Santa Quitéria/CE

Santa Quitéria nasceu de sesmaria e fazenda. Em 1708, os irmãos José e Miguel Machado Freire receberam as terras; em 1760, João Pinto de Mesquita assentou a Fazenda Cascavel à beira do riacho homônimo, primeira propriedade do lugar, e é dessa matriz pastoril que descende o povoado. A freguesia veio em 1823, e a Lei Provincial nº 782, de 27 de agosto de 1856, criou a vila, desmembrada de Sobral e instalada em 5 de outubro de 1857. Dali em diante a história do município é a história do seu território imenso encolhendo aos poucos: Catunda, o último desmembramento, saiu pela Lei estadual nº 11.772, de 27 de dezembro de 1990, e, por ironia institucional, voltou para dentro do mapa judicial como comarca vinculada de Santa Quitéria. Mesmo após as perdas, restaram 4.262 km², o bastante para o município seguir sendo o maior do Ceará, com uma constelação de distritos, Lisieux, Macaraú, Trapiá, Saco do Belém, que funcionam como pequenas cidades dentro da cidade.

A economia quiteriense tem dois andares. O de cima, visível, é o do sertão pastoril que a fundou: gado, agricultura de sequeiro, comércio de sede e a folha do serviço público; juntos, sustentam um PIB de R$ 859,2 milhões (IBGE, 2023). O andar de baixo, literalmente, é o que pode mudar tudo: a jazida de Itataia, na fazenda de mesmo nome, guarda cerca de 80 mil toneladas de urânio associadas a 8,9 milhões de toneladas de fosfato, segundo a INB, a maior reserva de urânio do país. O Consórcio Santa Quitéria, parceria da estatal nuclear com a Galvani Fertilizantes, projeta produzir por ano 1,05 milhão de toneladas de fertilizantes fosfatados, 220 mil toneladas de fosfato bicálcico e 2.300 toneladas de concentrado de urânio. Enquanto o licenciamento ambiental tramita, o município vive a expectativa, de empregos, de arrecadação e dos conflitos típicos de megaempreendimento em território de baixa densidade.

O foro de Santa Quitéria é maior do que o porte da cidade sugere. São três unidades judiciais no fórum da Av. Francisco Orlando Magalhães, 1ª e 2ª Varas Cíveis e Vara Única Criminal, esta concentrando o Tribunal do Júri, mais o CEJUSC, tudo em comarca de entrância intermediária que responde também por Catunda, comarca vinculada onde as audiências dos feitos locais devem ser realizadas. O que o foro local não alcança é justamente o maior assunto do município: a mineração de Itataia. Minérios nucleares são monopólio da União (art. 177, V, da Constituição), o licenciamento corre no Ibama e o empreendedor é estatal federal, de modo que as ações estruturais sobre o projeto tendem à Justiça Federal, cuja porta para o município é a Subseção de Sobral (18ª, 19ª e 31ª Varas). A causa trabalhista, inclusive a que o canteiro da mina vier a gerar, corre na Vara do Trabalho de Crateús. E não havendo unidade prisional no município, a prisão decretada na comarca se cumpre em unidade regional, no norte do Estado, as de Sobral, com o que visita e assistência ao preso passam a depender de estrada.

O patrimônio de Santa Quitéria opera em três escalas. A da fé: a padroeira que dá nome à cidade é festejada em 19 de maio, e o calendário junino de quadrilhas e exposições agropecuárias entre junho e julho é o grande encontro anual do município com seus distritos. A da terra: 4.262 km² de caatinga, serrotes e riachos fazem do território o maior do Ceará, um patrimônio paisagístico e produtivo em si, com distritos como Lisieux e Macaraú que são quase cidades autônomas, com milhares de moradores cada. E a do subsolo: a jazida de Itataia, com seu colofanito que junta urânio e fosfato na mesma rocha, é patrimônio mineral da União e há meio século paira sobre o imaginário local como promessa e ameaça, a Fazenda Itataia, de 5.825 hectares, é hoje o pedaço de sertão mais estudado do Estado, entre relatórios de impacto, audiências públicas e planos de mina. Poucos municípios brasileiros carregam, ao mesmo tempo, um padroado do século XVIII e um dossiê nuclear do século XXI.

Três curiosidades medem Santa Quitéria. A primeira é o tamanho: os 4.262 km² fazem dela o maior município cearense, cabem ali, com folga, várias capitais brasileiras somadas, e explicam por que morador de distrito pode viver a mais de 60 quilômetros do fórum sem sair do município. A segunda é o urânio: desde a descoberta de Itataia, nos anos 1970, o município figura em todo debate nacional sobre energia nuclear, e a eventual lavra faria de Santa Quitéria a única fonte produtora de urânio em operação no país, com o detalhe de que o fosfato, e não o mineral nuclear, é o carro-chefe econômico do projeto, voltado a fertilizantes. A terceira é jurídica: Catunda, que se emancipou de Santa Quitéria em 1990, nunca ganhou foro próprio, continua comarca vinculada da antiga sede, e seus eleitores votam pela 54ª Zona, quiteriense. A emancipação política não desfez o laço judicial.

Para o quiteriense, o mapa dos serviços cabe numa volta pelo bairro Piracicaba e pelo Wagner Andrade. No Wagner Andrade fica o fórum (Av. Francisco Orlando Magalhães, S/N), com as duas varas cíveis, a vara criminal e o CEJUSC, atendimento das 8h às 15h, com Balcão Virtual pelo portal do TJCE e WhatsApp oficial das unidades apenas para mensagens. No Piracicaba ficam a Prefeitura (Rua Professora Ernestina Catunda, 50) e a Delegacia de Polícia Civil (Rua José Maria Catunda, 755, das 8h às 18h com intervalo). No Centro, a Promotoria de Justiça atende na Rua Maria de Lourdes, 923, telefone (88) 3628-0657, acumulando o núcleo regional do consumidor. A Defensoria Pública atua na comarca para quem não pode pagar advogado, com ouvidoria pelo 129. A 54ª Zona Eleitoral, sediada na cidade, alista também os eleitores de Catunda e Hidrolândia. O que exige viagem: Justiça Federal e INSS judicializado em Sobral, causa trabalhista em Crateús, e visita a preso, em regra, também fora do município.