Madre de Deus

A história de Madre de Deus começa numa ilha da Baía de Todos-os-Santos que os tupinambás chamavam de Ilha dos Cururupebas. Com a colonização e a devoção mariana do Recôncavo, o lugar passou a Madre de Deus do Boqueirão por volta de 1698, nome depois encurtado para Madre de Deus e oficializado pelo Decreto estadual 11.089, de 30 de novembro de 1938. Por muito tempo a ilha viveu da pesca e da lavoura, com acesso precário ao continente; em 1947 foi incorporada ao município de Salvador, condição que se manteve por mais de quatro décadas. A virada material veio no fim dos anos 1950 e nos anos 1960, com a construção da ponte de ligação e a instalação do terminal marítimo de petróleo, que fixaram na ilha a indústria do óleo. A emancipação política, desmembrando o território de Salvador, foi selada pela Lei estadual 5.016, de 13 de junho de 1989, com o município instalado no ano seguinte.

A economia de Madre de Deus gravita em torno do petróleo. Na ponta sul da ilha fica o Terminal Marítimo Almirante Alves Câmara (TEMADRE), operado pela Transpetro, subsidiária da Petrobras: um dos maiores terminais aquaviários do país, principal escoadouro da produção da Refinaria de Mataripe e apontado como um dos mais importantes da Petrobras, atrás apenas do de São Sebastião, em São Paulo. Por seus píeres, que comportam a atracação simultânea de vários navios, passa a maior parte da carga movimentada nos terminais da Baía de Todos-os-Santos. Essa base gera arrecadação expressiva e royalties para um município minúsculo, mas concentra a economia num único setor de alto risco ambiental. Ao lado do petróleo, sobrevivem a pesca artesanal e a mariscagem, tradição da população da ilha, e o turismo de veraneio, favorecido pela condição de praia próxima à capital e pelas águas abrigadas da baía.

Madre de Deus tem uma peculiaridade jurídica que a distingue: embora exista, em lei, uma Comarca de Madre de Deus, ela nunca foi instalada. Por anos os processos do município correram na Comarca de Salvador; a Resolução TJBA nº 19, de 23 de julho de 2025, alterou o Anexo Único da Resolução nº 10/2011 e transferiu a jurisdição para a Comarca de São Francisco do Conde — de entrância intermediária, mais próxima e menos congestionada. É lá, no Fórum Mário Augusto Teixeira de Freitas, que a Vara Criminal responde pela matéria penal do município, incluindo o Tribunal do Júri, que julga os crimes dolosos contra a vida, e a execução penal, ainda que a custódia dos presos gravite para o sistema penitenciário metropolitano. A advocacia local referencia-se à Subseção da OAB/BA de Camaçari. O porte industrial e portuário da ilha, somado ao risco ambiental do terminal de petróleo, gera demanda em direito penal, ambiental e trabalhista. É nesse cenário de Júri, defesa criminal e execução penal que a banca atua, com deslocamento à comarca e atendimento por WhatsApp, sem promessa de resultado, na forma do Provimento 205 da OAB.

O patrimônio de Madre de Deus é, antes de tudo, o cenário natural da ilha na Baía de Todos-os-Santos: águas abrigadas, manguezais, coroas de areia e praias urbanas que fazem do município um destino de veraneio próximo de Salvador. O ecossistema estuarino, com seus mangues e a fauna de mariscagem, é ao mesmo tempo a base da pesca artesanal tradicional e o ponto mais sensível do território — a vizinhança do terminal de petróleo e a memória de vazamentos de óleo ocorridos nos anos 1990 colocam a preservação da baía no centro das preocupações ambientais locais. A cultura da ilha guarda a herança da devoção mariana que batizou o lugar e das festas de padroeiro do calendário religioso, além da identidade das comunidades pesqueiras que ocupam a orla. O grande desafio patrimonial é conciliar a vocação industrial pesada com a proteção do manguezal e das águas da Baía de Todos-os-Santos.

Madre de Deus reúne contrastes que impressionam. É o menor município da Bahia em área territorial — pouco mais de trinta quilômetros quadrados numa ilha ligada ao continente por uma estreita faixa de água — e, ainda assim, abriga um dos maiores terminais de petróleo do Brasil, um equipamento de escala nacional encravado num território diminuto. O nome atravessou séculos: da Ilha dos Cururupebas dos tupinambás à Madre de Deus do Boqueirão da devoção colonial, até a forma curta oficializada em 1938. Antes de virar cidade, a ilha foi por décadas um distrito de Salvador, do qual só se emancipou em 1989. E, no esporte, o Madre de Deus Sport Clube inscreveu o pequeno município no futebol baiano ao conquistar a Segunda Divisão do estado em 2008 — feito e tanto para uma comunidade insular de menos de vinte mil habitantes.

Como município insular de pequeno porte, Madre de Deus concentra sua rede própria no ensino básico e depende da vizinhança metropolitana para a oferta de ensino técnico e superior — Salvador e Camaçari, a curta distância, ampliam o acesso dos jovens da ilha à formação profissional e universitária. No plano da cidadania e do acesso à Justiça, o morador conta localmente com a Prefeitura e a Câmara Municipal para os serviços administrativos, mas as causas judiciais são processadas na Comarca de São Francisco do Conde, referência de foro, Vara Criminal e Tribunal do Júri após a transferência de jurisdição de 2025. A Subseção da OAB/BA de Camaçari é o ponto de apoio à advocacia, e a Defensoria Pública do Estado atende quem não pode contratar advogado — rede que garante ao cidadão madredeusense contato com os serviços jurídicos essenciais da Região Metropolitana de Salvador.