Cidade de MG

Janaúba/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Janaúba é a cidade-polo do agronegócio irrigado do Norte de Minas: encravada no semiárido, transformou-se em referência nacional em fruticultura graças aos perímetros do Gorutuba e do Jaíba. Sede de comarca de 2ª entrância do TJMG, com duas varas, Tribunal do Júri e execução penal, é também uma das poucas cidades médias mineiras com subseção própria da Justiça Federal.

UF
MG
Porte
média
População
70.699 hab.

Para questões judiciais em Janaúba (MG), o juízo competente é da Comarca de Janaúba, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Janaúba/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Janaúba/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Janaúba: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

O escritório atende Janaúba em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Janaúba? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

A história de Janaúba nasce no Vale do Gorutuba, terra de gorutubanos, descendentes de tapuias e de negros que, fugindo do cativeiro, se fixaram às margens do rio Gorutuba. O núcleo, primeiro chamado Gameleira, foi elevado a distrito em 31 de dezembro de 1943 e a município em 27 de dezembro de 1948 (Lei estadual 336), instalado em 1º de janeiro de 1949 com território desmembrado de Francisco Sá. O nome definitivo homenageia a janaúba, planta leitosa do cerrado. A localização de encruzilhada, entre o Alto Rio Pardo e o médio São Francisco, e o empreendedorismo de sucessivas gerações fizeram a cidade crescer como entreposto do sertão. Em outubro de 2017, Janaúba viveu a tragédia do incêndio criminoso na creche Gente Inocente, dor que marcou o país e consagrou a memória da professora Heley de Abreu Silva Batista, morta protegendo as crianças, episódio que integra, com respeito, a história recente da cidade.

Economia

Janaúba é hoje um dos nomes fortes da fruticultura brasileira. Encravada no semiárido, a cidade venceu a seca com irrigação: o Perímetro Irrigado do Gorutuba, abastecido pela barragem do Bico da Pedra, tem cerca de 5,5 mil hectares plantados, e o município se apoia ainda na órbita do Projeto Jaíba, o maior perímetro irrigado em área contínua da América Latina, ali ao lado. Daí saem banana-prata, manga, limão, uva e coco, boa parte para o mercado interno e uma fatia crescente para a exportação. À fruticultura somam-se a pecuária de corte e de leite, o comércio que atende toda a Serra Geral e, mais recentemente, a energia solar fotovoltaica. Como cidade-polo, Janaúba concentra serviços, saúde e ensino que puxam a economia de dezenas de municípios do entorno.

Panorama jurídico

Para uma cidade de 70 mil habitantes, Janaúba tem estrutura judiciária de peso. É sede de comarca de 2ª entrância do TJMG, instalada em 1963, com duas varas: a 1ª (Cível, Criminal e da Infância e Juventude) e a 2ª (Cível, Criminal e de Execuções Penais). As varas criminais respondem pelo Tribunal do Júri, que julga os crimes dolosos contra a vida da comarca, e pela execução penal, tema vivo porque a cidade abriga o Presídio de Janaúba e serve de referência prisional à regional. Some-se a subseção própria da Justiça Federal (TRF6), rara em cidade do porte, e a 122ª Subseção da OAB/MG. É um foro que concentra demanda criminal e de execução de toda a microrregião. A banca atua exatamente nesse terreno, defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, acompanhando processos em comarcas do interior mineiro sem prometer resultado, mas com técnica e presença.

Patrimônio

O patrimônio de Janaúba é, antes de tudo, o da água domada no sertão. A barragem do Bico da Pedra, no rio Gorutuba, é o marco que reescreveu a paisagem: represou o semiárido e fez florescer os pomares que hoje dão nome à cidade no mapa da fruta brasileira. O Vale do Gorutuba, com seus canais de irrigação e a caatinga que cede lugar às lavouras verdes, é cenário de ecoturismo e de turismo rural ainda em formação. No calendário, a Janafolia, o carnaval que atrai visitantes de todo o Norte de Minas, e a tradicional Feira Agropecuária expõem a cara da cidade: festa forte e vocação do campo. A cultura gorutubana, herança dos primeiros moradores do vale, permanece como marca identitária de um povo que se fez no encontro do sertão com o rio.

Curiosidades

O nome da cidade guarda uma curiosidade botânica: janaúba é uma planta leitosa do cerrado, o algodão de seda, cujo látex os antigos usavam na medicina caseira. Antes de Janaúba, a terra foi Gameleira, e antes ainda pertenceu ao território dos gorutubanos, comunidade cafuza que deu nome ao rio e à cultura local. Cidade-polo da chamada Serra Geral de Minas, Janaúba costuma surpreender quem chega: economia rural pujante convivendo com comércio completo e infraestrutura urbana organizada. E há o dado que a distingue de quase todas as vizinhas de mesmo tamanho, ser sede de subseção da Justiça Federal, com vara federal instalada dentro do município, algo que normalmente só as capitais regionais maiores conseguem.

Educação e cidadania

Janaúba é referência de ensino no Norte de Minas. A cidade sedia um campus da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM), que leva ensino superior público gratuito ao sertão e ancora a formação técnica e científica ligada ao agronegócio irrigado da região. Somam-se instituições estaduais e privadas que fazem do município um destino de estudantes de dezenas de cidades vizinhas. No plano da cidadania, a comarca dispõe de Cejusc e Central de Conciliação para soluções consensuais, e a Defensoria Pública mantém unidade instalada perto do fórum, garantindo acesso à justiça a quem não pode constituir advogado. Prefeitura (Praça Doutor Rockert, 92) e Câmara Municipal completam a estrutura pública que organiza a vida da cidade-polo da Serra Geral.

Dados do município

Mesorregião
Norte de Minas
Microrregião
Janaúba
Região intermediária (IBGE)
Montes Claros
Área (km²)
2181.3
População (Censo 2022)
70.699
Densidade demográfica (hab/km²)
32.4

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Janaúba como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Órgãos e instituições, Janaúba/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Janaúba
Tribunal
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
2ª entrância
Estrutura
Duas varas, 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude e 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, com Central de Conciliação e Cejusc. O Tribunal do Júri e a execução penal correm nas varas criminais.
Instalação
Comarca instalada em 15 de novembro de 1963
Telefone
Telefone secretaria
Email secretaria
Endereço
Fórum Bias Fortes, Av. Marechal Deodoro, 160, Centro, Janaúba - MG, CEP 39442-018

OAB, Subseção

Nome
122ª Subseção da OAB/MG, Janaúba
Endereço
Rua Américo Soares, 568, Centro, Janaúba - MG
E-mail
Estrutura
Janaúba tem subseção própria da OAB/MG, a 122ª, instalada em dezembro de 2015, que congrega a advocacia da microrregião (Janaúba, Porteirinha, Mato Verde, Monte Azul e Espinosa). Além da sede, a Ordem mantém salas de apoio ao advogado no Fórum Bias Fortes e na Justiça Federal, o que dá boa base de trabalho a quem milita na comarca.

Serviços federais na fronteira

INSS
Atendimento do INSS pela Agência da Previdência Social de Janaúba, agendamento pelo telefone 135 ou pelo aplicativo/site Meu INSS.
Justica federal
Subseção Judiciária de Janaúba (TRF6) instalada na cidade, Rua São João da Ponte, 1332, São Gonçalo.

Estabelecimentos penais

Panorama
Janaúba conta com o Presídio de Janaúba (PRJNB), do sistema prisional de Minas Gerais, situado na Rua Manoel Bandeira, 350, Bairro Veredas, telefones (38) 3821-1679 e (38) 3821-8924. É para essa unidade e para as da regional do Norte de Minas que são recolhidos presos provisórios e condenados da comarca, o que faz da execução penal, dos pedidos de progressão de regime e da assistência ao preso temas correntes no foro janaubense.

Ministério Público Estadual

Estadual
O Ministério Público de Minas Gerais atua na Comarca de Janaúba por meio das Promotorias de Justiça locais, com atribuições criminal, cível, do júri, da infância e juventude e de defesa dos direitos difusos. Endereços e telefones das secretarias constam da lista oficial de contatos do MPMG.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública de Minas Gerais mantém unidade instalada em Janaúba, próxima ao fórum da comarca, resultado da ampliação da DPMG no Norte de Minas. O atendimento cobre as áreas criminal, de família e da execução penal para quem não pode constituir advogado; a agenda deve ser confirmada no canal oficial da DPMG.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Janaúba (TRF6/SJMG), 1ª Vara Federal Cível com Juizado Especial Federal Adjunto. Diferente da maioria das cidades do porte, Janaúba é SEDE de subseção federal própria, atendendo o entorno do Norte de Minas.
Endereço
Rua São João da Ponte, 1332, São Gonçalo, Janaúba - MG, CEP 39445-042
Telefone
E-mail

Justiça do Trabalho

Panorama
As demandas trabalhistas da região são processadas pela Justiça do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), com Vara do Trabalho instalada em Janaúba, relevante numa economia movida por agronegócio irrigado, safra de frutas e comércio, onde o vínculo rural e o trabalho sazonal geram litígio frequente.

Justiça Eleitoral

Panorama
Janaúba é sede de zona eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG); o cartório eleitoral atende o município e as localidades vinculadas. Horários e serviços devem ser confirmados pelo Disque-Eleitor (148) ou no portal do TRE-MG.

Segurança Pública

Panorama
A segurança pública em Janaúba se organiza como polo regional: a Polícia Civil mantém delegacia regional que atende a comarca e municípios vizinhos, e a Polícia Militar guarnece a cidade com unidade sediada no Norte de Minas. Por ser cidade-referência da Serra Geral, Janaúba concentra parte da estrutura de investigação e policiamento da microrregião.

Prefeitura Municipal

Endereço
Praça Doutor Rockert, 92, Centro, Janaúba - MG, CEP 39442-052
Telefone
E-mail
Site
janauba.mg.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional