Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Carmo do Paranaíba
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 23 de maio de 1892, quatro anos e meio depois de a povoação ser elevada a cidade pela Lei Provincial nº 3.464, de 4 de outubro de 1887, data que ainda hoje figura entre os feriados municipais que o Tribunal publica. Não há, no verbete do IBGE, notícia de supressão ou restauração da comarca: as supressões que ele relata (Leis Provinciais nº 472, de 1850, e nº 1.639, de 1870) alcançaram a vila, não o foro. O verbete confirma o funcionamento do juízo pelo ângulo da divisão territorial: nos quadros de 1936, 1937 e 1938 o município "compreende o único têrmo judiciário da comarca de Carmo do Paranaíba", e assim segue nos quinquênios de 1944-1948, 1949-1953 e 1954-1958. Comarca instalada e em funcionamento, hoje com duas varas.
- Classificação
- Segunda entrância, e a classificação fecha por três fontes independentes. O Guia Judiciário publica "Entrância: Segunda" no cabeçalho da comarca; o Anexo I, item I.2.II, da Lei Complementar estadual nº 59/2001 traz Carmo do Paranaíba no número 21, com dois cargos de Juiz de Direito (JSE-62 a JSE-63); e a relação de CEJUSCs do próprio Tribunal, de 16 de dezembro de 2019, também registra a comarca como de segunda entrância. O critério é aritmético, pelo artigo 8º da LC 59/2001: uma vara instalada é primeira entrância; cinco ou mais varas somadas a 130 mil habitantes é entrância especial; o resto é segunda. Aqui o "resto" é exato, duas varas e 29.011 habitantes. Observe-se que o Anexo I conta CARGOS previstos, não varas instaladas; a contagem de varas desta página sai do Guia.
- Estrutura
- Duas varas no Fórum Doutor Barcelos, e a divisão é limpa em vez de mista: a Vara Cível e da Infância e da Juventude (cmi1secretaria@tjmg.jus.br) e a Vara Criminal (cmi1criminal@tjmg.jus.br). Ao contrário do desenho que predomina no interior mineiro, nenhuma das duas acumula cível e crime, todo o criminal da comarca está numa vara só. No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (cmiadm@tjmg.jus.br), a Sala da Administração, a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (cmicontadoria@tjmg.jus.br) com sala própria e o CEJUSC (cejusc.cmi@tjmg.jus.br), instalado em 29 de junho de 2016 pela Portaria Conjunta nº 520/2016 e pela Portaria nº 3.364/2016. A lista de órgãos termina aí: consultada a página 2 do Guia, ela volta sem nenhum bloco, o que prova que os oito blocos da página 1 são todos, e explica por que não há aqui Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral, que o Guia lista nas comarcas maiores. O Guia não registra Juizado Especial autônomo e põe a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Patos de Minas.
- Jurisdição
- Um município, e só um. O item 71 do Anexo II da LC 59/2001 dá a comarca de Carmo do Paranaíba composta exclusivamente pelo município de Carmo do Paranaíba, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve a mesma coisa: a sede, a 354 km da capital, e o distrito de Quintinos, a 36 km do fórum. Não há comarca-termo, não há município vizinho respondendo aqui, situação incomum numa comarca de duas varas, e antiga: o verbete do IBGE já registrava, nos quadros territoriais de 1936 a 1958, que o município constituía o "único têrmo judiciário" da comarca. Cuidado com os homônimos, que são outras comarcas e outras jurisdições: Carmo do Cajuru, Carmo da Mata, Carmo de Minas e Carmo do Rio Claro têm cada uma o seu item próprio no Anexo II, e Rio Paranaíba, apesar do nome quase igual, é comarca autônoma a 48 km daqui.
- Juizado especial
- A consulta de Juizados Especiais do Guia Judiciário para Carmo do Paranaíba responde que "sua consulta não retornou nenhum resultado", e o cabeçalho da comarca informa Grupo Jurisdicional JESP de Patos de Minas. Esta página registra o que a fonte diz e não infere a quem cabe cada causa de pequeno valor: a página de implantações do PJe registra que as classes dos Juizados Especiais Cíveis passaram a tramitar eletronicamente na comarca em 15 de julho de 2019, pelo Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019, o que indica processamento local das causas cíveis de menor complexidade.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca, pelo artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que essa competência desça ao nível de distrito judiciário, nem o Júri nem a execução penal descem abaixo da comarca. Aqui a resposta é mais firme do que na média das comarcas mineiras de duas varas, e por um motivo de estrutura: só uma das duas varas tem competência criminal. O homicídio ocorrido na sede, no distrito de Quintinos ou na estrada é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Doutor Barcelos, pela Vara Criminal, não em Patos de Minas, que é a cabeça do município em praticamente todos os outros recortes, nem em São Gotardo, com quem a comarca faz par no rodízio das garantias. A Vara Criminal não traz "Tribunal do Júri" no nome oficial, e nenhuma resolução do Órgão Especial fixando nominalmente essa competência foi localizada; o que se afirma é o que a lei fixa e o que a estrutura da comarca torna necessário.
- Execução penal
- Carmo do Paranaíba tem unidade prisional, e em Minas Gerais isso muda tudo. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto à comarca do endereço residencial. Como o Complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo (CPNSC) fica na Avenida Santa Cruz, 2.150, Bairro Santa Cruz, aqui, quem está preso nele, tenha sido condenado nesta comarca, em Patos de Minas, em Uberlândia ou em Belo Horizonte, tem progressão, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta grave decididos em Carmo do Paranaíba. O juízo é a Vara Criminal, e isso não é dedução de nome: a Portaria nº 8.305/CGJ/2025, em vigor com efeitos retroativos a 7 de janeiro de 2025, designa o titular da Vara Criminal da comarca para o exercício das funções de Juiz Corregedor de presídios da comarca, a atribuição que o artigo 10, § 3º, da LC 59/2001, na redação da LC nº 174/2024, liga à fiscalização de todas as unidades prisionais existentes na comarca. Antes dela, a Portaria nº 7.362/CGJ/2022 já reconduzira "o titular da Vara Criminal" à mesma função, e a Portaria nº 8.008/CGJ/2024 a atribuiu em caráter interino. O processo de execução tramita no SEEU, do CNJ, cuja implantação na comarca foi concluída em 21 de novembro de 2017. O inverso pesa igual, e é o que a família precisa ouvir: o preso transferido do CPNSC para o Presídio Sargento Jorge, em Coromandel, para o Presídio Sebastião Satiro, em Patos de Minas, ou para a Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, em Patrocínio, leva a execução consigo, o artigo 3º da mesma portaria obriga o juízo a declinar da competência e a remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, ficando apenas os incidentes já instruídos e pendentes de decisão sobre benefícios, integridade física ou saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento de quem mora na comarca ficam na Vara Criminal daqui.
- Ressalva
- O nome oficial da vara que executa a pena omite a execução. O Guia Judiciário e o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 chamam a unidade, os dois, apenas de "Vara Criminal", enquanto a vara par de São Gotardo, comarca da mesma 5ª Região e sem unidade prisional, se chama "Vara Criminal e de Execuções Penais". A assimetria é da fonte, não desta página: a comarca que tem o complexo penitenciário é a que não traz a execução no nome da vara. O que resolve a competência não é o nome, e sim o artigo 1º da PC 344/2014 somado à designação do titular da Vara Criminal como Juiz Corregedor de presídios (Portaria nº 8.305/CGJ/2025). Note-se também que os prefixos de e-mail das duas varas, cmi1secretaria@ e cmi1criminal@, carregam um "1" que não corresponde a nenhuma numeração oficial: nenhuma das varas é "1ª". É resíduo da época da vara única.
- Juiz das garantias
- No interior mineiro o juiz das garantias não é vara nova: é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicação em 16/6/2026), que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e nela Carmo do Paranaíba e São Gotardo formam par recíproco na 5ª Região, com as duas direções escritas em linhas separadas: o juiz da Vara Criminal e de Execuções Penais de São Gotardo funciona como juiz das garantias da Vara Criminal de Carmo do Paranaíba, e o juiz da Vara Criminal de Carmo do Paranaíba funciona como juiz das garantias da Vara Criminal e de Execuções Penais de São Gotardo. Como a comarca tem uma única vara criminal, não há aqui o rodízio interno que existe nas comarcas de duas varas criminais. Na prática: o inquérito, a prisão em flagrante, a audiência de custódia, as cautelares, a quebra de sigilo e a produção antecipada de prova do caso carmense são decididos por um juiz que despacha em São Gotardo, a 63 km, mas o cartório continua sendo o da Vara Criminal daqui (artigo 7º, § 1º, da Resolução), e a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia (artigo 2º, parágrafo único). Para o impedimento do plantonista há uma segunda camada, e ela não é recíproca: Carmo do Paranaíba integra a Microrregião LXIV do Anexo II da PC 1.709/2025, com Campos Altos, Ibiá, Rio Paranaíba, São Gotardo e Tiros, e o artigo 6º, § 3º, IV, da portaria monta uma cadeia de três, o juiz das garantias da Microrregião IV funciona como o da XXXIV, o da XXXIV como o da LXIV e o da LXIV como o da IV. A direção importa e inverte o palpite: quem cobre o plantão desta microrregião vem da XXXIV (Patos de Minas, Presidente Olegário e Vazante), enquanto o plantonista de Carmo do Paranaíba e vizinhas cobre a IV (Coromandel, Estrela do Sul, Monte Carmelo, Nova Ponte e Patrocínio). O impedimento, pelos §§ 1º e 2º do mesmo artigo, é o caso em que o plantonista recebe auto de prisão em flagrante de competência da sua própria unidade, e então remete o feito ao substituto designado para a microrregião, que faz a audiência de custódia e os demais atos decisórios. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares: o inquérito de homicídio de Carmo do Paranaíba NÃO vai a São Gotardo, fica com o juízo do Júri daqui. E o instituto não alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025 (PC 1.709, artigo 3º, por força das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305 do STF).
- Substituição de comarca vaga
- Estando vaga a comarca, a ordem oficial de substituição publicada pelo TJMG é Rio Paranaíba (1º, 48 km), Tiros (2º, 54 km), São Gotardo (3º, 64 km), Patos de Minas (4º, 58 km) e Vazante (5º, 164 km). Na direção contrária, Carmo do Paranaíba é a 1ª substituta de Rio Paranaíba (48 km), a 2ª de Patos de Minas (62 km) e a 3ª de São Gotardo (63 km), de Tiros (54 km) e de Vazante (167 km). As duas tabelas do Guia não são espelho uma da outra: divergem nas distâncias do mesmo par (São Gotardo sai 64 km numa e 63 km na outra; Patos de Minas, 58 e 62 km; Vazante, 164 e 167 km), a ordem não é por distância, Patos de Minas é 4ª estando mais perto que o 3º, e a segunda tabela repete o ordinal "3º" três vezes. Esta página registra as duas listas como a fonte as publica e não as reconcilia. Nada disso se confunde com o par do juiz das garantias: ali o par é São Gotardo, aqui o primeiro substituto é Rio Paranaíba, e uma coisa não se deduz da outra.
- Sistema processual
- A página de implantações do PJe do TJMG para Carmo do Paranaíba descreve a comarca como "Vara Única" e dá três datas: 15 de outubro de 2018 para as classes cíveis e as cartas precatórias e de ordem cíveis (Aviso nº 42/CGJ/2018), 15 de julho de 2019 para os Juizados Especiais Cíveis e suas Turmas Recursais (Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019) e 15 de maio de 2020 para as classes da Lei nº 8.069/90 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). Hoje o Guia lista duas varas, e a página do PJe não foi atualizada para o desdobramento. Note também que nenhuma classe criminal aparece na lista: esta página registra a divergência e não afirma em que sistema tramitam os feitos criminais da comarca, porque Minas é mosaico de PJe, legado SISCOM, SEEU na execução penal e eProc implantado por lotes de unidades.