Cidade de AL

Campo Alegre

Campo Alegre é comarca própria de primeira entrância no Agreste/Leste Alagoano — 32.106 habitantes (Censo 2022) numa área de 313 km², desmembrada de São Miguel dos Campos em 1957. Tem uma única vara, a Vara do Único Ofício, que responde por cível e criminal e também pelo Tribunal do Júri, no Fórum da Avenida Governador Divaldo Suruagy, onde fórum, Promotoria e Defensoria dividem o mesmo prédio. Não tem estabelecimento penal, e a execução de quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto corre em Maceió, na 16ª Vara Criminal da Capital. A subseção da OAB que a abrange e a Ciretran que emplaca seus veículos ficam em Arapiraca e Junqueiro, respectivamente — nenhuma das duas é a sede microrregional oficial do IBGE (São Miguel dos Campos), sinal de que a rede de apoio institucional segue uma geografia própria, distinta da divisão administrativa do IBGE.

UF: AL
Porte: pequena
População: 32.106 hab.

Para questões judiciais em Campo Alegre (AL), o juízo competente é da Comarca de Campo Alegre — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A tradição sobre a origem de Campo Alegre mistura rapto e colonização: no fim do século XVIII, um cacique indígena da região de Porto Real do Colégio teria raptado Ana Margarida de Barros, filha de um proprietário português fugido da seca em Sergipe, e o casal se estabeleceu no povoado de Salomé — hoje São Sebastião. Um filho dessa união, Antônio de Barros, chegou décadas depois ao lugar chamado Mosquito de Cima e ali comprou um pequeno rancho: esse é o marco que a tradição local aponta como início da colonização de Campo Alegre. O nome oscilou entre Campo Alegre do Mosquito, Mosquito (pelo Decreto-lei estadual nº 2.909, de 1943) e de volta a Campo Alegre, pela Lei nº 1.637, de 1952 — nome atribuído, por tradição, a um padre que descreveu a paisagem do lugar num Chapadão como "Campo Alegre". A emancipação, desmembrada de São Miguel dos Campos, veio pela Lei estadual nº 2.086, de 26 de dezembro de 1957.

Economia

Campo Alegre tem economia de porte modesto entre as quatro cidades desta leva: PIB de R$ 884,7 milhões em 2023, o menor do grupo, numa densidade demográfica de 102,66 habitantes por km² — a mais alta das quatro, sinal de ocupação relativamente concentrada para um município do interior. A posição no Leste Alagoano, próxima à fronteira com o Agreste, favorece uma agropecuária diversificada, ao lado da prestação de serviços públicos municipais concentrados no núcleo urbano central, onde ficam Prefeitura, Câmara, fórum e cartório, todos a poucos metros uns dos outros na Rua do Comércio e na Avenida Governador Divaldo Suruagy.

Panorama jurídico

Pelo IBGE, quem mora em Campo Alegre responde a São Miguel dos Campos, sede de sua região geográfica imediata. Na prática jurídica, porém, esse vínculo quase não aparece: a advocacia local se organiza pela Subseção de Arapiraca da OAB/AL, o emplacamento e a CNH passam pela Ciretran de Junqueiro, e a Justiça Federal responde a Arapiraca — três órgãos, três lógicas de referência, nenhuma delas São Miguel dos Campos. Dentro do próprio município, a estrutura é a mais enxuta do Estado: a Vara do Único Ofício de Campo Alegre, de competência cível e criminal pela Lei estadual nº 6.564/2005, sem alteração posterior, também preside o Tribunal do Júri quando há processo dessa competência, e funciona no mesmo prédio da Promotoria e da Defensoria, na Avenida Governador Divaldo Suruagy. Só a execução de quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto sai de fato do circuito local, decidida na 16ª Vara Criminal da Capital, em Maceió — regime aberto, restritivas de direitos, sursis e acordos de não persecução penal continuam na vara local.

Patrimônio

O patrimônio de Campo Alegre está menos em monumentos e mais na história oral de sua fundação — a tradição do rapto de Ana Margarida de Barros e da colonização por seu descendente Antônio de Barros, no lugar chamado Mosquito de Cima, é repetida em fontes municipais e associativas como a origem do povoado. O núcleo urbano central, erguido no alto de um chapadão que teria inspirado o nome atual da cidade, concentra os prédios públicos — Prefeitura, Câmara e fórum — a poucos metros uns dos outros, um traçado típico de município pequeno do interior alagoano nascido de distrito rural elevado a sede própria em 1957.

Curiosidades

Três pontos chamam atenção em Campo Alegre. O primeiro é onomástico: o nome do município já foi Campo Alegre do Mosquito e, por um período entre 1943 e 1952, simplesmente Mosquito — até retornar ao nome atual por lei estadual. O segundo é de densidade: com 102,66 habitantes por km², Campo Alegre é a mais densamente povoada das quatro cidades desta leva, à frente inclusive de Maragogi, apesar de ter menos da metade da área territorial da vizinha turística. O terceiro é de rede institucional: Campo Alegre e São Sebastião, ambas de primeira entrância, compartilham a mesma subseção da OAB (Arapiraca) e a mesma Ciretran (Junqueiro) — uma coincidência de rede que não se repete entre as outras duas cidades desta leva, de segunda entrância e ligadas ao litoral norte.

Educação e cidadania

Os serviços institucionais de Campo Alegre se concentram num raio pequeno do Centro: o Fórum, a Promotoria de Justiça e a Defensoria Pública dividem o mesmo endereço, na Avenida Governador Divaldo Suruagy, 284; a Câmara Municipal e o cartório do Único Ofício ficam na Rua do Comércio, a poucos quarteirões; e a Prefeitura funciona na Rua Senador Máximo. O 75º Distrito Policial, na Rodovia AL-220, atende das 8h às 18h. O que sai do município: emplacamento e CNH são resolvidos em Junqueiro, os atos da OAB respondem a Arapiraca, e a Justiça Federal e do Trabalho também respondem a Arapiraca. O que falta: esta pesquisa não localizou endereços de CRAS, CREAS, Junta de Serviço Militar ou posto de identificação no município — quem precisa desses serviços deve confirmar diretamente com a Prefeitura.

Dados do município

Mesorregião: Leste Alagoano
Microrregião: São Miguel dos Campos
Área (km²): 312.726
Bioma: Mata Atlântica
População (Censo 2022): 32.106
Densidade demográfica (hab/km²): 102.66

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Campo Alegre/AL

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Campo Alegre
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL)
Entrância: primeira entrância
Estrutura: A comarca tem uma única unidade judiciária, a Vara do Único Ofício de Campo Alegre, com competência cumulativa Cível e Criminal — regência da Lei estadual nº 6.564, de 5 de janeiro de 2005 (Código de Organização Judiciária de Alagoas), sem alteração posterior registrada no quadro vigente. O TJAL não lhe atribui Juizado Especial próprio nem vara privativa de família, fazenda pública ou infância e juventude: tudo tramita na mesma vara. É comarca de primeira entrância — a mais baixa da escala —, mesmo patamar de São Sebastião, tratada nesta mesma leva.
Tribunal do juri: O quadro de competências do TJAL não institui vara privativa do Júri em Campo Alegre: quando há processo de competência do Tribunal do Júri, ele é organizado e presidido pela própria Vara do Único Ofício, que acumula a função, como em toda comarca de vara única do Estado.
Execução penal: A comarca não julga o cumprimento de pena em regime fechado nem em regime semiaberto. Alagoas centralizou essa competência na 16ª Vara Criminal da Capital — Execuções Penais, em Maceió, com jurisdição sobre todo o Estado. Em Campo Alegre, que não tem estabelecimento penal, a Vara do Único Ofício mantém apenas o regime aberto e os acordos de não persecução penal referentes a fatos daqui.
Fundamento execução penal: Lei estadual nº 6.564/2005, alterada pela Lei nº 6.877/2007 e pela Lei nº 8.069, de 21/12/2018 (regime fechado), com a redação dada pela Lei nº 8.150, de 28/08/2019, DOE de 29/08/2019 (regime semiaberto). O quadro vigente do TJAL descreve a 16ª Vara Criminal da Capital com jurisdição sobre fechado e semiaberto "em todo território do Estado de Alagoas", reservando à Comarca da Capital apenas o regime aberto local.
Jurisdição: A comarca abrange apenas o próprio município de Campo Alegre, sem municípios agregados.
Zona eleitoral: 47ª Zona Eleitoral, sede em Campo Alegre, abrange Campo Alegre e Limoeiro de Anadia; e-mail ze0047@tre-al.jus.br (dado de resumo de busca — o site institucional do TRE-AL bloqueou a conferência direta nesta pesquisa; endereço do cartório eleitoral não confirmado).

Foro

Nome: Fórum de Campo Alegre
Endereço: Avenida Governador Divaldo Suruagy, 284, Centro, Campo Alegre - AL, CEP 57250-000

OAB — Subseção

Código: OAB-AL Subseção de Arapiraca
Nome: Subseção de Arapiraca da Ordem dos Advogados do Brasil — Seção Alagoas
Abrangência territorial: Arapiraca (sede), Campo Alegre, Coité do Nóia, Craíbas, Feira Grande, Girau do Ponciano, Junqueiro, Lagoa da Canoa, Limoeiro de Anadia, São Sebastião, Taquarana e Traipu

Serviços federais na fronteira

Justica federal: Sem vara federal no município; jurisdição de Arapiraca (JFAL, TRF5).
Justica trabalho: Sem vara própria; responde à 1ª Vara do Trabalho de Arapiraca (0161), Av. Deputada Ceci Cunha, 1068.
Detran ciretran: 15ª Ciretran, sediada em Junqueiro, atendendo também São Sebastião e Teotônio Vilela.

Estabelecimentos penais

Panorama: Campo Alegre não tem estabelecimento penal. A Agência Estadual de Ressocialização (SERIS-AL) não lista unidade no município; a única unidade prisional do interior de Alagoas em funcionamento é o Presídio do Agreste, em Girau do Ponciano. A execução de quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, qualquer que seja a unidade de custódia, corre sempre na 16ª Vara Criminal da Capital, em Maceió: a distância até o presídio e a comarca de origem do processo não mudam esse juízo.

Ministério Público Estadual

Estadual: Promotoria de Justiça de Campo Alegre
Endereço: Avenida Governador Divaldo Suruagy, 284, Centro, Campo Alegre - AL, CEP 57250-000
Telefone
Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30

Defensoria Pública Estadual

Unidade: Unidade de Atendimento da Defensoria Pública de Campo Alegre
Endereço: Fórum de Campo Alegre, Avenida Governador Divaldo Suruagy, 284, Centro, Campo Alegre - AL, CEP 57250-000
Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h
E-mail
Disque defensoria: 129 (ligação gratuita, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h)

Justiça Federal

Jurisdição: Jurisdição de Arapiraca (Justiça Federal de Alagoas — JFAL, Tribunal Regional Federal da 5ª Região)

Justiça do Trabalho

Situação: Campo Alegre não tem vara do trabalho própria. O TRT da 19ª Região mantém duas varas em Arapiraca (1ª VT, 0161, e 2ª VT, 0261), na Av. Deputada Ceci Cunha, nº 1068, Itapoã — e a jurisdição da 1ª VT de Arapiraca, na extração consultada, cita expressamente Campo Alegre entre os municípios atendidos.
Endereço: Av. Deputada Ceci Cunha, nº 1068, Itapoã, Arapiraca - AL, CEP 57314-105
E-mail

Polícia Civil

Unidade: 75º Distrito Policial de Campo Alegre
Endereço: Rodovia AL-220, Km 113, Campo Alegre - AL, CEP 57250-000
Telefone
E-mail
Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h

INSS

Atendimento geral: Agendamento pelo telefone 135 ou pelo aplicativo/portal Meu INSS — nenhuma agência local confirmada em fonte oficial nesta pesquisa.

DETRAN

Unidade: 15ª Ciretran — Junqueiro
Endereço: Rua Leonídio Ferreira dos Santos, 90, Centro, Junqueiro - AL, CEP 57270-000
E-mail
Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h
Abrangência: Campo Alegre, Junqueiro, São Sebastião e Teotônio Vilela.

Prefeitura Municipal

Nome: Prefeitura Municipal de Campo Alegre
Mandato: 2025-2028
Endereço: Rua Senador Máximo, 35, 1º andar, Centro, Campo Alegre - AL
Telefone
E-mail
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h
Site: www.campoalegre.al.gov.br

Câmara Municipal

Nome: Câmara Municipal de Campo Alegre
Endereço: Rua do Comércio, nº 35, Centro, Campo Alegre - AL, CEP 57250-000
Telefone
Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Site: www.campoalegre.al.leg.br

Cartórios

Lista

· Cartório do Registro Civil e Notas — Único Ofício Notarial e Registral de Campo Alegre · Endereço: Rua do Comércio, 90, Centro, Campo Alegre - AL, CEP 57250-000
· Cartório do Registro Civil e Notas — Único Ofício Notarial e Registral de Campo Alegre · Telefone

Serviços de Cidadania

Status: lacuna

Emergências

Pm: 190
Samu: 192
Bombeiros: 193
Policia civil: 197
Defesa civil: 199
Central mulher: 180
Cvv: 188
Direitos humanos: 100
Policia federal: 194

Percepções inéditas

Cruzamentos, comparações e anomalias identificados pela redação

institucional

Uma rede institucional que aponta para Arapiraca e Junqueiro, não para a sede microrregional do IBGE

Pelo IBGE, Campo Alegre responde à região imediata de São Miguel dos Campos. Mas na prática institucional que mais importa para o jurisdicionado, os vínculos apontam para outro lado: a subseção da OAB fica em Arapiraca e a Ciretran, em Junqueiro — nenhuma delas é São Miguel dos Campos. A geografia judiciária e administrativa alagoana, portanto, não coincide com a divisão territorial oficial do IBGE.

historica

O nome que passou dez anos como 'Mosquito'

Entre 1943 e 1952, por decreto estadual, o distrito que hoje é Campo Alegre chamou-se simplesmente Mosquito — nome do engenho vizinho que também deu nome ao arraial original, Mosquito de Cima. Uma lei estadual de 1952 devolveu o nome Campo Alegre, cinco anos antes da emancipação municipal.

institucional

Duas comarcas de primeira entrância, uma mesma rede de apoio

Campo Alegre e São Sebastião, ambas tratadas nesta leva e ambas de primeira entrância, compartilham a Subseção de Arapiraca da OAB/AL e a 15ª Ciretran, em Junqueiro — a mesma rede de apoio jurídico e administrativo serve as duas comarcas menores desta leva, enquanto Maragogi e São Luís do Quitunde, de segunda entrância e mais ligadas ao litoral, respondem à Subseção de Porto Calvo e à 1ª Ciretran, em Matriz de Camaragibe.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública

194

Polícia Federal