Viçosa do Ceará

A história de Viçosa do Ceará começa antes do Ceará administrativo. A serra da Ibiapaba foi rota de missão desde 1607, quando os jesuítas Luís Figueira e Francisco Pinto subiram de Pernambuco; a missão propriamente dita nasceu em 1656, com os padres Antônio Ribeiro e Pedro Pedrosa, e ganhou fôlego em 1660 com a passagem do padre Antônio Vieira. A data que o município adota como fundação é 15 de agosto de 1700, a da Aldeia da Ibiapaba, conduzida pelo padre Ascenso Gago, superior da missão — e é do mesmo período a construção da igreja de Nossa Senhora da Assunção, erguida entre 1691 e 1700 durante a catequese dos tabajaras. O ponto de virada veio em 1759: expulsos os jesuítas dos domínios portugueses, a aldeia foi transformada, em 7 de julho daquele ano, em Vila Viçosa Real da América, uma das mais importantes vilas de índios do Brasil do século XVIII, com traçado urbano desenhado sob as regras da Coroa. Um século depois, em 4 de outubro de 1859, nascia ali Clóvis Beviláqua, o jurista que redigiria o anteprojeto do Código Civil brasileiro — o filho mais influente que a cidade deu ao país.

A economia viçosense é de serra, e isso muda tudo: a 740 metros de altitude, o município produz o que o sertão em volta não produz. Pela Produção Agrícola Municipal do IBGE de 2023, a maior lavoura foi a cana-de-açúcar, com 31.500 toneladas — matéria-prima dos alambiques e das casas de licor que dão fama à cidade —, seguida da mandioca (23.118 t), do maracujá (13.500 t), do tomate (7.845 t), da banana (6.401 t), do abacate (4.330 t) e do milho (4.146 t). O rebanho bovino é pequeno para o padrão nordestino, 9.800 cabeças em 2023, o que confirma o perfil de horticultura e fruticultura em vez de pecuária extensiva. O IBGE apurou para o município um PIB de R$ 603,3 milhões em 2021, distribuído por 1.310,9 km² e sete distritos rurais. Ao lado da agricultura vem o turismo cultural e serrano, ancorado no centro histórico tombado, na Igreja do Céu e no artesanato de palha e cerâmica. Para o direito, a combinação produz demanda específica: contratos de safra e parceria agrícola, vínculo de trabalhador rural, questões possessórias e de sucessão em sítios de serra e, na área central, a camada extra de licenciamento que qualquer obra em imóvel tombado exige.

Poucas comarcas brasileiras do interior têm com o direito uma relação tão literal quanto Viçosa do Ceará: a praça central da cidade, onde funciona a Prefeitura e onde se concentra o casario tombado, chama-se Clóvis Beviláqua — o viçosense que redigiu o anteprojeto do Código Civil de 1916 e que dá nome também ao Fórum Clóvis Beviláqua, sede da Justiça estadual em Fortaleza. Na prática cotidiana, a comarca é de entrância intermediária e funciona no Fórum da Praça Destrino Carneiro, com duas varas desde 16 de dezembro de 2020, quando o TJCE instalou a 2ª Vara numa unidade que então acumulava o maior acervo do interior cearense. A repartição de matérias segue a Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020: a 1ª Vara processa e julga as ações penais e seus incidentes — o que inclui o Tribunal do Júri da comarca — e exerce as competências judiciais e administrativas da execução penal; a 2ª Vara responde pelo cível, pela Infância e Juventude e pela corregedoria dos serviços extrajudiciais. Como o Ceará só tem Varas de Execuções Penais especializadas em Fortaleza, Juazeiro do Norte e Sobral, o preso de Viçosa tem o seu processo de execução decidido na própria cidade, ainda que custodiado em Tianguá ou em Sobral. Fora da esfera estadual, a matéria trabalhista vai à Vara do Trabalho de Tianguá (TRT7) e a federal à Subseção Judiciária de Sobral (TRF5). Há ainda uma peculiaridade rara: 5,7% do território municipal estão entre as áreas reivindicadas pelo Piauí na Ação Cível Originária nº 1.831, em curso no Supremo Tribunal Federal desde 2011 sob relatoria da Ministra Cármen Lúcia. Enquanto a ação não é julgada, os limites vigentes são os cearenses, e a competência jurisdicional segue integralmente com o TJCE. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal.

O bem mais antigo de Viçosa do Ceará é também o mais antigo do estado: a Igreja Matriz de Nossa Senhora da Assunção, construída pelos jesuítas entre 1691 e 1700, no tempo da catequese dos tabajaras. Conta-se que a imagem da padroeira foi esculpida à feição das mulheres indígenas da região, recurso de aproximação típico das missões. A igreja foi objeto do processo de tombamento nº 1453-T-1999 do IPHAN e inscrita, em julho de 2004, nos Livros do Tombo Histórico e de Belas Artes — a proteção alcança a edificação, o acervo móvel integrado e, em especial, os forros pintados da capela-mor. Antes disso, em 2003, o IPHAN havia tombado o conjunto histórico e arquitetônico da cidade (processo nº 1496-T-02), cuja poligonal abrange o entorno da Praça Clóvis Beviláqua e trechos das ruas adjacentes, com cerca de setenta e dois casarões de valor reconhecido, entre eles o Teatro Dom Pedro II, de 1909, e o Solar dos Pinho Pessoa. Fora do perímetro tombado, o cartão-postal é a Igreja de Nossa Senhora das Vitórias, a "Igreja do Céu", erguida por mutirão no Morro do Céu, a cerca de 780 metros, com 7,05 por 16,50 metros e acesso por 324 degraus — bênção solene em 14 de agosto de 1938. É um patrimônio de uso diário, não de vitrine, e por isso qualquer obra na área protegida passa pelo crivo do IPHAN.

A curiosidade que melhor define Viçosa do Ceará é jurídica: a cidade é o berço de Clóvis Beviláqua, nascido em 4 de outubro de 1859, autor do anteprojeto que virou o Código Civil de 1916 e fundador da Academia Cearense de Letras em 1894. O nome dele batiza ao mesmo tempo a praça onde funciona a Prefeitura viçosense, no número 322, e o Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza — de modo que o município e a capital homenageiam o mesmo homem em endereços que qualquer advogado cearense frequenta. A segunda curiosidade é cartográfica e continua aberta: parte do território municipal, 5,7% dele, está entre as áreas que o Piauí reivindica no Supremo desde 2011, junto com faixas de outros doze municípios cearenses, num litígio de quase três mil quilômetros quadrados em que o Exército entregou laudo técnico em 2024. A terceira é devocional: a padroeira da igreja mais antiga do Ceará foi entalhada com traços das índias tabajaras, e a capela mais fotografada da cidade fica no alto de um morro alcançável apenas por 324 degraus.

Para uma cidade de sessenta mil habitantes espalhados por sete distritos rurais, o acesso à justiça em Viçosa do Ceará se apoia em poucas portas, e vale saber quais são. O Ministério Público mantém duas Promotorias de Justiça na comarca, com endereço eletrônico institucional próprio. A Justiça Eleitoral tem sede na cidade: a 35ª Zona Eleitoral, na Rua Fontenele Sobrinho, atende exclusivamente o município e responde por 48.350 eleitores em 184 seções e 55 locais de votação, com expediente das 8h às 14h. A Defensoria Pública do Estado, por sua vez, não lista unidade instalada em Viçosa do Ceará — o caminho é o Alô Defensoria, pelo 129, e a estrutura de Fortaleza, onde funcionam o Núcleo de Execuções Penais e o Núcleo de Assistência aos Presos Provisórios e Vítimas de Violência. A advocacia é representada pela Subsecção Serra da Ibiapaba da OAB-CE, criada em 2009, com sede em Tianguá e abrangência sobre dez municípios da serra; foi ela que, institucionalmente, pediu o ingresso da Ordem como amicus curiae no processo de limites entre Ceará e Piauí, mostrando que a advocacia local participa da discussão que decide de que estado é o chão da cidade.

Viçosa do Ceará é uma comarca sem presídio, e essa ausência organiza toda a rotina criminal da cidade. A relação oficial da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização não registra unidade no município; na Superintendência Norte, que responde pela região, constam a Unidade Prisional Regional de Sobral — a antiga Penitenciária Industrial Regional, de regime fechado, inaugurada em março de 2002 —, a Unidade Prisional Feminina de Sobral, aberta em 5 de fevereiro de 2010, e a Unidade Prisional de Ensino, Capacitação e Trabalho de Tianguá, inaugurada em 14 de fevereiro de 2023 na CE-187, no bairro Bom Jesus. Tianguá é a mais próxima, mas ainda assim exige descer a serra. Na ponta policial, a Polícia Civil do Ceará mantém delegacia na Avenida Sebastião Magalhães Nogueira, bairro Fátima, e outra na vizinha Tianguá. O efeito prático para a defesa é conhecido: o ato mais decisivo costuma ser a audiência de custódia, logo após o flagrante, porque a partir dali o custodiado sai do município — e, uma vez condenado, terá o juiz da sua execução em Viçosa do Ceará e o corpo a dezenas de quilômetros de distância, arranjo que torna o acompanhamento dos incidentes de pena um trabalho de duas cidades.