Santana do Ipanema

Santana do Ipanema nasceu de uma missão às margens de um rio de sertão. No fim do século XVIII, o padre Francisco José Correia de Albuquerque reuniu indígenas e mestiços num aldeamento junto ao Ipanema e levantou a primeira igreja, dedicada a Sant'Ana; na mesma época, os irmãos Martins e Pedro Vieira Rêgo receberam as terras em sesmaria e espalharam fazendas de gado pelo vale. Do encontro entre a capela e o curral saiu o povoado. O distrito foi criado pela Lei provincial nº 9, de 24 de fevereiro de 1836, e o município, pela Lei nº 681, de 24 de abril de 1875, desmembrado de Traipu e instalado em 19 de junho de 1876. Ao longo do século XX, Santana foi mãe de municípios: Major Isidoro, Olho d'Água das Flores, Poço das Trincheiras, Maravilha, Ouro Branco e Carneiros nasceram de distritos seus, sucessivamente emancipados, até restar ao território atual apenas o distrito-sede — sinal de que a cidade cresceu menos em área do que em influência.

A economia santanense é a de um entreposto sertanejo. O PIB de R$ 863 milhões em 2023 (IBGE) se sustenta menos na produção primária — a pecuária extensiva e as lavouras de sequeiro típicas da caatinga do médio Ipanema — e mais no comércio e nos serviços que a cidade presta à sua constelação de municípios pequenos: é em Santana que o sertanejo da região resolve banco, saúde, escola, compra e processo. O setor público é motor decisivo, com prefeitura, comarca, vara federal, vara do trabalho, campus universitário e agências estaduais concentrando salários estáveis numa região de renda volátil. Dessa matriz sai o contencioso característico do sertão: ações previdenciárias de benefício rural e BPC aos milhares na Justiça Federal — cerca de 54 mil processos em uma década, no balanço oficial da JFAL —, cobranças e consumo no Juizado, questões possessórias e sucessórias de terra dividida por herança nas varas cíveis.

Quem procura advogado em Santana do Ipanema encontra uma praça jurídica completa — e precisa entender o que cada porta faz. Na Justiça Estadual, a comarca de 2ª entrância tem divisão clara desde as Leis nº 7.518/2013 e nº 8.366/2020: a 1ª Vara Cível acumula os feitos da infância e juventude, a 2ª Vara Cível fica com o cível e as sucessões, e a 3ª Vara Criminal concentra toda a matéria penal comum, inclusive os crimes contra criança e adolescente da Lei nº 14.344/2022; o Juizado Especial soma o cível de pequeno valor, o criminal de menor potencial e a violência doméstica da Lei Maria da Penha. O Júri reúne-se na comarca, e a defesa de quem responde por crime doloso contra a vida se faz aqui. Na Justiça Federal, a 11ª Vara atende 22 municípios a partir da sede da Rua Lions. O corte mais duro é o da execução penal: condenado ao regime fechado ou semiaberto tem processo na 16ª Vara Criminal da Capital, em Maceió, a mais de duzentos quilômetros, e corpo em unidade que não fica no sertão — só o regime aberto permanece com o juízo criminal santanense. É a geografia que o advogado criminal da região administra todos os dias: audiência aqui, incidente na capital, visita em Girau do Ponciano ou Maceió.

O patrimônio de Santana do Ipanema é sertanejo por essência. O primeiro monumento é o próprio rio Ipanema, que corta a cidade e explica sua existência: foi na margem dele que o padre Francisco José ergueu a capela de Sant'Ana no fim do século XVIII, e é o seu vale que liga o município ao restante do sertão alagoano. Do núcleo religioso original descende a matriz da padroeira, centro das festas de julho que reúnem os municípios vizinhos. A feira semanal, herdeira do entreposto de gado e gêneros que fez do povoado um ponto de encontro das boiadas, segue sendo a instituição mais viva da cidade — patrimônio imaterial de fato, onde o sertão inteiro se abastece e negocia. E a paisagem da caatinga, com seus serrotes e o regime bruto de cheias e secas do Ipanema, completa um conjunto em que natureza, fé e comércio se explicam mutuamente — como em quase tudo no semiárido, a cidade é filha do ponto onde o caminho cruza a água.

Três curiosidades ajudam a medir Santana do Ipanema. A primeira é genealógica: o município é um dos grandes "pais de cidades" de Alagoas — Major Isidoro, Olho d'Água das Flores, Poço das Trincheiras, Maravilha, Ouro Branco e Carneiros nasceram de distritos seus, e hoje o território santanense tem um único distrito, a sede, cercado pelos filhos emancipados; dois deles, Olivença e Poço das Trincheiras, continuam judicialmente sob a comarca-mãe. A segunda é institucional: com 46 mil habitantes, a cidade sedia uma vara federal privativa cuja jurisdição de 22 municípios é maior que a de muitas capitais de comarca — herança da política de interiorização da Justiça Federal na década de 2010. A terceira é penal: o sertão alagoano inteiro não tem um único presídio ativo; quem é condenado na 3ª Vara Criminal daqui cumpre pena no Agreste ou na capital, e o processo de execução viaja ainda mais longe, para a 16ª Vara Criminal de Maceió.

O mapa de serviços de Santana do Ipanema serve a dezoito ou vinte e dois municípios, conforme a instituição. A subseção da OAB, no Loteamento Nossa Senhora do Guadalupe, no bairro Monumento, responde por dezoito cidades do sertão e do médio sertão; a 11ª Vara Federal, na Rua Lions, no Camuxinga, por vinte e duas; a Vara do Trabalho, na Rua Dr. Arsênio Moreira, 335, cobre a região; e a comarca estadual atende, além da sede, Olivença e Poço das Trincheiras. A prefeitura fica na Rua Coronel Lucena Maranhão, 141, no Centro. No ensino superior, o Campus II da UNEAL forma professores e profissionais sem que o jovem sertanejo precise migrar para Arapiraca ou Maceió. Para o cidadão, a regra prática é simples: benefício do INSS e causa contra a União se resolvem na vara federal daqui; conflito de trabalho, na vara trabalhista daqui; processo comum, no fórum daqui — mas parente preso em regime fechado exige advogado atuando em Maceió, onde a execução tramita pelo SEEU.