Baturité

Baturité foi missão, vila real e capital do café antes de ser comarca. A Missão de Nossa Senhora da Palma nasceu em 1755 para aldear os índios da serra; com a expulsão dos jesuítas, em 1759, virou vila — Monte-Mor o Novo d'América —, instalada em 14 de julho de 1764 e rebatizada por carta régia do mesmo ano como Vila Real Monte-Mor. Em 1791 a coroa concentrou ali indígenas de outras missões em conflito, o que fez da vila um dos maiores aldeamentos do Ceará colonial. A Lei Provincial nº 844, de 9 de agosto de 1858, deu-lhe foros de cidade e o nome do povo que a habitava. O que veio em seguida foi o café — as mudas chegaram do Pará em 1824 e, segundo a Prefeitura, em meados do século XIX a serra produzia dois por cento de todo o café brasileiro, com auge entre 1870 e 1929. A ferrovia foi consequência: a estação, inaugurada em 2 de fevereiro de 1882 sob D. Pedro II, levava a safra a Fortaleza. A mesma prosperidade ergueu a Igreja Matriz de Nossa Senhora da Palma, de 1762, e o Palácio Entre Rios, que foi cadeia e é hoje sede da Prefeitura. Guaramiranga e Pernambuquinho, distritos desde 1868 e 1878, saíram em 1933 para formar Pacoti; ficaram com Baturité os distritos de Boa Vista e São Sebastião.

O PIB de R$ 578,2 milhões (IBGE, 2023) é o de um centro de serviços de serra, não o de uma economia agrícola extensiva — Baturité tem só 314 km², e cabe nela mais gente por quilômetro quadrado do que em qualquer outro município desta leva. O café que fez a fortuna do século XIX perdeu o mercado em 1929, e a Prefeitura reconhece a herança como patrimônio, não como lavoura. O que sustenta a cidade hoje é a função de polo: doze municípios do Maciço vêm a Baturité para a Vara do Trabalho, a Subsecção da OAB, a Delegacia Regional, a zona eleitoral e a 10ª Zona Judiciária. Para o advogado, isso produz um contencioso urbano de serra — relações de trabalho no comércio e nos serviços, que ficam na Vara do Trabalho local; conflitos com a administração municipal e de família, nas Varas Cíveis; e a matéria criminal, na Vara Única Criminal — enquanto o benefício previdenciário e as ações contra a União descem para as varas federais de Fortaleza.

Baturité é a comarca de três varas que a Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020 desenhou para o interior cearense. A lei de organização judiciária (Lei estadual nº 16.397/2017, art. 93) previa, para comarcas assim, o Júri e a execução penal na 1ª Vara; a resolução de 2020 especializou — criou a Vara Única Criminal, que recebe todas as ações penais, as infrações de menor potencial ofensivo e a execução penal, e entregou às duas Varas Cíveis o cível, os registros públicos (1ª) e a infância e juventude (2ª). O art. 88 da lei previa ainda uma unidade de Juizado Especial em Baturité, mas a lista de contatos do TJCE de setembro de 2026 não a registra como unidade autônoma. A comarca é de entrância intermediária e sede da 10ª Zona Judiciária, com um juiz auxiliar para doze municípios. Teve Guaramiranga como vinculada pela Resolução nº 05/2019, mas a Resolução nº 09/2020 a transferiu para Pacoti, e hoje Baturité não tem comarca agregada. Os recortes externos não se alinham: Justiça Federal em Fortaleza, promotoria regional em Quixadá, Vara do Trabalho e OAB aqui mesmo. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, dentro dos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Baturité guarda o conjunto histórico mais denso do Maciço. A Igreja Matriz de Nossa Senhora da Palma, de 1762, é descrita pela Prefeitura como o único exemplar do estilo bizantino-barroco no Brasil; o Palácio Entre Rios, na Praça da Matriz, foi cadeia pública e hoje abriga o Executivo municipal; o Mosteiro dos Jesuítas, de 1922, nasceu como escola apostólica no alto da serra. A estação ferroviária de 1882, na ponta do ramal do café, é hoje o Museu Estação Ferroviária, com bancos, peças de trens, documentos e mobiliário da região — e integra o rol de estações cearenses protegidas como bens valorados do patrimônio ferroviário nacional. A Prefeitura relaciona ainda o Museu Comendador Ananias Arruda, o Museu Arqueológico da Serra do Evaristo e a Maria Fumaça. A festa da padroeira, de 6 a 15 de agosto, organiza o calendário religioso desde os tempos da missão.

Baturité é sede de tudo e de quase nada ao mesmo tempo. Sedia a 10ª Zona Judiciária do TJCE, a Vara do Trabalho, a Subsecção da OAB e a Delegacia Regional — e, no entanto, sua promotoria regional fica em Quixadá e sua Justiça Federal em Fortaleza, dois recortes que ignoram o Maciço como unidade. Outra particularidade é a do prédio — a cadeia do século XIX virou Palácio Entre Rios e sede da Prefeitura, de modo que o município não tem presídio, mas tem uma antiga prisão como casa do governo. E a terceira é processual e pouco conhecida fora do foro — desde a Resolução nº 07/2020 a comarca não tem "1ª Vara" no criminal, e sim uma Vara Única Criminal ao lado de duas Cíveis numeradas, arranjo que o Código de Organização Judiciária de 2017 não previa para comarcas de três varas.

Em Baturité o mapa do cidadão é curto. Fórum na Praça Valdemar Falcão (Vara Única Criminal e 1ª Vara Cível) e 2ª Vara Cível na Avenida 7 de Setembro, 949, com atendimento das 8h às 15h e Balcão Virtual pelo portal do TJCE; CEJUSC para conciliação; Vara do Trabalho na Rua Major Catão, 450, no Mondego, mesmo bairro da Delegacia Regional; Prefeitura no Palácio Entre Rios, das 8h às 17h30; Câmara na Travessa Cícero Segundo da Costa, 1215, das 7h às 13h; Subsecção da OAB na Av. Doutor Clóvis Amora Vasconcelos, no Sanharão; Defensoria Pública com sede na comarca — canal 129; e o cartório da 5ª Zona Eleitoral, que atende também Guaramiranga, Mulungu e Pacoti. O que não está aqui está longe — a Justiça Federal na Praça Murilo Borges, em Fortaleza, das 10h às 16h, e a 3ª Unidade Regional do Ministério Público em Quixadá. Eleitor, 148; mulher em situação de violência, 180 e a Delegacia de Defesa da Mulher de Maracanaú; emergência, 190 e 192.

O preso em Baturité passa pela Delegacia Regional, no Mondego, e depois pela Vara Única Criminal, na Praça Valdemar Falcão — e a partir daí a geografia vira direito. A relação oficial do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJCE não tem unidade no Maciço; as mais próximas estão no complexo da BR-116, em Itaitinga e Aquiraz, e em Pacatuba e Caucaia — todas dentro da Região Metropolitana de Fortaleza. Como o art. 62, inciso I, do Código de Organização Judiciária entrega às Varas de Execução Penal da capital a execução de quem cumpre pena em estabelecimento dessa região, o condenado de Baturité que for recolhido ali deixa de ter a pena acompanhada pelo juiz que o condenou. A alternativa é a Unidade Prisional de Caridade, no Sertão Central, fora da região metropolitana — nesse caso a execução permanece com a Vara Única Criminal de Baturité. O município em si está fora da Região Metropolitana (Lei Complementar estadual nº 144/2014), e por isso o que decide não é o endereço do réu nem a distância, mas a unidade em que ele está.