Cidade de TO

Miranorte

Miranorte é um município de 12.701 habitantes (Censo 2022) no eixo da BR-153, nascido no fim dos anos 1950 de um povoado ligado à construção de uma ponte sobre o ribeirão Providência. É sede de comarca própria do TJTO, de entrância inicial, com Fórum na Rua 32. Diferente das demais cidades desta leva, gravita institucionalmente em torno de Palmas, não de Araguaína: a Vara Regional das Garantias que supervisiona a investigação criminal daqui, a partir de 29 de agosto de 2026, tem sede na capital, e a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho, por eliminação, também apontam para Palmas. A advocacia, porém, está filiada à Subseção da OAB de Miracema do Tocantins — cidade que também deu nome ao município. Tem unidade prisional própria, a Cadeia Pública de Miranorte.

UF: TO
Porte: micro
População: 12.701 hab.

Para questões judiciais em Miranorte (TO), o juízo competente é da Comarca de Miranorte — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história de Miranorte começa com uma ponte. Em 1958, uma equipe chefiada por Antonio Saudoso chegou à margem do ribeirão Providência para erguer uma travessia na estrada que hoje é a BR-153, e o lugar recebeu sucessivamente os nomes de Providência e Sucupira antes de o próprio Saudoso planejar, em 1959, um povoado que chamou de "Belém Brasília" — nome que não vingou. A organização administrativa veio pela Lei estadual nº 104, de 31 de dezembro de 1962, que elevou o lugar à categoria de vila sob o nome "Miranote", com distrito instalado em 1º de janeiro de 1963. A emancipação como município veio pela Lei estadual nº 4.820, de 8 de novembro de 1963 — confirmada tanto pelo registro oficial de criação de municípios da Casa Civil de Goiás quanto por fonte independente, que situa a instalação efetiva em 1º de janeiro de 1964. O nome definitivo, formado pelas duas sílabas iniciais de "Miracema" somadas a "Norte", registra desde o início o vínculo do novo município com a cidade vizinha que lhe deu origem administrativa e, até hoje, a subseção da OAB.

Economia

A economia de Miranorte soma R$ 423,9 milhões em PIB municipal no ano de 2022, segundo o IBGE, distribuídos por 1.033 km² com densidade de 12,3 habitantes por quilômetro quadrado — a mais alta entre as quatro cidades pesquisadas nesta leva de Tocantins, mas ainda baixa para padrões nacionais. A pauta agropecuária chama atenção pelo perfil de commodity de grão: a Produção Agrícola Municipal de 2024 registra 42.104 toneladas de soja e 39.077 toneladas de milho — volumes que sugerem lavoura empresarial em grandes glebas, incomum para um município de 12,7 mil habitantes, ao lado de 4.603 toneladas de abacaxi, 435 de arroz e 536 de mandioca. Na pecuária, a Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 aponta 117.373 bovinos — quase dez vezes a população humana —, além de 2.074 suínos, 1.124 equinos, 964 ovinos, 277 caprinos e 12.087 galináceos. A presença de fórum, Ciretran, delegacia, CRAS/CREAS e unidade prisional soma ao agronegócio uma camada de serviços públicos que também emprega gente da região.

Panorama jurídico

Miranorte é a única, entre as quatro cidades pesquisadas nesta leva, cuja arquitetura institucional aponta para Palmas em vez de Araguaína — e essa é a chave para entender a comarca. É sede de comarca própria, de entrância inicial, confirmada em fonte primária direta do TJTO (o relatório oficial de comarcas do Estado). A partir de 29 de agosto de 2026, porém, a investigação criminal sai do Fórum local: a Resolução TJTO nº 19/2026 inclui Miranorte entre os nove municípios da 2ª Vara Regional das Garantias, sediada em Palmas — ao lado de Araguacema, Colméia, Guaraí, Itacajá, Miracema do Tocantins, Paraíso do Tocantins, Pedro Afonso e Porto Nacional. Ficam de fora dessa regionalização, e continuam no juízo local, o Tribunal do Júri, a violência doméstica e familiar e os casos de menor potencial ofensivo. A execução da pena de quem cumpre em Miranorte também é decidida aqui: o município tem unidade prisional própria, a Cadeia Pública de Miranorte, e não foi localizada notícia de integração da comarca à antiga SEUP — o que não significa que o cartório de execução esteja fora do regime atual, apenas que esta pesquisa não achou o marco histórico específico, diferente do que ocorreu, por exemplo, em Colinas do Tocantins. Curiosamente, a advocacia local segue outro mapa: não há subseção própria da OAB em Miranorte, e quem exerce aqui está inscrito na Subseção de Miracema do Tocantins — a cidade cujo nome batizou o próprio município. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, dentro dos limites éticos da advocacia, sem promessa de resultado.

Curiosidades

Miranorte quase se chamou "Belém Brasília". No fim dos anos 1950, quando Antonio Saudoso planejava o povoado erguido à margem do ribeirão Providência para servir a uma ponte na estrada que se tornaria a BR-153, esse foi um dos nomes cogitados — uma homenagem direta à rodovia que estava nascendo e que ligaria as duas cidades do título. O nome não vingou, e o lugar passou por mais duas denominações, Providência e Sucupira, antes de a Lei estadual nº 104, de 1962, fixar "Miranote" — forma que a grafia posterior ajustou para "Miranorte". A cidade carrega, assim, uma pequena coleção de nomes descartados antes de chegar ao que ficou, e o que ficou é, ele mesmo, um empréstimo: as sílabas iniciais de Miracema do Tocantins, cidade da qual Miranorte se originou e da qual, passadas mais de seis décadas, ainda depende para a subseção da OAB.

Educação e cidadania

Quem se muda para Miranorte vindo de outra cidade do norte tocantinense costuma estranhar uma coisa: aqui, "a capital" nas conversas de cartório quase sempre significa Palmas, não Araguaína — inversão que só faz sentido quando se sabe que a região intermediária do IBGE, a Vara Regional das Garantias e, por inferência, a Justiça Federal e do Trabalho puxam todas para o mesmo lado do mapa. Localmente, o cidadão encontra o Fórum na Rua 32, no Setor Sul, o CRAS e o CREAS dividindo endereço na Avenida Princesa Isabel, em blocos distintos, e a 66ª Delegacia de Polícia na Rua 29, no Setor Vila Maria. A Promotoria de Justiça e o núcleo da Defensoria Pública atendem por telefone com prefixo local. O que muda de endereço a partir de 29 de agosto de 2026 é só a investigação criminal, supervisionada desde então pela Vara Regional das Garantias de Palmas. Já quem precisa de advogado inscrito na OAB depara com outra geografia: a subseção que atende Miranorte fica em Miracema do Tocantins, ao lado de Barrolândia, Dois Irmãos do Tocantins, Rio Sono e Tocantínia — cidade que também deu nome ao município, num vínculo que atravessou os anos sem enfraquecer.

Dados do município

Mesorregião: Ocidental do Tocantins
Microrregião: Miracema do Tocantins
Área (km²): 1033.301
População (Censo 2022): 12.701
Densidade demográfica (hab/km²): 12.29
PIB per capita: Aproximadamente R$ 33.372, calculado dividindo o PIB municipal de 2022 pela população do Censo 2022 — o IBGE não publicou, na consulta feita, um valor de PIB per capita já calculado para o município nessa base.

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Miranorte/TO

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Miranorte
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO)
Entrância: entrância inicial
Classificação: A comarca consta da relação oficial vigente do TJTO ("Relação das Comarcas do Estado do Tocantins", relatório do sistema de promoção e remoção do Tribunal, impresso em 02/09/2026) no grupo de "Comarcas Entrância Inicial" — classificação confirmada em fonte primária direta, não por analogia. A Lei Complementar estadual nº 153/2024 renomeou as antigas 1ª, 2ª e 3ª entrâncias para inicial, intermediária e final; a ficha usa a nomenclatura vigente.
Endereço: Fórum de Miranorte — Rua 32, s/nº, Setor Sul, Miranorte - TO, CEP 77660-000
Telefone
Telefone plantao
Estrutura: Esta pesquisa não localizou, em fonte primária aberta, o desenho detalhado de varas da comarca de Miranorte (se há Vara Cível e Criminal separadas ou juízo único). O padrão do TJTO para comarcas de entrância inicial de porte semelhante costuma reunir crime comum, cível e Juizado Especial num único juízo, com o Tribunal do Júri garantido a toda comarca instalada pelo art. 5º, XXXVIII, "d", da Constituição — mas a ficha não afirma esse desenho específico para Miranorte sem confirmação direta, e registra a lacuna.
Juizo das garantias: A Resolução TJTO nº 19, de 30 de julho de 2026, com vigência a partir de 29 de agosto de 2026, criou três Varas Regionais das Garantias no Estado. Miranorte está na relação de nove municípios da 2ª Vara Regional das Garantias, com sede em Palmas — ao lado de Araguacema, Colméia, Guaraí, Itacajá, Miracema do Tocantins, Paraíso do Tocantins, Pedro Afonso e Porto Nacional. A partir daquela data, o inquérito local passa pelo juízo regional de Palmas até o oferecimento da denúncia ou da queixa, com exceção dos procedimentos do Tribunal do Júri, dos de violência doméstica e familiar e dos de menor potencial ofensivo, que continuam no juízo comum da própria comarca.
Execução penal: Não foi localizada notícia específica de integração da comarca de Miranorte à antiga Secretaria Unificada de Execução Penal (SEUP) — a relação de 20 comarcas então integradas, de janeiro de 2023, não cita Miranorte. Aplica-se, ainda assim, o regime geral hoje vigente no Estado: a execução da pena é decidida pelo juízo criminal da própria comarca, no SEEU, e o que está centralizado é apenas o processamento eletrônico, organizado desde a Resolução TJTO nº 29, de 22 de outubro de 2025, nos blocos BC-EXEP e BC-CRIM da Central de Processamento Eletrônico — sucessora da SEUP.

OAB — Subseção

Nome: Subseção de Miracema do Tocantins — OAB/TO
Endereço: Rua Maranhão, nº 1468, Centro, Miracema do Tocantins - TO, CEP 77650-000
Telefone
Jurisdição: Barrolândia, Dois Irmãos do Tocantins, Miranorte, Rio Sono e Tocantínia

Serviços federais na fronteira

Justica federal: Sem vara federal no município; por eliminação e pela região intermediária do IBGE, a jurisdição provável é da sede da Seção Judiciária do Tocantins, em Palmas — não confirmado nominalmente.
Justica trabalho: Não foi confirmada Vara do Trabalho própria em Miranorte nesta pesquisa; no Tocantins, só Araguaína, Gurupi e Palmas têm vara própria do TRT-10. É provável, mas não confirmado diretamente, que Miranorte responda à Vara do Trabalho de Palmas — mesma lógica de eliminação da Justiça Federal e da região intermediária do IBGE.
INSS: Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Nome oficial: Cadeia Pública de Miranorte
Administração: Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) — Polícia Penal do Tocantins, autarquia que no Tocantins não tem o nome de "SEAP" nem de "Sejus" (nomenclaturas usuais em outros estados).
Endereço: Avenida Castelo Branco, nº 2438, Centro, Miranorte - TO
Telefone
Panorama: Há unidade prisional estadual no próprio município, o que faz da progressão de regime, do livramento condicional e das faltas disciplinares assunto do foro criminal local, com a execução decidida ali, ainda que o cartório de execução seja processado de forma centralizada pelos blocos BC-EXEP e BC-CRIM da Central de Processamento Eletrônico do TJTO (Resolução nº 29/2025).
Correição e inspeção: A fiscalização do sistema prisional tocantinense, no plano do Judiciário, cabe ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tocantins (GMF-TO), vinculado à Presidência do TJTO por determinação do CNJ (Resolução CNJ nº 214/2015, alterada pela Resolução nº 368/2021). Não foi localizado ato específico do GMF-TO sobre a unidade de Miranorte.
Orientação familia e defesa: Antes de qualquer providência de visita, transferência ou incidente de execução, a orientação é confirmar a unidade exata de custódia no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 3.0) ou no processo de execução no SEEU, já que presos podem ser transferidos entre unidades do Estado.

Ministério Público Estadual

Estadual: O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) mantém Promotoria de Justiça em Miranorte, com atribuição cível e criminal, inclusive Tribunal do Júri e execução penal.
Telefone

Defensoria Pública Estadual

Atendimento: A Defensoria Pública do Estado do Tocantins mantém atendimento em Miranorte, telefone (63) 3355-2257, para quem não pode contratar advogado sem prejuízo do próprio sustento — inclusive em matéria criminal e de execução penal.

Justiça Federal

Subseção: Sede da Subseção Judiciária do Tocantins (Justiça Federal da 1ª Região — TRF1/SJTO)
Jurisdição: Miranorte NÃO aparece na relação de 54 municípios da Subseção Judiciária de Araguaína (verificação feita por fetch direto, ausência checada, não apenas falta de menção) — diferente das outras três cidades desta leva. Por eliminação, e coerente com a região intermediária do IBGE (Palmas) e com a Vara Regional das Garantias (também sediada em Palmas), é razoável concluir que Miranorte responde à sede da Seção Judiciária do Tocantins, em Palmas. É inferência por eliminação e por convergência de três outros mapas institucionais, não confirmação nominal direta na página da subseção de Palmas.

Justiça Eleitoral

Zona: 28ª Zona Eleitoral — sede em Miranorte
Abrangência: Araguacema, Barrolândia, Caseara, Dois Irmãos do Tocantins, Miranorte e Rio dos Bois

Segurança Pública

Panorama: Miranorte fica no eixo da BR-153 e da TO-050, com demanda de segurança típica de cidade pequena do interior — ocorrências de trânsito e crimes patrimoniais somam-se à rotina de uma sede municipal com unidade prisional própria, o que acrescenta custódia e transporte de presos à atividade policial local.
Atendimento mulher: A Central de Atendimento à Mulher — Ligue 180 — funciona 24 horas em todo o país; na Justiça Estadual, a violência doméstica fica fora da competência da vara das garantias e segue no juízo comum da comarca.

Polícia Civil

Unidade: 66ª Delegacia de Polícia — Miranorte
Endereço: Rua 29, nº 2047, Setor Vila Maria, Miranorte - TO, CEP 77660-000
Telefone
Telefone alternativo
E-mail

DETRAN

Unidade: Ciretran de Miranorte
Telefone

Prefeitura Municipal

Nome: Prefeitura Municipal de Miranorte
Endereço: Rua 3, nº 350, Centro, Miranorte - TO, CEP 77660-000
Telefone
Site: www.miranorte.to.gov.br

Câmara Municipal

Nome: Câmara Municipal de Miranorte
Endereço: Avenida Princesa Isabel, nº 1065, Centro, Miranorte - TO, CEP 77660-000
Telefone
Site: www.miranorte.to.leg.br

Cartórios

Panorama: Esta pesquisa não localizou, em fonte oficial aberta, a relação nominal dos tabelionatos e registros extrajudiciais da comarca de Miranorte no Portal Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins. Registra-se a lacuna em vez de afirmar quantidade ou nome de serventia sem confirmação.

Serviços de Cidadania

Cras

· CRAS de Miranorte · Endereço: Avenida Princesa Isabel, nº 1065, bloco B, Centro, Miranorte - TO
· CRAS de Miranorte · Telefone

Creas

Endereço: Avenida Princesa Isabel, nº 1065, bloco D, Centro, Miranorte - TO
Telefone

Emergências

Pm: 190
Samu: 192
Bombeiros: 193
Policia civil: 197
Defesa civil: 199
Central mulher: 180
Cvv: 188
Direitos humanos: 100
Policia federal: 194
Disque denuncia: 181

Percepções inéditas

Cruzamentos, comparações e anomalias identificados pela redação

cruzamento

A única cidade desta leva que olha para Palmas, não Araguaína

Três das quatro cidades pesquisadas nesta leva de Tocantins — Xambioá, Ananás e Nova Olinda — convergem para Araguaína em quase todo mapa institucional: comarca ou subseção OAB, Justiça Federal, garantias. Miranorte é a exceção clara: sua região intermediária do IBGE é Palmas, sua Vara Regional das Garantias é a de Palmas, e por eliminação a Justiça Federal e o Trabalho também apontam para lá. É um lembrete de que o "norte do Tocantins" não é um bloco institucional único — Miranorte, geograficamente mais ao sul das quatro, pertence a outra órbita.

Fontes: IBGE — API de Localidades (região intermediária Palmas) · TJTO — Resolução nº 19/2026 (Vara Regional das Garantias de Palmas)

cruzamento

O nome do município é um mapa da sua própria dependência

"Miranorte" nasceu como abreviação de "Miracema" mais "Norte" — um nome que já registrava, em 1962, a posição do povoado em relação à cidade vizinha. Mais de sessenta anos depois, esse vínculo continua vivo na vida jurídica de quem mora aqui: a Subseção da OAB que atende Miranorte é a de Miracema do Tocantins, não uma subseção própria. O nome do município é, ao mesmo tempo, um dado histórico e uma pista sobre como a vida institucional local se organiza até hoje.

Fontes: IBGE — Acervo/Biblioteca, verbete Miranorte · OAB/TO — Subseção de Miracema do Tocantins

valoracao

Comarca própria não significa execução centralizada em outro lugar

Ao contrário do padrão de Mato Grosso do Sul, onde a execução do regime fechado é decidida numa vara regional distante da comarca de origem, Miranorte mantém a decisão sobre a pena de quem cumpre aqui no próprio juízo criminal local, graças à existência da Cadeia Pública de Miranorte. O que está centralizado no Tocantins, hoje, é apenas o processamento eletrônico do cartório de execução — não a competência decisória, que segue com o juiz da comarca.

Fontes: Governo do Tocantins/Seciju — lista oficial de unidades penais · TJTO — Resolução nº 29/2025

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública

194

Polícia Federal