Propriá

Propriá é mais velha que quase tudo no interior sergipano. O verbete do IBGE situa sua origem numa missão jesuítica do princípio do século XVII, no tempo em que a região pertencia às sesmarias ligadas a Cristóvão de Barros, o conquistador de Sergipe, e o povoado atendia pelo nome de Urubu de Baixo — a freguesia colonial era Santo Antônio do Urubu de Baixo. A escalada administrativa veio cedo: distrito criado em 1718, vila em 1800, instalada em 7 de fevereiro de 1802, e cidade pela Resolução Provincial nº 755, de 21 de fevereiro de 1866. O detalhe que explica a região inteira está nos arquivos das vizinhas: Porto da Folha, por exemplo, nasceu em 1821 desmembrada justamente da freguesia de Propriá, sinal de que daqui se administrava um território que subia o rio por léguas. O município, curiosamente, nunca se fragmentou por dentro: desde a divisão administrativa de 1911 até a de 2023 é constituído só do distrito-sede — um dos raros casos de fronteiras estáveis por mais de um século.

A economia de Propriá é a economia de um entroncamento. O PIB municipal foi de R$ 614,9 milhões em 2023, segundo o IBGE — serviço, comércio e administração pública numa cidade que concentra 276 habitantes por quilômetro quadrado, a densidade de quem vive de rua movimentada, não de fazenda. O motor é a posição: é em Propriá que a BR-101, principal corredor do litoral nordestino, atravessa o rio São Francisco rumo a Alagoas, e tudo o que a estrada traz — frete, comércio, pousada, oficina — para na cidade. O rio soma a segunda camada, com a pesca e a agricultura de várzea que alimentam feira e mercado. A terceira camada é institucional: fórum de entrância final, Vara do Trabalho, duas promotorias, Defensoria, delegacia regional e campus do IFS fazem do contracheque público um esteio da renda local. Dessa combinação sai a pauta jurídica típica — acidente e carga na rodovia, relação de trabalho e de consumo no comércio, questão previdenciária rural e pesqueira que, sem vara federal na cidade, precisa viajar até Aracaju.

Quem procura advogado em Propriá encontra uma comarca mais completa do que o tamanho da cidade sugere — e três armadilhas de competência. A comarca é de entrância final, caso raro entre municípios sergipanos de menos de trinta mil habitantes, com duas varas de competência plena no Fórum Juiz João Fernandes de Britto: pelo Anexo III do Código de Organização Judiciária, a 1ª Vara prefere os registros públicos e a violência doméstica contra a mulher; a 2ª, a infância e juventude, o ato infracional e as medidas socioeducativas. O Tribunal do Júri é da própria comarca, porque a regionalização sergipana do júri alcança só a Grande Aracaju. As armadilhas: primeira, o inquérito — desde 21 de agosto de 2025, flagrante, cautelares e quebras de sigilo passam pelo Núcleo de Garantias, em Aracaju, até a denúncia. Segunda, a execução penal — regime fechado e semiaberto tramitam na Vara de Execuções Penais, a 7ª Vara Criminal da capital, ficando no interior só o aberto, as restritivas, o sursis e a multa, pela residência do sentenciado. Terceira, a Justiça Federal — não há vara federal em Propriá, e o INSS, o crime federal e a execução fiscal da União correm nas varas de Aracaju. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Propriá começa pelo rio. A cidade cresceu de frente para o São Francisco, e a orla, o mercado e o casario do centro guardam a fisionomia dos portos fluviais do Nordeste — o lugar por onde passava a produção do baixo São Francisco antes de a rodovia vencer o rio. A ponte da BR-101, logo acima da cidade, é o segundo marco: a travessia que fez de Propriá a porta sergipana para Alagoas e um dos pontos de referência de quem percorre o litoral nordestino por terra. A terceira camada é institucional e pouco notada: na mesma Avenida João Barbosa Porto enfileiram-se o fórum estadual, a Vara do Trabalho, as duas promotorias e a Defensoria — um corredor de Justiça que resume a vocação da cidade, servir de capital administrativa de uma região de municípios pequenos. E o nome antigo, Urubu de Baixo, sobrevive nos documentos como lembrança de que o povoado da missão jesuítica é um dos assentamentos mais antigos do vale sergipano do São Francisco.

Três curiosidades ajudam a entender Propriá. A primeira é de mapa: com 96,3 km², é um dos menores territórios municipais de Sergipe — cabe nove vezes dentro de Porto da Folha, sua vizinha rio acima — e ainda assim é sede de região imediata do IBGE, de circunscrição judiciária eleitoral e de vara trabalhista. A segunda é jurisdicional e contraintuitiva: a Vara do Trabalho de Propriá atende vinte municípios, mais que o dobro da abrangência da zona eleitoral (cinco) e muito além da comarca (um) — o mesmo endereço, a Avenida João Barbosa Porto, responde por três geografias diferentes. A terceira é a divergência que confunde pesquisador: o site do TJSE mostra os distritos de Telha e Amparo de São Francisco sob as varas de Propriá, enquanto o Anexo II da lei os mantém na comarca de Cedro de São João — quem cruza as duas fontes sem notar publica dado errado, e esta ficha segue a lei, com a divergência declarada.

Para quem mora em Propriá, o mapa dos direitos é quase todo uma avenida. Na João Barbosa Porto ficam o Fórum Juiz João Fernandes de Britto, telefone (79) 3322-5620; a Defensoria Pública, das 8h às 14h, no (79) 3322-3024 — o caminho de quem não pode pagar advogado, inclusive em matéria criminal; as 1ª e 2ª Promotorias de Justiça; o cartório da 19ª Zona Eleitoral, dentro do próprio fórum, no (79) 3209-8819; e, no número 1600, a Vara do Trabalho, das 7h30 às 14h30. Fora da avenida, a Delegacia Regional com a DAGV atende na Rua Lopes Travão, no (79) 3322-6550 — é ali o registro de ocorrência e o atendimento especializado à mulher. O campus do Instituto Federal de Sergipe completa o quadro do lado da educação. O que não está na cidade também precisa ser sabido: não há vara federal nem presídio em Propriá — as causas federais e a execução do regime fechado e do semiaberto correm em Aracaju, e saber disso antes poupa viagem e prazo.