Carmo do Cajuru

A cidade nasceu de uma capela e de uma fazenda. O capitão Manoel Gomes Pinheiro, dono da Fazenda do Cajuru, começou em 1823 a construir a capela de Nossa Senhora do Carmo; morreu em 1825, a família terminou a obra e as celebrações começaram em 1830. A partir daí a documentação diverge de si mesma, e vale dizer isso: o texto histórico do verbete do IBGE afirma que a Câmara Municipal de Pitangui criou o distrito de Cajuru em 1834, enquanto a seção de formação administrativa do mesmo verbete dá o distrito como criado pela Lei Provincial nº 1.196, de 6 de agosto de 1864, subordinado ao município de Pará (depois Pará de Minas). Em 1911 o distrito já figura no município de Itaúna, onde ficou até a emancipação. A Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, elevou Carmo do Cajuru a município, desmembrado de Itaúna, com instalação em 1º de janeiro de 1949; a Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, criou e anexou o distrito de São José dos Salgados. O fórum, porém, é recente: a comarca só foi instalada em 25 de janeiro de 1991, quarenta e dois anos depois da emancipação — até ali o cajuruense litigava fora. É por isso que a história judicial da cidade é curta e a história civil é longa.

A economia de Carmo do Cajuru não se explica pela terra. O PIB municipal de 2023 foi de R$ 779,8 milhões, e tudo o que as pesquisas agropecuárias do IBGE somam no mesmo ano — R$ 9,9 milhões de lavoura, com o tomate respondendo sozinho por R$ 5,5 milhões, mais R$ 3,5 milhões de silvicultura, quase toda em carvão vegetal de eucalipto — fica na casa de 1,7% desse total. O peso está no rebanho e no que vem depois dele: 34.025 bovinos e 36,3 milhões de litros de leite em 2023, além de 8,5 milhões de dúzias de ovos de galinha, números de bacia leiteira madura e de avicultura de postura. O restante do PIB é industrial e de serviços, e aqui a ficha para: a abertura do valor adicionado por setor não voltou da base municipal do IBGE para este município em 2023, e a ficha não estima o que a fonte não publicou. Para a advocacia, o desenho é o de uma cidade de fábrica e de laticínio a 15 km de um polo regional: contrato de integração e de fornecimento de leite, acidente e vínculo de trabalho no galpão e na granja, arrendamento rural, partilha de propriedade com atividade produtiva — e um contencioso trabalhista que sai do município, porque a Vara do Trabalho é em Divinópolis.

O mapa jurídico de Carmo do Cajuru tem uma característica que se repete em três camadas: quase tudo o que é grave se decide fora. A comarca existe, é de primeira entrância e tem uma Vara Única que julga cível, criminal, infância e o Tribunal do Júri — e é exatamente do tamanho do município, sem um único termo anexado, o que em Minas é exceção. Mas a investigação criminal tem juiz de fora desde 25 de agosto de 2025: pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, prisão preventiva, busca domiciliar, quebra de sigilo e audiência de custódia são decididas pelo juiz da Vara Única de Cláudio, em par recíproco — e o de Carmo do Cajuru faz o mesmo por Cláudio. A execução penal também sai, mas por outra razão: não há presídio no município, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 fixa a execução na comarca onde o condenado estiver recolhido, o que empurra progressão, remição e livramento para o juízo da cidade do presídio. Fica aqui a execução de quem cumpre pena em liberdade, pela regra do endereço residencial. E a ação previdenciária sai também: a comarca perdeu a competência federal delegada, de modo que o pedido de benefício contra o INSS se ajuíza na Subseção Judiciária de Divinópolis. As três exceções que ficam em casa são significativas: o Júri, o processo de violência doméstica e o inquérito de homicídio — este porque o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 tira os crimes dolosos contra a vida do rodízio de garantias. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Carmo do Cajuru cabe em três nomes que ainda estão em uso. O primeiro é o da padroeira: a capela de Nossa Senhora do Carmo, iniciada em 1823 e aberta ao culto em 1830, deu metade do nome à cidade e ocupa até hoje o calendário de feriados que o TJMG publica para a comarca, no dia 16 de julho. O segundo é o da fazenda que deu a outra metade, e por trás dele o tupi "cajuru", boca da mata — a fronteira entre o campo aberto e a mata fechada das margens do Rio Pará e do Ribeirão do Empanturrado. O terceiro é o do fórum: Vicente Dias Barbosa, nome que a cidade também deu a uma rua do Centro, onde funciona o 1º Tabelionato de Notas. Dos quatro distritos que o IBGE conta no município, só São José dos Salgados tem existência judiciária e serventia própria — Registro Civil com atribuição notarial, na Rua Melquíades Gomes.

Três coisas que quem consulta os portais não encontra sozinho. A primeira é o contraste previdenciário dentro da mesma subseção federal: Carmópolis de Minas e Luz, comarcas vizinhas de vara única ligadas à mesma Subseção de Divinópolis, CONSERVAM a competência federal delegada e recebem a ação contra o INSS na própria comarca; Carmo do Cajuru e Cláudio perderam e precisam ir a Divinópolis. A régua é quilométrica — mais de 70 km até a vara federal, contados de centro urbano a centro urbano —, e Carmo do Cajuru está a 15 km. A segunda é que "o juiz de fora" de Carmo do Cajuru tem três endereços diferentes conforme a pergunta: Divinópolis, se a comarca vagar; Cláudio, para o juiz das garantias; e Divinópolis outra vez, pelo plantão de impedimento, porque o Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/2025 põe a cidade na Microrregião XXI — com Itaúna e Mateus Leme — e emparelha essa microrregião com a XIV, que é Divinópolis sozinha. A terceira é de leitura de documento: a relação de salas da OAB/MG registra uma sala "Comarca de Carmo do Cajuru" e escreve, na mesma linha, o município "DIVINÓPOLIS/MG" — o endereço, porém, é o do Fórum Vicente Dias Barbosa, e o telefone tem o prefixo 3244, o mesmo do fórum e da Prefeitura daqui. Quem lê o rótulo em vez do endereço muda a sala de cidade.

Mapa prático de quem precisa da Justiça em Carmo do Cajuru. Processo estadual, Júri e execução penal de quem cumpre pena em liberdade: Fórum Vicente Dias Barbosa, Rua Nagib Mileib, 265, São Luiz, CEP 35557-000, telefones (37) 3244-1413, 3244-1787 e 3244-2653; Vara Única pelo e-mail ccu1secretaria@tjmg.jus.br; Administração do Fórum por ccuadm@tjmg.jus.br; CEJUSC por cejusc.ccu@tjmg.jus.br; Contadoria/Tesouraria por ccucontadoria@tjmg.jus.br. Defensoria Pública: mesma Rua Nagib Mileib, 265, sala 105, dentro do fórum, (37) 3244-2609. Reclamação trabalhista: Foro de Divinópolis, atermacao.divinopolis@trt3.jus.br, (37) 98412-0042. Benefício do INSS e crime federal: Subseção Judiciária de Divinópolis — a comarca não tem competência federal delegada. OAB: subseção de Divinópolis, divinopolis@oabmg.org.br, com sala no fórum daqui, (37) 3244-1477. Prefeitura na Praça Primeiro de Janeiro, 90, (37) 3244-0700, recepcao@carmodocajuru.mg.gov.br; Câmara na Avenida José Marra Silva, 175, (37) 3244-2160. Vão faltar três endereços nesta lista, e o motivo é de fonte, não de descuido: promotoria, delegacia de Polícia Civil e zona eleitoral de Carmo do Cajuru ficaram de fora porque os portais do MPMG, da PCMG e do TRE-MG não devolvem esses dados a quem os consulta de fora; além disso, a relação de órgãos do fórum publicada pelo Guia Judiciário, que em comarcas maiores inclui a Sala do Ministério Público e o Cartório Eleitoral, aqui tem só quatro blocos e nenhum dos dois. Quem não aparece aqui, portanto, existe — apenas não se deixa conferir. Fica também o aviso de sempre: esta é uma página de banca privada, sem vínculo com tribunal, presídio, prefeitura ou qualquer repartição pública.

Para a família de alguém preso em Carmo do Cajuru, a informação mais importante é negativa: não há unidade prisional na cidade. A relação do Depen-MG/Sejusp que hoje se consegue ler — snapshot de janeiro de 2026, com conteúdo de março de 2025, porque o portal está suspenso pela vedação eleitoral de 2026 — não registra nenhum estabelecimento no município, e a busca foi feita no texto integral, pelo endereço de cada unidade. A consequência é direta: quem fica preso é levado para uma unidade de outra comarca, e é lá que o processo de execução passa a correr, por força do artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014. As unidades mais próximas estão na 7ª Região Integrada de Segurança Pública — o Presídio de Floramar, na vizinha Divinópolis, a 15 km de comarca a comarca, cujo nome não menciona a cidade, e o Presídio de Itaúna, entre outros oito —, mas nenhuma fonte pública diz a qual delas cada preso é encaminhado, e a escolha administrativa é justamente o que define quem decide sobre progressão e livramento. Cada transferência recomeça essa conta: o artigo 3º da mesma portaria obriga o juízo a declinar e remeter os autos imediatamente, sem que ninguém avise a família. O rastro é a guia de recolhimento no SEEU.