Boa Viagem

Boa Viagem já foi apagada do mapa por decreto. O povoado chamado Cavalo Morto virou distrito com o nome atual pela Lei Provincial nº 1.025, de 18 de novembro de 1862, e vila pela Lei Provincial nº 1.128, de 21 de novembro de 1864, desmembrada de Quixeramobim. Em 1892 ganhou o primeiro distrito, Olinda. Veio então o Decreto Estadual nº 193, de 20 de maio de 1931, que extinguiu o município e devolveu todo o território a Quixeramobim: na divisão administrativa de 1933, Boa Viagem figura como simples distrito da vizinha. Foram cinco anos assim, até a Lei nº 260, de 28 de dezembro de 1936, restaurar a vila, e o Decreto Estadual nº 448, de 20 de dezembro de 1938, elevá-la a cidade. No mesmo decreto nasceu o distrito de Socorro, que o Decreto-lei estadual nº 1.114, de 30 de dezembro de 1943, rebatizou de Ibuaçu — enquanto Olinda virava Jacampari. A malha interna cresceu devagar até o fim dos anos 1990 e explodiu depois: Ipiranga e Águas Belas em 1999, Massapê dos Paes em 2001 e, ainda em outubro daquele ano, Boqueirão, Várzea da Ipueira, Olho D'Água dos Facundos e Poço da Pedra. Em três anos passou de cinco a doze distritos — repartição que hoje se reflete, quase peça por peça, na relação de distritos judiciários da comarca.

O que sustenta Boa Viagem é criação em terra seca e larga. Os efetivos de rebanho apurados pelo IBGE em 2024 registram 31.989 bovinos, 27.965 ovinos, 9.885 suínos, 8.650 caprinos e 78.554 galináceos — perfil de sertão em que a ovinocultura pesa quase tanto quanto o gado, coisa incomum mesmo entre vizinhas. O produto interno bruto de 2023 foi de R$ 717.721 mil, cerca de R$ 14,2 mil por habitante recenseado, número que diz menos sobre riqueza concentrada do que sobre economia de pequena escala repartida por 2.835 quilômetros quadrados. A agricultura é de sequeiro e depende da quadra chuvosa; o município integra a bacia hidrográfica do Banabuiú, cujos reservatórios públicos são operados pela Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará, a COGERH — empresa estadual, e não federal, o que mantém na Justiça Estadual a maior parte dos conflitos de outorga, uso e servidão de água da região. O comércio e os serviços da sede atendem também Madalena, e o eixo é a BR-020. A pauta jurídica que nasce daí é reconhecível: compra e venda de semoventes, arrendamento e parceria rural, sucessão em imóvel rural sem inventário aberto, previdenciário do segurado especial e trabalho rural informal.

Quem responde a processo em Boa Viagem litiga em quatro endereços diferentes, e nenhum deles é escolha do advogado. A ação penal e a instrução ficam no fórum da própria comarca, na Rua Raimundo Pereira Batista: duas varas, um CEJUSC, uma Sala do Júri e nenhuma unidade de Juizado Especial — o artigo 88 da Lei estadual nº 16.397/2017 lista dezoito comarcas do interior com juizado instalado e Boa Viagem não é uma delas. A fase de investigação pertence a Crateús: pela Resolução do Tribunal Pleno nº 14, de 17 de outubro de 2024, e pelo Anexo Único da Resolução nº 01/2022, o município integra a circunscrição do 6º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias. O núcleo faz a audiência de custódia e controla a legalidade da investigação, mas não julga júri — o artigo 4º, inciso II, exclui a matéria por dispositivo expresso — e sua competência se exaure com o oferecimento da denúncia, quando o juiz da instrução recebe o caso e tem dez dias para reexaminar as cautelares. As causas federais e trabalhistas correm em Quixadá, na 23ª Vara Federal e na 1ª Vara do Trabalho. E a execução da pena depende de geografia carcerária: o artigo 84 mantém a execução com o juiz da comarca, mas o artigo 62, inciso I, remete às Varas de Execução Penal de Fortaleza a sentença cuja pena tenha de ser cumprida em unidade da Região Metropolitana — onde está a maior parte do parque prisional cearense. Como Boa Viagem não tem presídio, saber em que unidade o condenado foi recolhido é o que define o juízo competente. A entrância intermediária, por fim, não é medida de importância: o artigo 20, na redação da Lei estadual nº 17.119/2019, exige 100.000 habitantes para chegar à final. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio institucional de Boa Viagem tem um documento que raramente se lê numa ficha de cidade: o Termo de Cessão de Uso nº 28/2022, pelo qual o Tribunal de Justiça do Ceará cedeu ao Município, a título gratuito, o imóvel onde funcionava o antigo Fórum da Comarca — o pavimento superior de uma agência do Banco do Brasil, na Rua Agronomando Rangel, junto à Praça Monsenhor José Cândido. Durante décadas a Justiça da cidade despachou sobre um banco. O fórum próprio veio em novembro de 2014, com cerca de 1.043 metros quadrados, salas para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados e uma Sala do Júri; em 26 de agosto de 2025 o prédio foi reinaugurado após nove meses de obra e R$ 2.493.078,90, com áudio e vídeo da Sala do Júri modernizados e acessibilidade conforme a NBR 9050. A mesma Rua Agronomando Rangel que abrigou o fórum antigo abriga hoje, no número 615, o cartório da 63ª Zona Eleitoral: o endereço mais antigo da vida pública boa-viagense continua sendo endereço de Justiça.

Boa Viagem é uma armadilha de identificação. Há Boa Viagem bairro no Recife, Boa Viagem praia em Niterói e — o que mais confunde consulta de comarca — Boa Vista, distrito do município cearense de Baturité, que aparece no mesmo anexo I da lei de organização judiciária, poucas linhas acima. A confusão não é só de nome: o código do IBGE de Baturité, 2302107, circula com frequência atribuído a Boa Viagem, cujo código verdadeiro é 2302404. Quem pesquisa processo, protocolo ou unidade prisional pelo número errado encontra outro município, no Maciço de Baturité, com dois terços da população e outro juízo. A segunda curiosidade é toponímica: a cidade se chamou Cavalo Morto até 1862, e o nome novo foi imposto pela lei que criou o distrito, não escolhido depois. A terceira é de escala: com doze distritos judiciários, Boa Viagem só perde, no anexo da lei estadual, para Maranguape — e empata com Sobral, Quixadá, Itapipoca e Crateús, comarcas de porte bem maior. A quarta é eleitoral: a 63ª Zona reúne 57.555 eleitores de dois municípios, e 42.764 deles são de Boa Viagem.

Para o morador de Boa Viagem, o roteiro dos serviços de Justiça é uma lista de cidades. Na própria sede ficam o fórum, com as duas varas, o CEJUSC e, desde agosto de 2025, a Central de Atendimento Judicial — a 53ª instalada no interior do Ceará, criada para dar informação processual e orientação a quem não tem advogado à mão. Também na sede ficam a Promotoria de Justiça, com atendimento das 8h às 14h, a delegacia da Polícia Civil e o cartório da 63ª Zona Eleitoral. A Defensoria Pública do Estado atende a comarca por atribuições cumulativas, sendo a criminal prestada de forma remota, e orienta pelo Alô Defensoria, 129. Fora da cidade: a subsecção da Ordem dos Advogados fica em Canindé; a unidade regional do Ministério Público e o Núcleo Regional de Custódia e das Garantias, em Crateús; a Justiça Federal e a do Trabalho, em Quixadá; as Varas de Execução Penal que podem receber o processo de quem cumpre pena na Região Metropolitana, em Fortaleza, a 222 quilômetros. Conhecer esse mapa antes de pegar a estrada — e saber que o distrito de origem pode ficar a dezenas de quilômetros da sede — poupa viagem, prazo e dinheiro.

O mapa de segurança de Boa Viagem é curto de instalações e longo de estrada. A Polícia Civil mantém delegacia na sede, na Rua Antonio Domingues, e o Governo do Estado autorizou, em 26 de junho de 2025, repasse para construir uma nova, apresentada pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social como reforço ao Sertão de Canindé. Unidade prisional, nenhuma: a relação mantida pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJCE, alimentada pela Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, não registra estabelecimento no município e agrupa sob a rubrica "Região Sertão Central" uma única unidade, a de Caridade. Daí três consequências concretas. Para a família, a visita quase sempre exige viagem — e, quando o destino é a Região Metropolitana de Fortaleza, viagem longa. Para a defesa, o incidente de execução pode migrar para as Varas de Execução Penal da capital, por força do artigo 62, inciso I. E para a audiência de custódia o caminho é Crateús, sede do 6º Núcleo Regional, onde o preso deve ser apresentado até o meio-dia, segundo o artigo 7º, § 1º, da Resolução do Tribunal Pleno nº 14/2024. Três destinos distintos para três momentos do mesmo processo.