Lagoa da Prata

Poucas cidades devem o nome a uma obra hidráulica que deu errado do jeito certo. O açude que um português chamado Novato construiu para mover moinhos e monjolos cresceu com o aterro e a água do pântano vizinho até virar lagoa — e foi essa lagoa, faiscando ao sol na descrição de frades missionários, que rebatizou o antigo povoado de São Carlos do Pântano. A ocupação veio pelo gado e pelo café: por volta de 1850 o tenente Francisco Bernardes comprou terras à margem do rio São Francisco, e o sobrinho que herdou a fazenda, Coronel Carlos José Bernardes Sobrinho, mudou-a para perto da lagoa e doou o terreno da igreja de São Carlos. O distrito foi criado pela Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, subordinado a Santo Antônio do Monte, e a emancipação veio com o Decreto-lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, com a divisão territorial vigente a partir de 1º de janeiro de 1939. Em 1962, a Lei estadual nº 2.764 criou o distrito de Martins Guimarães, configuração que permanece na divisão de 2022.

A economia lago-pratense fala a língua da cana há mais de meio século, mas trocou de sotaque três vezes. A usina da cidade atravessou o século XX mudando de nome com os donos e entrou no século XXI comprada pelo grupo francês Louis Dreyfus, que arrendava terras de antigos produtores rurais e cercou o município de canaviais. Com a incorporação da Biosev pela Raízen, o complexo virou o parque de bioenergia que a companhia mantém em Lagoa da Prata — em dezembro de 2021, a empresa contava ali com dezenas de jovens aprendizes e firmou com a prefeitura parceria para contratar mais quatorze. O verbete do IBGE lembra que o afluxo de gente veio da indústria açucareira e da fábrica de balas e caramelos, herança doce da cidade. O resultado aparece na conta: PIB de R$ 2,47 bilhões em 2023, num território de apenas 440 km² — compacto e denso, com quase 117 habitantes por km².

O mapa judiciário de Lagoa da Prata se lê melhor de dentro para fora. No centro, a comarca: instalada em 12 de julho de 1977, de segunda entrância pelo critério do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, com duas varas no Fórum Bárbara de Oliveira Miranda e jurisdição sobre Japaraíba e o distrito de Martins Guimarães. Aqui há uma inversão que vale registrar: a execução penal pertence à 1ª Vara — na vizinha Bom Despacho é a 2ª que executa —, e é nela que se decidem progressão, remição e saída temporária de quem cumpre pena no Presídio de Lagoa da Prata I, porque Minas mantém a execução na comarca onde está o preso. O Júri se reúne bimestralmente, como manda o artigo 74, inciso II, da mesma lei para as comarcas de fora da capital. Saindo do centro, cada matéria toma um rumo: a causa federal vai à Subseção de Divinópolis do TRF6, com balcão na UAA de Arcos; a trabalhista sobe até a Vara do Trabalho de Bom Despacho; o recurso de juizado é julgado pela turma do grupo de Formiga. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio fundador de Lagoa da Prata é líquido: a lagoa que um açude de moinho criou e o sol batizou. Em volta dela se organizou tudo o mais — a igreja de São Carlos, herdeira do orago que já nomeava o povoado do pântano, e o casario do arraial que virou distrito em 1923. O santo permanece no calendário oficial: 4 de novembro, dia de São Carlos, é feriado municipal reconhecido até na tabela de feriados forenses do TJMG para 2026, ao lado do 27 de dezembro, quando a cidade celebra a emancipação. A segunda camada é industrial: os canaviais que cercam a mancha urbana e a silhueta da usina são a moldura visual do município desde meados do século XX, e as gerações que cortaram cana ali guardam a memória do trabalho duro que sustentou a cidade antes da mecanização.

A ficha desta cidade exigiu desempatar as próprias fontes oficiais. O verbete do IBGE afirma que Lagoa da Prata virou município pelo "Decreto-lei 148, de 17-12-1948" — mas o texto do Decreto-lei nº 148 publicado pela Assembleia de Minas é de 17 de dezembro de 1938; a prefeitura fala em 27 de dezembro de 1938, data que sobrevive no feriado municipal. Segunda curiosidade: o gentílico oficial tem hífen — lago-pratense, grafa o IBGE. A terceira é geográfica: pelo recorte antigo do IBGE a cidade está na microrregião de Bom Despacho, mas pelo vigente pertence à região imediata de Divinópolis — e o Judiciário embaralha o mapa, mandando o recurso de juizado para Formiga. E há a coincidência que só quem anda pela cidade nota: prefeitura e presídio ficam na mesma Rua Joaquim Gomes Pereira, separados por seiscentos números e um bairro.

Quem precisa da Justiça em Lagoa da Prata resolve quase tudo numa rua só. Na Rua Olegário Maciel estão a Defensoria Pública, no 135 — segunda a sexta, das 8h às 17h, telefones (37) 3262-1354 e 99988-4384, para quem não pode pagar advogado, inclusive em execução penal — e o fórum, no 1421, telefone (37) 3262-6700, com as duas varas, o CEJUSC e a sala da OAB. As Promotorias atendem na Rua Rodolfo Pio, 599, pelos celulares (37) 98407-8790 e 98409-4129. A Prefeitura fica na Rua Joaquim Gomes Pereira, 825, e a Câmara na Rua Ângelo Perilo, 35, aberta das 12h às 18h. O morador de Japaraíba usa os mesmos endereços: a comarca, a zona eleitoral, as promotorias e a Defensoria daqui respondem também por lá. Três avisos poupam viagem: INSS e causa federal se resolvem pela Subseção de Divinópolis, com atendimento na UAA de Arcos; reclamação trabalhista é em Bom Despacho; recurso de juizado sobe para Formiga.

A resposta à pergunta que a família faz primeiro — onde ele está, a quem eu recorro — cabe em um bairro. No Américo Silva ficam o Presídio de Lagoa da Prata I, na Rua Joaquim Gomes Pereira, 222, telefone (37) 3261-2210, e as duas Promotorias de Justiça, na Rua Rodolfo Pio, 599. A Defensoria, que lista execução penal entre as áreas atendidas, está na Rua Olegário Maciel, 135 — a mesma rua do fórum onde a 1ª Vara decide os incidentes da execução. O Depen registra ainda a Apac Lagoa da Prata I, do método mineiro de cumprimento de pena sem polícia armada, embora sem contato publicado. Da hipótese de que uma cidade desse porte não teria unidade prisional própria não sobrou nada: sobraram duas unidades, com execução, acusação, defesa pública e visita da família no mesmo perímetro.