Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Canguçu
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)
- Entrância
- entrância intermediária
- Classificação
- A classificação vem do quadro vigente que o próprio TJRS publica na página de dados da comarca: entrância intermediária. No Rio Grande do Sul a Lei de Organização Judiciária (Lei estadual nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980, o COJE) é décadas mais velha que o quadro do tribunal, e por isso esta página adota o que o TJRS registra hoje, não rótulos antigos de escala numérica.
- Estrutura
- O Foro de Canguçu tem 1ª e 2ª Varas Judiciais, varas de competência plena, sem especialização registrada na relação do TJRS, além de Serviço de Plantão, Protocolo-Geral e Direção do Foro. A divisão de matérias aparece pela porta do Ministério Público: o 1º Promotor de Justiça oficia junto ao Juízo da 1ª Vara Judicial, onde correm as ações criminais comuns e o Tribunal do Júri, e o 2º Promotor atua junto ao Juízo da 2ª Vara Judicial, que concentra o Juizado Especial Criminal, a violência doméstica e familiar contra a mulher e a infância e juventude.
- Abrangência
- Canguçu (município único da comarca)
- Juri
- O Tribunal do Júri de Canguçu funciona no Foro da Rua Júlio de Castilhos, junto à 1ª Vara Judicial: a relação oficial de atribuições do Ministério Público gaúcho registra o Tribunal do Júri entre as atribuições do 1º Promotor de Justiça, que oficia perante aquele juízo, ao lado dos crimes dolosos contra a vida e da legislação penal especial.
- Execução penal
- A execução penal não corre em Canguçu. A comarca integra a área da Vara de Execução Criminal Regional de Pelotas, criada pela Lei estadual nº 15.132, de 30 de janeiro de 2018, e instalada em 18 de julho de 2018, a quarta das cinco VECs regionais implantadas naquele ano pelo TJRS. Pela notícia oficial de instalação, a VEC Regional de Pelotas responde pelos processos de execução criminal das comarcas de Camaquã, Canguçu, Jaguarão e Rio Grande, além da própria Pelotas. Progressão de regime, remição, livramento condicional, falta grave e os demais incidentes do apenado são decididos pelo juízo regional pelotense, a cerca de 50 km, ainda que o preso esteja recolhido no Presídio Estadual de Canguçu, dentro da própria cidade.
- Juizo garantias
- O juiz das garantias tem endereço definido para Canguçu, mas ainda não tem data. O artigo 6º da Resolução nº 57/2025 do Órgão Especial do TJRS, de 21 de novembro de 2025, colocou a comarca sob a futura Vara Regional de Garantias de Pelotas, ao lado de Arroio Grande, Camaquã, Herval, Jaguarão, Pedro Osório, Piratini, Rio Grande, Santa Vitória do Palmar, São José do Norte, São Lourenço do Sul e Tapes. O cronograma vem sendo cumprido em outras regiões (Caxias do Sul instalada em janeiro de 2026, a 3ª Vara Regional de Porto Alegre em 30 de junho de 2026, e o Conselho da Magistratura aprovou em 4 de agosto de 2026 as instalações de Santa Maria (27/8) e Ijuí (17/9)), mas para Pelotas não havia data divulgada até a última atualização desta página. Enquanto a unidade não instala, flagrante, custódia e cautelares pré-processuais seguem com as varas de Canguçu. No desenho da Resolução, a competência da vara regional cessa com o oferecimento da denúncia (art. 10, § 1º), os processos do Tribunal do Júri ficam expressamente de fora (art. 10, § 3º, II), o inquérito de crime doloso contra a vida não sai da comarca, e a audiência de custódia caberá à regional mesmo nas matérias excluídas (§ 4º).
- Jurisdição
- A comarca responde por um único município, mas um município do tamanho de alguns estados de comarca tripla: são 3.526 km² de território, o que faz do Foro de Canguçu o endereço judicial de milhares de famílias rurais distribuídas por dezenas de localidades do interior serrano.