Livramento de Nossa Senhora

A história de Livramento de Nossa Senhora começa em 1715, quando bandeirantes paulistas subiram à região atrás de ouro e pedras preciosas e os jesuítas ergueram, no arraial de Vila Velha, uma capela de pau a pique sob a invocação de Nossa Senhora do Livramento — foi em torno dela que nasceu o povoado. A freguesia de Nossa Senhora do Livramento de Vila Velha foi criada por resolução provincial de 16 de março de 1868, subordinada ao então município de Minas do Rio de Contas, o velho polo aurífero da Chapada. A emancipação veio em 26 de julho de 1921, pela Lei estadual nº 1.496, que desmembrou o distrito de Vila Velha de Minas do Rio de Contas; as primeiras eleições ocorreram em 4 de setembro daquele ano. Em 1923, Vila Velha passou a chamar-se Livramento, e em 13 de agosto de 1926 alcançou foros de cidade. O município celebrou seu centenário em 2021, um século depois da emancipação.

A economia de Livramento de Nossa Senhora é movida pela fruticultura irrigada. Nas várzeas beneficiadas por perímetros do DNOCS, o município firmou-se como produtor e exportador de manga, maracujá e umbu, ao lado da agricultura familiar do sertão — uma vocação que o distingue no Território Sertão Produtivo, do qual faz parte com Brumado, Guanambi e Dom Basílio. O PIB municipal, da ordem de meia centena de milhões de reais, tem no setor de serviços e na administração pública suas maiores fatias, seguidas da agropecuária, e o PIB per capita fica abaixo da média baiana. Encravada no sopé das serras que sobem para a Chapada Diamantina, a cidade se apresenta como "portal" da região: dos planaltos vizinhos de Rio de Contas e Piatã vem o renomado café de altitude da Chapada, enquanto Livramento consolida o comércio, a logística e os serviços de uma ampla área de gravitação do sudoeste.

Para uma cidade de porte médio, Livramento de Nossa Senhora reúne estrutura judiciária consistente. É sede de comarca de entrância intermediária do TJBA, cujo fórum, reinaugurado em 2021, passou de duas para quatro varas: a 1ª Vara Cível; a 2ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e de Fazenda Pública; a Vara Criminal, do Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude; e a Vara do Sistema dos Juizados Especiais. Os crimes dolosos contra a vida são julgados pelo Tribunal do Júri da comarca, e a mesma vara concentra a execução penal dos apenados locais, tema sensível numa região servida pelo Conjunto Penal de Brumado. Somam-se a Subseção Judiciária federal de Vitória da Conquista (TRF1), a Vara do Trabalho de Brumado (TRT5), a 101ª Zona Eleitoral e a 21ª Subseção da OAB/BA. É nesse cenário de Júri, defesa criminal e execução penal que a banca atua, com deslocamento à comarca e atendimento por WhatsApp, sem promessa de resultado, na forma do Provimento 205 da OAB.

O patrimônio de Livramento de Nossa Senhora combina paisagem e memória. A cidade se estende no sopé das serras que anunciam a Chapada Diamantina, o que lhe rendeu a alcunha de "portal" da região e a coloca entre as portas de entrada para as cachoeiras, grutas e cânions do maciço. No tecido urbano guarda-se a Casa da Lagoa, casarão histórico do século XIX erguido pelo médico e senador estadual José de Aquino Tanajura (1831–1918), a leste do centro. A devoção a Nossa Senhora do Livramento, que deu origem ao arraial em 1715, segue no coração da identidade local e ganhou peso institucional com a criação da Diocese de Livramento de Nossa Senhora, que faz da cidade uma sede episcopal do sudoeste baiano. Serra, capela fundadora e casarão desenham o conjunto patrimonial que costura a história do antigo caminho das minas do Rio de Contas.

Poucas cidades trazem a fé no próprio nome: Livramento de Nossa Senhora deve o topônimo à padroeira invocada na capela jesuítica de 1715, e hoje é sede de uma diocese católica que leva o mesmo nome. Antes de ser Livramento, chamou-se Vila Velha, e nasceu como distrito de Minas do Rio de Contas — a vizinha histórica cujo casario colonial e ouro do século XVIII ainda marcam a memória da região. Da várzea irrigada saem mangas e maracujás que chegam a mercados distantes, num contraste típico do sertão produtivo: fruta de exportação ao pé das serras que, mais acima, em Rio de Contas e Piatã, produzem o café de altitude que deu fama à Chapada Diamantina. E, para quem sobe rumo aos planaltos, Livramento é a parada que se apresenta como o "portal" desse mundo de cânions e cachoeiras.

A rede de ensino de Livramento de Nossa Senhora combina escolas municipais e estaduais na sede e nos distritos, atendendo à população de um município que cresceu em torno da agricultura irrigada e dos serviços. A cidade dispõe de ensino médio e de programas de qualificação voltados às vocações econômicas locais, e a proximidade dos polos regionais de Brumado e Vitória da Conquista amplia o acesso ao ensino superior. No plano da cidadania, o município é atendido pela Prefeitura, na Praça Dom Hélio Pascoal, no Centro, e pela Câmara Municipal, que exerce a fiscalização do Executivo e a produção legislativa local, enquanto a Defensoria Pública, os Juizados Especiais e o Cejusc da comarca garantem portas de acesso à Justiça.