Canguçu

Canguçu já tinha nome quando chegaram os primeiros colonizadores: acangussu, a onça de cabeça grande dos campos serranos, batizada em tupi muito antes de qualquer sesmaria. O povoamento por portugueses e nacionais só engrenou depois que as guerras entre as coroas ibéricas pelo extremo sul (1762-1777) cessaram e as terras da região puderam ser distribuídas em sesmarias. O distrito nasceu por Resolução Régia de 31 de janeiro de 1812 — quando a família real portuguesa ainda governava do Rio de Janeiro —, e a Lei Provincial nº 340, de 28 de janeiro de 1857, elevou Cangussú a vila, instalada em 27 de junho daquele ano. Na virada para o século XX o município chegou a administrar sete distritos, de Iguatemi a Rincão dos Cravos, quase todos depois reabsorvidos pela sede. A outra camada da formação canguçuense veio da imigração: descendentes de alemães e, sobretudo, de pomeranos ocuparam o interior do município a partir das colônias da Serra dos Tapes, plantando a economia de pequena propriedade policultora que define Canguçu até hoje — e que estudos da Universidade Federal de Pelotas descrevem como uma das maiores ilhas culturais pomeranas do sul do Brasil.

A conta que explica Canguçu não é a de um grande número, mas a de muitos números pequenos. O Censo Agropecuário de 2017 registrou 8.075 estabelecimentos agropecuários no município — uma das maiores contagens do país —, e o processo legislativo que resultou na Lei federal nº 14.638/2023 falou em cerca de 14 mil propriedades rurais, a maioria entre 5 e 25 hectares: é o retrato do maior conjunto de minifúndios do Brasil. Dessa base saíram, em 2023, 21.958 toneladas de fumo em folha, 128.100 de soja, 32.640 de milho, 9.600 de pêssego, além de batata, cebola, tomate e trigo, compondo um PIB de R$ 1,83 bilhão. Juridicamente, a pulverização fundiária gera uma demanda própria que os municípios de latifúndio não conhecem: inventários e partilhas de glebas minúsculas, sucessão entre herdeiros que já não cabem na terra, contratos com a indústria do tabaco, crédito rural e regularização fundiária — o dia a dia das duas Varas Judiciais de uma comarca onde quase metade da população vive fora da cidade.

O mapa judiciário de Canguçu se lê em três círculos. No primeiro, o que fica: o Foro da Rua Júlio de Castilhos, 803, com a 1ª e a 2ª Varas Judiciais, concentra a ação penal, o Tribunal do Júri — que funciona junto à 1ª Vara, onde oficia o 1º Promotor de Justiça —, o Juizado Especial Criminal e a violência doméstica, estes na 2ª Vara. No segundo círculo, o que já saiu: a execução penal migrou em 18 de julho de 2018 para a Vara de Execução Criminal Regional de Pelotas, criada pela Lei estadual nº 15.132, de 30 de janeiro de 2018, que responde pelos processos de Camaquã, Canguçu, Jaguarão, Rio Grande e Pelotas — o condenado recolhido ao Presídio Estadual de Canguçu tem o juiz da sua pena a 50 km. No terceiro círculo, o que está de partida: a Resolução nº 57/2025 do Órgão Especial do TJRS desenhou a Vara Regional de Garantias de Pelotas com competência sobre treze comarcas da Zona Sul, Canguçu entre elas, para controlar a fase de investigação — flagrantes, custódias, cautelares — até o oferecimento da denúncia; a unidade ainda não foi instalada, e os processos do Júri ficam expressamente fora dela. Federal e trabalhista também gravitam para Pelotas: Subseção Judiciária e quatro Varas do Trabalho. A atuação da banca na comarca se dá na defesa criminal, no Tribunal do Júri e na execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Canguçu é uma paisagem agrária única no país: o mosaico de milhares de pequenas propriedades desenhado sobre as coxilhas graníticas da Serra dos Tapes, no escudo sul-rio-grandense, com a sede municipal encarapitada a 420 metros de altitude sobre um divisor de águas. Cada colônia guarda uma camada da formação do lugar — os campos de pecuária das sesmarias portuguesas, as linhas coloniais pomeranas e alemãs do interior, as comunidades rurais lusas e afrodescendentes — e o conjunto compõe o território que a Lei federal nº 14.638/2023 consagrou como Capital Nacional da Agricultura Familiar. É um patrimônio que se mede menos em prédios históricos e mais em modo de vida: a policultura de subsistência e renda, o pêssego e o fumo colhidos em família, a língua pomerana ainda falada em localidades do interior, estudada por pesquisadores da Universidade Federal de Pelotas como herança viva da imigração do século XIX.

Canguçu deve o nome a uma onça: acangussu, "cabeça grande" em tupi, era como se chamava o felino de crânio avantajado que rondava os campos da serra — o município carrega, portanto, um dos raros topônimos zoológicos indígenas do sul do Brasil. A segunda curiosidade é legislativa: Canguçu é das poucas cidades brasileiras cujo nome consta de uma lei federal de título — a Lei nº 14.638, de 25 de julho de 2023, que a fez Capital Nacional da Agricultura Familiar, reconhecimento costurado ao longo de sete anos de tramitação no Congresso. E há uma curiosidade institucional que resume o momento da comarca: o mesmo prédio da Rua Júlio de Castilhos abriga as duas varas, o Tribunal do Júri e a sala da OAB — mas nem o juiz da execução penal nem, em breve, o juiz das garantias despacharão nele; ambos os papéis couberam a Pelotas, por atos de 2018 e de 2025.

Para o canguçuense, o acesso à Justiça começa concentrado num quarteirão do Centro: o Foro fica na Rua Júlio de Castilhos, 803 — com a sala da advocacia da Subseção da OAB/RS dentro do prédio — e a Defensoria Pública atende no Edifício Macotá, número 949 da mesma rua, salas 302 e 304, de segunda a sexta, das 12h às 18h, além do telefone estadual 129. A Promotoria de Justiça está na Rua Silva Tavares, 871, com plantão para urgências fora do expediente. O cartório da 14ª Zona Eleitoral cuida do título e da situação eleitoral sem que o morador precise viajar. Já quem acompanha um processo de execução penal ou uma causa federal, trabalhista ou previdenciária precisa mirar Pelotas — e é para isso que os atendimentos remotos importam: o processo eletrônico e os canais telefônicos e de mensageria dos órgãos evitam os 50 km de estrada. Na proteção à mulher, os números 180 e 197 funcionam em qualquer horário, e o Conselho Tutelar e os CRAS/CREAS municipais completam a rede local de garantia de direitos.

O Presídio Estadual de Canguçu é mais velho que boa parte da população da cidade: inaugurado em 10 de março de 1983, na Rua Sebastião Ribeiro de Souza, no Bairro Triângulo, opera com 60 vagas de engenharia entre o prédio principal e o anexo, sob a 5ª Delegacia Regional da Polícia Penal, sediada em Pelotas. É uma unidade pequena — décima parte de uma penitenciária de grande porte —, mas muda a vida de quem tem parente preso: a visita, a entrega de pertences e o contato com a administração acontecem na própria cidade, enquanto progressão e livramento se decidem na VEC Regional pelotense. A Polícia Civil mantém Delegacia de Polícia na cidade e a Brigada Militar faz o policiamento ostensivo de um território que se percorre em horas: 3.526 km² de colônias, serras e estradas de chão, onde a distância até a viatura mais próxima é, muitas vezes, o dado de segurança mais relevante.