Porto Calvo

Poucos municípios alagoanos guardam uma história tão longa quanto a de Porto Calvo: sua origem remonta ao século XVI, quando Duarte Coelho I promoveu a colonização portuguesa da região. Cristóvão Lins liderou expedições, recebeu extensa sesmaria, fundou uma igreja dedicada à Virgem Maria e implantou os primeiros engenhos de açúcar — o núcleo de povoamento cresceu rápido por ocupar uma rota estratégica entre Pernambuco e o sul da Capitania. O nome, segundo a tradição popular, vem do "porto do calvo", em referência a um antigo morador da região, e resistiu a tentativas oficiais de substituição ao longo dos séculos. O século XVII trouxe o capítulo mais dramático: Porto Calvo virou praça de guerra na resistência contra a invasão holandesa, tornando-se palco de figuras como Matias de Albuquerque, Felipe Camarão e Domingos Fernandes Calabar — este último, o nome que hoje batiza o fórum da comarca —, até a expulsão definitiva dos flamengos em 1645. A cidade também serviu de base para operações contra o Quilombo dos Palmares e, mais tarde, participou de três dos maiores movimentos políticos do Império e da Regência: a Confederação do Equador, a Guerra dos Cabanos e a Revolução Praieira. Elevada a vila em 1636 e a cidade em 1889, Porto Calvo é reconhecida como a freguesia mais antiga de Alagoas, sob a invocação de Nossa Senhora da Apresentação — um título que nenhuma das outras três comarcas desta leva disputa.

A economia de Porto Calvo é dominada pela cana-de-açúcar, com 331.518 toneladas na Produção Agrícola Municipal de 2024 — o segundo maior volume entre as quatro cidades desta leva, atrás apenas de Satuba proporcionalmente ao território, mas muito à frente em números absolutos. O coco-da-baía (2.021 t) reforça o perfil de litoral canavieiro, ao lado de banana (2.700 t), mandioca (3.200 t), abacaxi (600 t), melancia (434 t) e pequenas quantidades de laranja, manga, maracujá, feijão e pimenta-do-reino. A pecuária, pela Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024, soma 23.800 bovinos, 3.500 ovinos e 1.500 equinos — porte médio, coerente com uma economia agrícola mais concentrada na lavoura do que na criação. O PIB municipal foi de R$ 544,5 milhões em 2023. A força econômica histórica do município se reflete na centralidade institucional atual: Porto Calvo é sede de subseção da OAB, de Vara do Trabalho e de agência do INSS — nenhuma outra das quatro cidades desta leva acumula as três coisas.

Segunda entrância, DUAS varas — a única estrutura desse tipo entre as quatro comarcas tratadas nesta leva, todas as demais organizadas em Vara do Único Ofício. A 1ª Vara da Comarca de Porto Calvo acumula Cível, Criminal, Juizado Especial e Infância e Juventude; a 2ª Vara acumula Cível, Criminal, Juizado Especial e as formas de violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha. Nenhuma das duas é rotulada, no quadro oficial do TJAL, como vara exclusiva do Tribunal do Júri — diferente de comarcas maiores como Palmeira dos Índios, cuja vara criminal cita expressamente "crimes dolosos contra a vida". Esta ficha registra essa lacuna sem tentar adivinhar qual vara preside o Júri em Porto Calvo. O fórum, batizado com o nome de Domingos Fernandes Calabar, abriga as duas varas e as duas Promotorias de Justiça correspondentes, no mesmo endereço da Rua Professor Guedes de Miranda. A jurisdição da comarca se estende a Jacuípe, Jundiá e Japaratinga — mas a Defensoria Pública, curiosamente, cita apenas Japaratinga e Jacuípe em sua jurisdição expressa, omitindo Jundiá, uma pequena divergência entre fontes que esta ficha regista sem resolver por conta própria. Quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto por fato ocorrido na comarca tem o caso decidido pela 16ª Vara Criminal da Capital, em Maceió. Porto Calvo é também a única comarca desta leva com Vara do Trabalho própria (a VT de Porto Calvo, criada em 1992) e com subseção própria da OAB/AL — dois sinais de centralidade regional que nenhuma das outras três comarcas reúne sozinha. A banca acompanha tanto os incidentes de execução penal que sobem à capital quanto os feitos que permanecem nas duas varas locais.

O patrimônio de Porto Calvo é, sobretudo, um patrimônio de guerra e resistência: o município foi palco de alguns dos episódios mais decisivos da luta contra a invasão holandesa no Nordeste colonial, e guarda na memória local os nomes de Matias de Albuquerque, Felipe Camarão e Domingos Fernandes Calabar — este último eternizado no nome do próprio fórum da comarca, uma conexão rara entre um prédio da Justiça contemporânea e um episódio histórico de quatro séculos atrás. A cidade também serviu de base para as investidas contra o Quilombo dos Palmares, o que a insere numa geografia de resistência e conflito que atravessa, ao lado, a vizinha Viçosa — tratada na mesma leva —, cuja tradição local disputa com União dos Palmares o local exato da morte de Zumbi. O título de "freguesia mais antiga de Alagoas", sob a invocação de Nossa Senhora da Apresentação, coroa um patrimônio histórico que nenhuma das outras três cidades desta leva reivindica com a mesma profundidade cronológica.

Três coisas chamam atenção em Porto Calvo. A primeira é o nome do fórum: "Domingos Fernandes Calabar" batiza hoje a sede da Justiça na mesma região onde, no século XVII, o personagem histórico atuou nos episódios da invasão holandesa — um raro encontro entre nomenclatura institucional contemporânea e memória colonial. A segunda é a estrutura judicial: entre as quatro cidades desta leva, só Porto Calvo tem duas varas, e o quadro oficial do TJAL não diz qual delas processa o Tribunal do Júri quando há sessão — uma lacuna que a própria estrutura bipartida da comarca cria. A terceira é eleitoral: a 14ª Zona sediada em Porto Calvo herdou, numa reorganização de 2017, a jurisdição da extinta 25ª Zona de Maragogi — um ajuste recente que nem todas as fontes já refletem corretamente.

O mapa de serviços públicos de Porto Calvo concentra Judiciário, Ministério Público e Defensoria no mesmo endereço — a Rua Professor Guedes de Miranda, onde fica o Fórum Domingos Fernandes Calabar. A Prefeitura funciona na Rua Antônio Dorta, e a Câmara Municipal, na Rua Fernandes Lima. A segurança pública tem endereço no 91º Distrito Policial, na Rua Boa Vista. O CRAS confirmado nesta pesquisa fica em frente à Escola Municipal Domingos Fernandes Calabar — mesmo nome do fórum, reforçando a presença simbólica da figura histórica na identidade institucional do município; não há CREAS confirmado. Porto Calvo é a única das quatro cidades desta leva com agência PRÓPRIA do INSS, com Vara do Trabalho própria e com subseção própria da OAB/AL — três marcas de centralidade regional que se somam à Ciretran vizinha (a 1ª, em Matriz de Camaragibe, que também atende Porto Calvo) e ao Instituto de Identificação e SINE reunidos no Central Já! Porto Calvo, na Via AL-105 Norte.