Cidade de CE

Camocim

Camocim, na foz do rio Coreaú, no litoral oeste do Ceará, tem 62.326 habitantes (Censo 2022) e uma história de porto e ferrovia: foi por décadas a porta de exportação do noroeste cearense. É sede de comarca do TJCE, de entrância intermediária, com duas varas — a competência criminal, o Júri e a execução penal concentrados na 1ª Vara —, Defensoria com sede própria, delegacia regional da PC-CE e a 32ª Zona Eleitoral. Não há unidade prisional da SAP no município; as referências regionais ficam em Sobral e Tianguá.

UF
CE
Porte
média
População
62.326 hab.

Para questões judiciais em Camocim (CE), o juízo competente é da Comarca de Camocim — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Particularidades

História

Camocim nasceu do mar e cresceu pelos trilhos. O povoado de pescadores na foz do rio Coreaú virou distrito de Granja por ato provincial de 2 de setembro de 1873, foi elevado à categoria de vila pela Lei provincial nº 1.849, de 29 de fevereiro de 1879 — desmembrando-se de Granja, com instalação em 8 de janeiro de 1883 — e recebeu o título de cidade pela Lei nº 2.162, de 17 de agosto de 1889. O que mudou a escala do lugar foi a Estrada de Ferro de Sobral: o primeiro trilho foi assentado em Camocim em 26 de março de 1879, com a presença do Presidente da Província; o trecho inicial até Granja, de 24,5 km, foi inaugurado em 15 de janeiro de 1881; e a linha alcançou Sobral em 31 de dezembro de 1882, somando 128,9 km. A ferrovia ligou os sertões do norte ao porto considerado o de melhor navegabilidade da província, e Camocim tornou-se rapidamente um dos principais pontos de exportação do Ceará — posição que sustentou o auge comercial da cidade até a decadência do transporte ferroviário no século XX.

Economia

A economia camocinense continua ancorada no mar. A pesca — com destaque histórico para a lagosta — e a extração de sal marinho são as bases tradicionais, complementadas pela agricultura de caju, mandioca, arroz de sequeiro e feijão e pela pecuária. O turismo cresceu sobre a geografia privilegiada: Camocim é porta da Rota das Emoções, o roteiro que liga Jericoacoara ao Delta do Parnaíba e aos Lençóis Maranhenses, com travessia de balsa sobre o Coreaú e praias como Tatajuba, Maceió e Barra dos Remédios. O município também entrou cedo no mapa da energia limpa: no distrito de Amarelas opera desde agosto de 2009 a Usina Eólica de Praia Formosa, com 50 aerogeradores e 104,4 MW de capacidade instalada — à época de sua inauguração, o maior parque eólico do Nordeste. O IBGE apurou para Camocim um PIB de R$ 839,5 milhões em 2021, um dos maiores do litoral oeste cearense.

Panorama jurídico

Camocim é sede de comarca do TJCE, classificada como de entrância intermediária, com duas varas instaladas no Fórum Dr. Alcimor Aguiar Rocha, na Rua Vinte e Quatro de Maio, no Centro. O desenho de competências vem da Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020: nas comarcas com duas unidades, todos os procedimentos criminais ficam na 1ª Vara — que processa e julga as ações penais e seus incidentes, preside o Tribunal do Júri da comarca e atua nas competências judiciais e administrativas da execução penal — enquanto a 2ª Vara concentra o cível e acumula a Infância e Juventude. Para quem tem parente preso, há uma particularidade que precisa ser dita: não existe unidade prisional da SAP em Camocim, de modo que a custódia estadual se dá fora do município — as unidades da região Norte ficam em Sobral e Tianguá — e o juízo da execução acompanha o local de custódia, conferido caso a caso. A matéria trabalhista vai à Vara do Trabalho de Tianguá (TRT7), que já realizou pauta itinerante na cidade; a matéria federal corre na Subseção Judiciária de Sobral (TRF5); e o eleitorado responde à 32ª Zona Eleitoral, sediada no próprio município. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal.

Patrimônio

O patrimônio de Camocim é a paisagem da foz do Coreaú e a memória do porto. Do lado do mar, o município guarda um dos litorais mais preservados do Ceará: a Ilha do Amor, banco de areia e manguezal em frente à cidade; as dunas e a lagoa de Tatajuba, no distrito que a migração das areias obrigou a se reerguer; as praias do Maceió, de Barra dos Remédios, do Guriú e do Xavier; e a travessia de balsa que conecta a sede à costa oeste. Do lado da terra, restam os testemunhos da era ferroviária — a estação da antiga Estrada de Ferro de Sobral, ponto inicial da linha de 1881, é o marco da memória industrial da cidade — e o traçado portuário do Centro, onde a vida comercial ainda se organiza de frente para o rio. O padroeiro é o Bom Jesus dos Navegantes, devoção que diz tudo sobre uma cidade cuja história econômica, religiosa e afetiva sempre passou pela água.

Curiosidades

A curiosidade mais alta de Camocim voa: a cidade é a terra de Euclides Pinto Martins, nascido ali em 15 de abril de 1892, o aviador que integrou a tripulação do hidroavião Sampaio Corrêa na primeira travessia aérea entre Nova York e o Rio de Janeiro. O raid partiu de Nova York em 16 de agosto de 1922 e, depois de meses de escalas e reparos, pousou em Camocim — na terra natal do aviador — em 19 de dezembro de 1922, antes de completar o percurso até o Rio, em fevereiro de 1923, somando 5.678 km e cerca de cem horas de voo. O aeroporto internacional de Fortaleza leva o nome de Pinto Martins em sua homenagem. Outra marca curiosa é ferroviária: Camocim foi ponta de trilho antes de muitas capitais — o primeiro trilho da Estrada de Ferro de Sobral foi assentado ali em 1879 —, e a cidade chegou a ser a principal exportadora do Ceará graças à combinação de porto e ferrovia.

Educação e cidadania

O acesso à justiça em Camocim deu passos concretos nos últimos anos. A Defensoria Pública, que por muito tempo atendeu em uma sala do fórum e depois em casa alugada, ganhou sede própria em 14 de setembro de 2021, no Centro, no prédio da antiga Sefaz — mais de duas mil atuações foram registradas no município só naquele ano, mesmo em plena pandemia. Em maio de 2023, a advocacia local ganhou espaço de trabalho dentro do Fórum Dr. Alcimor Aguiar Rocha, com a sala "Armando Quixadá Pereira", inaugurada pela OAB-CE e pela Subsecção de Sobral. O CEJUSC da comarca oferece conciliação e mediação sem litígio no próprio fórum, e a 32ª Zona Eleitoral atende no Centro, das 8h às 14h. Para as demandas federais e trabalhistas, o caminho passa por Sobral e Tianguá — distâncias que tornam ainda mais relevante o atendimento remoto por balcões virtuais que o TJCE e os demais ramos mantêm para a região.

Segurança e fronteira

A segurança pública em Camocim tem na Polícia Civil a sua âncora institucional: a delegacia local figura na relação oficial da PC-CE entre as delegacias regionais, com endereço na Rua Vinte e Quatro de Maio, 911, a mesma via do fórum — arranjo que faz da cidade a referência de polícia judiciária do extremo oeste do litoral, incluindo Barroquinha e Chaval, na divisa com o Piauí. O policiamento ostensivo é da PM-CE, com os telefones de emergência padrão (190, 181 para denúncias). No sistema prisional, a ausência de unidade da SAP no município define a rotina: presos com custódia estadual são recolhidos fora — as unidades da região Norte ficam em Sobral (UP-Sobral e UPF Sobral) e Tianguá (UP Tianguá) —, o que impõe às famílias camocinenses deslocamentos de mais de uma hora para visita e exige da defesa atenção ao juízo da execução, que acompanha o local de custódia.

Dados do município

Mesorregião
Noroeste Cearense
Microrregião
Litoral de Camocim e Acaraú
Área (km²)
1120.452
População (Censo 2022)
62.326
Densidade demográfica (hab/km²)
55.63

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Camocim

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Camocim tem energia — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária é do Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

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Órgãos e instituições — Camocim/CE

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Camocim
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Entrancia
Intermediária
Estrutura
Duas varas — 1ª e 2ª Varas da Comarca de Camocim — e CEJUSC, todos no fórum local. Pela Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020 do TJCE, nas comarcas com duas unidades judiciárias todos os procedimentos criminais ficam concentrados na 1ª Vara — que processa e julga as ações penais e seus incidentes e atua nas competências judiciais e administrativas da execução penal — enquanto as matérias cíveis vão para a 2ª Vara, que acumula a competência de Infância e Juventude.
Jurisdição
Camocim é sede de comarca própria do TJCE: as ações do município tramitam no fórum local, incluídos os crimes dolosos contra a vida, julgados pelo Tribunal do Júri da comarca — a competência criminal está concentrada na 1ª Vara. A execução penal, nas suas competências judiciais e administrativas, também é atribuição da 1ª Vara; como não há unidade prisional da SAP no município, a definição do juízo da execução de quem está custodiado em unidade de outra comarca deve ser conferida caso a caso no processo.
Endereço
Fórum Dr. Alcimor Aguiar Rocha — Rua Vinte e Quatro de Maio, s/n, Centro, Camocim - CE, CEP 62400-000
Telefone2 Vara
Email1 Vara
Email2 Vara
Email Cejusc

OAB — Subseção

Nome
Subsecção de Sobral — OAB/CE
Sede
Sobral - CE
Estrutura
Camocim não tem subseção própria da OAB/CE: integra a Subsecção de Sobral. Em maio de 2023, a diretoria estadual e a subseção inauguraram no Fórum Dr. Alcimor Aguiar Rocha, em Camocim, a sala da advocacia "Armando Quixadá Pereira", em homenagem ao ex-Procurador-Geral do Município e advogado local.

Serviços federais na fronteira

Panorama
Os serviços da Receita Federal e do INSS são prestados prioritariamente pelos canais digitais (portal e-CAC, aplicativo Meu INSS e telefone 135), com atendimento presencial mediante agendamento. Não há delegacia da Polícia Federal no município; a matéria judicial federal corre na Subseção de Sobral. Como cidade portuária e pesqueira, Camocim convive ainda com a fiscalização marítima da Capitania dos Portos e com as regras federais do defeso da lagosta.

Estabelecimentos penais

Panorama
A relação oficial da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP) não registra unidade prisional em Camocim. Na região Norte do estado, as unidades listadas são a Unidade Prisional Regional de Sobral (UP-Sobral, Rodovia Moésio Loiola), a Unidade Prisional Feminina de Sobral (UPF Sobral) e a Unidade Prisional de Ensino, Capacitação e Trabalho de Tianguá (UP Tianguá, CE-187, km 3) — é para essas cidades que as famílias camocinenses costumam se deslocar quando há prisão com custódia estadual.
Execucao Penal
Pela Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020 do TJCE, a 1ª Vara da Comarca de Camocim detém as competências judiciais e administrativas da execução penal. Como o município não tem unidade da SAP, o preso condenado custodiado fora da comarca tem o juízo da execução definido pelo local de custódia — em Sobral, sede de região prisional, a Vara de Execuções Penais funciona na 2ª Vara Criminal daquela comarca. A conferência do juízo competente em cada caso deve ser feita no processo.

Ministério Público Estadual

Estadual
A relação institucional do MPCE registra a 1ª e a 2ª Promotorias de Justiça de Camocim, em comarca classificada como de entrância intermediária. A 1ª Promotoria responde, entre outras atribuições, pela área criminal e pelo controle externo da atividade policial.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado do Ceará tem sede própria em Camocim desde 14 de setembro de 2021, no Centro da cidade, no prédio onde funcionava a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz). Antes disso, o atendimento foi feito por muitos anos dentro do fórum e, a partir de 2017, em casa alugada na Rua Antônio Zeferino Veras, 1523 B, também no Centro, onde atuavam os dois defensores públicos da comarca.

Justiça Federal

Subsecao
Subseção Judiciária de Sobral (JFCE/TRF5) — 16ª e 18ª Varas Federais
Jurisdição
Pela Resolução nº 30 do TRF da 5ª Região, a Subseção Judiciária de Sobral abrange 41 municípios do Noroeste cearense, entre eles Camocim, Granja, Barroquinha, Chaval, Jijoca de Jericoacoara e Cruz. As 16ª e 18ª Varas Federais têm competência plena para as causas do art. 109 da Constituição, incluídos os Juizados Especiais Federais.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Tianguá (TRT da 7ª Região)
Jurisdição
Criada pela Lei nº 10.770/2003 e instalada em 11 de junho de 2004, a Vara do Trabalho de Tianguá tem jurisdição sobre dezoito municípios, entre eles Camocim, Barroquinha, Chaval, Granja e Viçosa do Ceará. Como Camocim fica a cerca de 120 km da sede da vara, o TRT7 já levou ao município a Justiça do Trabalho itinerante, com pauta de audiências realizada na própria cidade.

Justiça Eleitoral

Nome
32ª Zona Eleitoral — sede em Camocim (TRE-CE)
Endereço
Rua Santos Dumont, 1065, Centro, Camocim - CE, CEP 62400-000
Telefone
Jurisdição
A 32ª Zona Eleitoral tem sede em Camocim e jurisdição sobre o próprio município, com atendimento de segunda a sexta, das 8h às 14h.

Segurança Pública

Panorama
Camocim figura na relação oficial da Polícia Civil do Ceará entre as delegacias regionais — a unidade fica na Rua Vinte e Quatro de Maio, a mesma via do fórum — e serve de referência de polícia judiciária para o extremo oeste do litoral cearense, que inclui municípios pequenos como Barroquinha e Chaval, na divisa com o Piauí.
Policia Civil
Nome
Delegacia de Polícia Civil de Camocim (delegacia regional)
Endereço
Rua Vinte e Quatro de Maio, 911, Centro, Camocim - CE
Telefone
E-mail

Prefeitura Municipal

Endereço
Praça Severiano Morel, s/n, Centro, Camocim - CE, CEP 62400-000
Telefone
Site
camocim.ce.gov.br

Câmara Municipal

Endereço
Praça Severiano Morel, s/n, Centro, Camocim - CE, CEP 62400-000
Telefone
Site
camaracamocim.ce.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia Civil
197
Defesa Civil
199
Central Mulher
180
Disque Denuncia
181

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

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