Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Carmo do Cajuru
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 25 de janeiro de 1991, quarenta e dois anos depois de o distrito virar município. É comarca instalada e em funcionamento, e não um dos casos mineiros de comarca criada por lei e ainda por instalar: ela figura no Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59/2001, item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, sob o número 43, com um cargo de Juiz de Direito (código JPE-43), e não na segunda parte do mesmo item, que é onde a lei lista as comarcas por instalar.
- Classificação
- Primeira entrância pelo critério aritmético do artigo 8º da LC 59/2001: comarca com uma única vara instalada é de primeira entrância, comarca com cinco ou mais varas e 130 mil habitantes é de entrância especial, e o resto é segunda. Aqui as três fontes coincidem, o que nem sempre acontece em Minas, o Guia Judiciário devolve "Entrância: Primeira", o Anexo I da LC 59 põe a comarca na relação de primeira entrância e a coluna de entrância do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 também traz "Primeira". Esta página adota a leitura do Guia; a coluna da portaria é conhecida por deslocar e não serve de fonte de entrância.
- Estrutura
- Uma vara só, e há prova disso. A consulta de órgãos e setores do Guia Judiciário devolve quatro blocos no Fórum Vicente Dias Barbosa, a Vara Única (ccu1secretaria@tjmg.jus.br), a Administração do Fórum, com a Direção do Foro e a Distribuição de Feitos (ccuadm@tjmg.jus.br), a Contadoria/Tesouraria (ccucontadoria@tjmg.jus.br) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.ccu@tjmg.jus.br), e a segunda página da mesma consulta volta vazia, o que fecha a contagem: não há vara escondida na paginação. Nessa relação não aparecem nem Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral, blocos que o Guia publica em comarcas maiores; foram procurados e não constam. No processo eletrônico, a página de implantações do PJe registra para a Vara Única as classes cíveis da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis em 10 de junho de 2019 (Aviso Conjunto nº 5/CGJ/2019) e as classes da Infância e Juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). Os feitos criminais não constam dessa página, e aqui não se afirma em que sistema tramitam.
- Jurisdição
- A comarca é do tamanho do município, sem termo anexado, desenho incomum em Minas, onde a comarca típica recolhe dois, três ou dez vizinhos. O item 70 do Anexo II da LC 59/2001 lista, sob "Carmo do Cajuru", um único nome: Carmo do Cajuru. A consulta de municípios e distritos integrantes do Guia devolve a mesma coisa, a sede, a 122 km da capital, e o distrito judiciário de São José dos Salgados, a 13 km da sede e 109 km de Belo Horizonte. Perguntado diretamente por São José dos Salgados, o Guia responde que a localidade "não é uma Comarca" e que "pertence à Comarca de Carmo do Cajuru". Bom Jesus de Angicos e Santo Antônio da Serra, que o IBGE conta como distritos do município desde as divisões territoriais de 2009 e de 2011, não aparecem na base de localidades do TJMG: são distritos administrativos, não judiciários.
- Substituição comarca vaga
- Se a comarca vagar, a ordem oficial de substituição começa por Divinópolis, a 15 km, seguida de Juatuba, Cláudio, Carmópolis de Minas e Carmo da Mata. A consulta do Guia devolve duas tabelas para essa mesma pergunta, quem substitui Carmo do Cajuru e quem Carmo do Cajuru substitui, e elas não são espelho uma da outra: as distâncias divergem para o mesmo par (Cláudio sai a 69 km numa e a 76 km na outra; Carmo da Mata a 67 e a 66; Carmópolis de Minas a 61 e a 60), há ordinal repetido (dois terceiros e dois quartos lugares na segunda tabela) e falta o segundo lugar. As duas ficam registradas como estão, sem reconciliação.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo instalado: a consulta própria do Guia Judiciário não devolve unidade em Carmo do Cajuru, e a comarca aparece no Grupo Jurisdicional JESP de Divinópolis. As classes dos Juizados Especiais Cíveis tramitam pela Vara Única desde a implantação do PJe, em 10 de junho de 2019.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e, como aqui existe uma vara só, não há dúvida sobre qual juízo o preside: o da Vara Única. O artigo 3º, § 1º, da mesma lei impede que Júri e execução penal desçam ao nível do distrito judiciário, logo, o homicídio ocorrido em São José dos Salgados é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Vicente Dias Barbosa, na sede. E há um cruzamento que a família precisa entender: como o juiz das garantias de Minas não alcança os crimes dolosos contra a vida, o inquérito de homicídio aberto aqui é o único que não muda de juiz.
- Execução penal
- Em Minas Gerais a execução penal segue o corpo do preso, e Carmo do Cajuru é o caso em que essa regra parte a resposta em duas. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo da comarca do endereço residencial. A relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp que hoje se consegue ler (a cópia arquivada de 22 de janeiro de 2026, com conteúdo de 26 de março de 2025, porque o portal está suspenso pela vedação eleitoral) não registra nenhuma unidade em Carmo do Cajuru; a busca foi feita no texto integral da relação, endereço por endereço, e não apenas pelo nome das unidades. Resultado prático: quem é preso aqui executa a pena na comarca da unidade em que for recolhido, e quem cumpre regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis ou livramento condicional morando no município executa na Vara Única de Carmo do Cajuru. A cada transferência de presídio o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" (artigo 3º), ressalvados os incidentes já instruídos, com prazo de trinta dias (artigo 4º); a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Tramitação pelo SEEU, do CNJ.
- Juiz das garantias
- No interior mineiro o juiz das garantias não é vara: é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026). A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e nela Carmo do Cajuru aparece na 4ª Região com o desenho mais simples dos que a portaria usa, o par recíproco: o juiz da Vara Única de Carmo do Cajuru é o juiz das garantias da Vara Única de Cláudio, e o de Cláudio é o das garantias daqui, ambas de primeira entrância. O par não mudou com a reforma: as duas linhas já estavam assim no anexo original de 2025, e foram relidas nos dois documentos. Na prática, prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia do flagrante lavrado em Carmo do Cajuru são decididas pelo juiz de Cláudio, a cerca de 70 km, mas os autos e a secretaria continuam no Fórum Vicente Dias Barbosa, porque o artigo 7º, § 1º, da Resolução manda o procedimento ser processado pela vara em que foi distribuído. Oferecida a denúncia, o feito volta ao juiz daqui. As exclusões do artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 tiram do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. Para o caso de impedimento justificado, o Anexo II da PC 1.709/2025 põe Carmo do Cajuru na Microrregião XXI, com Itaúna e Mateus Leme, e essa microrregião faz substituição recíproca com a Microrregião XIV, formada por Divinópolis sozinha. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, artigo 3º).
- Ressalva
- Três mapas, três respostas diferentes para "quem é o juiz de fora de Carmo do Cajuru": a substituição de comarca vaga aponta Divinópolis (15 km), o rodízio das garantias aponta Cláudio (69 a 76 km) e o plantão por impedimento aponta de novo Divinópolis, pela via da Microrregião XIV. As três listas são independentes e não se deduzem uma da outra.