Boca da Mata

O nome de Boca da Mata é uma descrição geográfica que virou endereço: as primeiras casas foram levantadas na entrada de uma grande mata que se estendia em direção a Atalaia, e o lugar passou a ser "a boca da mata". A terra era quase toda do Engenho Santa Rita, e a primeira capela saiu das mãos de um antigo dono do engenho Mucambo. O povoado figura como distrito de São Miguel dos Campos já na divisão administrativa de 1911, desaparece do quadro de 1933 e reaparece nos levantamentos de 1936 e 1937, situação que se manteve até 1955, quando contava 463 habitantes e 160 domicílios. A emancipação é o capítulo incomum. A Lei estadual nº 2.085, de 26 de dezembro de 1957, elevou Boca da Mata a município, desmembrando-a de São Miguel dos Campos — e a autonomia durou menos de um ano: pelo acórdão do Supremo Tribunal Federal de 18 de agosto de 1958, na Representação nº 358, o município foi extinto e voltou à condição de distrito. Só a Lei estadual nº 246, de 11 de novembro de 1958, refez o município, agora em termos que se sustentaram; a instalação ocorreu em 31 de dezembro de 1958. Desde então o território é constituído apenas do distrito sede, sem alteração até o quadro de 2024.

Cana, e quase só cana. A Produção Agrícola Municipal de 2024 registra 430.579 toneladas de cana-de-açúcar em Boca da Mata, contra 8.660 toneladas de mandioca, 2.231 de banana e um punhado de culturas de quintal — melancia, batata-doce, coco, mamão, laranja. É a assinatura da zona da mata alagoana espremida em 193 km², a menor área municipal desta leva: quase todo o território útil está sob o canavial, e a densidade de 109,78 habitantes por quilômetro quadrado se explica menos por urbanização do que pela exiguidade da terra. A pecuária existe em escala doméstica — 11.285 bovinos, 17 mil galináceos e, curiosamente, 12 mil codornas, o maior plantel de codorna entre as cinco cidades apuradas nesta leva. O PIB municipal foi de R$ 565,5 milhões em 2023. Do ponto de vista de quem litiga, o perfil produz um contencioso reconhecível: contrato de fornecimento e arrendamento canavieiro, safra e entressafra ditando o calendário do emprego rural, acidentes de trabalho no corte e no transporte da cana, e a disputa fundiária residual de uma paisagem que já foi feita de engenhos com nome — Santa Rita, Mucambo.

Poucos municípios brasileiros podem dizer que foram desfeitos pelo Supremo Tribunal Federal e refeitos em seguida pela mesma Assembleia que os havia criado. Boca da Mata é um deles: criada pela Lei estadual nº 2.085/1957, extinta pelo acórdão do STF de 18 de agosto de 1958 na Representação nº 358 — voltando à condição de distrito de São Miguel dos Campos — e recriada pela Lei estadual nº 246, de 11 de novembro de 1958, com instalação em 31 de dezembro daquele ano. A ironia é que, hoje, a comarca de Boca da Mata é das mais estáveis e das mais simples do quadro alagoano: primeira entrância, uma única unidade judiciária — a Vara do Único Ofício de Boca da Mata, com competência Cível e Criminal pela Lei estadual nº 6.564/2005 — e jurisdição que termina na divisa do município, sem nenhuma cidade vizinha a reboque. Não há vara privativa do Júri: o crime doloso contra a vida ocorrido aqui é julgado no plenário dessa mesma vara, no Fórum Des. Moura Castro, na Rua Ladislau Coimbra. O que sai da cidade é a execução da pena. O quadro de competências do TJAL entrega à 16ª Vara Criminal da Capital, em Maceió, o processamento das execuções em regime fechado e semiaberto "em todo território do Estado de Alagoas", deixando no juízo local o regime aberto, as restritivas de direitos e o criminal residual. Para completar o mapa, Boca da Mata é a única das cinco comarcas desta apuração cujo processo federal corre na capital, na Jurisdição de Maceió do TRF5. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Boca da Mata é o de um município jovem que carrega nomes antigos. Os engenhos que dominavam a terra — Santa Rita, dono da maior parte das glebas, e Mucambo, de onde saiu o proprietário que ergueu a primeira capela — sobrevivem na toponímia rural e na memória de formação do povoado, registrada pelo IBGE a partir de fonte da própria Prefeitura. O prédio público mais significativo é o Fórum Des. Moura Castro, na Rua Ladislau Coimbra, no Centro, que dá nome e endereço à comarca e abriga também a unidade de atendimento da Defensoria Pública. A Praça Padre Cícero, onde funciona a Promotoria de Justiça, é o outro ponto de referência institucional da cidade. Fora isso, a paisagem é a da mata alagoana convertida em canavial: um território pequeno, ondulado, com o casario concentrado e o campo aberto logo depois da última rua — exatamente a "boca da mata" que batizou o lugar, hoje sem a mata.

A curiosidade mais forte de Boca da Mata é jurídica e vale ser dita com precisão, porque circula pela metade: a cidade não foi apenas "criada duas vezes". Ela foi criada por lei estadual em dezembro de 1957, extinta por decisão do Supremo Tribunal Federal em agosto de 1958 — acórdão na Representação nº 358 — e recriada por outra lei estadual em novembro do mesmo ano, sendo instalada no último dia de 1958. A segunda curiosidade é geográfica: com 193 km², Boca da Mata é o menor território das cinco comarcas alagoanas apuradas nesta leva, e ainda assim tem comarca inteiramente sua, sem nenhum município anexo — enquanto vizinhas maiores dividem foro. A terceira é onomástica: a subseção da OAB que responde pela advocacia local não se chama pelo nome da cidade-sede; é a "Subseção Vale do Paraíba/AL", sediada na comarca de Atalaia, o que já fez advogado procurar por "Subseção de Atalaia" sem encontrar. E há a curiosidade zootécnica, que diz algo sobre a escala da propriedade rural aqui: entre as cinco cidades desta leva, é Boca da Mata que tem o maior plantel de codornas — doze mil aves.

Para quem precisa de um serviço público em Boca da Mata, o percurso é curto e vale conhecê-lo por endereço. O Fórum Des. Moura Castro, na Rua Ladislau Coimbra, 09, no Centro, concentra a vara única e a unidade de atendimento da Defensoria Pública do Estado, que atende quem não pode contratar advogado e pode ser acionada pelo Disque Defensoria 129 ou pelo e-mail atendimentodpe@al.def.br. A Promotoria de Justiça fica em prédio separado, na Rua Antônio de Barros Lins, 256, na Praça Padre Cícero, e atende das 7h30 às 13h30. A Polícia Civil está na Rua Jenário Vieira de Almeida, no 76º Distrito Policial. A Prefeitura funciona na Rua Rosalvo P. Damasco, 224. Fora do município ficam três serviços que a rotina exige: a Circunscrição Regional de Trânsito, em São Miguel dos Campos; a subseção da OAB, em Atalaia; e a Justiça Federal, na capital. Não foi confirmada, em fonte oficial, agência do INSS na cidade — o caminho é o telefone 135 ou o Meu INSS. E a informação que mais economiza viagem: pedido de progressão de regime, remição, livramento condicional e saída temporária de quem cumpre pena em fechado ou semiaberto não são decididos aqui, e sim na 16ª Vara Criminal da Capital, em Maceió.

O mapa da segurança em Boca da Mata cabe num endereço: o 76º Distrito Policial, na Rua Jenário Vieira de Almeida, instalado no formato de Centro Integrado de Segurança Pública — o modelo alagoano que junta num prédio só o atendimento da Polícia Civil e o apoio da Polícia Militar. Não há unidade especializada, não há delegacia da mulher e não há juizado exclusivo de violência doméstica: em Alagoas, esses juizados existem apenas nas comarcas que o Tribunal de Justiça nomeia uma a uma — Maceió e Arapiraca —, de modo que em Boca da Mata todo o rito da Lei Maria da Penha corre na vara única, ao lado do restante da pauta criminal. A cadeia da custódia também termina fora do município: como não há estabelecimento penal na cidade, quem é preso segue, conforme a vaga, para uma das oito unidades de Maceió ou para o Presídio do Agreste, em Girau do Ponciano — as únicas que a Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social opera no Estado. É um desenho em que a prisão, a decisão sobre a pena e a família ficam, cada uma, num lugar diferente.