Cidade de MG

Januária

Januária é a cidade das barrancas do São Francisco no extremo Norte de Minas: 6,6 mil quilômetros quadrados de sertão, porto histórico, cachaça de alambique e o Parque Nacional Cavernas do Peruaçu, primeiro sítio natural mineiro reconhecido como Patrimônio Mundial pela Unesco. É sede de comarca de 2ª entrância do TJMG, com três varas, Tribunal do Júri, execução penal, presídio, APAC, Vara do Trabalho e, desde 2025, unidade da Justiça Federal instalada no próprio fórum.

UF
MG
Porte
média
População
65.150 hab.

Para questões judiciais em Januária (MG), o juízo competente é da Comarca de Januária — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

Januária é filha do rio. O núcleo original nasceu no Brejo do Amparo, a poucos quilômetros da margem esquerda do São Francisco, e virou distrito pela Resolução Régia de 2 de janeiro de 1811. Elevado a vila em 30 de junho de 1833 e instalado em 22 de abril de 1834, o município teve a sede transferida sucessivas vezes entre o arraial do Brejo e o Porto do Salgado, onde ficavam os armazéns que abasteciam o sertão — a Lei Provincial 1.093, de 7 de outubro de 1860, elevou o Porto do Salgado à condição de cidade. Só em 13 de setembro de 1884, pela Lei Provincial 3.194, o município passou a se chamar Januária. Do território enorme daquela Januária oitocentista saíram municípios inteiros: Manga, em 1923; Itacarambi, em 1962; Pedras de Maria da Cruz, em 1992; Bonito de Minas e Cônego Marinho, em 1995. É por isso que a comarca de hoje reúne justamente esses vizinhos: o mapa judiciário reconstitui, em outra chave, o território que o mapa político desmembrou ao longo de um século.

Economia

A economia de Januária é a economia do semiárido às margens de um rio grande. A cana-de-açúcar plantada nas vazantes sustenta há gerações os alambiques que deram fama nacional à cachaça januarense; a pesca artesanal no São Francisco e a agricultura irrigada completam o campo, ao lado da pecuária extensiva que ocupa a maior parte dos 6,66 mil quilômetros quadrados do município. Com densidade de apenas 9,78 habitantes por quilômetro quadrado, a produção se espalha por distritos distantes da sede, como Pandeiros, Tejuco, Levinópolis e Várzea Bonita, o que encarece transporte e fiscalização e explica boa parte dos conflitos rurais da região. Na cidade, o comércio atende o extremo Norte mineiro, e o setor público pesa: fórum, Vara do Trabalho, regional de saúde, campus federal e campus estadual movimentam salários e serviços. O turismo do Peruaçu e do Velho Chico, ainda em construção, é a aposta mais recente de diversificação.

Panorama jurídico

Para o porte de Januária, a estrutura judiciária é notável e vem se adensando. A comarca é de 2ª entrância do TJMG e responde por Bonito de Minas, Cônego Marinho, Itacarambi e Pedras de Maria da Cruz, com três varas: duas cíveis e a Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e da Juventude Infracional e de Precatórias Criminais, instalada em 3 de junho de 2022. É nessa vara que correm o Tribunal do Júri e a execução penal — matéria pesada num município que tem, ao mesmo tempo, o Presídio de Januária e uma APAC, além de parlatório e sala da OAB nas duas unidades. Sobre isso se somam a Vara do Trabalho, que julga causas de 23 municípios, e a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal instalada no próprio fórum em outubro de 2025, cujo efeito prático foi encerrar a competência federal delegada na comarca. A banca atua em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal em comarcas do interior mineiro, inclusive na Comarca de Januária, sempre sem prometer resultado.

Patrimônio

O maior patrimônio de Januária ganhou selo mundial recente. Em 13 de julho de 2025, na 47ª sessão do Comitê do Patrimônio Mundial, reunida em Paris, a Unesco inscreveu o Parque Nacional Cavernas do Peruaçu na lista do Patrimônio Mundial Natural — o primeiro sítio natural de Minas Gerais a receber o título. Criado por decreto de 21 de setembro de 1999 e administrado pelo ICMBio, o parque tem 56.448 hectares repartidos entre Januária, Itacarambi e São João das Missões, com mais de duzentas cavernas catalogadas, arte rupestre e vestígios de ocupação humana de até doze mil anos. No plano estadual, o Centro Histórico de Januária, com o porto e o casario ribeirinho, foi reconhecido em 2024 como patrimônio cultural de Minas pelo Conselho Estadual do Patrimônio Cultural, com proteção de 54 edificações. E no distrito de Brejo do Amparo está a Igreja de Nossa Senhora do Rosário, com inscrição de 1688, tombada pelo Decreto estadual 29.399, de 21 de abril de 1989, e apontada como um dos mais antigos templos religiosos do estado.

Curiosidades

A cachaça de Januária é célebre no Brasil inteiro, mas há uma nuance que quase ninguém conhece: o nome não é indicação geográfica registrada. Na lista oficial de indicações geográficas brasileiras, a única cachaça mineira com registro no INPI é a da Região de Salinas. O que existe hoje é uma pesquisa do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais para reconhecer os modos de fazer a cachaça artesanal como patrimônio cultural do estado, levantamento que inclui trabalho de campo em Januária. Outra curiosidade fica na foz do rio Pandeiros, onde as áreas alagadas formam o chamado pantanal mineiro: o Refúgio Estadual de Vida Silvestre e a Área de Proteção Ambiental do Rio Pandeiros, criada pela Lei estadual 11.901, de 1995, protegem um berçário natural ao qual o Instituto Estadual de Florestas atribui a reprodução de cerca de 70% dos peixes do São Francisco. E há o nome da cidade: entre a princesa Januária, filha de D. Pedro I, e a estalajadeira do Porto do Salgado, o IBGE registra as duas versões sem escolher nenhuma.

Educação e cidadania

Januária tem uma tradição de ensino profissional que antecede quase tudo no Norte de Minas. Em dezembro de 1960, no ano do centenário da cidade, foi criada a instituição que seria sucessivamente Escola Agrícola, Colégio Agrícola, Escola Agrotécnica Federal e Cefet de Januária — e que, pela Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008, se fundiu com a Escola Agrotécnica de Salinas para formar o Instituto Federal do Norte de Minas Gerais. O campus januarense do IFNMG segue como um dos maiores da rede federal no sertão mineiro, ao lado do campus da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), que oferece licenciaturas na cidade. No campo da cidadania, o município sedia Gerência Regional de Saúde responsável por 25 municípios, abriga comunidades quilombolas certificadas pela Fundação Cultural Palmares e reúne, num raio de poucas quadras, fórum com Cejusc, Defensoria Pública estadual, cartório eleitoral da 148ª Zona e a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal.

Dados do município

Mesorregião
Norte de Minas
Microrregião
Januária
Região intermediária (IBGE)
Montes Claros
Área (km²)
6661.7
População (Censo 2022)
65.150
Densidade demográfica (hab/km²)
9.78

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Januária/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Januária
Tribunal
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Entrancia
2ª entrância
Estrutura
Três varas judiciais: a 1ª Vara Cível, de Família e de Cartas Precatórias Cíveis; a 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível; e a Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e da Juventude Infracional e de Precatórias Criminais. O foro conta ainda com Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), Centro de Conciliação, Serviço Social e Psicologia e Contadoria.
Competencia Criminal
O Tribunal do Júri, que julga os crimes dolosos contra a vida, e a execução penal correm na Vara Criminal e de Execuções Penais, instalada em 3 de junho de 2022 — antes disso a matéria criminal era acumulada pelas varas cíveis. A criação da vara criminal própria reorganizou o foro de uma comarca que reúne presídio e APAC no mesmo município.
Abrangencia
Januária (sede), Bonito de Minas, Cônego Marinho, Itacarambi e Pedras de Maria da Cruz, além dos distritos januarenses de Brejo do Amparo, Levinópolis, Pandeiros, Riacho da Cruz, São Joaquim, Tejuco e Várzea Bonita.
Base Legal
Lei Complementar estadual 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais.
Endereço
Fórum de Januária — Praça Arthur Bernardes, 208, Centro, Januária - MG, CEP 39480-000
Telefones
Email Administracao
Email Criminal
Email Primeira Vara Civel
Email Segunda Vara Civel
Email Cejusc
Consulta Oficial
www8.tjmg.jus.br/servicos/gj/guia/primeira_insta

OAB — Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG em Januária
Endereço
Praça Arthur Bernardes, 191, Centro, Januária - MG
Telefone
E-mail
Estrutura
Além da sede, a Ordem mantém em Januária quatro pontos de apoio à advocacia registrados na relação oficial de salas da OAB/MG: sala no Fórum (Praça Arthur Bernardes, 208), sala na Justiça do Trabalho (Rua Barão do Rio Branco, 180), parlatório junto ao presídio (Praça dos Pescadores, s/n) e sala na APAC (Avenida Leão XIII, 2800). Poucas comarcas do interior mineiro reúnem parlatório e sala em APAC ao mesmo tempo — reflexo de uma comarca com duas estruturas de cumprimento de pena no mesmo município.

Estabelecimentos penais

Panorama
Januária tem duas estruturas de cumprimento de pena reconhecidas em fonte oficial do Estado. A primeira é o Presídio de Januária, do sistema prisional da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp-MG), na Praça dos Pescadores, s/n, Centro, CEP 39480-000. A segunda é a APAC de Januária, na Avenida Leão XIII, 2800, Alto dos Poções, CEP 39480-000, telefone (38) 3621-2114, também listada pela Sejusp-MG. A existência de APAC no município é relevante na execução penal: o método permite pedidos de transferência do preso para cumprimento em regime de corresponsabilidade, decididos pelo juízo da execução.
Presidio
Presídio de Januária — Praça dos Pescadores, s/n, Centro, Januária - MG, CEP 39480-000 (Sejusp-MG)
Apac
APAC de Januária — Avenida Leão XIII, 2800, Alto dos Poções, Januária - MG, CEP 39480-000, telefone (38) 3621-2114 (Sejusp-MG)

Ministério Público Estadual

Estadual
O Ministério Público de Minas Gerais atua na Comarca de Januária por meio de suas Promotorias de Justiça, com atribuições criminal, do júri, cível, da infância e juventude e de defesa dos direitos difusos. Na lista oficial de contatos do MPMG constam a Secretaria das Promotorias de Justiça, no telefone (38) 98425-2829, a 2ª Promotoria de Justiça, no (38) 99909-1140, e a 3ª Promotoria de Justiça, no (38) 98407-9308.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública de Minas Gerais mantém unidade instalada em Januária, fruto da ampliação da DPMG no Norte do estado, em imóvel próximo ao fórum da comarca. O atendimento é destinado a quem não tem condições de constituir advogado e alcança as áreas criminal, de execução penal, de família e cível. A agenda e os documentos exigidos devem ser confirmados no canal oficial da Defensoria.
Consulta Oficial
defensoria.mg.def.br/unidades

Justiça Federal

Unidade Local
Desde 16 de outubro de 2025 Januária tem Unidade Avançada de Atendimento (UAA) da Justiça Federal da 6ª Região, instalada no próprio prédio do Fórum estadual. A UAA foi criada pela Resolução PRESI 35/2025 do TRF6, assinada em 14 de outubro de 2025, e é vinculada administrativamente à Subseção Judiciária de Montes Claros, cujos juízos titular e substituto recebem os processos por distribuição equânime e aleatória.
Servicos
A resolução prevê atermação, atendimento a partes e advogados, informações processuais, perícias médicas judiciais e audiências de conciliação, instrução e julgamento, inclusive por videoconferência — partes, advogados e testemunhas podem participar de audiência a partir da própria UAA, sem deslocamento até a sede da vara federal.
Efeito Juridico
O artigo 10 da Resolução PRESI 35/2025 fez cessar a competência federal delegada na comarca a partir da instalação da UAA: as ações previdenciárias novas passam a tramitar na Justiça Federal, e não mais no juízo estadual. O parágrafo único ressalva o acervo já distribuído até a véspera da instalação, que segue na competência delegada, na fase de conhecimento e na de execução, com recurso para o TRF6.
Subsecao
Subseção Judiciária de Montes Claros (TRF6/SJMG) — Av.

Justiça do Trabalho

Unidade
Vara do Trabalho de Januária, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), criada pela Lei 7.729, de 16 de janeiro de 1989.
Jurisdição
A jurisdição alcança 23 municípios do Norte de Minas: Januária, Bonito de Minas, Chapada Gaúcha, Cônego Marinho, Ibiracatu, Icaraí de Minas, Itacarambi, Japonvar, Juvenília, Lontra, Luislândia, Manga, Matias Cardoso, Miravânia, Montalvânia, Patis, Pedras de Maria da Cruz, Pintópolis, São Francisco, São João da Ponte, São João das Missões, Varzelândia e Verdelândia — recorte muito maior que o da comarca estadual.
E-mail

Justiça Eleitoral

Zona
Januária é sede da 148ª Zona Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG). O cartório eleitoral atende o município e localidades vinculadas, entre elas Bonito de Minas. Endereço, horários e agendamento devem ser confirmados no portal do TRE-MG ou pelo Disque-Eleitor 148.
Consulta Oficial
www.tre-mg.jus.br/servicos-eleitorais/zonas-elei

Segurança Pública

Panorama
A Polícia Militar e a Polícia Civil mantêm unidades em Januária, que é referência de policiamento e de investigação para os municípios vizinhos do extremo Norte de Minas. Como a Polícia Civil de Minas Gerais não publica endereço e telefone atualizados da unidade de Januária em ficha institucional própria, esta ficha não reproduz dados de contato: registros de ocorrência podem ser feitos pela Delegacia Virtual do Estado e as emergências, pelos telefones 190 e 197.
Delegacia Virtual
delegaciavirtual.sids.mg.gov.br

Prefeitura Municipal

Endereço
Rua Ana Maria Montalvão Pimenta, 75, Centro, Januária - MG, CEP 39480-000
E-mail
Site
www.januaria.mg.gov.br

Câmara Municipal

Panorama
O Legislativo municipal de Januária mantém portal próprio de transparência, onde ficam disponíveis leis municipais, atas e a composição das legislaturas. Endereço e telefone devem ser confirmados no canal oficial da Câmara, já que não constam de ficha institucional estadual ou federal.

Cartórios

Panorama
Os serviços extrajudiciais de registro civil, notas, imóveis e protesto da comarca são prestados por delegatários privados fiscalizados pela Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG. Como a relação de serventias muda com vacâncias e concursos de outorga, esta ficha não fixa nomes: a consulta atualizada, com endereço e titular, fica no sistema Justiça Aberta do CNJ e no portal do Registro Civil.
Consulta Oficial
www.cnj.jus.br/corregedoria/justica_aberta

Saúde Pública

Panorama
Januária é sede de Gerência Regional de Saúde (GRS) da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, responsável por 25 municípios distribuídos em três microrregiões dentro da macrorregião de saúde Norte. Os casos de alta complexidade são referenciados a Montes Claros, polo macrorregional. Esse desenho importa juridicamente: boa parte das ações de saúde e de fornecimento de medicamentos do extremo Norte de Minas passa pela regional januarense.

Cidadania

Panorama
O acesso a direitos em Januária se apoia em uma rede razoavelmente densa para o porte da cidade: Cejusc no fórum para soluções consensuais, unidade da Defensoria Pública estadual, salas da OAB no fórum, na Justiça do Trabalho, no parlatório e na APAC, cartório da 148ª Zona Eleitoral e, desde outubro de 2025, a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal, que trouxe atermação, perícia médica e audiência por videoconferência para dentro do município.
Comunidades Tradicionais
O município abriga comunidades quilombolas certificadas pela Fundação Cultural Palmares — entre elas a comunidade Novo Espaço, certificada em 2023 —, o que abre caminho para o procedimento de titulação territorial conduzido pelo Incra e atrai competência da Justiça Federal para conflitos fundiários e questões que envolvam esses territórios.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia Civil
197
Defesa Civil
199
Central Mulher
180
Disque Denuncia
181

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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