Cidade de RS

Camaquã/RS

Comarca, fórum e órgãos públicos

Camaquã é o centro da Costa Doce gaúcha: nasceu de uma capela erguida em 1815 em terreno doado pelo pai de Bento Gonçalves, virou município em 1864 e hoje tem 62.200 habitantes num território de 1.680 km² entre a BR-116 e a Lagoa dos Patos. É sede de comarca de entrância intermediária do TJRS que responde por cinco municípios, com Tribunal do Júri na Vara Criminal, mas execução penal na VEC Regional de Pelotas desde 2018. Tem presídio próprio, Vara do Trabalho e Unidade Avançada da Justiça Federal dentro do Foro.

UF
RS
Porte
média
População
62.200 hab.
Atualizada em
13/08/2026

Fórum de Camaquã/RS: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum de Camaquã
Endereço
Av. Antonio Duro, 260, Camaquã/RS, CEP 96785-186 · abrir no mapa
Telefone
(51) 3098-3397
E-mail
frcamaquadistcont@tjrs.jus.br
Horário
Regra geral do TJRS: segunda a sexta, 12h às 19h (1º e 2º graus, capital e interior). Ordem de Serviço nº 005/2021-P, Presidência do TJRS, art. 1º.Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJRS
Tribunal
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)
Entrância
entrância intermediária

Fonte: TJRS, Comarcas, dados_comarca 1165, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Camaquã (RS), o juízo competente é da Comarca de Camaquã, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Camaquã/RS

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Camaquã/RS, o julgamento é no Júri da Comarca de Camaquã: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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O escritório atende Camaquã em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Camaquã/RS

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Camaquã
Tribunal
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)
Entrância
entrância intermediária
Estrutura
Foro com 1ª Vara Cível; 2ª Vara Cível, com especialização em Juizado da Infância e Juventude (JIJ); Vara Criminal, que carrega na relação oficial do TJRS a especialização de Execuções Criminais; Juizado Especial Cível; além de Serviço de Plantão, Protocolo-Geral e Direção do Foro.
Abrangência
Camaquã (sede), Arambaré, Chuvisca, Cristal e Dom Feliciano
Juri
O Tribunal do Júri da comarca funciona na Vara Criminal do Foro de Camaquã: a relação oficial de atribuições do Ministério Público gaúcho registra o Tribunal do Júri entre as atribuições do 1º Promotor de Justiça de Camaquã, que oficia junto ao Juízo da Vara Criminal da comarca.
Execução penal
A execução penal de Camaquã é regionalizada: a comarca integra a área de abrangência da Vara de Execução Criminal Regional de Pelotas, instalada em 18 de julho de 2018 como a quarta das cinco VECs Regionais criadas pela Lei estadual nº 15.132/2018. Pela notícia oficial do TJRS, a VEC Regional de Pelotas responde pelos processos de execução criminal das Comarcas de Camaquã, Canguçu, Jaguarão e Rio Grande, além da própria Pelotas. A relação de varas do TJRS ainda registra a especialização "Execuções Criminais" na Vara Criminal local, mas os incidentes do apenado preso, progressão, livramento, remição, concentram-se no juízo regional. O detalhe prático é uma inversão pouco comum: o preso da comarca costuma estar custodiado no Presídio Estadual de Camaquã, na própria cidade, enquanto o juiz da sua execução está em Pelotas.
Jurisdição
Camaquã é sede de comarca de entrância intermediária do TJRS e responde por cinco municípios: além da sede, Arambaré, Chuvisca, Cristal e Dom Feliciano, um recorte que vai da beira da Lagoa dos Patos, em Arambaré, às colônias do interior serrano de Dom Feliciano. Ação penal e júri desses cinco municípios são distribuídos no Foro da Avenida Antônio Duro.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa no Rio Grande do Sul

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Unidades prisionais em Camaquã (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de RS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Camaquã possui estabelecimento penal próprio: o Presídio Estadual de Camaquã (Pecam), criado em 1953, integra a 5ª Delegacia Regional da Polícia Penal (Sul, com sede em Pelotas). Ao longo dos anos a unidade recebeu nova ala e Unidade Básica de Saúde Prisional. Para a família do preso, isso significa visita na própria cidade, situação incomum entre municípios desse porte. O contraponto está no juízo: desde 2018 os processos de execução criminal da comarca correm na VEC Regional de Pelotas, de modo que a custódia é local, mas as decisões sobre a pena vêm do juízo regional.
Unidades
· Presídio Estadual de Camaquã (Pecam) · Administração
Polícia Penal do Rio Grande do Sul / SUSEPE
· Presídio Estadual de Camaquã (Pecam) · Endereço
Av. Sete de Setembro, 1224, Bairro Bom Sucesso, Camaquã - RS, CEP 96780-094
· Presídio Estadual de Camaquã (Pecam) · Telefone
(51) 3671-4426
· Presídio Estadual de Camaquã (Pecam) · E-mail
pecamaqua@policiapenal.rs.gov.br
· Presídio Estadual de Camaquã (Pecam) · Inauguração
1953
· Presídio Estadual de Camaquã (Pecam) · Capacidade engenharia
150

Segurança Pública

Panorama
Camaquã é sede regional da Polícia Civil no centro-sul gaúcho: além da Delegacia de Polícia da Rua Profª Luiza Maraninchi, o município abriga a 29ª Delegacia de Polícia Regional da Polícia Civil gaúcha, que coordena o policiamento judiciário do centro-sul. O policiamento ostensivo é da Brigada Militar. No campo prisional, a cidade tem o Presídio Estadual de Camaquã, vinculado à 5ª Delegacia Regional da Polícia Penal, com sede em Pelotas, a mesma cidade que, no plano judicial, sedia a VEC Regional responsável pela execução penal da comarca.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia de Camaquã, Polícia Civil do RS; o município é sede da 29ª Delegacia de Polícia Regional (29ª DPR)
Endereço
Rua Profª Luiza Maraninchi, 469, Vila Nova, Camaquã - RS, CEP 96180-000
Telefone
(51) 3671-4900
E-mail
dp-camaqua@pc.rs.gov.br

Defensoria, Ministério Público e OAB

Promotoria de Justiça (MPRS)

Promotoria de Justiça de Camaquã

Endereço
Avenida Antônio Duro, 250, Centro, Camaquã/RS, CEP 96785-186
Telefone
(51) 3295-2828
Plantão (urgência fora do expediente)
(51) 99956-6773
E-mail
mpcamaqua@mprs.mp.br
Municípios atendidos (5)

Arambaré, Camaquã, Chuvisca, Cristal, Dom Feliciano.

Fonte: mprs.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/RS, Camaquã
Endereço
Sede: Av. Olavo Moraes, 637, Centro, Camaquã - RS, CEP 96180-000; sala da advocacia no Foro Central (Av. Antônio Duro, 260) e sala junto à Vara do Trabalho (Av. Antônio Duro, 240)
Telefone
(51) 3671-4318 (sede) / (51) 3671-0151 (sala do Foro)
Estrutura
Camaquã tem subseção própria da OAB/RS, com sede na Avenida Olavo Moraes, a mesma avenida da Prefeitura, e salas da advocacia no Foro Central e junto à Vara do Trabalho, ambas na Avenida Antônio Duro. É o ponto de apoio da advocacia que atua na comarca, na UAA federal e na Justiça do Trabalho.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Camaquã, Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS), na Avenida Antônio Duro, 250, Centro, Camaquã/RS, vizinha ao Foro. Pela relação oficial de atribuições, o 1º Promotor de Justiça oficia junto ao Juízo da Vara Criminal da comarca, com atribuição no Tribunal do Júri, na execução penal e no controle externo da atividade policial; o 2º Promotor responde pelo Juizado Especial Criminal e pela violência doméstica e familiar contra a mulher; e a Promotoria de Justiça Especializada concentra consumidor, meio ambiente, patrimônio público, saúde e demais matérias cíveis, atuando junto às Varas Cíveis e ao Juizado Especial Cível.
Telefone
(51) 3295-2828 (plantão: (51) 99956-6773)
E-mail
mpcamaqua@mprs.mp.br

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul mantém unidade em Camaquã dentro do prédio do Foro, Avenida Antônio Duro, 260, sala 311, Centro, CEP 96785-186, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. Presta assistência jurídica gratuita a quem não tem condições de contratar advogado, inclusive em matéria criminal e de execução penal. Há ainda o atendimento telefônico estadual pelo número 129 (das 12h às 19h).
Telefone
(51) 3692-2755
E-mail
camaqua@defensoria.rs.def.br

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 12ª Zona

Endereço
Avenida Antônio Duro, 253, Centro, Camaquã/RS, CEP 96780-044
Telefone
(51) 99881-1904
E-mail
zon012@tre-rs.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 10h às 17h
Municípios atendidos (5)

Arambaré, Camaquã, Chuvisca, Cristal, Dom Feliciano.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
UAA da Justiça Federal no 4º andar do Foro de Camaquã (Subseção Judiciária de Porto Alegre), causas previdenciárias e execuções fiscais de cinco municípios.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Camaquã (TRT4), com jurisdição sobre dez municípios do centro-sul.
INSS
Atendimento do INSS por agendamento pelo telefone 135 ou pelo aplicativo/portal Meu INSS.

Justiça Federal

Unidade
Unidade Avançada de Atendimento (UAA) da Justiça Federal em Camaquã, Subseção Judiciária de Porto Alegre (TRF4 / Justiça Federal da 4ª Região)
Jurisdição
Camaquã não é sede de vara federal, mas desde dezembro de 2016 abriga uma Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal, instalada no 4º andar do próprio Foro da Comarca, na Avenida Antônio Duro, 260. A UAA processa as causas previdenciárias e as execuções fiscais federais de Arambaré, Cristal, Camaquã, Chuvisca e Dom Feliciano, antes atendidas pela Justiça Estadual, com tramitação eletrônica vinculada à 16ª, à 17ª e à 21ª Varas Federais de Porto Alegre, e realiza localmente audiências, perícias médicas, emissão de certidões e atos que exijam a presença de magistrado ou servidor federal.

Justiça do Trabalho

Unidade
Vara do Trabalho de Camaquã (TRT da 4ª Região)
Endereço
Rua Antônio Duro, 240, Camaquã - RS, CEP 96180-000
Telefone
(51) 2314-2901
E-mail
varacamaqua@trt4.jus.br
Abrangência
A Vara do Trabalho de Camaquã, instalada em 23 de janeiro de 1981, tem jurisdição sobre Amaral Ferrador, Arambaré, Camaquã, Cerro Grande do Sul, Chuvisca, Cristal, Dom Feliciano, Sentinela do Sul, São Lourenço do Sul e Tapes, dez municípios do centro-sul gaúcho, com Posto da Justiça do Trabalho em São Lourenço do Sul.

Justiça Eleitoral

Zona
012ª Zona Eleitoral, Camaquã
Atendimento remoto
Balcão Virtual da 012ª ZE (WhatsApp/Zoom): (51) 99881-1904

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Registro de Imóveis

Atribuições
Registro de Imóveis
Endereço
Rua Manoel da Silva Pacheco, 266, Centro, CEP 96780-040
Telefone
(51) 3671-0813

Tabelionato de Notas

Atribuições
Notas
Endereço
Rua Julio de Castilhos, 722, Centro, CEP 96780-072
Telefone
(51) 2237-0021

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Camaquã/RS

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

A história de Camaquã começa com uma licença religiosa: em 9 de dezembro de 1815 foi autorizada a criação da Capela Curada de São João Batista de Camaquã, construída em terreno doado pelo Capitão Joaquim Gonçalves da Silva, pai de Bento Gonçalves, o futuro líder da Revolução Farroupilha, e por isso considerado o fundador do município. O extenso território pertencia então à Freguesia do Triunfo e abrigava as sesmarias do Cordeiro, do Duro e do Cristal, propriedades do próprio Capitão. O povoamento, despertado pelo interesse religioso e pela pecuária, cresceu com a chegada de portugueses, franceses, poloneses, alemães e espanhóis, somados aos negros escravizados e aos povos indígenas que já habitavam a região. Em 19 de abril de 1864, a Lei nº 569 criou o município, ainda sob o nome de São João Batista de Camaquã, que o tempo encurtou para o nome do rio que define a região. Desse tronco territorial saíram, mais de um século depois, municípios como Arambaré, Chuvisca e Cristal, que a comarca de Camaquã segue jurisdicionando até hoje.

Economia

A economia camaquense se mede em sacas e em folhas. Pela Produção Agrícola Municipal do IBGE (2023), o município colheu 237.492 toneladas de arroz em casca numa área de 26.098 hectares, a planície do rio Camaquã é um dos grandes celeiros orizícolas do Estado, além de 84 mil toneladas de soja, 18.241 toneladas de fumo em folha e 14 mil de milho. Essa dupla arroz-fumo desenha duas agriculturas que convivem no mesmo município: a lavoura empresarial irrigada da várzea e a fumicultura familiar das linhas coloniais, cada qual com sua pauta jurídica própria, arrendamento e parceria rural, crédito rural e seguro agrícola de um lado; contratos de integração com as fumageiras, dívida bancária e sucessão da pequena propriedade de outro. Na cidade, o comércio e os serviços atendem a região da Costa Doce inteira, favorecidos pela posição na BR-116, o eixo que liga Porto Alegre a Pelotas, as duas metrópoles que disputam a gravitação econômica e, curiosamente, também a judiciária de Camaquã.

Panorama jurídico

O mapa judiciário de Camaquã tem uma particularidade que interessa diretamente a quem responde a processo criminal: a comarca, de entrância intermediária, sede em Camaquã e jurisdição sobre Arambaré, Chuvisca, Cristal e Dom Feliciano, mantém no Foro da Avenida Antônio Duro, 260, duas Varas Cíveis, o Juizado Especial Cível e uma Vara Criminal onde funciona o Tribunal do Júri, conforme a relação de atribuições do Ministério Público gaúcho. A execução penal, porém, não é local: desde 18 de julho de 2018 Camaquã integra a área de abrangência da VEC Regional de Pelotas, criada pela Lei estadual nº 15.132/2018, que concentra os processos de execução criminal das comarcas de Camaquã, Canguçu, Jaguarão, Rio Grande e Pelotas. Na prática, o réu é julgado em Camaquã e cumpre pena no presídio da própria cidade, mas progressão de regime, livramento condicional e remição são decididos pelo juízo regional pelotense. O mesmo prédio do Foro abriga ainda a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal, no 4º andar, para causas previdenciárias e execuções fiscais de cinco municípios. A atuação do escritório na comarca se dá na defesa criminal, no Tribunal do Júri e na execução penal, sempre nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Camaquã é a sua escala: 1.680 km² de território, quase vinte vezes o de um município médio da Região Metropolitana, que descem das linhas coloniais até a planície da Lagoa dos Patos, na região que o turismo gaúcho batizou de Costa Doce. O rio Camaquã, que dá nome à cidade, é o eixo natural dessa paisagem, irrigando os arrozais da várzea antes de desaguar na laguna. A memória fundacional sobrevive na toponímia: a Capela Velha, no interior do município, guarda o sítio da primitiva Capela Curada de 1815, e as antigas sesmarias do Cordeiro, do Duro e do Cristal, terras do Capitão Joaquim Gonçalves da Silva, batizaram lugares que o camaquense percorre sem se dar conta da origem. O quarteirão institucional da Avenida Antônio Duro, com Foro, Promotoria e Defensoria lado a lado, é o herdeiro urbano dessa história: a cidade que nasceu de uma doação de terra para uma capela concentrou, dois séculos depois, seu aparato de Justiça em poucos metros de calçada.

Curiosidades

Camaquã carrega uma curiosidade histórica de primeira grandeza: o terreno da capela que originou a cidade foi doado pelo Capitão Joaquim Gonçalves da Silva, pai de Bento Gonçalves, o general farroupilha mais famoso do Brasil cresceu, portanto, entre as sesmarias da família na região. Há também uma curiosidade jurídica de sinal invertido: o padrão do interior é a cidade que tem juiz de execução mas não tem presídio; Camaquã tem o contrário, o preso está na cidade, no Pecam da Avenida Sete de Setembro, mas o juiz da execução está em Pelotas, na VEC Regional criada em 2018. E uma terceira, de ordem administrativa: o número da zona eleitoral trai a antiguidade do município, Camaquã é a 012ª Zona Eleitoral do Rio Grande do Sul, numeração baixa que registra, no mapa da Justiça Eleitoral gaúcha, um município que já contava seis décadas de vida quando os cartórios eleitorais foram criados.

Educação e cidadania

O acesso à Justiça em Camaquã concentra-se num único endereço: a Avenida Antônio Duro. No número 260 está o Foro da comarca, que abriga também a Defensoria Pública (sala 311), a sala da advocacia da OAB e, no 4º andar, a Unidade Avançada da Justiça Federal, onde o aposentado discute benefício previdenciário sem viajar a Porto Alegre; no 250, a Promotoria de Justiça; no 240, a Vara do Trabalho. Quem não pode pagar advogado encontra a Defensoria aberta de segunda a sexta, das 12h às 18h, além do telefone estadual 129. O cartório da 012ª Zona Eleitoral atende pelo Balcão Virtual, por WhatsApp e videoconferência. Na proteção à mulher, a Delegacia de Polícia da Rua Profª Luiza Maraninchi integra a rede estadual de atendimento, e os números 180 e 197 funcionam em qualquer horário. Para os moradores de Arambaré, Chuvisca, Cristal e Dom Feliciano, é essa estrutura camaquense que responde, do júri à execução fiscal, o que faz da cidade, também no plano institucional, a capital de fato da Costa Doce.

Segurança e fronteira

Poucas cidades do interior gaúcho reúnem, como Camaquã, presídio próprio e sede regional de polícia. O Presídio Estadual de Camaquã (Pecam), criado em 1953 na Avenida Sete de Setembro, tem capacidade de engenharia de 150 vagas e ganhou, ao longo dos anos, nova ala e Unidade Básica de Saúde Prisional; administrativamente, responde à 5ª Delegacia Regional da Polícia Penal, com sede em Pelotas. A Polícia Civil mantém a Delegacia de Polícia na Rua Profª Luiza Maraninchi e faz do município a sede da 29ª Delegacia de Polícia Regional, que coordena o policiamento judiciário do centro-sul. O policiamento ostensivo é da Brigada Militar. Para quem tem um familiar preso, a geografia é favorável no dia a dia, a visita é na própria cidade, mas exige atenção no processo: o juízo que decide a execução da pena está na VEC Regional de Pelotas, e é lá que tramitam os pedidos de progressão e livramento, ainda que o apenado nunca saia do Pecam.

Dados do município

Mesorregião
Metropolitana de Porto Alegre
Microrregião
Camaquã
Região intermediária (IBGE)
Porto Alegre
Região imediata (IBGE)
Camaquã
Área (km²)
1680.168
População (Censo 2022)
62.200
Densidade demográfica (hab/km²)
37.02
PIB (2023)
R$ 3,15 bilhões
Distritos (8)
Camaquã, Bandeirinha, Banhado do Colégio, Bonito, Capela Santo Antônio, Capela Velha, Pacheca, Sant'Auta

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Camaquã/RS

Qual é o telefone do fórum de Camaquã?

O telefone do Fórum de Camaquã é (51) 3098-3397, e o e-mail é frcamaquadistcont@tjrs.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Camaquã?

Fórum de Camaquã: Av. Antonio Duro, 260, Camaquã/RS, CEP 96785-186.

Camaquã pertence a qual comarca?

Camaquã é sede da Comarca de Camaquã (entrância intermediária).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Camaquã?

O Tribunal do Júri da comarca funciona na Vara Criminal do Foro de Camaquã: a relação oficial de atribuições do Ministério Público gaúcho registra o Tribunal do Júri entre as atribuições do 1º Promotor de Justiça de Camaquã, que oficia junto ao Juízo da Vara Criminal da comarca.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Camaquã?

A execução penal de Camaquã é regionalizada: a comarca integra a área de abrangência da Vara de Execução Criminal Regional de Pelotas, instalada em 18 de julho de 2018 como a quarta das cinco VECs Regionais criadas pela Lei estadual nº 15.132/2018.

Qual delegacia atende Camaquã?

Delegacia de Polícia de Camaquã, Polícia Civil do RS; o município é sede da 29ª Delegacia de Polícia Regional (29ª DPR), Rua Profª Luiza Maraninchi, 469, Vila Nova, Camaquã - RS, CEP 96180-000, telefone (51) 3671-4900.

Tem Defensoria Pública em Camaquã?

Defensoria Pública, telefone (51) 3692-2755.

Fontes desta página

17fontes consultadas, 16 em site oficial. Página atualizada em 13/08/2026. Primeira publicação em 13/08/2026, 3 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJRS, Dados da Comarca de Camaquã · tjrs.jus.br · acesso em 13/08/2026
  2. TJRS, 'TJ instala em Pelotas a quarta VEC Regional no Interior' (17/07/2018) · tjrs.jus.br · acesso em 13/08/2026
  3. TJRS, 'Com instalação da VEC Regional de Passo Fundo, TJ conclui processo de interiorização' (26/07/2018) · tjrs.jus.br · acesso em 13/08/2026
  4. MPRS · mprs.mp.br · acesso em 13/08/2026
  5. DPE-RS, Defensoria Pública de Camaquã · defensoria.rs.def.br · acesso em 13/08/2026
  6. Polícia Penal RS / SUSEPE, Presídio Estadual de Camaquã · policiapenal.rs.gov.br · acesso em 13/08/2026
  7. Polícia Penal RS / SUSEPE, 5ª DPR · policiapenal.rs.gov.br · acesso em 13/08/2026
  8. TRF4, notícia oficial 'Camaquã (RS) ganha Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal' (12/12/2016) · trf4.jus.br · acesso em 13/08/2026
Ver mais 9fontes
  1. TRT4, Vara do Trabalho de Camaquã (unidade judiciária 43) · trt4.jus.br · acesso em 13/08/2026
  2. TRE-RS · tre-rs.jus.br · acesso em 13/08/2026
  3. OAB/RS, relação oficial de Subseções e Salas da Advocacia (PDF institucional), verbete Camaquã · admsite.oabrs.org.br · acesso em 13/08/2026
  4. Polícia Civil do RS, relação oficial de unidades com atendimento à mulher (PDF set/2024) · pc.rs.gov.br · acesso em 13/08/2026
  5. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022) · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 13/08/2026
  6. IBGE, histórico municipal (API biblioteca) e API de Localidades · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 13/08/2026
  7. IBGE, SIDRA tabela 1612 (Produção Agrícola Municipal 2023) · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 13/08/2026
  8. Câmara Municipal de Camaquã, portal oficial · camaracq.rs.gov.br · acesso em 13/08/2026
  9. Prefeitura Municipal de Camaquã, Portal do Cidadão · camaqua.atende.net · acesso em 13/08/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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