Delmiro Gouveia

A cidade começou como parada de trem e pedra. O povoado se formou junto a uma estação da Great Western, e o nome Pedra veio das rochas ao lado dos trilhos. Em 1903 desembarcou ali, vindo de Recife, o cearense Delmiro Augusto da Cruz Gouveia, negociante de couros bovinos e peles de caprino, e o lugar mudou de escala: em 1914 ele instalou a Companhia Agro Fabril Mercantil, fábrica de linhas de costura; em 1921, segundo o registro do IBGE, dotou a vila de energia elétrica e água canalizada trazidas da cachoeira de Paulo Afonso. Uma vila operária cresceu em volta e o povo passou a chamá-la de "Pedra de Delmiro". O empresário foi assassinado, e o nome ficou. Administrativamente o caminho foi lento: o distrito de Pedra nasceu pelo Decreto estadual nº 2.435, de 30/11/1938, subordinado a Água Branca; passou a Delmiro pelo Decreto-lei estadual nº 2.909, de 30/12/1943; e só virou município pela Lei estadual nº 1.628, de 16/06/1952, instalado em 14/02/1954 — cidade de certidão industrial, não agrária.

O que sustenta Delmiro Gouveia hoje não é mais a fábrica de linhas, mas a função de centro. O município fechou 2023 com PIB de R$ 911,2 milhões, segundo o IBGE, e distribui 51.318 habitantes por 628 km², densidade de 81,65 por quilômetro quadrado — número alto para o sertão, sinal de população concentrada na cidade e não espalhada pelo campo. O IBGE reconhece o município como sede de região geográfica imediata, o único do Alto Sertão alagoano nessa condição: é para cá que vêm comprar, estudar, tratar da saúde e resolver papelada os moradores de Água Branca, Pariconha, Olho d'Água do Casado, Piranhas, Canapi, Inhapi e Mata Grande. Somam-se três motores próprios: a Universidade Federal de Alagoas, cujo Campus do Sertão tem sede na cidade; o turismo do São Francisco, que passa pelos cânions e pela memória industrial de Angiquinho; e a proximidade do aproveitamento hidrelétrico do rio, que dá ao lugar uma relação antiga com geração, transmissão e faixas de servidão. A pauta jurídica daí é reconhecível: contratos de comércio e serviços de cidade-polo, consumo, previdência rural, questões possessórias e ambientais da margem do rio, e a rotina criminal de um município de passagem.

Quem consulta uma ficha de cidade quer saber duas coisas: onde corre o processo e quem decide. Em Delmiro Gouveia a resposta se parte em três endereços. O foro estadual é o Fórum Dr. Walter Cavalcanti Veloso, na Avenida José Oliveira Rocha: comarca de 2ª entrância, com 1ª e 2ª Varas — a primeira concentra tudo o que não seja Juizado Especial, a segunda tudo o que não seja Estatuto da Criança e do Adolescente — e um Juizado Especial Cível e Criminal que acumula a competência da Lei Maria da Penha. A jurisdição da comarca cobre apenas o município, o que é incomum para uma cidade polo regional em todo o resto. A Justiça Federal fica em Santana do Ipanema, na 11ª Vara Federal da subseção que reúne vinte e dois municípios do sertão; a do Trabalho, na 1ª Vara do Trabalho da mesma cidade. E há o ponto que quase nenhuma página diz em voz alta: a execução penal foi retirada das comarcas alagoanas. A Lei estadual nº 8.069, de 2018, alterada pela Lei estadual nº 8.150, de 2019, deu à 16ª Vara Criminal da Capital competência plena para as execuções em regime fechado e semiaberto em todo o Estado, e reservou às demais comarcas o regime aberto. Progressão, remição, livramento e falta grave de quem cumpre pena fechada ou semiaberta são decididos em Maceió, em juízo coletivo de três magistrados, no SEEU. Em 2024 a Lei estadual nº 9.251 acrescentou à comarca a competência para os crimes contra criança e adolescente. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Delmiro Gouveia é industrial, e isso o torna raro. O Complexo da Antiga Usina Hidrelétrica de Angiquinho, erguido junto à cachoeira de Paulo Afonso para alimentar a fábrica de linhas, está inscrito no Livro de Tombo dos Conjuntos Urbanos e Sítios Históricos do Estado de Alagoas, na relação oficial de bens tombados da Secretaria de Estado da Cultura — proteção estadual, não federal, distinção que importa quando se discute quem fiscaliza uma obra. Em volta ficam as ruínas da vila operária, um urbanismo de fábrica plantado no sertão, com casas, água encanada e luz elétrica décadas antes de tudo isso chegar às cidades vizinhas. A segunda camada é natural e transfronteiriça: o São Francisco corre encaixado em paredões de rocha na altura do município, e a paisagem dos cânions se estende para Piranhas, em Alagoas, e Canindé de São Francisco, em Sergipe. Vale registrar o contraste jurídico: o rio é bem da União pelo art. 20, III, e a usina é bem tombado pelo Estado — duas proteções, uma paisagem, autoridades distintas.

A primeira curiosidade é onomástica: poucas cidades brasileiras trocaram o nome de uma coisa pelo nome de uma pessoa. Pedra virou Delmiro em 1943 e Delmiro Gouveia em 1952 — e o homenageado morreu assassinado, num episódio que o cordel e o cinema brasileiro trataram mais de uma vez. A segunda é cartográfica, e sai da malha territorial oficial do IBGE: o limite norte do município coincide com o traçado do rio São Francisco, e Delmiro Gouveia é contígua a Paulo Afonso, na Bahia — divisa fluvial e interestadual ao mesmo tempo, com dois tribunais de justiça separados por uma travessia. A terceira engana quem lê depressa: a unidade da Ordem dos Advogados sediada na cidade não se chama "Subseção Delmiro Gouveia"; o título da página oficial diz Subseção Sertão, e ela responde por oito municípios. A quarta é uma assimetria: a cidade é sede de região imediata do IBGE, de delegacia regional, de subseção da OAB e de campus federal — mas sua comarca julga apenas o próprio município.

Para quem mora no Alto Sertão, Delmiro Gouveia é onde as instituições têm endereço. A Defensoria Pública do Estado ocupa uma subsede na Rua José de Oliveira Rocha, em frente ao Fórum, com atendimento das 8h às 14h e o Disque Defensoria 129 para quem não pode ir até lá; a proximidade entre a porta da Defensoria e a do Fórum reduz uma barreira real numa região de renda baixa. O Ministério Público inaugurou em abril de 2025 sede própria na Rua Luiz Luna Torres, com três Promotorias de Justiça e sala de audiências. A Subseção Sertão da OAB dá suporte à advocacia de oito municípios; a Polícia Civil atende no CISP da AL-145; o cartório da 40ª Zona Eleitoral funciona na cidade. E há a peça que falta na maioria dos municípios desse porte: a UFAL mantém aqui a sede do Campus do Sertão, com Engenharia Civil, Engenharia de Produção, Geografia, História, Letras e Pedagogia — inclusive especialização em cultura, patrimônio e identidades indígenas, tema que a região vive de perto, já que os povos Jeripancó, Kalankó, Karuazu, Katokinn e Koiupanká estão nos vizinhos. Saber esse mapa — e saber que a pena em regime fechado é decidida em Maceió — poupa viagem, prazo e dinheiro.

A arquitetura policial de Delmiro Gouveia cabe num endereço: o Centro Integrado de Segurança Pública, na Rodovia AL-145, onde funcionam a 1ª Delegacia Regional de Polícia — a que responde pelo Alto Sertão — e o 26º Distrito Policial. O que não cabe na cidade é o sistema prisional: Alagoas mantém suas unidades na Região Metropolitana de Maceió e, no interior, apenas o Presídio do Agreste e as Casas de Custódia de Arapiraca e de Santana do Ipanema. A consequência é severa para as famílias daqui: a visita exige uma viagem, e o incidente de execução exige outra, porque a decisão sobre fechado e semiaberto é da 16ª Vara Criminal da Capital, do outro lado do Estado. Há ainda o traço que a geografia impõe à investigação: a divisa com a Bahia é o próprio rio São Francisco, e crime consumado na outra margem pode não pertencer a esta comarca — nem, se envolver interesse da União, à Justiça estadual.