Acopiara

Acopiara tem trezentos anos de papel passado. A primeira sesmaria das terras do atual município foi concedida em 4 de julho de 1719 pelo capitão-mor Salvador Alves da Silva, e o povoamento se consolidou no século XVIII com o alferes Antônio Vieira Pita e as famílias que subiram o sertão atrás de pasto. O lugar se chamou Lages, pelo lajedo de pedra que ainda marca a paisagem, e viveu de gado e roça até a ferrovia mudar tudo: os trilhos chegaram em 1919, e com eles o progresso e um novo nome — Afonso Pena, adotado a partir de 1923, homenagem de estação ferroviária a presidente da República. O distrito fora criado por ato de 17 de junho de 1908; o município veio pela Lei estadual nº 1.875, de 28 de setembro de 1921, desmembrado de Iguatu e instalado em 14 de janeiro de 1922. A terceira identidade chegou pelo Decreto-lei estadual nº 1.114, de 30 de dezembro de 1943 — a grande reforma toponímica que aboliu do mapa cearense os nomes repetidos —, quando Afonso Pena virou Acopiara. Lages, Afonso Pena, Acopiara: três nomes para a mesma cidade, e o pesquisador que procura registro antigo precisa conhecer os três.

A economia de Acopiara é sertaneja no fundamento e surpreendente na escala. O PIB municipal de 2023 foi de R$ 693.535 mil — cerca de R$ 15,4 mil por habitante —, mas é a Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 que revela o perfil produtivo: 73.900 bovinos, um dos grandes rebanhos do sertão central, 23.284 ovinos, 27.136 suínos, 5.204 caprinos e, acima de tudo, 2.567.250 galináceos — dois milhões e meio de aves, número de avicultura industrial, não de quintal. O campo acopiarense combina, assim, a pecuária extensiva tradicional dos 2.254 km² de caatinga com granjas de escala comercial, e as duas pontas geram demandas jurídicas distintas: da primeira vêm o contrato de compra e venda de semoventes, o arrendamento, a parceria rural e a sucessão de imóvel rural sem inventário; da segunda, o contrato de integração avícola, a relação de trabalho rural formal e o licenciamento ambiental. O previdenciário do segurado especial — a aposentadoria rural — segue sendo o grande volume, litigado na 25ª Vara Federal de Iguatu, e o comércio da sede atende a constelação de dez distritos.

O que distingue Acopiara no mapa judiciário cearense é ter vara criminal exclusiva — luxo de comarca grande em cidade de 45 mil habitantes. A Corregedoria-Geral do TJCE lista três unidades na comarca: 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível e Vara Única Criminal, esta concentrando a ação penal, o Tribunal do Júri e os incidentes da execução que permanecem no interior. Em Boa Viagem ou Mauriti, o mesmo juiz julga o divórcio e o homicídio; em Acopiara, não. A fase de investigação, porém, sai da cidade: pelo Anexo Único da Resolução do Tribunal Pleno nº 01/2022, o município integra o 2º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias, em Iguatu, que faz as audiências de custódia e controla a investigação até a denúncia — excluídos o júri, a violência doméstica e os juizados (Resolução nº 14/2024, artigos 4º e 5º). Também em Iguatu correm as causas federais (25ª Vara Federal), as trabalhistas (1ª Vara do Trabalho) e a vida institucional da advocacia (Subsecção Centro-Sul da OAB). A execução penal obedece à regra geral do Estado: o artigo 84 da Lei estadual nº 16.397/2017 a mantém com o juízo do interior, e o artigo 62, inciso I, a transfere às Varas de Execução Penal de Fortaleza quando a pena é cumprida na Região Metropolitana — e a UP-Acopiara, por abrigar apenas presos provisórios, não fixa ninguém na comarca. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Acopiara se lê nas pedras e nos trilhos. As lages que deram o primeiro nome à cidade — os lajedos de granito que afloram na caatinga — são o monumento natural do município, e o topônimo atual, imposto em 1943, guarda em forma indígena a memória do lugar. A ferrovia de 1919 é o segundo estrato: Afonso Pena foi nome de estação antes de ser nome de cidade, e a linha que subia de Iguatu fez do arraial de Lages um entreposto do sertão, com o comércio e as famílias que os trilhos trouxeram. O terceiro estrato é institucional e tem endereço: o Fórum Professor Francisco Uchôa de Albuquerque, na Rua Cícero Mandu, reinaugurado em 25 de maio de 2026 com sala de depoimento especial, painéis solares e sala da OAB ampliada — o prédio que homenageia um professor, numa cidade em que a Justiça, a Câmara na Avenida Paulino Félix e a prefeitura na mesma avenida desenham um centro cívico compacto. E há o patrimônio invisível dos dez distritos — Barra do Ingá, Ebron, Isidoro, Quincoê, Santa Felícia, Santo Antônio, São Paulino, Solidão, Trussú —, cada um com capela, feira e cartório de registro na malha que a lei judiciária replica quase peça por peça.

Três curiosidades definem Acopiara. A primeira é a vara criminal: entre as comarcas cearenses de porte médio, pouquíssimas têm juízo criminal exclusivo — a Corregedoria lista a Vara Única Criminal de Acopiara ao lado de duas varas cíveis, estrutura que cidades maiores não têm e que faz diferença prática na velocidade do júri e da execução. A segunda é a grafia do distrito: a lei de organização judiciária escreve "São Paulinho", o IBGE registra "São Paulino", e a divergência de uma letra entre as duas fontes oficiais já basta para atrapalhar a busca de um registro civil ou de uma certidão — quem pesquisa deve tentar as duas formas. A terceira é a assimetria com a vizinha-mãe: Acopiara foi desmembrada de Iguatu em 1921 e, um século depois, devolve à antiga sede quase toda a sua vida institucional — garantias, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, OAB e Ministério Público regional ficam lá —, mas superou Iguatu em território (2.254 contra cerca de mil km²) e mantém na própria sede o que a maioria das filhas de comarca não tem: presídio, vara criminal e CEJUSC.

Para o morador de Acopiara, o roteiro dos serviços de Justiça começa na Rua Cícero Mandu, onde o Fórum Professor Francisco Uchôa de Albuquerque, recém reformado, abriga as duas varas cíveis, a Vara Única Criminal e o CEJUSC — este com telefone (88) 3565-1159 e WhatsApp (88) 99860-6357, porta de entrada para resolver conflito de família, vizinhança e consumo por acordo, sem processo. O cartório da 60ª Zona Eleitoral fica na Rua Vereador Paulo Florentino, 394, no São Francisco, das 8h às 14h, e atende também Catarina pelo ze060@tre-ce.jus.br e pela central 148. A delegacia da Polícia Civil está na Rua Emília Lima Pinho, 320, no Cobal. A Defensoria Pública atende a comarca com defensor na 1ª Vara Cível e atribuições cumulativas na área criminal e na 2ª Vara Cível — quem não pode pagar advogado liga 129, o Alô Defensoria, ou a central (85) 3194-5000. A Unidade Prisional fica na CE-282, Km 02, com atendimento das 8h às 17h. Fora da cidade: audiência de custódia, Justiça Federal, Justiça do Trabalho e OAB ficam em Iguatu; a execução de quem cumpre pena na Região Metropolitana, em Fortaleza. Saber qual pedaço do caso corre em qual cidade poupa viagem, prazo e dinheiro.

Acopiara é o nó penal do centro-sul cearense. A Unidade Prisional de Acopiara, inaugurada em 10 de junho de 2009 na CE-282, Km 02, Vila Aroeira, não é presídio de cumprimento de pena: a SAP a descreve como unidade de presos provisórios que funciona como porta de entrada regional, recebendo presos das delegacias da região e redistribuindo-os para outras unidades. Isso produz um fluxo peculiar. O preso em flagrante na região é levado à audiência de custódia no 2º Núcleo Regional, em Iguatu; se a prisão preventiva é decretada, a UP-Acopiara é o destino provável do primeiro recolhimento; e dali, a qualquer momento, a redistribuição pode levá-lo a Cedro, a Icó ou à Região Metropolitana de Fortaleza — cada endereço com uma consequência processual diferente, porque no Ceará é o lugar do preso que define o juízo da execução. Para a defesa, o monitoramento da movimentação é tarefa diária: o contato da unidade é o (85) 98862-1350 e o upacopiara@sap.ce.gov.br, com visita orientada pelo horário de 8h às 17h. Na ponta policial, a delegacia da AIS 25 fica na Rua Emília Lima Pinho, no bairro Cobal, e atende das 8h às 18h com intervalo.