Cidade de CE

Acaraú

Acaraú fica no delta do rio que lhe dá o nome, no litoral oeste do Ceará, e tem cerca de 65,3 mil habitantes. É sede de comarca de entrância intermediária do TJCE, com duas varas e Cejusc, e integra a 11ª Zona Judiciária, sediada em Camocim. Terra de pesca de lagosta, carcinicultura, fruticultura irrigada e parques eólicos, concentra demanda jurídica em defesa criminal, Tribunal do Júri, execução penal, direito do trabalho e licenciamento ambiental.

UF
CE
Porte
média
População
65.264 hab.

Para questões judiciais em Acaraú (CE), o juízo competente é da Comarca de Acaraú — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Particularidades

História

Muito antes do português, o delta do rio Acaraú era território dos Tremembé, povo de pescadores do litoral que resistiu por séculos à ocupação da costa cearense. Em 1608 instalou-se ali o primeiro povoamento português da região, a Aldeia do Cajueiro, aldeamento indígena de iniciativa dos jesuítas que veio a ser Almofala, hoje no vizinho município de Itarema. Em 22 de setembro de 1799 o povoado da Barra do Acaracu virou distrito de Sobral; em 5 de setembro de 1832 criou-se a freguesia, com a transferência para a Barra da antiga paróquia de Nossa Senhora da Conceição de Almofala. A autonomia veio pela Lei provincial 480, de 31 de julho de 1849, que elevou o lugar à condição de vila, instalada em 5 de fevereiro de 1851; o título de cidade, já com a grafia atual, veio pela Lei 2019, de 19 de setembro de 1882. O território encolheu em 5 de dezembro de 1985, quando a Lei estadual 11.008 emancipou Itarema, levando consigo Almofala e o berço colonial da região.

Economia

Acaraú vive do mar, do rio e da água doce que o DNOCS trouxe para a caatinga litorânea. A pesca é o eixo mais antigo e ainda o mais visível: a lagosta sustenta frota e trapiches na barra, ao lado da pesca de peixe e do beneficiamento do pescado, com toda a regulação de defeso que vem junto. A carcinicultura ocupa cerca de 1,6 mil hectares de viveiros no estuário e faz do município um dos polos de camarão do litoral oeste. No interior do território, o Perímetro Irrigado Baixo Acaraú, projeto público federal implantado pelo DNOCS em 2001 e compartilhado com Bela Cruz e Marco, tem 12,6 mil hectares irrigáveis, mais de 8,4 mil já implantados, cerca de 436 irrigantes assentados e dezenas de empresas, o que puxou fruticultura e emprego formal. Somam-se o coco e o caju, o comércio da sede e a energia eólica. O PIB por habitante era de R$ 19.156,82 em 2023, abaixo da média estadual, num município cuja população flutua com a safra da pesca e com a colheita do perímetro irrigado.

Panorama jurídico

Acaraú é sede de comarca de entrância intermediária do TJCE, condição conquistada pela Lei estadual 16.397/2017, que no art. 139, II, reclassificou a comarca e, no art. 136, II, "a", autorizou a criação da 2ª Vara. O foro tem hoje duas varas e Cejusc, e responde apenas pelo próprio município, com os distritos de Aranaú, Juritianha e Lagoa do Carneiro: os vizinhos Cruz, Itarema, Bela Cruz, Marco, Morrinhos e Jijoca de Jericoacoara são comarcas de entrância inicial. Regionalmente, Acaraú integra a 11ª Zona Judiciária, sediada em Camocim. O Tribunal do Júri e a execução penal da comarca funcionam no próprio foro, mas não há unidade prisional no município, de modo que a custódia costuma se dar fora dali, e transferência, progressão de regime e visita viram temas do dia a dia das famílias. A advocacia local não tem subseção própria da OAB e se apoia na Subseção de Itapipoca. Fora do crime, a economia dita a pauta: vínculos de pesca embarcada e de fazendas de camarão vão às Varas do Trabalho de Sobral; licenciamento de viveiros, de parques eólicos e de obras no estuário passa por órgãos ambientais e, quando federais, pela Subseção de Itapipoca.

Patrimônio

O patrimônio de Acaraú é o encontro do rio com o mar. A Praia de Arpoeiras, uma das maiores do município, é conhecida pelo recuo da maré, que chega a afastar cerca de dois quilômetros a linha d'água e deixa piscinas naturais calmas na areia exposta. A Praia da Barrinha foi certificada pelo Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente do Ceará entre as praias limpas do litoral cearense. A Volta do Rio, na divisa com Itarema, junta comunidade de pesca artesanal e um dos grandes parques eólicos da costa; Aranaú e Espraiado guardam o ritmo das vilas de pescadores; e a Coroa Grande combina rio, mar e mangue num mesmo horizonte. O estuário do Acaraú, com seus manguezais, é ao mesmo tempo berçário de pescado, área de viveiros de camarão e objeto de estudo e de disputa ambiental. Na sede, o Largo do Poeta, inaugurado no fim de 2008, faz a ponte entre a orla e a memória literária da cidade.

Curiosidades

Acaraú é a terra do Padre Antônio Tomás, nascido aqui em 14 de setembro de 1868 e morto em Fortaleza em 1941, sacerdote e sonetista eleito em 1925, por pleito da revista Ceará Ilustrado, o primeiro Príncipe dos Poetas Cearenses. Ocupou a cadeira 40 da Academia Cearense de Letras, publicou em jornais e antologias e, em testamento, proibiu que sua obra virasse livro — de modo que o poeta mais celebrado da província atravessou o século sem livro próprio. A cidade tem ainda o costume de se apresentar como terra da lagosta, e o nome dos distritos guarda a geografia de água que a define: Aranaú, Juritianha e Lagoa do Carneiro. Curiosidade jurídica: a Almofala do primeiro aldeamento jesuíta, de 1608, que é a origem histórica do município, hoje pertence a Itarema, emancipada em 1985 — o berço ficou do outro lado da divisa.

Educação e cidadania

A taxa de escolarização de 6 a 14 anos em Acaraú chega a 99,45% (Censo 2022), praticamente universal. O município abriga um campus do Instituto Federal do Ceará com currículo desenhado para a vocação local: bacharelado em Engenharia de Pesca e cursos técnicos do eixo marítimo, portuário e pesqueiro, entre eles Aquicultura, Pesca e Construção Naval — formação que dialoga direto com a frota, com os viveiros de camarão e com o beneficiamento do pescado. No campo do acesso à justiça, a Defensoria Pública do Estado mantém desde novembro de 2023 espaço de atendimento na Casa de Serviço ao Povo, na Rua José Júlio Louzada, 952, e o TJCE instalou em 2020 quatro Polos de Acesso à Justiça em escolas estaduais da sede e dos distritos de Aranaú, Juritianha e Lagoa do Carneiro, para atendimento por videoconferência com o foro. Some-se o Cejusc da comarca, voltado à solução consensual de conflitos.

Dados do município

Mesorregião
Noroeste Cearense
Microrregião
Litoral de Camocim e Acaraú
Região intermediária (IBGE)
Sobral
Área (km²)
842.469
População (Censo 2022)
65.264
Densidade demográfica (hab/km²)
77.47
PIB per capita
R$ 19.156,82 (IBGE, 2023)
Escolarização 6–14 anos
99,45% (Censo 2022)

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Acaraú/CE

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Acaraú
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Entrancia
intermediária
Base Legal
Lei estadual 16.397/2017, a Lei de Organização Judiciária do Ceará. O art. 139, inciso II, reclassificou a Comarca de Acaraú, que passou da entrância inicial para a entrância intermediária; o art. 136, inciso II, alínea "a", autorizou a criação da 2ª Vara da Comarca de Acaraú, já nessa entrância.
Abrangencia
No Anexo I da Lei 16.397/2017, Acaraú figura como comarca sede sem comarca vinculada: o território da comarca é o próprio município, com a sede e os distritos de Aranaú, Juritianha e Lagoa do Carneiro. Os municípios vizinhos de Cruz, Itarema, Bela Cruz, Marco, Morrinhos e Jijoca de Jericoacoara têm comarca própria, todas de entrância inicial.
Zona Judiciaria
Acaraú integra a 11ª Zona Judiciária do TJCE, sediada em Camocim, que reúne quatorze municípios do litoral oeste e do entorno de Granja (Anexo II da Lei 16.397/2017).
Estrutura
Duas varas no foro da comarca, a 1ª e a 2ª Vara, além de Cejusc, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, que consta da relação oficial do Nupemec do TJCE. Na relação do TJCE de varas do interior com competência para a Infância e Juventude, a atribuição em Acaraú está com a 2ª Vara. Os processos de competência do Tribunal do Júri e a execução penal da comarca tramitam no próprio foro de Acaraú.
Email Primeira Vara
Email Distribuicao
Email Cejusc
Contato Oficial
O TJCE mantém a relação vigente de endereços, telefones e do Balcão Virtual das unidades judiciárias em https://www.tjce.jus.br/enderecos-e-telefones/ — este é o canal permanente para confirmar o atendimento do foro de Acaraú. Esta ficha não publica telefone do fórum por não haver, na data da verificação, número de linha fixa em fonte oficial vigente: as listas disponíveis são de contatos de teletrabalho de 2020.

OAB — Subseção

Nome
Subseção de Itapipoca da OAB/CE
Estrutura
Acaraú não tem subseção própria da Ordem: a advocacia local integra a Subseção de Itapipoca da OAB/CE, cuja sede foi inaugurada em 25 de agosto de 2015. Para o advogado que atua na comarca, isso significa que as prerrogativas, a sala da advocacia e o apoio institucional passam por Itapipoca, enquanto a rotina de audiências acontece no foro de Acaraú.

Serviços federais na fronteira

Inss
Atendimento do INSS por agendamento pelo telefone 135 ou pelo aplicativo Meu INSS.
Justica Federal
Jurisdição federal exercida pela Subseção de Itapipoca (JFCE/TRF5).
Irrigacao
O Perímetro Irrigado Baixo Acaraú é projeto público federal implantado pelo DNOCS, com infraestrutura de propriedade da União e gestão do próprio DNOCS.

Estabelecimentos penais

Panorama
A relação oficial de unidades prisionais publicada pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJCE não lista estabelecimento penal em Acaraú. A referência mais próxima nessa relação é a Unidade Prisional Regional de Sobral, com o telefone (88) 98826-3577, à qual se soma a unidade prisional feminina também em Sobral. O Estado do Ceará desativou, a partir de 2019, a maior parte das cadeias públicas do interior, concentrando a custódia em unidades regionais e no complexo da Região Metropolitana de Fortaleza.
Orientacao
Na prática, quem é preso em Acaraú passa pela delegacia do município e pode ser encaminhado a unidade fora da comarca, o que torna transferência, progressão de regime e assistência ao preso temas constantes da execução penal para as famílias daqui. O local exato de custódia não deve ser presumido: confirme sempre no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado, e no BNMP, o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, ambos do CNJ, ou diretamente junto ao juízo da execução.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotorias de Justiça de Acaraú (MPCE), com atribuição sobre o município. A 1ª Promotoria de Justiça de Acaraú responde pelos e-mails institucionais promo.acarau@mpce.mp.br e 1prom.acarau@mpce.mp.br. Administrativamente, Acaraú está na área da Unidade Regional de Sobral do MPCE.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado do Ceará inaugurou em Acaraú, em 10 de novembro de 2023, um espaço próprio de atendimento, instalado na Casa de Serviço ao Povo de Acaraú, na Rua José Júlio Louzada, 952, Centro, em parceria com a Câmara Municipal. A estrutura tem recepção compartilhada, duas salas de atendimento, banheiros e copa, e recebe demandas de consumidor, família, moradia e saúde, além de orientação jurídica geral.

Justiça Federal

Subsecao
Subseção Judiciária de Itapipoca (Justiça Federal no Ceará — TRF5), onde funciona a 27ª Vara Federal
Endereço
Rua Tenente José Vicente, s/n, Boa Vista, Itapipoca - CE, CEP 62500-000
Telefone
E-mail
Jurisdição
A subseção abrange treze municípios, entre eles Acaraú, Amontada, Itarema, Trairi e a própria Itapipoca. É o foro federal das causas previdenciárias, tributárias federais e dos crimes de competência federal da região — o que importa no litoral, onde pesca, defeso e licenciamento ambiental costumam envolver órgãos federais.

Justiça do Trabalho

Vara
1ª e 2ª Varas do Trabalho de Sobral (Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região)
Endereço
Avenida Lúcia Sabóia, 500, Centro, Sobral - CE, CEP 62320-000
E-mail
Jurisdição
Acaraú não tem Vara do Trabalho própria: a jurisdição trabalhista é das duas Varas do Trabalho de Sobral, que respondem por vinte e quatro municípios, incluindo Bela Cruz, Cruz, Itarema, Marco e Morrinhos. Em uma economia de pesca embarcada, fazendas de camarão, packing houses de fruticultura e canteiros de parques eólicos, é para lá que vão as reclamações trabalhistas.

Justiça Eleitoral

Zona
30ª Zona Eleitoral, com sede em Acaraú
Abrangencia
Acaraú, Cruz, Itarema e Jijoca de Jericoacoara

Segurança Pública

Policia Civil
Nome
Delegacia de Polícia Civil de Acaraú
Panorama
O Governo do Ceará entregou a nova sede da delegacia de Acaraú em 4 de julho de 2024. Segundo o anúncio oficial, a unidade funciona 24 horas e, além de Acaraú, dá suporte a municípios vizinhos como Marco, Morrinhos, Itarema, Bela Cruz, Cruz e Jijoca de Jericoacoara. É nela que se registram as ocorrências e se apresentam os presos em flagrante da região.

Prefeitura Municipal

Endereço
Rua José Otalício Martins Rocha, 390, Monsenhor Edson Magalhães, Acaraú - CE, CEP 62580-000
E-mail
Site
www.acarau.ce.gov.br
Expediente
Segunda a quinta, 8h às 12h e 14h às 17h; sexta, 8h às 14h.

Câmara Municipal

Endereço
Rua José Otalício Martins Rocha, 250, Monsenhor Edson Magalhães, Acaraú - CE, CEP 62580-000
Site
cmacarau.ce.gov.br
Expediente
Segunda a sexta, 8h às 17h.
Panorama
Além da função legislativa e fiscalizadora, a Câmara de Acaraú cedeu o espaço da Casa de Serviço ao Povo que hoje abriga o atendimento da Defensoria Pública no município.

Cartórios

Panorama
As serventias extrajudiciais de Acaraú são delegações fiscalizadas pela Corregedoria Geral da Justiça do TJCE. Porque titularidades e desdobramentos mudam, esta ficha não fixa nomes nem endereços de cartórios: a relação vigente deve ser conferida no portal da Corregedoria, em https://www.tjce.jus.br/corregedoria

Saúde Pública

Hospital Especializado
Em 30 de julho de 2025 o Governo do Ceará anunciou a entrega, em Acaraú, de um hospital especializado em traumatologia e ortopedia, com investimento estadual superior a R$ 11 milhões, voltado ao atendimento da população do município e da região.
Urgencia
SAMU 192 para urgência e emergência.

Cidadania

Casa De Servico Ao Povo
A Casa de Serviço ao Povo de Acaraú, na Rua José Júlio Louzada, 952, Centro, vinculada à Câmara Municipal, abriga o espaço de atendimento da Defensoria Pública do Estado desde novembro de 2023.
Polos De Acesso A Justica
O TJCE instalou em 2020, no âmbito do projeto Justiça Perto, quatro Polos de Acesso à Justiça em escolas estaduais do município: na sede, na EEMTI Maria Alice Ramos Gomes; em Lagoa do Carneiro, na EEM Geraldo Benoni Gomes Silveira; em Aranaú, na EEM Maria Conceição de Araújo; e em Juritianha, na EEMTI Vicente de Paulo da Costa. São pontos de contato por videoconferência com o foro, pensados para quem mora longe da sede.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia Civil
197
Defesa Civil
199
Central Mulher
180
Disque Denuncia
181

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

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