Madre de Deus/BA

A história de Madre de Deus começa numa ilha da Baía de Todos-os-Santos que os tupinambás chamavam de Ilha dos Cururupebas. Com a colonização e a devoção mariana do Recôncavo, o lugar passou a Madre de Deus do Boqueirão por volta de 1698, nome depois encurtado para Madre de Deus e oficializado pelo Decreto estadual 11.089, de 30 de novembro de 1938. Por muito tempo a ilha viveu da pesca e da lavoura, com acesso precário ao continente; em 1947 foi incorporada ao município de Salvador, condição que se manteve por mais de quatro décadas. A virada material veio no fim dos anos 1950 e nos anos 1960, com a construção da ponte de ligação e a instalação do terminal marítimo de petróleo, que fixaram na ilha a indústria do óleo. A emancipação política, desmembrando o território de Salvador, foi selada pela Lei estadual 5.016, de 13 de junho de 1989, com o município instalado no ano seguinte.

A economia de Madre de Deus gravita em torno do petróleo. Na ponta sul da ilha fica o Terminal Marítimo Almirante Alves Câmara (TEMADRE), operado pela Transpetro, subsidiária da Petrobras: um dos maiores terminais aquaviários do país, principal escoadouro da produção da Refinaria de Mataripe e apontado como um dos mais importantes da Petrobras, atrás apenas do de São Sebastião, em São Paulo. Por seus píeres, que comportam a atracação simultânea de vários navios, passa a maior parte da carga movimentada nos terminais da Baía de Todos-os-Santos. Essa base gera arrecadação expressiva e royalties para um município minúsculo, mas concentra a economia num único setor de alto risco ambiental. Ao lado do petróleo, sobrevivem a pesca artesanal e a mariscagem, tradição da população da ilha, e o turismo de veraneio, favorecido pela condição de praia próxima à capital e pelas águas abrigadas da baía.

Madre de Deus tem uma peculiaridade jurídica que a distingue: embora exista, em lei, uma Comarca de Madre de Deus, ela nunca foi instalada. Por anos os processos do município correram na Comarca de Salvador; a Resolução TJBA nº 19, de 23 de julho de 2025, alterou o Anexo Único da Resolução nº 10/2011 e transferiu a jurisdição para a Comarca de São Francisco do Conde, de entrância intermediária, mais próxima e menos congestionada. É lá, no Fórum Mário Augusto Teixeira de Freitas, que a Vara Criminal responde pela matéria penal do município, incluindo o Tribunal do Júri, que julga os crimes dolosos contra a vida, e a execução penal, ainda que a custódia dos presos gravite para o sistema penitenciário metropolitano. A advocacia local referencia-se à Subseção da OAB/BA de Camaçari. O porte industrial e portuário da ilha, somado ao risco ambiental do terminal de petróleo, gera demanda em direito penal, ambiental e trabalhista. É nesse cenário de Júri, defesa criminal e execução penal que a banca atua, com deslocamento à comarca e atendimento por WhatsApp, sem promessa de resultado, na forma do Provimento 205 da OAB.

O patrimônio de Madre de Deus é, antes de tudo, o cenário natural da ilha na Baía de Todos-os-Santos: águas abrigadas, manguezais, coroas de areia e praias urbanas que fazem do município um destino de veraneio próximo de Salvador. O ecossistema estuarino, com seus mangues e a fauna de mariscagem, é ao mesmo tempo a base da pesca artesanal tradicional e o ponto mais sensível do território, a vizinhança do terminal de petróleo e a memória de vazamentos de óleo ocorridos nos anos 1990 colocam a preservação da baía no centro das preocupações ambientais locais. A cultura da ilha guarda a herança da devoção mariana que batizou o lugar e das festas de padroeiro do calendário religioso, além da identidade das comunidades pesqueiras que ocupam a orla. O grande desafio patrimonial é conciliar a vocação industrial pesada com a proteção do manguezal e das águas da Baía de Todos-os-Santos.

Madre de Deus reúne contrastes que impressionam. É o menor município da Bahia em área territorial, pouco mais de trinta quilômetros quadrados numa ilha ligada ao continente por uma estreita faixa de água, e, ainda assim, abriga um dos maiores terminais de petróleo do Brasil, um equipamento de escala nacional encravado num território diminuto. O nome atravessou séculos: da Ilha dos Cururupebas dos tupinambás à Madre de Deus do Boqueirão da devoção colonial, até a forma curta oficializada em 1938. Antes de virar cidade, a ilha foi por décadas um distrito de Salvador, do qual só se emancipou em 1989. E, no esporte, o Madre de Deus Sport Clube inscreveu o pequeno município no futebol baiano ao conquistar a Segunda Divisão do estado em 2008, feito e tanto para uma comunidade insular de menos de vinte mil habitantes.

Como município insular de pequeno porte, Madre de Deus concentra sua rede própria no ensino básico e depende da vizinhança metropolitana para a oferta de ensino técnico e superior, Salvador e Camaçari, a curta distância, ampliam o acesso dos jovens da ilha à formação profissional e universitária. No plano da cidadania e do acesso à Justiça, o morador conta localmente com a Prefeitura e a Câmara Municipal para os serviços administrativos, mas as causas judiciais são processadas na Comarca de São Francisco do Conde, referência de foro, Vara Criminal e Tribunal do Júri após a transferência de jurisdição de 2025. A Subseção da OAB/BA de Camaçari é o ponto de apoio à advocacia, e a Defensoria Pública do Estado atende quem não pode contratar advogado, rede que garante ao cidadão madredeusense contato com os serviços jurídicos essenciais da Região Metropolitana de Salvador.