Cidade de AL

Craíbas

Craíbas é, entre as quatro cidades tratadas nesta leva, a única SEM comarca própria: pertence à jurisdição da Comarca de Arapiraca, de terceira entrância, que reúne dez varas para atender os dois municípios. O Tribunal do Júri de fatos ocorridos em Craíbas corre na 8ª Vara de Arapiraca; a execução penal do regime aberto e os crimes residuais, na 9ª. Quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto tem a execução decidida em Maceió, na 16ª Vara Criminal da Capital, como em todo o Estado. A Polícia Civil mantém distrito próprio na cidade, mas a Defensoria Pública só atende às segundas-feiras, quatro horas por semana, dentro do CREAS — o retrato mais concreto do que significa, na prática, não ter fórum próprio. A cidade tem, ainda assim, uma história rara: emancipada em 1962, extinta pelo Senado Federal em 1965 e devolvida à condição de município por plebiscito em 1982 — um duplo nascimento que nenhuma outra ficha desta leva registra. Com 25.397 habitantes (Censo 2022), sua economia gira em torno do fumo, cultura típica do Agreste Alagoano.

UF
AL
Porte
pequena
População
25.397 hab.

Para questões judiciais em Craíbas (AL), o juízo competente é da Comarca de Arapiraca — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

Poucas cidades brasileiras nasceram duas vezes. Craíbas é uma delas. Fundada em 1865 por Manoel Nunes da Silva Santos, que comprou um lote de matas onde predominava a craibeira — árvore que batizaria o lugar —, a localidade cresceu como povoado ligado primeiro a Limoeiro de Anadia (1922) e depois a Arapiraca. Emancipou-se município em 1962, pela Lei estadual nº 2.471. Mas a autonomia durou pouco: em 30 de novembro de 1965, a Resolução do Senado Federal nº 113 — instrumento de uma política federal da época voltada a extinguir municípios considerados pequenos demais — devolveu Craíbas à condição de distrito de Arapiraca. Foram quase duas décadas de subordinação administrativa, até que, em 1982, um plebiscito consultou o povo craibense sobre sua própria autonomia. Com a vitória do "sim", o governador Teobaldo Vasconcelos Barbosa devolveu, em 23 de abril de 1982, o direito de Craíbas ser cidade novamente. É um percurso que nenhuma outra comarca desta leva compartilha, e que ajuda a explicar por que, mesmo depois de mais de quatro décadas de autonomia restaurada, Craíbas segue sem fórum, sem Promotoria e sem vara judicial próprios: sua estrutura de Justiça nunca se desligou, de fato, da de Arapiraca.

Economia

A economia de Craíbas tem no fumo sua marca mais distintiva entre as quatro cidades desta leva. A Produção Agrícola Municipal de 2024 registrou 3.146 toneladas de fumo em folha — muito à frente do que se vê nas comarcas do leste alagoano, e reflexo direto da vizinhança com Arapiraca, polo nacional de produção fumageira para charuto. O milho é o principal grão, com 5.472 toneladas, seguido de mandioca (578 t), feijão (90 t) e amendoim (21 t). A pecuária soma 18.000 bovinos, 5.500 ovinos e 1.500 caprinos, segundo a Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024. O PIB municipal foi de R$ 450 milhões em 2023, e a densidade de 91,07 habitantes por quilômetro quadrado — a mais alta entre as quatro cidades tratadas nesta leva — reflete um território relativamente pequeno (278,879 km², o menor do grupo) e uma ocupação concentrada, típica de municípios que cresceram colados ao polo regional vizinho.

Panorama jurídico

Craíbas é a exceção jurídica desta leva: não tem comarca própria. O quadro oficial do TJAL a classifica como parte da jurisdição da Comarca de Arapiraca, de terceira entrância, dez varas. Quem responde a processo criminal por fato ocorrido em Craíbas vai à 8ª Vara de Arapiraca, se o caso for de competência do Júri, ou à 9ª, para os demais crimes e para a execução penal do regime aberto — a 9ª Vara é também a responsável pelas cartas de ordem e precatórias destinadas ao Presídio do Agreste, na vizinha Girau do Ponciano. A execução do regime fechado e do semiaberto, como em todo o Estado, corre na 16ª Vara Criminal da Capital, em Maceió. A diferença mais concreta entre ter e não ter comarca aparece na Defensoria Pública: enquanto as outras três comarcas desta leva atendem de segunda a sexta, das 8h às 14h, a de Craíbas funciona só às segundas-feiras, das 8h às 12h, dentro do CREAS — quatro horas por semana, contra trinta nas comarcas vizinhas. A Polícia Civil é a exceção: mantém distrito próprio na cidade, sinal de que a segurança pública, diferente da estrutura judicial, não depende de comarca instalada. A banca atua acompanhando tanto os feitos de Craíbas que tramitam nas varas de Arapiraca quanto os incidentes de execução penal que sobem à capital.

Patrimônio

O patrimônio de Craíbas carrega, na própria origem do nome, uma marca natural: a craibeira, árvore cuja presença abundante nas terras compradas por Manoel Nunes da Silva Santos, em 1865, deu identidade ao lugar antes mesmo de ele virar povoado. A história administrativa acidentada — o duplo nascimento como município — também é, de certo modo, patrimônio imaterial: poucas cidades do interior alagoano guardam um episódio tão documentado de extinção por resolução do Senado Federal e restauração por voto popular. O Presídio do Agreste, na vizinha Girau do Ponciano, e as varas de Arapiraca completam o quadro de uma cidade cuja vida institucional, ainda hoje, se organiza a partir de fora de suas próprias fronteiras.

Curiosidades

Três coisas tornam Craíbas única entre as quatro cidades desta leva. A primeira é institucional: é a única sem comarca própria, sem fórum, sem Promotoria — mas com distrito policial e CREAS confirmados, uma combinação que revela como a segurança pública e a assistência social chegaram a Craíbas antes da estrutura judicial completa. A segunda é histórica: nenhuma outra comarca desta leva foi extinta por resolução do Senado Federal e depois restaurada por plebiscito — Craíbas nasceu município duas vezes, em 1962 e em 1982. A terceira liga Craíbas à vizinha Teotônio Vilela, tratada em leva anterior: o Presídio do Agreste, para onde vão as cartas de ordem e precatórias da 9ª Vara de Arapiraca (competente pela execução penal de Craíbas), foi inaugurado em 2013 pelo governador Teotônio Vilela Filho — filho do senador que dá nome àquele outro município, e destino comum de custódias de toda a região.

Educação e cidadania

Para quem mora em Craíbas, o mapa de acesso à Justiça é o inverso do das outras três comarcas desta leva: em vez de um único endereço reunindo fórum, Promotoria e Defensoria, é preciso saber, primeiro, que nada disso fica na cidade — exceto a Defensoria, uma vez por semana, dentro do CREAS, na Rua 23 de Setembro. Fórum e Promotoria ficam em Arapiraca, na Rua Samaritana. O 62º Distrito Policial, esse sim, funciona na própria cidade, na Rua do Matadouro. O cartório do Único Ofício fica na Rua Pedro Gama, mesmo logradouro da Prefeitura. Craíbas responde à 5ª Ciretran, sediada em Arapiraca, e à Subseção de Arapiraca da OAB/AL. A cidade recebeu uma unidade simplificada do INSS pelo Programa de Expansão da Rede de Atendimento, mas seu endereço exato não foi confirmado nesta pesquisa, assim como a rede de CRAS e a Vara do Trabalho exata — lacunas registradas, não afirmadas.

Dados do município

Mesorregião
Agreste Alagoano
Microrregião
Arapiraca
Área (km²)
278.879
População (Censo 2022)
25.397
Densidade demográfica (hab/km²)
91.07

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Craíbas/AL

Justiça Estadual — Comarca

Observação principal
Craíbas é a única, entre as quatro cidades tratadas nesta leva, SEM comarca própria. O quadro oficial do TJAL a lista, na tabela de comarcas de 3ª entrância, como parte da jurisdição da Comarca de Arapiraca — "Arapiraca e Craíbas", com 10 varas ao todo. Não há Vara do Único Ofício de Craíbas, nem fórum próprio: o município não aparece no dataset oficial de fóruns de Alagoas, ao contrário das outras três cidades desta leva, todas com fórum e nome de prédio próprios.
Nome
Comarca de Arapiraca (jurisdição sobre Arapiraca e Craíbas)
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL)
Entrância
terceira entrância
Estrutura
A comarca de Arapiraca tem dez varas, organizadas por matéria — infância e juventude, cível residual, fazenda pública, criminal/Júri, execução penal/criminal residual e família/sucessões — muito diferente da estrutura de vara única das outras três comarcas desta leva. As varas relevantes para o perfil penal da banca são a 8ª e a 9ª: a 8ª Vara de Arapiraca processa "Feitos Criminais, inclusive os relativos aos crimes dolosos contra a vida, organização e presidência do Tribunal do Júri" — é a vara do Júri, também para fatos ocorridos em Craíbas. A 9ª Vara de Arapiraca processa "Ações de execução penal. Feitos criminais, exceto os relativos aos crimes dolosos contra a vida (...). Cartas de Ordem e Precatórias destinadas ao Presídio do Agreste" — é a vara criminal residual e de execução penal local.
Tribunal do juri
Não há vara privativa do Júri em Craíbas, porque não há vara nenhuma em Craíbas: processos da competência do Tribunal do Júri por fatos ocorridos no município tramitam na 8ª Vara de Arapiraca, no Fórum Des. João Oliveira e Silva.
Execução penal
A execução de quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto por fato de Craíbas não fica nem em Arapiraca nem no próprio município: está centralizada, para todo o Estado de Alagoas, na 16ª Vara Criminal da Capital — Execuções Penais, em Maceió, cuja competência é expressa "em todo território do Estado de Alagoas", sem ressalva para Arapiraca. O que permanece na 9ª Vara de Arapiraca é a execução do regime aberto e a competência criminal residual — pelo mesmo padrão observado nas comarcas de vara única já mapeadas em Alagoas, em que o regime aberto sempre fica no juízo local, e só o fechado e o semiaberto sobem para a capital.
Fundamento execução penal
Lei estadual nº 6.564/2005, alterada pela Lei nº 6.877/2007 e pela Lei nº 8.069, de 21/12/2018 (centralização do regime fechado), com a redação da Lei nº 8.150, de 28/08/2019, DOE de 29/08/2019 (extensão ao regime semiaberto). A competência das varas de Arapiraca segue a Lei nº 6.564/2005, alterada pela Lei nº 7.010/2008, pela Lei nº 8.227/2020 e pela Lei nº 9.251, de 17/05/2024 — a mais recente atualização registrada no quadro vigente do TJAL.
Jurisdição
A comarca de Arapiraca abrange Arapiraca (sede) e Craíbas.
Jurisdição juizados especiais
Craíbas também é atendida pelo 1º e pelo 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca e pelo Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca — este último, único desta natureza no Estado fora da Capital, além de Penedo.
Zona eleitoral
88ª Zona Eleitoral
Foro de arapiraca
Nome
Fórum Des. João Oliveira e Silva
Endereço
Rua Samaritana, 190, Santa Edwirgens, Arapiraca - AL, CEP 57311-180

OAB — Subseção

Nome
Subseção de Arapiraca/AL
Abrangência
Além da comarca sede (Arapiraca), a Subseção abrange Campo Alegre, Coité do Nóia, Craíbas, Feira Grande, Girau do Ponciano, Junqueiro, Lagoa da Canoa, Limoeiro de Anadia, São Sebastião, Taquarana e Traipu.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Sem vara federal no município; jurisdição de Arapiraca (JFAL, TRF5).
Justica trabalho
Vara do Trabalho não confirmada com segurança nesta pesquisa (ambiguidade entre Palmeira dos Índios e Santana do Ipanema).
INSS
Unidade PEX (Programa de Expansão da Rede de Atendimento), endereço não confirmado; agendamento também pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS.
Detran ciretran
5ª Ciretran, sediada em Arapiraca.

Estabelecimentos penais

Panorama
Craíbas não tem estabelecimento penal. As custódias seguem, principalmente, para o Presídio do Agreste, em Girau do Ponciano — cujas cartas de ordem e precatórias são, aliás, expressamente atribuídas à 9ª Vara de Arapiraca, a mesma que cuida da execução penal do regime aberto de Craíbas — ou para o complexo de Maceió, conforme a vaga disponível. A execução de quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, qualquer que seja a unidade de custódia, corre sempre na 16ª Vara Criminal da Capital, em Maceió.

Ministério Público Estadual

Observação principal
Craíbas não tem Promotoria de Justiça própria: é atendida pelas Promotorias de Arapiraca, todas com endereço na Rua Samaritana, 1025, Santa Edwiges, CEP 57310-245.
Endereço
Rua Samaritana, 1025, Santa Edwiges, Arapiraca - AL, CEP 57310-245
Atendimento
de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30
Promotorias relevantes
· 9ª Promotoria de Justiça de Arapiraca — Tribunal do Júri, juizado especial (cível e criminal) e controle externo da atividade policial · Telefone
· 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca — Criminal e Execução Penal · Telefone
· 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca — Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher · Telefone

Defensoria Pública Estadual

Unidade
Unidade de Atendimento da Defensoria Pública de Craíbas
Endereço
CREAS de Craíbas, Rua 23 de Setembro, nº 26, Centro, Craíbas - AL
Atendimento
somente às segundas-feiras, das 8h às 12h
E-mail
Disque defensoria
129 (ligação gratuita, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h)

Justiça Federal

Jurisdição
Jurisdição de Arapiraca (Justiça Federal de Alagoas — JFAL, Tribunal Regional Federal da 5ª Região)

Polícia Civil

Unidade
62º Distrito Policial de Craíbas — Centro Integrado de Segurança Pública (CISP)
Endereço
Rua do Matadouro, s/nº, Centro, Craíbas - AL, CEP 57320-000
E-mail
Telefone
Atendimento
de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h

INSS

Situação
Craíbas recebeu uma unidade do Programa de Expansão da Rede de Atendimento do INSS (PEX), modalidade mais enxuta que uma Agência da Previdência Social plena, ao lado de outros municípios do entorno de Arapiraca — Campo Alegre, Junqueiro, São Sebastião, São José da Laje, Limoeiro de Anadia, Traipu, Teotônio Vilela e Igreja Nova. Não foi possível confirmar nesta pesquisa o endereço exato da unidade nem seu horário de funcionamento.
Atendimento geral
Agendamento pelo telefone 135 ou pelo aplicativo/portal Meu INSS.

DETRAN

Ciretran
5ª Ciretran — Arapiraca

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Craíbas
Endereço
Rua Pedro Gama, 122, Centro, Craíbas - AL, CEP 57320-000
Telefone
Telefone alternativo
E-mail
Site
www.craibas.al.gov.br
Atendimento
de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Craíbas
Endereço
Rua Manoel Antônio de Jesus, 26, Centro, Craíbas - AL, CEP 57320-000
Telefone
E-mail
Site
www.craibas.al.leg.br
Atendimento
de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h

Cartórios

Lista
· Cartório do Registro Civil e Notas — Oficializado do 1º Distrito · Endereço
Povoado Folha Miúda, Craíbas - AL, CEP 57320-000
· Cartório do Registro Civil e Notarial do Único Ofício · Endereço
Rua Pedro Gama, 10, Centro, Craíbas - AL, CEP 57320-000
· Cartório do Registro Civil e Notarial do Único Ofício · Telefone

Serviços de Cidadania

Creas
Nome
CREAS de Craíbas
Endereço
Rua 23 de Setembro, nº 26, Centro, Craíbas - AL

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194

Percepções inéditas

Cruzamentos, comparações e anomalias identificados pela redação

historica

A cidade que nasceu duas vezes

Emancipada em 1962, Craíbas foi extinta pela Resolução do Senado Federal nº 113, de 30/11/1965 — a mesma política federal que fundiu dezenas de pequenos municípios brasileiros naquela década —, voltando a ser distrito de Arapiraca. Só em 1982, por plebiscito, recuperou a condição de cidade. É um duplo nascimento sem paralelo entre as demais comarcas já mapeadas nesta corrida de fichas em Alagoas.

institucional

Sem comarca, mas com delegacia própria

Craíbas não tem fórum, Promotoria nem Vara do Único Ofício — mas tem, confirmado pelo Portal Alagoas Digital, um distrito policial próprio, o 62º. A segurança pública chegou onde a estrutura judicial não chegou, um desenho institucional que separa claramente as duas frentes do sistema de justiça criminal na cidade.

acesso-a-justica

Defensoria de quatro horas por semana

Enquanto as outras três comarcas desta leva oferecem atendimento da Defensoria Pública de segunda a sexta, das 8h às 14h, a Unidade de Craíbas funciona só às segundas-feiras, das 8h às 12h, dentro do CREAS municipal. É a tradução mais concreta, nesta leva, do que significa não ter comarca própria: não é falta de serviço, é um serviço itinerante, dimensionado para um município que depende de Arapiraca para o resto da estrutura judicial.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Utilidade pública

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional