Cidade de BA

Mairi/BA

Comarca, fórum e órgãos públicos

Mairi, a "Friburgo baiana" do Piemonte da Chapada Diamantina e do vale do Jacuípe, é uma cidade serrana de cerca de 18 mil habitantes que, incomum para o porte, é sede de comarca própria do TJBA, vara única de competência plena, com Tribunal do Júri e execução penal na própria cidade, atendendo também Várzea do Poço e Várzea Nova. Economia de pecuária leiteira, queijo artesanal e agropecuária de sequeiro no semiárido baiano.

UF
BA
Porte
micro
População
17.674 hab.

Para questões judiciais em Mairi (BA), o juízo competente é da Comarca de Mairi, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Mairi/BA

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Mairi/BA, o julgamento é no Júri da Comarca de Mairi: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Mairi em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Mairi? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

Mairi nasceu como Monte Alegre, arraial do sertão baiano encravado no sopé da Chapada Diamantina, em terras de altitude do centro-norte do estado. O núcleo foi elevado a distrito em 1838 e a vila em 1857, consolidando-se como ponto de povoamento entre a caatinga e as serras, num tempo em que as tropas subiam o piemonte rumo ao planalto diamantino. Em 1943, pelo Decreto-lei estadual nº 141, a mesma reforma toponímica que rebatizou dezenas de municípios baianos para eliminar nomes repetidos, Monte Alegre passou a chamar-se Mairi, nome de raiz tupi. A cerca de 250 quilômetros de Salvador, a cidade cresceu ligada à pecuária e às trocas do sertão, com a fé católica e o calendário de festas religiosas organizando a vida da comunidade desde o tempo do arraial. A posição serrana, incomum para a Bahia, deu à cidade um clima ameno que marcaria sua identidade e até o apelido que ganharia no século seguinte.

Economia

A economia de Mairi tem o perfil das cidades do semiárido serrano baiano, com o setor público no centro do jogo: a administração pública responde por cerca de 46% do valor adicionado municipal, seguida pelos serviços (por volta de 34%), pela agropecuária (aproximadamente 15%) e por uma indústria pequena (perto de 4,5%), num PIB municipal da ordem de R$ 159 milhões. O traço mais distintivo é a pecuária leiteira e a produção de queijo artesanal, atividade que rendeu à cidade o apelido de "Friburgo baiana" e que sustenta laticínios e pequenos produtores nas serras do entorno. A agricultura de sequeiro e a criação de gado convivem com a irregularidade das chuvas do sertão. Como em boa parte do vale do Jacuípe, as compras de maior porte, o ensino superior e a saúde de referência puxam a população para Feira de Santana e Jacobina, polos regionais a poucas horas de estrada.

Panorama jurídico

O diferencial jurídico de Mairi é raro para uma cidade de menos de 18 mil habitantes: ela é sede de comarca própria do Tribunal de Justiça da Bahia, e não uma comarca agregada a um polo vizinho. A Comarca de Mairi, de entrância inicial, funciona em vara única de competência plena, um só juízo que acumula as matérias cível, criminal, de família, da infância e juventude, a execução penal e o Tribunal do Júri. Na prática, isso significa que os crimes dolosos contra a vida e a execução da pena dos moradores da região são processados e julgados na própria cidade, no fórum da Rua Castorina Oliveira Nunes, e não em outra comarca. A jurisdição alcança, além da sede, os municípios vizinhos de Várzea do Poço e Várzea Nova, e a advocacia local é vinculada à Subseção de Jacobina da OAB/BA. Nesse cenário de vara única, em que o mesmo juiz responde por tudo, a defesa criminal, a atuação em plenário do Júri e o acompanhamento da execução penal exigem presença constante, campo em que a banca atua, sem qualquer promessa de resultado, na forma do Provimento 205 da OAB.

Patrimônio

O patrimônio de Mairi é sobretudo natural e paisagístico. A cidade repousa a cerca de 441 metros de altitude, no piemonte da Chapada Diamantina, onde o relevo montanhoso e o clima ameno destoam do calor típico do sertão baiano, nos meses de inverno os termômetros chegam a marcar 14°C, algo incomum na Bahia. O município integra o território de identidade da Bacia do Jacuípe, rede de rios e serras que estrutura a geografia e a economia da região, entre a caatinga sertaneja e os relevos que anunciam o planalto diamantino. No campo imaterial, a cultura popular do sertão, as festas religiosas do calendário católico, os festejos juninos e a tradição do queijo artesanal, herança das famílias criadoras de gado leiteiro, compõe a identidade de uma comunidade que faz da serra e da fé os seus marcos. É nessa combinação de altitude, clima serrano e vida rural que Mairi ancora o seu patrimônio.

Curiosidades

A curiosidade que mais define Mairi está no apelido: a cidade é conhecida como a "Friburgo baiana", em alusão a Friburgo, na Suíça, pela combinação improvável de território montanhoso, clima serrano, invernos frios para os padrões da Bahia e uma forte tradição de produção de queijo artesanal. Poucas cidades do semiárido carregam uma fama tão "europeia". Outro detalhe está no próprio nome: até 1943 o município se chamava Monte Alegre, e só então adotou "Mairi", de raiz tupi, numa onda nacional de troca de topônimos. A cidade também guarda a marca de ser comarca própria, enquanto muitas vizinhas de porte semelhante são agregadas a polos distantes, Mairi manteve seu fórum e seu juízo, com Tribunal do Júri instalado na própria sede, o que a torna referência judiciária para Várzea do Poço e Várzea Nova.

Educação e cidadania

Na educação, Mairi mantém a rede municipal de ensino fundamental e escolas estaduais que atendem o ensino médio, com estudantes que buscam o ensino superior em Jacobina, Feira de Santana e nos polos regionais. No campo da cidadania, a existência de comarca própria é um ativo concreto de acesso à Justiça: diferentemente das cidades agregadas do interior, o morador de Mairi encontra na própria sede o fórum onde tramitam desde as ações de família até o Tribunal do Júri e a execução penal, o que reduz deslocamentos. A Prefeitura funciona na Praça J. J. Seabra, no Centro, e o eleitor conta com atendimento da Justiça Eleitoral vinculado ao TRE-BA. Ainda assim, serviços federais como a Justiça Federal e a Receita permanecem regionalizados, o que torna a orientação jurídica clara e o acesso à defesa técnica temas de cidadania cotidiana para a população mairiense.

Dados do município

Mesorregião
Centro Norte Baiano
Microrregião
Itaberaba
Região intermediária (IBGE)
Feira de Santana
Área (km²)
906.679
População (Censo 2022)
17.674
Densidade demográfica (hab/km²)
19.49

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Mairi

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Mairi tem agroindústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Órgãos e instituições, Mairi/BA

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Mairi
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)
Entrância
Inicial (comarca de vara única, competência plena)
Estrutura
A Comarca de Mairi funciona em vara única de competência plena, no fórum da sede do município: um só juízo acumula as matérias cível, criminal, de família, da infância e juventude, a execução penal e o Tribunal do Júri. Pela estrutura judiciária do TJBA, a comarca não tem comarca agregada nem distritos judiciários vinculados.
Jurisdição
Os crimes dolosos contra a vida e a execução penal dos moradores tramitam na própria Comarca de Mairi, que abrange, além da sede, os municípios vizinhos de Várzea do Poço e Várzea Nova, situação distinta da de muitas cidades de porte semelhante no interior baiano, agregadas a polos judiciários distantes.
Telefone
E-mail
Endereço
Fórum de Mairi, Rua Castorina Oliveira Nunes, s/n, Lapinha, Mairi - BA, CEP 44630-000

OAB, Subseção

Nome
OAB/BA, Subseção de Jacobina (abrange Mairi)
Endereço
Rua Elias Oliveira Cunha, s/n, Fundos da Rodoviária, Bairro do Peru, Jacobina - BA, CEP 44700-000
E-mail
Estrutura
Mairi não tem subseção própria da OAB/BA; integra a Subseção de Jacobina, que reúne a advocacia da região do Piemonte da Diamantina e do vale do Jacuípe e abrange, entre outros, Mairi, Várzea do Poço, Várzea Nova e Várzea da Roça. A seccional baiana mantém salas de apoio à advocacia nos fóruns do interior.

Serviços federais na fronteira

Justica trabalho
Jurisdição do TRT da 5ª Região (Bahia); as Varas do Trabalho de referência regional ficam em Jacobina e Feira de Santana.
INSS
Atendimento do INSS pela estrutura regional; agendamento pelo telefone 135 ou aplicativo Meu INSS.
Receita federal
Sem unidade da Receita Federal no município; atendimento pela estrutura regional do Centro-Norte Baiano.

Estabelecimentos penais

Panorama
Mairi não possui unidade prisional própria. Como a vara única da comarca tem competência plena, a execução penal dos moradores é conduzida pelo próprio juízo local, mas a custódia dos presos recai sobre unidades da Secretaria de Administração Penitenciária da Bahia (SEAP-BA) no Centro-Norte Baiano. A distância entre a cidade e as unidades prisionais regionais torna a progressão de regime, as visitas e a remoção de presos temas recorrentes para as famílias e para a defesa.

Ministério Público Estadual

Estadual
A Promotoria de Justiça da Comarca de Mairi (Ministério Público do Estado da Bahia, MPBA) atua junto ao juízo local, com competência sobre as matérias criminal, cível e de defesa dos interesses difusos da comarca, que abrange também Várzea do Poço e Várzea Nova.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) instalada em Mairi. A assistência jurídica gratuita é referenciada à estrutura regional; para réus sem advogado constituído, a defesa é atendida por defensor público em atuação na região ou por advogado dativo nomeado pelo juízo, realidade estrutural nas comarcas de vara única do interior baiano.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Campo Formoso (SJBA/TRF1), referência federal da região de Jacobina
Jurisdição
Não há Justiça Federal instalada em Mairi. A Bahia integra a 1ª Região da Justiça Federal (TRF1); a subseção federal instalada mais próxima é a de Campo Formoso, que abrange os municípios vizinhos da região de Jacobina, como Jacobina, Várzea do Poço e Várzea Nova. As demandas federais de maior porte também correm nas subseções de Feira de Santana e Salvador.

Segurança Pública

Policia civil
Nome
Delegacia de Polícia Civil de Mairi (Polícia Civil da Bahia)
Panorama
O policiamento é feito pela Polícia Militar da Bahia (PMBA) e pela Polícia Civil, com delegacia no município; os procedimentos e a instrução criminal são conduzidos junto à vara única da Comarca de Mairi.

Prefeitura Municipal

Endereço
Praça J. J. Seabra, 138, Centro, Mairi - BA, CEP 44630-000
Telefone
Site
mairi.ba.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional