Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Carlos Chagas
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- Comarca instalada e em funcionamento, não é caso de comarca criada em lei e por instalar: Carlos Chagas está na Primeira Parte do item I.2.III do Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59/2001, número 40, com um cargo de Juiz de Direito (código JPE-40), e a Segunda Parte, que é a lista das comarcas criadas e ainda não instaladas, não a menciona. O Guia Judiciário responde pela comarca sob o código 0137.
- Classificação
- Primeira entrância pelo critério aritmético do artigo 8º, inciso II, da LC 59/2001: são de primeira entrância as comarcas que têm apenas uma vara instalada. A consulta do Guia Judiciário devolve "Entrância: Primeira" e uma única vara, e a segunda página da consulta de fórum volta sem nenhum órgão, é essa página vazia que prova a vara única, porque a primeira corta exatamente em dez blocos.
- Estrutura
- Uma vara para tudo. O Guia Judiciário nomeia o órgão apenas como Vara Única (secretaria cch1secretaria@tjmg.jus.br), sem sufixo de especialização, no Fórum Doutor José Delvart Pimenta Murta. No mesmo prédio, todos com endereço na Praça Getúlio Vargas, 68, funcionam a Administração do Fórum (cchadm@tjmg.jus.br), a Direção do Foro, a Sala do Serviço Social, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.cch@tjmg.jus.br), a Contadoria/Tesouraria (cchcontadoria@tjmg.jus.br) e a Distribuição de Feitos. A consulta própria de Juizados não devolve unidade em Carlos Chagas: a comarca integra o Grupo Jurisdicional JESP de Teófilo Otoni. No PJe, a Vara Única recebeu as classes cíveis e as dos Juizados Especiais Cíveis em 26 de agosto de 2019 (Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019) e as classes da infância em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); a página de implantações não registra os feitos criminais, e aqui não se afirma em que sistema eles tramitam.
- Jurisdição
- A comarca tem um município só: o próprio. O item 67 do Anexo II da LC 59/2001, que relaciona as comarcas com os municípios que as integram, traz para Carlos Chagas apenas Carlos Chagas, sem município anexo. A consulta de municípios e distritos integrantes do Guia confirma o mesmo desenho e acrescenta os dois distritos judiciários: Epaminondas Otôni, a 45 km da sede, e Presidente Pena, a 18 km. Perguntado por qualquer um dos dois, o Guia responde que a localidade "não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de Carlos Chagas". Se a comarca vagar, a ordem oficial de substituição começa em Nanuque (55 km) e segue por Teófilo Otoni (107 km), Itambacuri (140 km), Novo Cruzeiro (220 km) e Malacacheta (191 km), ordem que não acompanha a distância.
- Ressalva
- Dois pontos de fonte ficam registrados em vez de harmonizados. O primeiro é a data de instalação: o Guia Judiciário publica 01/01/1939, que é o dia em que passou a vigorar o Decreto-Lei estadual nº 148/1938 criando o município, e o verbete do IBGE afirma que em 1939-1943 e ainda no quinquênio 1944-1948 Carlos Chagas era termo judiciário da comarca de Teófilo Otoni, aparecendo como comarca própria só no quadro da Lei nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953. Não foi localizada a lei que instalou a comarca, e esta página não escolhe entre as duas datas. O segundo é a consulta de substituição de comarca vaga, que devolve duas tabelas não simétricas: na primeira, Malacacheta está a 191 km e ocupa a 5ª posição; na segunda, a mesma Malacacheta está a 190 km e Itambacuri, Malacacheta, Novo Cruzeiro e Teófilo Otoni aparecem todas em 3º lugar.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo instalado na comarca: a consulta própria do Guia Judiciário volta sem resultado e a comarca é atribuída ao Grupo Jurisdicional JESP de Teófilo Otoni. Esta página reproduz o registro e não infere a quem cabe processar cada causa de pequeno valor dentro do fórum.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca, e aqui a resposta é direta porque há uma vara só. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri e a das execuções penais desçam ao distrito judiciário, o homicídio ocorrido em Epaminondas Otôni ou em Presidente Pena é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Doutor José Delvart Pimenta Murta, na sede. Como a comarca é de vara única, a presidência do Júri é do juiz da Vara Única de Carlos Chagas. E há um efeito que costuma surpreender: sendo o crime doloso contra a vida excluído do juiz das garantias (artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025), o inquérito de homicídio de Carlos Chagas é o único que não sai das mãos do juiz daqui, do flagrante à sentença.
- Execução penal
- Carlos Chagas tem unidade prisional, e em Minas isso inverte a resposta. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a guia do condenado solto ao juízo da comarca do endereço residencial. Como o Presídio de Carlos Chagas (PRCAC) fica no município, quem está recolhido nele tem progressão, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta disciplinar decididos pela Vara Única de Carlos Chagas, ainda que a condenação tenha vindo de Nanuque, de Teófilo Otoni ou de outro estado. O inverso é a informação que a família raramente recebe: transferido para o Presídio de Nanuque, para o Presídio de Itambacuri ou para a Penitenciária de Teófilo Otoni, o preso leva o processo consigo, porque o artigo 3º da mesma portaria obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência; ficam para trás apenas os incidentes já instruídos e pendentes de decisão sobre benefícios, saúde, falta grave ou soma de penas, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Regime aberto, penas restritivas de direitos e livramento de quem mora na comarca também ficam na Vara Única. Tramitação pelo SEEU, do CNJ.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é vara: é atribuição predefinida entre juízos, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026). Carlos Chagas não faz par com comarca vizinha nem tem rodízio interno, cai no desenho de juiz auxiliar especial, o menos frequente dos quatro. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da PC nº 1.709/PR/2025, e nela, na 6ª Região, o Juiz de Direito Auxiliar Especial da Comarca de Teófilo Otoni é o juiz das garantias da Vara Única de Carlos Chagas. O mesmo cargo é garantias de outras quatro unidades: a Vara Única de Malacacheta, a unidade de Itambacuri (que a portaria chama de Vara Única, embora o Guia registre duas varas naquela comarca) e a 1ª e a 2ª Varas Criminais de Teófilo Otoni, cinco varas de quatro comarcas num só juiz. A direção é de mão única: não há linha da tabela em que a Vara Única de Carlos Chagas seja garantias de alguém. Na prática, o inquérito distribuído aqui tem prisão, liberdade provisória, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia decididas pelo juiz auxiliar especial de Teófilo Otoni, a 107 km, enquanto a secretaria continua sendo a da Vara Única de Carlos Chagas (artigo 7º, § 1º, da Resolução). Duas consequências estão escritas na própria portaria. Se o cargo de juiz auxiliar especial estiver vago, o juiz da vara para a qual o procedimento foi distribuído, o juiz de Carlos Chagas, é competente para processá-lo até o provimento do cargo (artigo 4º). E, em férias e afastamentos, o substituto legal do auxiliar especial de Teófilo Otoni é o auxiliar especial da Comarca de Pouso Alegre (artigo 5º, incisos V e VI), que fica no Sul de Minas, no outro extremo do estado. Para impedimento do plantonista, o Anexo II da PC 1.709 põe Carlos Chagas na Microrregião XLIII, com Itambacuri, Malacacheta e Nanuque, pareada com a Microrregião LIX (Novo Cruzeiro e Teófilo Otoni); as quatro cadeias de três microrregiões do artigo 6º, § 3º, não incluem a XLIII, de modo que aqui o pareamento é recíproco. Nada disso alcança os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica nem as infrações de menor potencial ofensivo (artigo 3º da Resolução), e não se aplica a ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025 (PC 1.709, artigo 3º).