, 3.526 km² de estradas de interior ligando centenas de localidades rurais à sede, o que torna os telefones de emergência e os canais institucionais especialmente importantes para quem mora longe do perímetro urbano.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia de Canguçu, Polícia Civil do Rio Grande do Sul
Telefone
(53) 3252-1105

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/RS, Canguçu
Endereço
Sala da advocacia no Foro Central, Rua Júlio de Castilhos, 803, Centro, Canguçu - RS, CEP 96600-000
Telefone
(53) 3252-7111
E-mail
cangucu@oabrs.org.br
Estrutura
Canguçu tem subseção própria da OAB/RS, mas sem sede autônoma: pela relação oficial da Coordenadoria das Subseções, as atividades funcionam na sala da advocacia instalada dentro do próprio Foro da Rua Júlio de Castilhos, o mesmo prédio das duas varas judiciais da comarca.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Canguçu, Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS), com dois cargos. O 1º Promotor de Justiça oficia junto ao Juízo da 1ª Vara Judicial, com atribuição no Tribunal do Júri, nos crimes dolosos contra a vida, na legislação penal especial e em matérias cíveis como patrimônio público e família; o 2º Promotor atua junto ao Juízo da 2ª Vara Judicial, respondendo pelo Juizado Especial Criminal, pela violência doméstica e familiar contra a mulher, pela infância e juventude e por consumidor e meio ambiente.
Endereço
Rua Silva Tavares, 871, Centro, Canguçu - RS, CEP 96600-000
Telefone
(53) 3240-6002 (plantão para urgências fora do expediente: (53) 99923-9641)
E-mail
mpcangucu@mprs.mp.br

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado mantém unidade em Canguçu no Edifício Macotá, Rua Júlio de Castilhos, 949, 3º andar, salas 302 e 304, Centro, CEP 96600-000, a poucos metros do Foro, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. Presta assistência jurídica gratuita a quem não pode contratar advogado, inclusive em matéria criminal e nos processos de execução penal que tramitam na VEC Regional de Pelotas. Há ainda o atendimento telefônico estadual pelo número 129.
Telefone
(53) 3252-3591 (WhatsApp institucional: (53) 99163-2683)
E-mail
cangucu@defensoria.rs.def.br

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 14ª Zona

Endereço
Rua Julio de Castilhos, 803, Centro, Canguçu/RS, CEP 96600-000
Telefone
(51) 3294-8014
E-mail
zon014@tre-rs.jus.br

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Pelotas (TRF4), ações previdenciárias, execuções fiscais federais e crimes federais dos moradores de Canguçu.
Justica trabalho
Foro Trabalhista de Pelotas (TRT4), Rua 29 de Junho, 160, quatro varas com jurisdição sobre Canguçu.
INSS
Atendimento do INSS por agendamento pelo telefone 135 ou pelo aplicativo/portal Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Pelotas, Justiça Federal do Rio Grande do Sul (TRF4)
Jurisdição
Canguçu não tem vara federal: o município integra a Subseção Judiciária de Pelotas, que abrange Pelotas, Amaral Ferrador, Arroio do Padre, Arroio Grande, Canguçu, Capão do Leão, Cerrito, Cristal, Herval, Jaguarão, Morro Redondo, Pedro Osório, Piratini, São Lourenço do Sul e Turuçu, recorte fixado quando a Resolução nº 62/2012 do TRF4 transferiu Camaquã, Chuvisca e Dom Feliciano para a jurisdição de Porto Alegre. É em Pelotas que correm as ações previdenciárias, as execuções fiscais federais e os crimes de competência federal envolvendo moradores de Canguçu.

Justiça do Trabalho

Unidade
Foro Trabalhista de Pelotas, 1ª a 4ª Varas do Trabalho (TRT da 4ª Região)
Endereço
Rua 29 de Junho, 160, Bairro São Gonçalo, Pelotas - RS, CEP 96075-178
Telefone
(53) 3310-8200 (Direção do Foro)
E-mail
ccdf.pelotas@trt4.jus.br
Abrangência
As quatro Varas do Trabalho de Pelotas, a 1ª instalada em 5 de fevereiro de 1946, a 4ª em 14 de outubro de 2005, dividem jurisdição idêntica sobre sete municípios: Arroio do Padre, Canguçu, Capão do Leão, Morro Redondo, Pelotas, Piratini e Turuçu. Não há vara do trabalho em Canguçu; a Justiça do Trabalho já realizou pautas itinerantes de audiências no prédio da Justiça Estadual da cidade, como registrou o próprio TRT4 em 2014.

Justiça Eleitoral

Zona
14ª Zona Eleitoral, Canguçu

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Registro Civil das Pessoas Naturais, RCPJ e RTD de Canguçu

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Rua General Câmara, 970, Centro, CEP 96600-000
Telefone
(53) 3252-7797

Serviço de Registro de Imóveis de Canguçu

Atribuições
Registro de Imóveis
Endereço
Rua General Osório, 1.227-A, Centro, CEP 96600-000
Telefone
(53) 3252-3317

Serviço Notarial e de Registros de Iguatemi

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas
Endereço
Vila Posto Branco, CEP 96600-000
Telefone
(53) 99943-1234
E-mail
contato@cartorioiguatemi.not.br

Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua Júlio de Castilhos, 1.025, Centro, CEP 96600-000
Telefone
(53) 3252-1288
E-mail
documentacao@tabelionatocgu.com.br

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Canguçu/RS

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Canguçu
Endereço
Praça Dr. Francisco Carlos dos Santos, 941, Centro, Canguçu - RS, CEP 96600-000
Telefone
(53) 3252-9500
Site
www.cangucu.rs.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

Canguçu já tinha nome quando chegaram os primeiros colonizadores: acangussu, a onça de cabeça grande dos campos serranos, batizada em tupi muito antes de qualquer sesmaria. O povoamento por portugueses e nacionais só engrenou depois que as guerras entre as coroas ibéricas pelo extremo sul (1762-1777) cessaram e as terras da região puderam ser distribuídas em sesmarias. O distrito nasceu por Resolução Régia de 31 de janeiro de 1812, quando a família real portuguesa ainda governava do Rio de Janeiro, e a Lei Provincial nº 340, de 28 de janeiro de 1857, elevou Cangussú a vila, instalada em 27 de junho daquele ano. Na virada para o século XX o município chegou a administrar sete distritos, de Iguatemi a Rincão dos Cravos, quase todos depois reabsorvidos pela sede. A outra camada da formação canguçuense veio da imigração: descendentes de alemães e, sobretudo, de pomeranos ocuparam o interior do município a partir das colônias da Serra dos Tapes, plantando a economia de pequena propriedade policultora que define Canguçu até hoje, e que estudos da Universidade Federal de Pelotas descrevem como uma das maiores ilhas culturais pomeranas do sul do Brasil.

Economia

A conta que explica Canguçu não é a de um grande número, mas a de muitos números pequenos. O Censo Agropecuário de 2017 registrou 8.075 estabelecimentos agropecuários no município, uma das maiores contagens do país, e o processo legislativo que resultou na Lei federal nº 14.638/2023 falou em cerca de 14 mil propriedades rurais, a maioria entre 5 e 25 hectares: é o retrato do maior conjunto de minifúndios do Brasil. Dessa base saíram, em 2023, 21.958 toneladas de fumo em folha, 128.100 de soja, 32.640 de milho, 9.600 de pêssego, além de batata, cebola, tomate e trigo, compondo um PIB de R$ 1,83 bilhão. Juridicamente, a pulverização fundiária gera uma demanda própria que os municípios de latifúndio não conhecem: inventários e partilhas de glebas minúsculas, sucessão entre herdeiros que já não cabem na terra, contratos com a indústria do tabaco, crédito rural e regularização fundiária, o dia a dia das duas Varas Judiciais de uma comarca onde quase metade da população vive fora da cidade.

Panorama jurídico

O mapa judiciário de Canguçu se lê em três círculos. No primeiro, o que fica: o Foro da Rua Júlio de Castilhos, 803, com a 1ª e a 2ª Varas Judiciais, concentra a ação penal, o Tribunal do Júri, que funciona junto à 1ª Vara, onde oficia o 1º Promotor de Justiça, o Juizado Especial Criminal e a violência doméstica, estes na 2ª Vara. No segundo círculo, o que já saiu: a execução penal migrou em 18 de julho de 2018 para a Vara de Execução Criminal Regional de Pelotas, criada pela Lei estadual nº 15.132, de 30 de janeiro de 2018, que responde pelos processos de Camaquã, Canguçu, Jaguarão, Rio Grande e Pelotas, o condenado recolhido ao Presídio Estadual de Canguçu tem o juiz da sua pena a 50 km. No terceiro círculo, o que está de partida: a Resolução nº 57/2025 do Órgão Especial do TJRS desenhou a Vara Regional de Garantias de Pelotas com competência sobre treze comarcas da Zona Sul, Canguçu entre elas, para controlar a fase de investigação, flagrantes, custódias, cautelares, até o oferecimento da denúncia; a unidade ainda não foi instalada, e os processos do Júri ficam expressamente fora dela. Federal e trabalhista também gravitam para Pelotas: Subseção Judiciária e quatro Varas do Trabalho. A atuação da banca na comarca se dá na defesa criminal, no Tribunal do Júri e na execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Canguçu é uma paisagem agrária única no país: o mosaico de milhares de pequenas propriedades desenhado sobre as coxilhas graníticas da Serra dos Tapes, no escudo sul-rio-grandense, com a sede municipal encarapitada a 420 metros de altitude sobre um divisor de águas. Cada colônia guarda uma camada da formação do lugar, os campos de pecuária das sesmarias portuguesas, as linhas coloniais pomeranas e alemãs do interior, as comunidades rurais lusas e afrodescendentes, e o conjunto compõe o território que a Lei federal nº 14.638/2023 consagrou como Capital Nacional da Agricultura Familiar. É um patrimônio que se mede menos em prédios históricos e mais em modo de vida: a policultura de subsistência e renda, o pêssego e o fumo colhidos em família, a língua pomerana ainda falada em localidades do interior, estudada por pesquisadores da Universidade Federal de Pelotas como herança viva da imigração do século XIX.

Curiosidades

Canguçu deve o nome a uma onça: acangussu, "cabeça grande" em tupi, era como se chamava o felino de crânio avantajado que rondava os campos da serra, o município carrega, portanto, um dos raros topônimos zoológicos indígenas do sul do Brasil. A segunda curiosidade é legislativa: Canguçu é das poucas cidades brasileiras cujo nome consta de uma lei federal de título, a Lei nº 14.638, de 25 de julho de 2023, que a fez Capital Nacional da Agricultura Familiar, reconhecimento costurado ao longo de sete anos de tramitação no Congresso. E há uma curiosidade institucional que resume o momento da comarca: o mesmo prédio da Rua Júlio de Castilhos abriga as duas varas, o Tribunal do Júri e a sala da OAB, mas nem o juiz da execução penal nem, em breve, o juiz das garantias despacharão nele; ambos os papéis couberam a Pelotas, por atos de 2018 e de 2025.

Educação e cidadania

Para o canguçuense, o acesso à Justiça começa concentrado num quarteirão do Centro: o Foro fica na Rua Júlio de Castilhos, 803, com a sala da advocacia da Subseção da OAB/RS dentro do prédio, e a Defensoria Pública atende no Edifício Macotá, número 949 da mesma rua, salas 302 e 304, de segunda a sexta, das 12h às 18h, além do telefone estadual 129. A Promotoria de Justiça está na Rua Silva Tavares, 871, com plantão para urgências fora do expediente. O cartório da 14ª Zona Eleitoral cuida do título e da situação eleitoral sem que o morador precise viajar. Já quem acompanha um processo de execução penal ou uma causa federal, trabalhista ou previdenciária precisa mirar Pelotas, e é para isso que os atendimentos remotos importam: o processo eletrônico e os canais telefônicos e de mensageria dos órgãos evitam os 50 km de estrada. Na proteção à mulher, os números 180 e 197 funcionam em qualquer horário, e o Conselho Tutelar e os CRAS/CREAS municipais completam a rede local de garantia de direitos.

Segurança e fronteira

O Presídio Estadual de Canguçu é mais velho que boa parte da população da cidade: inaugurado em 10 de março de 1983, na Rua Sebastião Ribeiro de Souza, no Bairro Triângulo, opera com 60 vagas de engenharia entre o prédio principal e o anexo, sob a 5ª Delegacia Regional da Polícia Penal, sediada em Pelotas. É uma unidade pequena, décima parte de uma penitenciária de grande porte, mas muda a vida de quem tem parente preso: a visita, a entrega de pertences e o contato com a administração acontecem na própria cidade, enquanto progressão e livramento se decidem na VEC Regional pelotense. A Polícia Civil mantém Delegacia de Polícia na cidade e a Brigada Militar faz o policiamento ostensivo de um território que se percorre em horas: 3.526 km² de colônias, serras e estradas de chão, onde a distância até a viatura mais próxima é, muitas vezes, o dado de segurança mais relevante.

Dados do município

Mesorregião
Sudeste Rio-grandense
Microrregião
Pelotas
Região intermediária (IBGE)
Pelotas
Região imediata (IBGE)
Pelotas
Área (km²)
3526.253
População (Censo 2022)
49.680
Densidade demográfica (hab/km²)
14.09
PIB (2023)
R$ 1,83 bilhões
Distritos (5)
Canguçu, Quarto Distrito, Quinto Distrito, Segundo Distrito, Terceiro Distrito

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Canguçu/RS

Qual é o telefone do fórum de Canguçu?

O telefone do Fórum de Canguçu é (53) 3026-8695, e o e-mail é frcangucudistcont@tjrs.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Canguçu?

Fórum de Canguçu: Rua Júlio de Castilhos, 803, Centro, Canguçu/RS.

Canguçu pertence a qual comarca?

Canguçu é sede da Comarca de Canguçu (entrância intermediária).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Canguçu?

O Tribunal do Júri de Canguçu funciona no Foro da Rua Júlio de Castilhos, junto à 1ª Vara Judicial: a relação oficial de atribuições do Ministério Público gaúcho registra o Tribunal do Júri entre as atribuições do 1º Promotor de Justiça, que oficia perante aquele juízo, ao lado dos crimes dolosos contra a vida e da legislação penal especial.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Canguçu?

A execução penal não corre em Canguçu. A comarca integra a área da Vara de Execução Criminal Regional de Pelotas, criada pela Lei estadual nº 15.132, de 30 de janeiro de 2018, e instalada em 18 de julho de 2018, a quarta das cinco VECs regionais implantadas naquele ano pelo TJRS.

Qual delegacia atende Canguçu?

Delegacia de Polícia de Canguçu, Polícia Civil do Rio Grande do Sul, telefone (53) 3252-1105.

Tem Defensoria Pública em Canguçu?

Defensoria Pública, telefone (53) 3252-3591 e (53) 99163-2683.

Fontes desta página

22fontes consultadas, 19 em site oficial. Página atualizada em 24/08/2026. Primeira publicação em 25/08/2026, 3 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJRS, Dados da Comarca de Canguçu · tjrs.jus.br · acesso em 24/08/2026
  2. TJRS, 'TJ instala em Pelotas a quarta VEC Regional no Interior' (17/07/2018) · tjrs.jus.br · acesso em 24/08/2026
  3. TJRS, 'Com instalação da VEC Regional de Passo Fundo, TJ conclui processo de interiorização' (26/07/2018) · tjrs.jus.br · acesso em 24/08/2026
  4. TJRS, '3ª Vara Regional de Garantias é instalada no Foro de Porto Alegre' (30/06/2026) · tjrs.jus.br · acesso em 24/08/2026
  5. TJRS, 'Comag aprova instalação de Varas Regionais de Garantias em Santa Maria e Ijuí' (04/08/2026) · tjrs.jus.br · acesso em 24/08/2026
  6. MPRS · mprs.mp.br · acesso em 24/08/2026
  7. DPE-RS, Defensoria Pública de Canguçu · defensoria.rs.def.br · acesso em 24/08/2026
  8. Polícia Penal RS / SUSEPE, ficha oficial do Presídio Estadual de Canguçu · policiapenal.rs.gov.br · acesso em 24/08/2026
Ver mais 14fontes
  1. Polícia Penal RS / SUSEPE, 5ª Delegacia Regional (Sul, sede em Pelotas) · policiapenal.rs.gov.br · acesso em 24/08/2026
  2. TRF4, notícia oficial 'Jurisdições da Justiça Federal no RS sofrem alterações' (06/08/2012, Resolução nº… · trf4.jus.br · acesso em 24/08/2026
  3. TST, Dados Cadastrais das Varas do Trabalho, TRT da 4ª Região (31/03/2025) · tst.jus.br · acesso em 24/08/2026
  4. TRT4, notícia oficial '1ª Vara do Trabalho de Pelotas realiza audiências em Canguçu' (12/09/2014) · trt4.jus.br · acesso em 24/08/2026
  5. Página oficial em admsite.oabrs.org.br · acesso em 24/08/2026
  6. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 24/08/2026
  7. IBGE, histórico municipal de Canguçu (Enciclopédia dos Municípios Brasileiros, 1959, via API biblioteca) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 24/08/2026
  8. IBGE, SIDRA tabelas 1612 e 1613 (Produção Agrícola Municipal 2023 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 24/08/2026
  9. Senado Federal · www12.senado.leg.br · acesso em 24/08/2026
  10. Prefeitura Municipal de Canguçu, portal oficial e relação de telefones úteis · cangucu.rs.gov.br · acesso em 24/08/2026
  11. Câmara Municipal de Canguçu, portal oficial · camaracangucu.rs.gov.br · acesso em 24/08/2026
  12. TJRS, Resolução nº 57/2025 do Órgão Especial, de 21/11/2025 (SEI 8.2025.0010/000751-3) · oabpelotas.org.br · acesso em 24/08/2026
  13. Página oficial em cdn.cebraspe.org.br · acesso em 24/08/2026
  14. UFPel, produção acadêmica sobre os pomeranos no município de Canguçu e a região cultural pomerana da Serra… · pergamum.ufpel.edu.br · acesso em 24/08/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional