Várzea Alegre

A vila veio antes da paróquia por sete anos, e a paróquia antes da vila por outros sete — dependendo de qual marco se conta. A Lei Provincial nº 1.076, de 30 de novembro de 1863, criou o distrito; a Lei Provincial nº 1.329, de 10 de outubro de 1870, elevou-o a vila, desmembrada de Lavras da Mangabeira, e a instalação veio em 2 de março de 1872. No mesmo 1863 nascia a paróquia de São Raimundo Nonato, sobre um patrimônio de quatrocentas braças de terra em quadrado doadas por uma família local, e a primeira igreja foi erguida pelos filhos de Raimundo Duarte Bezerra, o "Papai Raimundo" que a tradição chama de patriarca. O século XX tratou o município como peça móvel: o Decreto estadual nº 193, de 20 de maio de 1931, extinguiu a vila e anexou seu território a Cedro; o Decreto estadual nº 1.156, de 4 de dezembro de 1933, recriou o município. Depois vieram os desmembramentos e as reincorporações — Calabaça saiu em 1963 como Francisco Salviano e voltou em 1965 como simples distrito — até a configuração atual de seis distritos. De toda essa contabilidade, o que ficou de mais peculiar não é o que mudou: é o que não mudou. Nas idas e vindas, o nome permaneceu o mesmo desde 1863.

Com PIB de R$ 575,2 milhões em 2023, segundo o IBGE, Várzea Alegre tem uma economia que diz menos sobre indústria do que sobre território e água. São 830 km² a 46,97 habitantes por quilômetro quadrado, com boa parte da população fora da sede: seis distritos e, segundo a Prefeitura, quarenta e nove localidades só na área campesina do entorno urbano. A virada de infraestrutura mais citada pelo próprio município é hídrica: o açude Deputado Luiz Otacílio Correia, no Olho D'Água, inaugurado em 30 de julho de 1998 na localidade de São Vicente, a nove quilômetros da sede, com adutora e capacidade de 21 milhões de metros cúbicos. Para quem litiga aqui, esse desenho gera três frentes reconhecíveis: previdenciário rural, que sobe para Juazeiro do Norte; contratos e licitações da administração municipal, que ficam na Vara Única; e vínculos de trabalho rural e de comércio, que descem para a Vara do Trabalho de Iguatu.

Há uma anomalia útil de conhecer no mapa judiciário de Várzea Alegre. A comarca é de entrância intermediária — o degrau do meio da carreira estadual, conforme o Anexo I da Lei estadual nº 16.397/2017 —, mas funciona com uma única unidade judiciária, a Vara Única. A distinção importa porque a Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020 do TJCE, que padronizou a separação entre criminal e cível, alcança apenas as comarcas com duas, três, quatro ou cinco unidades. Onde ela não chega, vale a regra geral do Código de Organização Judiciária: o juiz da comarca do interior processa e julga as ações penais e seus incidentes e atua na execução penal (art. 84), julga o cível (art. 83), a família e as sucessões (art. 85) e a infância e juventude (art. 86) — tudo no mesmo gabinete. Como a comarca não tem vara exclusiva do Júri, é essa mesma vara que instrui os crimes dolosos contra a vida e preside as sessões do Tribunal do Júri. O alívio institucional previsto em lei vem de fora: Várzea Alegre integra a 1ª Zona Judiciária, com sede em Juazeiro do Norte e quatro cargos de juiz de direito auxiliar, e o art. 13 da lei permite que esse auxiliar atue na comarca mediante designação da Presidência do Tribunal. Fora dela, as portas se abrem em dois endereços diferentes: causa federal em Juazeiro do Norte, causa trabalhista em Iguatu. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O bem mais antigo de Várzea Alegre não fica na sede. No distrito de Naraniú está a Capela de São Caetano, construída em estilo barroco em 1762 — segundo o portal da Prefeitura, tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em ato registrado no ano de 2005. É uma data que antecede em um século a criação do próprio distrito de Várzea Alegre, e mostra que o povoamento do vale começou bem antes da papelada provincial. Na sede, o patrimônio é de outra ordem: a lagoa de São Raimundo Nonato, que deu origem ao núcleo urbano e hoje é cercada pelo Parque Cívico de mesmo nome, e a igreja do padroeiro, que organiza o calendário entre 21 e 31 de agosto. O resto do ano revela a geografia distrital: romaria à Capela de Maria de Bil no último domingo de março, Procissão do Fogaréu na abertura da Semana Santa, São João no distrito de Riacho Verde e vaquejada no Parque Antônio Siebra.

Três coisas destoam em Várzea Alegre. A primeira é onomástica: num estado em que Mombaça já se chamou Maria Pereira e Benjamin Constant, e Massapê já foi Serra Verde, a cidade atravessou cento e sessenta anos com o mesmo nome — fato que a própria Prefeitura registra como raridade cearense. A segunda é cartográfica: Várzea Alegre dá nome à sua microrregião do IBGE, distinção que costuma caber a cidades maiores, mas suas regiões geográficas imediata e intermediária têm sede em Juazeiro do Norte, de modo que o município é simultaneamente cabeça de um recorte e periferia de outro. A terceira é processual e vale para quem consulta ficha de comarca: entrância intermediária, no Ceará, não é sinônimo de mais de uma vara. Várzea Alegre é intermediária com vara única, enquanto comarcas da mesma entrância — Massapê e Mombaça, por exemplo — têm duas unidades e, por isso, competências criminais e cíveis separadas pela Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020.

O roteiro institucional de quem mora em Várzea Alegre é curto dentro da cidade e longo fora dela. Dentro: Fórum na Avenida Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, no Riachinho, com atendimento das 8h às 15h e Balcão Virtual pelo portal do TJCE; delegacia na rua homônima, das 8h às 18h com intervalo; Prefeitura na Rua Dep. Luiz Otacílio Correia, 153, das 8h às 15h; Câmara na Rua José Alves Bezerra, no mesmo Riachinho. Também dentro está a Defensoria Pública, que mantém a comarca entre suas cinquenta e uma sedes — o canal publicado é o 129. Fora: a Promotoria regional e a Justiça do Trabalho em Iguatu; a Justiça Federal em Juazeiro do Norte; a subseção da OAB mais próxima em Iguatu, no bairro Bugi. A 62ª Zona Eleitoral, por sua vez, tem sede aqui e atende também Farias Brito e Granjeiro — um dos poucos serviços em que Várzea Alegre é o destino, e não o ponto de partida. Para o eleitor, o 148; para a mulher em situação de violência, o 180; para emergência, 190 e 192, inclusive nos distritos.

Quem é preso em Várzea Alegre passa pela delegacia da Rua Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, no Riachinho — Área Integrada de Segurança 21 —, e depois sai do município. A relação oficial do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJCE não registra estabelecimento penal aqui, e as unidades disponíveis ao redor pertencem a dois agrupamentos distintos: a Região do Cariri, com o presídio regional de Juazeiro do Norte, a unidade feminina do Crato e a unidade masculina de Juazeiro, e a Região Centro Sul, com Acopiara, Cedro e Icó. A escolha da unidade não é detalhe logístico. Como o art. 62, inciso I, do Código de Organização Judiciária só transfere a execução às Varas de Execução Penal de Fortaleza quando a pena é cumprida em estabelecimento da Região Metropolitana da capital, o apenado recolhido no Cariri ou no Centro-Sul permanece sob a jurisdição da Vara Única daqui — e o que for removido para Itaitinga, Aquiraz, Pacatuba ou Caucaia passa a ter progressão e livramento decididos a mais de quinhentos quilômetros. Saber em qual das duas situações o preso está é a primeira pergunta útil da defesa.