Carmo do Paranaíba

A história de Carmo do Paranaíba é uma história de nome trocado e de sede mudada. A vila nasceu em 20 de setembro de 1848, pela Lei Provincial nº 347, desmembrada de Araxá, com sede na freguesia de São Francisco das Chagas do Campo Grande — e era esse o seu nome. O verbete do IBGE relata em seguida um vaivém: suprimida por leis de 1850 e 1870, restaurada por leis de 1859 e 1873, numa sequência cujas datas o próprio verbete apresenta fora de ordem. Em 11 de julho de 1876, pela Lei Provincial nº 2.306, a sede foi transferida para o Arraial Novo do Carmo e a povoação passou a chamar-se Carmo do Paranaíba, então grafado Carmo do Paranahyba. Cidade em 4 de outubro de 1887, pela Lei Provincial nº 3.464 — data que o TJMG ainda publica entre os feriados da comarca. O foro veio quase em seguida: comarca instalada em 23 de maio de 1892, no primeiro momento da organização judiciária do estado republicano, e desde então o município é o seu próprio e único termo judiciário, coisa que o IBGE registrou nos quadros territoriais de 1936, 1938, 1944-1948, 1949-1953 e 1954-1958 e que continua verdadeira no Anexo II da LC 59/2001 de hoje. O território, sim, mudou: em 17 de dezembro de 1938, pelo Decreto-Lei estadual nº 148, o município adquiriu o distrito de Quintinos, que era de Patos; e em 31 de dezembro de 1943, pelo Decreto-Lei estadual nº 1.058, trocou pedaços de território com Rio Paranaíba e Patos de Minas, ganhando partes de Arapuá e Lagoa Formosa e perdendo partes para Arapuá e Santana dos Patos. Cento e trinta e quatro anos depois de instalada, a comarca tem a jurisdição de um município só e duas varas — sinal de que o que cresceu aqui não foi o território do foro, foi a carga dele.

A economia de Carmo do Paranaíba é café, e o número é categórico: dos R$ 444.277 mil que a lavoura do município produziu em 2023, R$ 387.463 mil — 87% — saíram de café em grão, todo ele arábica. O milho vem muito atrás, com R$ 24.998 mil, seguido de soja (R$ 19.998 mil) e feijão (R$ 4.710 mil). O PIB municipal de 2023 foi de R$ 1.195.269 mil, resultado de lavoura mecanizada em 1.307 km² de cerrado corrigido, não de indústria nem de serviço. Para a prática jurídica isso tem consequência concreta: o contrato agrário, a cédula de produto rural, a troca de insumos por safra, o penhor de colheita e o arrendamento de área de café aparecem no fórum ao lado do crime comum, e a execução de dívida rural convive com a possessória. A mesma estrutura explica a arrecadação municipal e a dependência do ciclo de preço da saca — quando o café cai, cai o crédito, e o passivo tributário e trabalhista do produtor chega ao Judiciário com atraso de uma ou duas safras.

Para quem precisa entender onde o seu caso é decidido, Carmo do Paranaíba tem uma particularidade que vale nomear: as três perguntas mais comuns têm três respostas em três cidades diferentes. Onde se julga o crime: aqui, na Vara Criminal, inclusive o crime doloso contra a vida, porque o Tribunal do Júri é órgão da comarca pelo artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 e não pode descer nem subir de nível. Onde se decide a investigação: em São Gotardo, a 63 km, porque o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 põe a Vara Criminal de Carmo do Paranaíba e a Vara Criminal e de Execuções Penais de São Gotardo em par recíproco de juiz das garantias — prisão em flagrante, audiência de custódia, cautelares e quebra de sigilo passam por lá, com o cartório permanecendo aqui. Onde se pede o benefício previdenciário: em Patos de Minas, a 58 km, porque a comarca deixou de ter competência federal delegada pelo Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 do TRF6, na redação da Portaria Presi nº 170/2026. E há uma quarta resposta, que é a mais importante para quem tem parente preso: a execução da pena é daqui, sempre que o condenado estiver recolhido no Complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo, ainda que a condenação tenha vindo de outra comarca — e deixa de ser daqui no dia em que ele for transferido, sem que ninguém avise a família. O artigo 3º da Portaria Conjunta nº 344/2014 manda o juízo declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência. Acompanhar essa remessa é trabalho, não formalidade: é nela que prazos de progressão e de livramento se perdem.

Três coincidências que não são coincidência. A primeira: o complexo penitenciário não leva o nome da cidade, leva o da padroeira — Nossa Senhora do Carmo, a mesma devoção de que veio o topônimo, segundo o IBGE, e cujo dia, 16 de julho, o TJMG publica entre os feriados da comarca. A segunda: a praça do fórum se chama São Francisco, e São Francisco das Chagas do Campo Grande era o nome da freguesia que sediou a vila de 1848 até 1876 — o nome que o município perdeu ficou no endereço do Judiciário. A terceira é de leitura de fonte: a vara que executa a pena nesta comarca, a única do Alto Paranaíba com complexo penitenciário, chama-se apenas "Vara Criminal", enquanto a vara par de São Gotardo, comarca sem nenhuma unidade prisional, se chama "Vara Criminal e de Execuções Penais". Quem escolhesse a vara pelo nome erraria as duas.

Quem mora em Carmo do Paranaíba resolve boa parte da vida civil na própria cidade e uma parte específica fora dela, e vale saber qual é qual. Dentro: o registro civil de nascimento, casamento e óbito, no Registro Civil das Pessoas Naturais da Rua Frei Gabriel; a escritura e a procuração, nos dois tabelionatos de notas; o registro de imóvel e o protesto de título, cada um na sua serventia; a conciliação pré-processual, no CEJUSC do fórum, instalado em 2016; e a causa de pequeno valor, pelos Juizados Especiais Cíveis, eletrônicos na comarca desde 2019. Quem mora em Quintinos tem registro civil com atribuição notarial no próprio distrito, a 36 km do fórum. Fora: a reclamação trabalhista, em Patos de Minas; a ação previdenciária contra o INSS, também em Patos de Minas, desde que a comarca deixou de ter competência federal delegada; e, na fase de investigação criminal, as decisões do juiz das garantias, em São Gotardo. Para o atendimento da Defensoria Pública não há sede local, e a unidade de Patos de Minas não lista Carmo do Paranaíba entre os municípios que contempla — quem precisa de defensor deve procurar a Direção do Foro da comarca, que centraliza a informação administrativa do fórum.

Uma cidade de 29 mil habitantes que sedia o único complexo penitenciário da sua região de segurança pública vive uma equação particular. O Complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo é a primeira unidade listada na 10ª Região Integrada de Segurança Pública, que reúne mais cinco unidades — em Coromandel, Monte Carmelo, Patos de Minas, Patrocínio e Presidente Olegário — e cobre um pedaço grande do Alto Paranaíba. Isso significa população carcerária vinda de fora, visita de família que viaja, e um volume de incidentes de execução concentrado numa vara só. A relação oficial do Depen-MG não publica capacidade nem regime das unidades, e o portal do órgão está fora do ar durante a vedação eleitoral de 2026, de modo que esta ficha não estima lotação. O que se pode dizer com fonte é institucional e relevante: a fiscalização da unidade cabe ao Juiz Corregedor de presídios da comarca, função que a Portaria nº 8.305/CGJ/2025 atribui ao titular da Vara Criminal, e que o artigo 10, § 3º, da LC 59/2001 liga à fiscalização de todas as unidades prisionais existentes na comarca. Há parlatório da OAB/MG no endereço da unidade, com atendimento por agendamento — o canal formal do advogado ao preso, e mais uma prova do endereço.