Beberibe

A formação administrativa de Beberibe guarda um episódio que parece erro de digitação e não é. O lugar nasceu distrito de Cascavel pela Lei Provincial nº 2.051, de 24 de novembro de 1883, e assim atravessou o Império e quase toda a República Velha; só em 22 de novembro de 1951, pela Lei estadual nº 1.153, foi desmembrado de Cascavel e elevado a município, instalado em 25/03/1955 com cinco distritos. Em 1963, três deles se emanciparam de uma vez: Parajuru pela Lei estadual nº 6.439, Paripueira pela nº 6.457 e Itapeim pela nº 6.947. Beberibe ficou reduzido a dois distritos e, dois anos depois, a Lei estadual nº 8.339, de 14 de dezembro de 1965, extinguiu os três municípios recém-criados e os devolveu à condição de simples distritos do território de origem — foram municípios por vinte e quatro meses. A malha atual, de sete distritos, completou-se com Serra do Félix, criado pela Lei estadual nº 11.384/1987, e com Forquilha, que aparece no quadro territorial a partir de 1988. Antes disso, as terras vinham de sesmarias de 1691 e o povoamento se firmou no Sítio Lucas, comprado por um morador do Riacho Fundo — endereço que, não por acaso, fica em Cascavel, a mesma comarca-mãe de onde Beberibe se separaria um século depois.

A economia beberibense se explica melhor por calendário do que por setor. Há um município de inverno, com 53 mil moradores fixos, atividade agropecuária espalhada por quase 1.600 km² de tabuleiro e sertão costeiro, comércio de rua na sede e a administração pública como grande empregadora formal. E há um município de verão, em que Morro Branco, Praia das Fontes, Parajuru e Paripueira recebem excursão, hóspede de pousada, dono de casa de praia e turista de bate-volta saído de Fortaleza pela CE-040. O PIB municipal foi de R$ 1,45 bilhão em 2023, 0,62% do produto cearense, segundo o IBGE. Entre as duas cidades existe um ofício que só há aqui: o artesanato em areia colorida, feito com o material das falésias e vendido em garrafas nas feiras dos mirantes. Juridicamente, esse desenho gera contencioso próprio — locação por temporada, consumo turístico, contrato de passeio e transporte, trabalho sazonal em pousada e barraca, e a camada fundiária de sempre no litoral: posse, loteamento, terreno de marinha e preservação permanente sobre duna e restinga.

Quem responde a processo em Beberibe lida com três endereços diferentes, e raramente lhe explicam por quê. O primeiro é o Fórum da Rua Joaquim Facó, onde funcionam a 1ª e a 2ª Varas. Ali corre a ação penal e ali se reúne o Júri, porque o art. 84 da Lei estadual nº 16.397/2017 entrega ao juiz do interior as ações penais e seus incidentes e a comarca não tem vara exclusiva de Júri que atrairia a regra do art. 59. O segundo é Maracanaú: desde 28 de janeiro de 2025 o 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias faz a audiência de custódia de quem é preso aqui e decide sobre inquérito, cautelares e acordo de não persecução penal — competência que não esteve sempre lá, porque até a Resolução do Tribunal Pleno nº 09/2024 o município pertencia ao 4º Núcleo, em Caucaia, e que se esgota na denúncia. O terceiro endereço é o que menos aparece nas conversas e mais decide a vida de quem já foi condenado: o art. 62, I, manda as sentenças do interior às Varas de Execução Penal de Fortaleza quando a pena tiver de ser cumprida em estabelecimento da Região Metropolitana. Beberibe está fora dela e não tem presídio; seus presos passam pelo Centro de Triagem de Fortim e quase sempre terminam em Aquiraz, Itaitinga, Caucaia ou Pacatuba, e no dia dessa transferência, sem decisão de mérito, o processo de execução muda de juiz e de cidade. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Beberibe é geológico antes de ser construído. As falésias de Morro Branco e da Praia das Fontes são paredes de arenito que a chuva e o vento cortaram em corredores estreitos, e nelas a areia se apresenta numa gama que vai do branco puro ao vermelho intenso, passando pelo ocre, pelo amarelo e pelo rosa. O trecho mais conhecido é o labirinto, caminho encaixado entre paredes coloridas; ao lado, na Praia das Fontes, brotam nascentes de água doce no pé do barranco e abre-se a Gruta da Mãe d'Água. O conjunto — falésias vivas e mortas e dunas móveis de notório valor paisagístico — é unidade de conservação estadual de proteção integral: o Monumento Natural das Falésias de Beberibe, criado pelo Decreto estadual nº 27.461, de 4 de junho de 2004, com 31,29 hectares, sob gestão da Secretaria do Meio Ambiente do Ceará. Desse patrimônio nasceu um ofício, o artesanato de desenho em areia dentro de garrafas de vidro. E o detalhe que fecha o círculo é jurídico: a areia não pode ser arrancada da parede da falésia, apenas recolhida do que a erosão desprende — regra que permite ao artesanato existir sem consumir a paisagem que o sustenta.

Beberibe já foi, ao mesmo tempo, o município que perdeu três filhos e o que os recuperou. Em 1963, Parajuru, Paripueira e Itapeim se emanciparam em leis separadas, no intervalo de poucos meses; em 14 de dezembro de 1965, uma única lei estadual extinguiu os três e os devolveu à condição de distritos. Vinte e quatro meses de autonomia é pouco até para instalar uma prefeitura — e é uma história que o mapa atual esconde. A segunda curiosidade é de escala: com 1.596 km², o município tem densidade de 33 habitantes por quilômetro quadrado, cerca de um oitavo da de Pacajus, que fica a menos de cinquenta quilômetros. A terceira é armadilha para quem consulta lista pronta: o topônimo mais conhecido do país com esse nome é um rio de Pernambuco, o que contamina buscas e cadastros. E a quarta, para quem procura o próprio processo: o cartório da 84ª Zona Eleitoral fica na mesma rua do Fórum, das Promotorias e da Defensoria. Em Beberibe a justiça inteira cabe num quarteirão — menos a que decide sobre trabalho, matéria federal, custódia e execução da pena, em quatro cidades.

Para o morador de Beberibe, a rede de acesso à Justiça melhorou de forma concreta e recente. A Defensoria Pública do Estado abriu sede própria no município em 2019 e, em 22 de outubro de 2025, entregou uma nova unidade do projeto Defensoria Verde, com 138 m², estrutura para dois defensores e salas de atendimento, mediação e triagem — a segunda do projeto no Ceará. As Promotorias de Justiça, o Fórum e o cartório eleitoral funcionam no mesmo Novo Planalto, e o CEJUSC da comarca oferece o acordo antes do processo. Duas coisas, porém, continuam exigindo estrada: a Vara do Trabalho fica em Aracati e a Justiça Federal, em Limoeiro do Norte — a mesma subseção que julgará a disputa em que a União entre por causa da faixa de praia ou do terreno de marinha. E há a informação que nenhuma cartilha traz: saber que a custódia é feita em Maracanaú e que a execução da pena pode mudar de comarca no dia da transferência evita viagem errada, petição no juízo errado e prazo perdido.

A conta que descreve a segurança pública em Beberibe é simples: uma delegacia para 1.596 km². O território é o de um município do sertão; a população, a de uma cidade média; e o fluxo, no verão e nos feriados, o de uma cidade bem maior, porque Morro Branco e Praia das Fontes atraem visitante que chega de carro, de excursão e de buggy pela CE-040. O município integra a AIS 30 com Aracati, Fortim, Icapuí, Itaiçaba e Palhano e não tem Delegacia de Defesa da Mulher — a ocorrência de violência doméstica é registrada na delegacia comum, com a Central 180 disponível 24 horas. No arranjo prisional, o município não guarda ninguém: quem é preso aqui vai ao Centro de Triagem de Fortim, unidade de 52 vagas que a Corregedoria Nacional de Justiça descreveu como porta de entrada regional. Essa inspeção registrou, em 2021, que o preso vindo de Beberibe era o que mais esperava pela primeira audiência — cerca de dez dias, contra um a três das demais comarcas. É o problema que o núcleo de custódia de Maracanaú, três anos depois, foi endereçar.