Viçosa

A história de Viçosa começa muito antes da colonização portuguesa: o território era habitado pelos indígenas Caambembes, da etnia Caeté, em conflito permanente com os Cariris e outras tribos tapuias que ocupavam as caatingas da região — a posição topográfica privilegiada, com matas, cursos d'água e terras férteis, tornou a área uma das mais disputadas do Estado. Em povoados vizinhos, como Bananal, foram encontrados vestígios de antigos quilombos, e a própria Enciclopédia dos Municípios Brasileiros, publicada pelo IBGE em 1959, registra relatos que defendem a hipótese — contestada, mas persistente na tradição local — de que Zumbi dos Palmares teria morrido no território de Viçosa, e não em União dos Palmares. Depois da derrota dos quilombolas, o rei de Portugal repartiu as terras entre os vencedores. O distrito nasceu com o nome de "Assembleia", pela Lei Provincial nº 8, de 10 de abril de 1835, desmembrado de Atalaia. Em 1890, o Decreto Estadual nº 46 rebatizou a vila de "Viçosa", nome que a Lei estadual nº 14, de 1892, consolidaria com a elevação a cidade. A trajetória, porém, não foi linear: entre 1943 e 1949, sob o Estado Novo, o município voltou a se chamar "Assembleia" por decreto-lei estadual — e só recuperou definitivamente o nome de Viçosa pela Lei estadual nº 1.473, de 17 de setembro de 1949, a MESMA lei que, no mesmo dia, deu à vizinha Igaci o nome que ela carrega até hoje.

A economia de Viçosa é a mais diversificada entre as quatro cidades desta leva: a Produção Agrícola Municipal de 2024 registra banana (960 t), batata-doce (1.013 t), maracujá (567 t), cana-de-açúcar (7.408 t, modesta perto das outras comarcas canavieiras), milho (99 t), melancia (160 t), laranja (345 t), mamão (100 t), tomate (40 t), fava, feijão, limão, manga, tangerina e pimenta-do-reino — um mosaico de pequenas culturas típico de agricultura familiar. Mas é na pecuária e na avicultura que Viçosa realmente se destaca: 39.000 bovinos e impressionantes 1.120.000 galináceos, segundo a Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 — mais de 50 vezes o plantel avícola de Porto Calvo, a segunda colocada entre as quatro cidades desta leva. O PIB municipal foi de R$ 596,8 milhões em 2023. Esse perfil pecuário-avícola, somado à presença de Ciretran e Delegacia Regional próprias, reforça a leitura de Viçosa como um polo regional de serviços e produção animal para os municípios menores do seu entorno.

Entre as quatro comarcas desta leva, a de Viçosa é a que mais municípios reúne sob uma única vara: além do próprio território, responde por Mar Vermelho e Chã Preta, dois municípios que se desmembraram de Viçosa ao longo do século XX sem levar consigo autonomia judicial. É uma Vara do Único Ofício plena — cível, criminal, família, sucessões, infância e o eventual Tribunal do Júri, tudo na mesma pauta de um único juiz, sem juizado especial que aliviasse a carga. O fórum leva o nome do desembargador Oscar Tenório e divide o prédio, na Praça Padre Cícero, com a Promotoria de Justiça; já o endereço exato da Defensoria Pública não pôde ser confirmado nesta pesquisa, apenas sua existência. Como em toda comarca alagoana fora da capital, o regime aberto e a competência criminal residual ficam com a vara local, enquanto fechado e semiaberto sobem direto para a 16ª Vara Criminal da Capital, em Maceió — regra que vale igualmente para fatos ocorridos nos três municípios da jurisdição. A Justiça Federal aponta para Maceió; já a Justiça do Trabalho esbarra numa armadilha recorrente desta corrida: o TRT-19 replica, sem distinção, a mesma lista de mais de cinquenta municípios da 4ª Sub-Região em quatro varas diferentes, o que torna impossível apontar qual delas de fato atende Viçosa. Some-se a isso a Ciretran e a Delegacia Regional próprias, e o retrato jurídico-institucional de Viçosa fica mais completo do que o de qualquer vizinha de igual porte: estrutura estadual de sub-polo, mas estrutura judicial igual à das comarcas menores da região.

O patrimônio de Viçosa é, antes de tudo, um patrimônio de disputa e memória: a região abrigou uma das mais intensas disputas indígenas do Estado, entre os Caambembes e as tribos tapuias vizinhas, e guarda, em povoados como Bananal, vestígios de antigos quilombos — junto com a hipótese, ainda discutida pela historiografia local, de que Zumbi dos Palmares teria morrido em seu território. O nome do próprio município é parte desse patrimônio: nasceu "Assembleia", virou "Viçosa", voltou a ser "Assembleia" por seis anos e retornou a "Viçosa" definitivamente em 1949. O centro urbano se organiza em torno da Praça Padre Cícero, onde ficam o fórum e a Promotoria de Justiça, e da Praça Apolinário Rebelo, sede da Prefeitura. Os três cartórios extrajudiciais do município — o maior número entre as quatro cidades desta leva — completam um quadro de infraestrutura notarial relativamente robusto para o porte da cidade.

Três coisas chamam atenção em Viçosa. A primeira é a hipótese histórica mais provocadora desta leva: relatos registrados pela Enciclopédia dos Municípios Brasileiros do IBGE defendem que Zumbi dos Palmares teria morrido em Viçosa, não em União dos Palmares — uma disputa historiográfica que esta ficha registra como relato, não como fato estabelecido. A segunda é o nome que oscilou entre "Assembleia" e "Viçosa" quatro vezes ao longo de um século, até se fixar definitivamente em 1949. A terceira liga Viçosa a Igaci, cidade também tratada nesta leva: a mesma Lei estadual nº 1.473, de 17 de setembro de 1949, devolveu a Viçosa seu nome no mesmo dia em que batizava Igaci pela primeira vez — uma coincidência de calendário e de número de lei que só aparece ao pesquisar as duas fichas lado a lado.

O mapa de serviços públicos de Viçosa concentra-se em duas praças do Centro: a Praça Padre Cícero, onde ficam o fórum e a Promotoria de Justiça, e a Praça Apolinário Rebelo, sede da Prefeitura. O Posto de Identificação funciona na Praça Izidoro Vasconcelos, e a Câmara Municipal, na Rua Centenário. A segurança pública tem endereço na 9ª Delegacia Regional de Polícia, na Avenida Firmino Maia — nomenclatura que, ao contrário das outras três cidades desta leva (todas com "Distrito Policial"), sinaliza competência sobre um território mais amplo. O único CRAS confirmado nesta pesquisa fica no Loteamento Paraíso Viçosense; não há CREAS confirmado. Viçosa sedia sua própria Ciretran — a 9ª, na Rua Mota Lima — que atende também Cajueiro, Chã Preta, Mar Vermelho, Paulo Jacinto e Pindoba, e responde à Subseção Vale do Paraíba da OAB/AL, sediada em Atalaia. Não foi confirmada agência própria do INSS nem o endereço exato da Defensoria Pública — lacunas registradas, não afirmadas.