Brejo Santo/CE

Brejo Santo é mais velha do que o Cariri de que hoje faz parte no imaginário popular. As primeiras sesmarias documentadas da região foram demarcadas na bacia do Riacho dos Porcos entre 1680 e 1690, e é dessas terras que a cidade nasceu, o verbete do IBGE conclui, sem meias palavras, que "as terras de Brejo Santo ocupam o primeiro lugar na descoberta e povoamento do Cariri". Antes de romaria e de festa de padroeiro houve aqui gado e estrada de boiadeiro: as rotas que vinham de Vila Bela, hoje Serra Talhada, e de Cabrobó passavam pelo pátio da Fazenda Nascença, e o testamento lavrado no sítio Tabocas em 17 de agosto de 1750 é um dos papéis mais antigos a nomear os proprietários da área. A formação administrativa tem uma volta que quase ninguém conta: o distrito de Brejo dos Santos foi criado pela Lei Provincial nº 1.708, de 25 de julho de 1876, e elevado a vila pelo Decreto estadual nº 49, de 26 de agosto de 1890, desmembrado de Porteiras. Sessenta e um anos depois, a Lei estadual nº 1.153, de 1951, inverteu o parentesco: desmembrou Porteiras de Brejo Santo e a fez município, criando os distritos de Poço e São Felipe.

Quem chega pela BR-116 entende a economia antes de abrir qualquer tabela. A rodovia federal atravessa a área urbana entre os km 496 e 498, trecho em que o DNIT executou recuperação e onde a prefeitura pediu semáforos, e deixa o Ceará poucos quilômetros adiante, em Penaforte. É o corredor que liga o Nordeste ao Sudeste e faz de Brejo Santo parada de carga, de ônibus e de comércio para o extremo sul cearense e para o sertão pernambucano do outro lado da divisa. O IBGE mediu PIB de R$ 1,26 bilhão em 2023 e, mais revelador que o valor absoluto, participação de 62,50% no PIB de toda a microrregião: quase dois terços da riqueza do conjunto concentrados na cidade que lhe dá nome. A base é comércio, serviços, administração pública, saúde e educação, com agropecuária e pecuária leiteira no campo. Daí as demandas típicas: contratos de fornecimento e de transporte, relações de consumo de cidade-polo, questões agrárias e um contencioso trabalhista que, por não haver vara do trabalho aqui, viaja para Juazeiro.

A pergunta que mais chega a um escritório criminal do interior cearense é onde se decide a pena, e no Ceará a resposta contraria o hábito de outros estados. Não há DEECRIM, não há vara regional de execução, não há central que recolha os processos das comarcas pequenas: o artigo 84 da Lei estadual nº 16.397, de 2017, dá ao juiz da comarca do interior as ações penais, seus incidentes e a execução penal. Em Brejo Santo isso significa o Fórum da Rua Antônio Florentino de Araújo, onde funcionam a 1ª e a 2ª Varas Cíveis e a Vara Única Criminal, três varas desde 20 de novembro de 2023. A exceção é uma só: pelo artigo 62, inciso I, as Varas de Execução Penal de Fortaleza executam as sentenças do interior quando a pena tiver de ser cumprida em estabelecimento prisional da Região Metropolitana da capital. O critério é onde a pessoa está, não onde foi condenada, e, como Brejo Santo não tem unidade prisional, a pergunta prática vem antes da jurídica. Na investigação, a regionalização existe e é recente: a Resolução do Tribunal Pleno nº 14, de 17 de outubro de 2024, implantou o juiz das garantias, e Brejo Santo está na circunscrição do 1º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias, sediado em Juazeiro do Norte. Dois recortes fazem diferença na porta do plenário: o artigo 5º encerra a competência do Núcleo com o oferecimento da denúncia e o artigo 4º, inciso II, exclui os processos do Tribunal do Júri. Júri de Brejo Santo é, do inquérito à sentença, assunto de Brejo Santo.

O patrimônio de Brejo Santo é de água e de chão, não de romaria. O nome antigo do lugar, Brejo do Barbosa, descrevia literalmente o que havia ali: uma faixa de terra "excepcionalmente rica em fontes perenes" no sopé da Chapada do Araripe, num sertão em que fonte perene é fortuna. É esse acidente hidrológico que explica o povoamento precoce e a permanência: enquanto o Cariri Novo se formava adiante, aqui já havia fazenda, currais e gente. O município pertence à bacia do Salgado, com floresta caducifólia espinhosa e subcaducifólia tropical pluvial. A malha territorial guarda a memória do povoamento nos dois distritos criados em 1951, o Poço, informa o verbete do IBGE, foi um dos dois núcleos originais, ao lado do sítio Nascença, e não se desenvolveu porque as estradas de boiadeiro passaram longe dele. Há ainda um patrimônio toponímico discreto: a prefeitura funciona na Rua Manoel Inácio Bezerra, e é de um Manoel Inácio dos Santos que descende a família cujo sobrenome acabou dentro do nome do município.

Três curiosidades de Brejo Santo são jurídicas por acidente. A primeira é genealógica: a cidade nasceu desmembrada de Porteiras, em 1890, e em 1951 devolveu o favor, foi de Brejo Santo que Porteiras se desmembrou para virar município, pela Lei estadual nº 1.153. Mãe e filha trocaram de papel em sessenta e um anos, e hoje voltam a se encontrar na 70ª Zona Eleitoral. A segunda mora no Anexo III da própria Lei de Organização Judiciária do Ceará: o Cartório de Registro Civil do Distrito de Poço, criado pela mesma Lei estadual nº 1.153, consta até hoje na lista oficial como criado e não instalado, setenta e cinco anos de existência apenas legal, lembrete de que criar por lei e funcionar de fato são coisas diferentes, distinção que vale para comarcas e varas. A terceira é de hierarquia invertida: em quase todas as estruturas regionais do Cariri, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, custódia e garantias, unidade regional do Ministério Público, Brejo Santo é jurisdicionada a partir de Juazeiro do Norte. Na Ordem dos Advogados, não: a Subsecção Cariri Oriental tem sede aqui.

Para quem mora no extremo sul cearense, Brejo Santo é onde as instituições ficam a pé. O Fórum, o CEJUSC, a Promotoria de Justiça, a Delegacia de Polícia Civil, o cartório da 70ª Zona Eleitoral e a sede da Subsecção Cariri Oriental da OAB-CE estão todos no município, e a Defensoria Pública do Ceará inclui Brejo Santo entre as comarcas-sede que atende, pelo Alô Defensoria, número 129. Saber o que fica aqui poupa viagem; saber o que não fica poupa prazo. Não há vara do trabalho: a reclamação vai para as Varas do Trabalho da Região do Cariri. Não há subseção da Justiça Federal: a ação previdenciária corre na Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte. Não há unidade prisional: a visita e a entrevista reservada acontecem na UP-Cariri ou na UP-Juazeiro, em Juazeiro do Norte, ou na UP-Crato. E não há audiência de custódia local. O único ponto em que a lei devolve tudo para casa é o mais decisivo: a execução da pena, que pelo artigo 84 da Lei estadual nº 16.397/2017 é do juiz da comarca, salvo quando a pessoa estiver presa na Região Metropolitana de Fortaleza.

Há dois mapas sobrepostos aqui, e a defesa precisa ler os dois. O primeiro é o da linha divisória: pelo levantamento do IPECE, Brejo Santo limita-se ao norte com Mauriti, Milagres, Abaiara e Missão Velha, ao sul com Jati e o Estado de Pernambuco, a leste com Mauriti e o Estado de Pernambuco, e a oeste com Porteiras. Só Pernambuco encosta no município, a Paraíba, que a intuição costuma somar ao extremo sul cearense, fica além de Mauriti. Quando o fato se consuma do outro lado dessa linha, muda a competência territorial, muda a polícia que investiga e muda o tribunal que julga, ainda que a distância física seja de minutos. O segundo mapa é o da BR-116, que atravessa a cidade e concentra ocorrência de trânsito, de transporte de carga e de deslocamento interestadual. Preso em flagrante, o caminho não termina na delegacia local: a audiência de custódia é do 1º Núcleo Regional, em Juazeiro do Norte, e a unidade prisional de destino também fica lá ou no Crato.