Porto Real do Colégio

A história de Porto Real do Colégio começa em meados do século XVII, num trecho do São Francisco habitado por tupinambás, carapotós, aconãs e cariris, quando bandeirantes vindos da Bahia e missionários jesuítas passaram a frequentar a região. Foram os jesuítas que fixaram o núcleo: às margens do rio fundaram o aldeamento de Urubu-Mirim, com capela dedicada a Nossa Senhora da Conceição, e em torno dela ergueram um convento e um colégio onde se ensinavam línguas e outras matérias. O colégio foi importante o bastante para dar nome ao lugar — Colégio do Porto Real, nos documentos da época — e desapareceu junto com o convento depois da expulsão dos jesuítas, em 1759. O que ficou foi o topônimo. O povoamento se consolidou com a lavoura, a criação de gado e os engenhos de açúcar. O distrito foi criado em 1795; a elevação a vila veio pela Lei Provincial nº 737, de 7 de julho de 1876, desmembrando o território de Penedo, com instalação em 18 de novembro do mesmo ano. Em 1859, o lugar recebeu a visita do imperador D. Pedro II, episódio que a memória local guarda como marco. Ao longo do tempo o território perdeu área com a criação do município de São Brás — que hoje, pela organização judiciária, volta a esta comarca. Desde a divisão territorial de 1911, o município é constituído apenas do distrito sede.

Nove mil trezentas e sessenta e cinco toneladas de arroz em casca: é o número que separa Porto Real do Colégio das outras quatro cidades alagoanas desta leva, onde a orizicultura simplesmente não aparece. O arroz é a assinatura da várzea do São Francisco, e vem seguido de mandioca (3.902 t), cana-de-açúcar em volume modesto (2.669 t), milho (283 t) e coco (155 t) — uma composição de ribeirinho, não de canavieiro nem de sertanejo. A pecuária é a mais robusta das cinco: 22.222 bovinos e 50 mil galináceos, os maiores rebanhos desta apuração, além de 5.000 ovinos e 1.500 equinos. Ainda assim, o PIB municipal de R$ 294,35 milhões em 2023 é o menor entre as cinco cidades, o que descreve uma economia de subsistência e pequena escala num território relativamente grande — 235,8 km² com apenas 85,15 habitantes por quilômetro quadrado. O rio explica a produção e também o contencioso: regime de cheia e vazante, posse e uso de terra de várzea, pesca artesanal, travessia e transporte pela BR-101, e a camada específica que a presença Kariri-Xocó acrescenta às questões de território e de direito coletivo.

Duas coisas fazem desta comarca um caso à parte no baixo São Francisco. A primeira é a extensão: a Vara do Único Ofício de Porto Real do Colégio, unidade judiciária única de uma comarca de primeira entrância, responde por três municípios — o próprio, São Brás e Olho d'Água Grande —, a maior jurisdição entre as cinco comarcas apuradas nesta leva. Toda a competência cível e criminal está ali, inclusive o Tribunal do Júri, que não tem vara privativa. A segunda é a repartição de competência entre Justiças. Como o município abriga população Kariri-Xocó — o Governo do Estado mantém escola indígena no Posto Indígena Kariri Xocó, no povoado Sementeira —, incide, em parte das causas, o artigo 109, inciso XI, da Constituição, que dá à Justiça Federal a disputa sobre direitos indígenas. A distinção importa e é frequentemente mal compreendida: pela orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, o dispositivo alcança causas sobre direitos coletivos, organização social, costumes e territórios dos povos indígenas — não todo fato praticado por indígena ou ocorrido em área indígena, que segue na Justiça estadual. Na prática, um homicídio comum tende ao júri desta comarca; uma controvérsia sobre território ou usufruto coletivo tende à 8ª Vara Federal, na subseção de Arapiraca. Fora isso, vale o desenho alagoano: a execução da pena em regime fechado e semiaberto sai da comarca e é decidida na 16ª Vara Criminal da Capital, em Maceió, restando aqui o regime aberto e as restritivas de direitos. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio mais forte de Porto Real do Colégio é o que já não está de pé. O convento e o colégio jesuíticos que deram nome à cidade — erguidos em torno da capela de Nossa Senhora da Conceição, no aldeamento de Urubu-Mirim — foram abandonados depois de 1759, com a expulsão da Companhia de Jesus, e acabaram desaparecendo; sobrou o topônimo, que é hoje o documento mais durável daquela instituição de ensino. Sobre o rio, a memória é contínua: o São Francisco é a razão do aldeamento, da lavoura de arroz e da travessia. Uma camada mais antiga persiste e é viva, não arqueológica: a presença Kariri-Xocó, com posto indígena e escola estadual própria no povoado Sementeira, prolonga no presente a ocupação que o verbete histórico do IBGE atribui aos povos que ali estavam no século XVII. Há ainda o registro imperial — a visita de D. Pedro II em 1859 — e o desenho urbano ribeirinho em torno da Praça Rosita de Góes Monteiro, onde funciona a Câmara Municipal, e da Rua Capitão Vieira, onde ficam o fórum e a Promotoria de Justiça.

A primeira curiosidade está no nome: Porto Real do Colégio se chama assim por causa de uma escola que deixou de existir há mais de duzentos e cinquenta anos. O colégio jesuítico que funcionava no aldeamento de Urubu-Mirim desapareceu depois de 1759, mas seu nome ficou no mapa. A segunda é agronômica e diferencia o município no Estado: entre as cinco cidades alagoanas apuradas nesta leva, esta é a única que produz arroz — 9.365 toneladas em 2024 —, resultado direto da várzea do São Francisco. A terceira é administrativa e atrapalha a vida prática: a comarca reúne Porto Real do Colégio, São Brás e Olho d'Água Grande, mas o Detran reparte esse mesmo conjunto entre duas Circunscrições Regionais de Trânsito, a 2ª em Penedo e a 12ª em Girau do Ponciano — quem litiga junto licencia separado. E a quarta é cartorária: quatro fontes oficiais registram o endereço e o CEP do fórum de três maneiras diferentes, entre Rua Capitão Vieira e Rua da Mangueira, entre 57290-000, 57290-300 e 57280-000 — motivo suficiente para telefonar antes de ir.

Para o morador de Porto Real do Colégio — e para quem vem de São Brás ou de Olho d'Água Grande, que dependem desta comarca —, o roteiro dos serviços públicos começa na Rua Capitão Vieira, 25: ali funcionam o fórum, a unidade de atendimento da Defensoria Pública do Estado (Disque Defensoria 129, e-mail atendimentodpe@al.def.br) e a Promotoria de Justiça, que atende das 7h30 às 13h30 pelo telefone (82) 2122-3669. A Polícia Civil está na BR-101, no 85º Distrito Policial. O Posto de Identificação, na Avenida Governador Moacir Andrade, emite carteira de identidade no próprio município. A Prefeitura fica na Rua São José, no Centro, e a Câmara na Praça Rosita de Góes Monteiro. Fora daqui: a subseção da OAB e a Circunscrição Regional de Trânsito, em Penedo — mas atenção, porque São Brás e Olho d'Água Grande licenciam em Girau do Ponciano —, e a Justiça Federal, em Arapiraca, onde funciona a 8ª Vara Federal e três juizados especiais federais, endereço de quem teve benefício previdenciário negado (o INSS não tem agência confirmada aqui: 135 ou Meu INSS) e também das causas de direito coletivo indígena. Para as famílias com parente preso, o dado decisivo: nenhuma unidade prisional funciona no baixo São Francisco, e a progressão de regime, a remição e o livramento condicional de quem cumpre pena em fechado ou semiaberto são decididos na 16ª Vara Criminal da Capital, em Maceió.

A geografia impõe a pauta. O São Francisco, que aqui é a divisa entre Alagoas e Sergipe — catorze vértices do limite municipal caem sobre o contorno estadual na malha do IBGE —, e a BR-101, que atravessa o rio, fazem de Porto Real do Colégio um ponto de passagem interestadual. Não por acaso o 85º Distrito Policial, montado como Centro Integrado de Segurança Pública, fica na própria rodovia federal. Diligência que atravesse a ponte muda de Estado e depende de cooperação entre duas polícias civis; carga que passa pode ser rastreada de um lado e desaparecer do outro. Some-se a isso o tamanho da área coberta pela Justiça: as ocorrências de São Brás e de Olho d'Água Grande também desembocam na vara única desta comarca, sem juizado exclusivo de violência doméstica para absorver a demanda da Lei Maria da Penha e sem delegacia especializada em nenhuma das três cidades. E, como em todo o baixo São Francisco, não existe vaga prisional na região: quem é preso vai para Maceió ou para o Presídio do Agreste, em Girau do Ponciano, e a sua pena passa a ser decidida na capital.