União dos Palmares

A história administrativa de União dos Palmares é uma sucessão de nomes, e cada troca conta algo. O povoado nasceu no século XVIII à margem esquerda do rio Mundaú com o nome de Macacos, em torno de uma capela dedicada a Santa Madalena. Em 13 de outubro de 1831 foi desmembrado de Atalaia e elevado a vila como Vila Nova da Imperatriz; perdeu a condição em 1876, quando a Lei Provincial nº 737 o devolveu a Atalaia como simples distrito, e a recuperou pela Lei Provincial nº 956, de 13 de julho de 1885, virando cidade pela Lei Provincial nº 1.113, de 20 de agosto de 1889. Em 25 de setembro de 1890, o Decreto estadual nº 46 mudou o nome para União — por motivo ferroviário: ali se encontravam as estradas de ferro de Alagoas e de Pernambuco. O nome definitivo veio pelo Decreto-lei estadual nº 2.909, de 30 de dezembro de 1943, que acrescentou "dos Palmares" em homenagem ao quilombo. Depois o município se dividiu: a Lei estadual nº 2.245, de 14 de junho de 1960, retirou os distritos de Mundaú-Mirim e Mungaba para criar Santana do Mundaú, julgada até hoje no mesmo foro. Restaram a sede e Rocha Cavalcanti.

Medir a economia palmarina só pelo total esconde o essencial. O produto interno bruto municipal foi de R$ 1,69 bilhão em 2023, com R$ 28.576,21 por habitante — modesto em termos absolutos, mas equivalente a 35,27% de tudo o que se produz na microrregião Serrana dos Quilombos: um em cada três reais gerados na região passa por aqui. A densidade de 141 habitantes por quilômetro quadrado, alta para o interior alagoano, diz o mesmo. A base é a Zona da Mata — cana, pecuária, agricultura familiar nas encostas do vale — somada ao comércio e aos serviços públicos que atendem os vizinhos e ao turismo de memória que sobe a Serra da Barriga. O eixo físico é a BR-104, que liga o vale a Maceió e a Pernambuco e onde estão o fórum, a subseção federal, o centro integrado de segurança e o distrito industrial. Daí nasce uma pauta jurídica reconhecível: contrato agrário e trabalho rural na vara do trabalho local, benefício previdenciário no juizado federal adjunto, relações de consumo e de saúde típicas de cidade que concentra serviço para os outros.

Poucos municípios de sessenta mil habitantes têm as três Justiças dentro de casa, e União dos Palmares tem: a estadual, no fórum da comarca; a federal, na subseção com 7ª Vara Federal e juizado adjunto; a trabalhista, na Vara do Trabalho da 19ª Região. A comarca é de 2ª entrância, está instalada e em funcionamento, com 1ª Vara cível e de infância, 2ª Vara cível, de família e sucessões, 3ª Vara criminal e Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica. Desde a Lei estadual nº 9.251, de 17 de maio de 2024, a 3ª Vara também julga os crimes contra criança e adolescente do artigo 2º da Lei federal nº 14.344/2022. O Tribunal do Júri funciona na sede, com jurisdição sobre todo o território da comarca, por força do artigo 87 do Código de Organização Judiciária alagoano — a Lei estadual nº 6.564, de 5 de janeiro de 2005 —, cujo quadro de competências vigente é o publicado pelo Tribunal em 27 de janeiro de 2026. Mas há um dado que quase nunca chega à família na hora certa: se a pena é de regime fechado ou semiaberto, o processo de execução não fica aqui. A Lei estadual nº 8.069, de 21 de dezembro de 2018, com a redação da Lei estadual nº 8.150, de 28 de agosto de 2019, deu à 16ª Vara Criminal da Capital — colegiado de três magistrados, em Maceió — competência plena sobre esses dois regimes em todo o Estado, deixando às demais comarcas apenas o regime aberto. Progressão, remição, livramento, falta grave, saída temporária e autorização de visita são decididos lá, no SEEU. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de União dos Palmares não é uma igreja nem um casario: é uma serra. No alto da Serra da Barriga funcionou o principal núcleo do Quilombo dos Palmares, a maior e mais duradoura sociedade de pessoas fugidas da escravidão nas Américas, e o lugar foi inscrito como patrimônio nacional em fevereiro de 1986, no processo nº 1069-T-82, tanto no Livro do Tombo Histórico quanto no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico. Desde 2007 o platô do topo abriga o Parque Memorial Quilombo dos Palmares, administrado pela Fundação Cultural Palmares. Esse conjunto tem consequência jurídica concreta, não apenas simbólica: bem tombado é protegido pelo Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que sujeita obra, reparação e alienação a regime próprio; sítio arqueológico é bem da União pela Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961, com tipo penal próprio; e o território de comunidade remanescente de quilombo segue o artigo 68 do ADCT e o Decreto federal nº 4.887/2003, com certificação pela Fundação Cultural Palmares e titulação pelo INCRA. Três camadas de norma federal sobre o mesmo morro.

A primeira curiosidade da cidade é que ela não se chamou Palmares por quase toda a sua história: foi Macacos, foi Vila Nova da Imperatriz, foi União — este último por causa de um entroncamento ferroviário entre Alagoas e Pernambuco — e só em 1943 recebeu o nome do quilombo que a região havia combatido. A segunda é cartográfica: o IBGE batizou a microrregião de Serrana dos Quilombos, de modo que o município está inscrito numa unidade territorial que leva o nome do que aconteceu no seu morro. A terceira é de vizinhança: Santana do Mundaú, hoje município autônomo, nasceu de dois distritos desmembrados daqui em 1960 e continua sob a mesma comarca, a mesma zona eleitoral e a mesma subseção federal. E a quarta é o gentílico, que o IBGE registra como palmarino — não "unionense" nem "palmarense", como se costuma escrever por dedução.

Para quem mora no vale do Mundaú, União dos Palmares é o endereço em que as instituições existem de fato. A Defensoria Pública do Estado atende na Rua Edgar Sarmento, 131, no Centro, de segunda a sexta, das 8h às 14h, com o Disque Defensoria 129 como canal estadual. As promotorias do Ministério Público funcionam dentro do prédio do fórum desde dezembro de 2024. A subseção da OAB/AL, na Cohab Velha, dá suporte à advocacia que atua nas três Justiças da cidade, e o eleitorado responde à 21ª Zona Eleitoral, que também abrange Santana do Mundaú. Há um serviço público federal que aqui vale tanto quanto os fóruns: o Serviço Geológico do Brasil opera o Sistema de Alerta Hidrológico da Bacia do Rio Mundaú, com estação fluviométrica no município — cota de alerta em 450 centímetros, cota de inundação em 580. O vale é território de cheias recorrentes: em 20 de junho de 2010, o Decreto estadual nº 6.593 declarou calamidade pública aqui e em outros catorze municípios atingidos por enxurradas nos vales do Mundaú e do Paraíba. Saber ler o boletim, guardar o número da Defesa Civil (199) e conhecer o caminho da Defensoria são, aqui, formas práticas de cidadania.

A arquitetura policial da cidade cabe num único endereço: o Centro Integrado de Segurança Pública, à margem da BR-104, no bairro Abolição, onde funcionam a 11ª Delegacia Regional de Polícia e o 114º Distrito Policial — é desse ponto que a Polícia Civil alagoana cobre a porção norte da Zona da Mata. Do outro lado da cadeia penal, porém, a cidade é um vazio institucional: a relação oficial da Seris não registra nenhuma unidade prisional em União dos Palmares. Quem é preso aqui costuma ser custodiado a mais de setenta quilômetros de casa, e o juízo que decide sobre sua pena está na mesma capital. Vale saber, porque poupa viagem e petição no lugar errado: quem escolhe a unidade em que a pessoa ficará custodiada é a administração penitenciária estadual, não o juiz do processo de conhecimento; e pedidos de visita, de entrada de objetos e de transferência devem ser apresentados primeiro à direção da unidade, e só depois ao juízo da execução.