Cidade de BA

Laje/BA

Comarca, fórum e órgãos públicos

Laje, no Vale do Jiquiriçá, é sede de comarca de jurisdição plena do TJBA, com Vara Única de competência integral, Tribunal do Júri e execução penal, que abrange também São Miguel das Matas. Nascida às margens do rio Jiquiriçá e impulsionada pela Estrada de Ferro de Nazaré, é hoje um dos principais produtores de mandioca e farinha da Bahia.

UF
BA
Porte
pequena
População
21.052 hab.

Para questões judiciais em Laje (BA), o juízo competente é da Comarca de Laje, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Laje/BA

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Laje/BA, o julgamento é no Júri da Comarca de Laje: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Laje em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

A origem de Laje está ligada a uma tragédia às margens do rio Jiquiriçá: por volta de 1850, uma grande enchente desviou o curso do rio e destruiu o pequeno povoado que existia na margem direita. Os sobreviventes reuniram-se e ergueram uma capela sob a invocação de Nossa Senhora das Dores na margem esquerda, dando início a um novo aglomerado que, pelos enormes lajedos das proximidades, passou a se chamar Nova Laje. A área, antes frequentada por grupos indígenas tupiniquins e tupinaés e desmembrada dos termos de Nazaré e Jiquiriçá, ganhou impulso decisivo com os trilhos: em 1901 a Estrada de Ferro de Nazaré alcançou o quilômetro 86 e ali se construiu a estação de Laje, atraindo população e comércio. Consolidado como núcleo em crescimento, o distrito foi elevado à categoria de município pela Lei estadual nº 595, de 1905, firmando-se como centro do baixo Vale do Jiquiriçá.

Economia

A economia de Laje é essencialmente agrícola e gira em torno da mandioca: o município figura entre os principais produtores do tubérculo e da farinha na Bahia, com a maior parte da população rural dedicada ao cultivo tradicional e à transformação da raiz em farinha, base de renda e de identidade local. Ao lado da mandioca, o campo produz banana, café e outras lavouras familiares, e mantém uma pecuária diversificada, com criações de bovinos, suínos e outros animais de trabalho. Os serviços e o comércio urbano respondem pela maior fatia do valor adicionado, atendendo consumidores da sede e dos distritos. O PIB per capita, de cerca de R$ 16,4 mil (IBGE, 2023), reflete o perfil de município do interior baiano. Esse conjunto, agricultura familiar, comércio e serviços, gera demanda por orientação jurídica em contratos, consumo, terra e questões de família, ao lado da procura por defesa em matéria penal própria do porte da cidade.

Panorama jurídico

Laje é sede de comarca de jurisdição plena do Tribunal de Justiça da Bahia, condição que dá à cidade papel de referência judiciária no baixo Vale do Jiquiriçá. A comarca funciona em Vara Única de competência integral, no Fórum da Rua Luis Eduardo Magalhães, no Centro, reunindo num só juízo as matérias cível, de família e criminal, além da execução penal. É nessa Vara Única que se realiza o Tribunal do Júri, competente para os crimes dolosos contra a vida, e que corre a execução das penas dos condenados da comarca, que abrange também o município de São Miguel das Matas. A cidade não possui subseção própria da OAB/BA, integrando a estrutura da Seccional com apoio das subseções vizinhas, e não tem Defensoria Pública instalada, sendo atendida pela estrutura regional do Recôncavo Sul. Nesse ambiente, a banca atua em defesa criminal, no Tribunal do Júri e na execução penal, com atenção à progressão de regime e às condições de custódia dos presos da região, sempre sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Laje é feito de rio, mata e ferrovia. A cidade nasceu e cresceu na paisagem do Vale do Jiquiriçá, encravada na Mata Atlântica do Recôncavo Sul, tendo o rio Jiquiriçá como eixo natural e os lajedos que lhe deram o nome como marca da geografia local. No coração urbano, a Igreja de Nossa Senhora das Dores guarda a memória fundacional: foi a capela erguida pelos sobreviventes da enchente do século XIX que deu origem ao povoado. A memória ferroviária também permanece, herança da Estrada de Ferro de Nazaré que fez a cidade prosperar em torno de sua estação a partir de 1901. Nos distritos de Capão e Engenheiro Pontes e na zona rural, a farinha de mandioca, produzida em casas de farinha tradicionais, é patrimônio imaterial vivo, saber transmitido entre gerações que ainda define o cotidiano do município.

Curiosidades

Poucas cidades têm um nome tão literalmente ligado ao chão que pisam quanto Laje: o topônimo veio dos enormes lajedos que afloram nas margens do rio Jiquiriçá, e não das lajes de construção. Mais curiosa ainda é a origem do povoado, fruto de uma catástrofe: a enchente que, por volta de 1850, desviou o curso do rio e obrigou os moradores a recomeçar na outra margem, sob a proteção de Nossa Senhora das Dores. Da agricultura vem outro traço de orgulho local, Laje é reconhecida como um dos maiores produtores de mandioca e farinha da Bahia, a ponto de a raiz e a casa de farinha serem símbolos da cidade. E foi o apito do trem da Estrada de Ferro de Nazaré, chegando em 1901, que transformou um pequeno arraial ribeirinho no município que os lajistas conhecem hoje.

Educação e cidadania

Como boa parte dos municípios do interior baiano, Laje concentra o ensino fundamental na rede pública municipal e estadual, com a maioria das crianças em idade escolar matriculada, enquanto o ensino superior e a formação técnica costumam ser buscados nos polos regionais, como Santo Antônio de Jesus e Amargosa. O IDHM de 0,586 (2010) situa o município na faixa de desenvolvimento humano médio-baixo, retrato dos desafios de educação e renda comuns ao Vale do Jiquiriçá. No plano da cidadania, o acesso à Justiça é garantido pelo Fórum da Comarca, na Rua Luis Eduardo Magalhães, e pela estrutura regional da Defensoria Pública para quem não pode custear advogado, além do atendimento da Prefeitura Municipal e da Câmara, a rede de serviços públicos que sustenta a vida cívica de uma cidade que é, ela própria, sede judiciária de sua região.

Dados do município

Mesorregião
Centro-Sul Baiano
Microrregião
Valença
Área (km²)
449.835
População (Censo 2022)
21.052
Densidade demográfica (hab/km²)
46,80 hab/km²

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições, Laje/BA

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Laje
Tribunal
Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA)
Estrutura
Comarca de jurisdição plena, com Vara Única de competência integral, cível, de família, criminal, execução penal e Tribunal do Júri. É na Vara Única que correm os processos criminais da comarca, se realiza o Júri, competente para os crimes dolosos contra a vida, e se acompanha a execução das penas dos condenados.
Jurisdição
A Comarca de Laje é sede judiciária do município e abrange também São Miguel das Matas, com competência sobre todas as matérias. O Fórum funciona na Rua Luis Eduardo Magalhães, no Centro; a administração do foro fica na Praça Luis Eduardo Magalhães. Jiquiriçá, na mesma bacia, integra a Comarca de Ubaíra.
Telefone
E-mail
Endereço
Fórum da Comarca de Laje, Rua Luis Eduardo Magalhães, s/n, Centro, Laje - BA, CEP 45490-000

OAB, Subseção

Estrutura
Laje não figura na relação de subseções próprias da OAB/BA; a advocacia local integra a estrutura da Seccional, tendo como subseções instaladas mais próximas as de Santo Antônio de Jesus e de Valença, que dão apoio aos advogados que militam na comarca e no Vale do Jiquiriçá.

Serviços federais na fronteira

Panorama
O atendimento da Receita Federal e do INSS na região integra a rede federal da Bahia; o agendamento do INSS é feito pelo telefone 135 ou pelo aplicativo Meu INSS. As unidades da Polícia Federal mais próximas ficam na Superintendência Regional em Salvador e na Delegacia de Feira de Santana.

Estabelecimentos penais

Panorama
A execução penal da comarca corre na Vara Única de Laje. A custódia de presos da região é feita em unidades do sistema estadual (SEAP-BA) e em carceragens policiais, sem penitenciária de grande porte instalada na própria cidade, realidade que torna a progressão de regime, a remoção de presos e a fiscalização das condições de custódia temas recorrentes da defesa em execução penal no Vale do Jiquiriçá.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça da Comarca de Laje (MP-BA), com atuação cível e criminal; o Promotor de Justiça oficia junto à Vara Única, no Fórum da Comarca, na Rua Luis Eduardo Magalhães, no Centro.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública da Bahia instalada em Laje. O município é atendido pela estrutura regional da DPE-BA no Recôncavo Sul, cuja unidade mais próxima é a 6ª Defensoria Pública Regional, sediada em Santo Antônio de Jesus (Fórum Edgard Matta, Avenida Eurico Matta, 81, Centro, telefone (75) 3636-3282), nas áreas cível, de família, criminal e de execução penal, para quem não pode custear advogado.

Justiça Federal

Jurisdição
Laje não é sede de subseção da Justiça Federal: integra a jurisdição da Seção Judiciária da Bahia (SJBA), vinculada ao TRF da 1ª Região e sediada em Salvador, cerca de 226 km ao norte. As demandas federais, previdenciárias, tributárias federais e ações contra a União e suas autarquias, tramitam nas varas federais da capital.

Justiça do Trabalho

Panorama
A Justiça do Trabalho competente integra o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), cuja jurisdição trabalhista abrange Laje e municípios vizinhos do Vale do Jiquiriçá e do Recôncavo Sul, como Amargosa, Aratuípe, Mutuípe, São Miguel das Matas e Ubaíra.

Justiça Eleitoral

Panorama
Laje é atendida pela Justiça Eleitoral vinculada ao TRE-BA, com atendimento ao eleitor também pela central nacional 148 (Disque-Eleitor) e pelos canais digitais do Tribunal Superior Eleitoral.

Segurança Pública

Policia civil
Nome
Delegacia de Polícia Civil de Laje (vinculada à 4ª COORPIN, Santo Antônio de Jesus)
Panorama
A polícia judiciária de Laje integra a 4ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (4ª COORPIN), sediada em Santo Antônio de Jesus, que coordena as delegacias de municípios do Recôncavo Sul e do Vale do Jiquiriçá, entre eles Laje.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional