Camaquã

A história de Camaquã começa com uma licença religiosa: em 9 de dezembro de 1815 foi autorizada a criação da Capela Curada de São João Batista de Camaquã, construída em terreno doado pelo Capitão Joaquim Gonçalves da Silva — pai de Bento Gonçalves, o futuro líder da Revolução Farroupilha — e por isso considerado o fundador do município. O extenso território pertencia então à Freguesia do Triunfo e abrigava as sesmarias do Cordeiro, do Duro e do Cristal, propriedades do próprio Capitão. O povoamento, despertado pelo interesse religioso e pela pecuária, cresceu com a chegada de portugueses, franceses, poloneses, alemães e espanhóis, somados aos negros escravizados e aos povos indígenas que já habitavam a região. Em 19 de abril de 1864, a Lei nº 569 criou o município, ainda sob o nome de São João Batista de Camaquã — que o tempo encurtou para o nome do rio que define a região. Desse tronco territorial saíram, mais de um século depois, municípios como Arambaré, Chuvisca e Cristal, que a comarca de Camaquã segue jurisdicionando até hoje.

A economia camaquense se mede em sacas e em folhas. Pela Produção Agrícola Municipal do IBGE (2023), o município colheu 237.492 toneladas de arroz em casca numa área de 26.098 hectares — a planície do rio Camaquã é um dos grandes celeiros orizícolas do Estado —, além de 84 mil toneladas de soja, 18.241 toneladas de fumo em folha e 14 mil de milho. Essa dupla arroz-fumo desenha duas agriculturas que convivem no mesmo município: a lavoura empresarial irrigada da várzea e a fumicultura familiar das linhas coloniais, cada qual com sua pauta jurídica própria — arrendamento e parceria rural, crédito rural e seguro agrícola de um lado; contratos de integração com as fumageiras, dívida bancária e sucessão da pequena propriedade de outro. Na cidade, o comércio e os serviços atendem a região da Costa Doce inteira, favorecidos pela posição na BR-116, o eixo que liga Porto Alegre a Pelotas — as duas metrópoles que disputam a gravitação econômica e, curiosamente, também a judiciária de Camaquã.

O mapa judiciário de Camaquã tem uma particularidade que interessa diretamente a quem responde a processo criminal: a comarca — de entrância intermediária, sede em Camaquã e jurisdição sobre Arambaré, Chuvisca, Cristal e Dom Feliciano — mantém no Foro da Avenida Antônio Duro, 260, duas Varas Cíveis, o Juizado Especial Cível e uma Vara Criminal onde funciona o Tribunal do Júri, conforme a relação de atribuições do Ministério Público gaúcho. A execução penal, porém, não é local: desde 18 de julho de 2018 Camaquã integra a área de abrangência da VEC Regional de Pelotas, criada pela Lei estadual nº 15.132/2018, que concentra os processos de execução criminal das comarcas de Camaquã, Canguçu, Jaguarão, Rio Grande e Pelotas. Na prática, o réu é julgado em Camaquã e cumpre pena no presídio da própria cidade, mas progressão de regime, livramento condicional e remição são decididos pelo juízo regional pelotense. O mesmo prédio do Foro abriga ainda a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal, no 4º andar, para causas previdenciárias e execuções fiscais de cinco municípios. A atuação do escritório na comarca se dá na defesa criminal, no Tribunal do Júri e na execução penal, sempre nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Camaquã é a sua escala: 1.680 km² de território — quase vinte vezes o de um município médio da Região Metropolitana — que descem das linhas coloniais até a planície da Lagoa dos Patos, na região que o turismo gaúcho batizou de Costa Doce. O rio Camaquã, que dá nome à cidade, é o eixo natural dessa paisagem, irrigando os arrozais da várzea antes de desaguar na laguna. A memória fundacional sobrevive na toponímia: a Capela Velha, no interior do município, guarda o sítio da primitiva Capela Curada de 1815, e as antigas sesmarias do Cordeiro, do Duro e do Cristal — terras do Capitão Joaquim Gonçalves da Silva — batizaram lugares que o camaquense percorre sem se dar conta da origem. O quarteirão institucional da Avenida Antônio Duro, com Foro, Promotoria e Defensoria lado a lado, é o herdeiro urbano dessa história: a cidade que nasceu de uma doação de terra para uma capela concentrou, dois séculos depois, seu aparato de Justiça em poucos metros de calçada.

Camaquã carrega uma curiosidade histórica de primeira grandeza: o terreno da capela que originou a cidade foi doado pelo Capitão Joaquim Gonçalves da Silva, pai de Bento Gonçalves — o general farroupilha mais famoso do Brasil cresceu, portanto, entre as sesmarias da família na região. Há também uma curiosidade jurídica de sinal invertido: o padrão do interior é a cidade que tem juiz de execução mas não tem presídio; Camaquã tem o contrário — o preso está na cidade, no Pecam da Avenida Sete de Setembro, mas o juiz da execução está em Pelotas, na VEC Regional criada em 2018. E uma terceira, de ordem administrativa: o número da zona eleitoral trai a antiguidade do município — Camaquã é a 012ª Zona Eleitoral do Rio Grande do Sul, numeração baixa que registra, no mapa da Justiça Eleitoral gaúcha, um município que já contava seis décadas de vida quando os cartórios eleitorais foram criados.

O acesso à Justiça em Camaquã concentra-se num único endereço: a Avenida Antônio Duro. No número 260 está o Foro da comarca, que abriga também a Defensoria Pública (sala 311), a sala da advocacia da OAB e, no 4º andar, a Unidade Avançada da Justiça Federal — onde o aposentado discute benefício previdenciário sem viajar a Porto Alegre; no 250, a Promotoria de Justiça; no 240, a Vara do Trabalho. Quem não pode pagar advogado encontra a Defensoria aberta de segunda a sexta, das 12h às 18h, além do telefone estadual 129. O cartório da 012ª Zona Eleitoral atende pelo Balcão Virtual, por WhatsApp e videoconferência. Na proteção à mulher, a Delegacia de Polícia da Rua Profª Luiza Maraninchi integra a rede estadual de atendimento, e os números 180 e 197 funcionam em qualquer horário. Para os moradores de Arambaré, Chuvisca, Cristal e Dom Feliciano, é essa estrutura camaquense que responde — do júri à execução fiscal —, o que faz da cidade, também no plano institucional, a capital de fato da Costa Doce.

Poucas cidades do interior gaúcho reúnem, como Camaquã, presídio próprio e sede regional de polícia. O Presídio Estadual de Camaquã (Pecam), criado em 1953 na Avenida Sete de Setembro, tem capacidade de engenharia de 150 vagas e ganhou, ao longo dos anos, nova ala e Unidade Básica de Saúde Prisional; administrativamente, responde à 5ª Delegacia Regional da Polícia Penal, com sede em Pelotas. A Polícia Civil mantém a Delegacia de Polícia na Rua Profª Luiza Maraninchi e faz do município a sede da 29ª Delegacia de Polícia Regional, que coordena o policiamento judiciário do centro-sul. O policiamento ostensivo é da Brigada Militar. Para quem tem um familiar preso, a geografia é favorável no dia a dia — a visita é na própria cidade —, mas exige atenção no processo: o juízo que decide a execução da pena está na VEC Regional de Pelotas, e é lá que tramitam os pedidos de progressão e livramento, ainda que o apenado nunca saia do Pecam.