Cidade de MG

Januária/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Januária é a cidade das barrancas do São Francisco no extremo Norte de Minas: 6,6 mil quilômetros quadrados de sertão, porto histórico, cachaça de alambique e o Parque Nacional Cavernas do Peruaçu, primeiro sítio natural mineiro reconhecido como Patrimônio Mundial pela Unesco. É sede de comarca de 2ª entrância do TJMG, com três varas, Tribunal do Júri, execução penal, presídio, APAC, Vara do Trabalho e, desde 2025, unidade da Justiça Federal instalada no próprio fórum.

UF
MG
Porte
média
População
65.150 hab.
Atualizada em
31/07/2026

Fórum de Januária/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves
Endereço
Praça Arthur Bernardes, 208, Centro, Januária/MG, CEP 39480-000 · abrir no mapa
Telefones
(38) 3621-1431 · (38) 3621-2372 · (38) 3621-2534
E-mail
jnuadm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
2ª entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0352, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Januária (MG), o juízo competente é da Comarca de Januária, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Bonito de Minas, Cônego Marinho, Itacarambi, Pedras de Maria da Cruz.

Precisa de advogado para um processo em Januária? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Januária/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Januária/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Januária: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Januária em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Januária? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Januária/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Januária
Tribunal
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
2ª entrância
Estrutura
Três varas judiciais: a 1ª Vara Cível, de Família e de Cartas Precatórias Cíveis; a 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível; e a Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e da Juventude Infracional e de Precatórias Criminais. O foro conta ainda com Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), Centro de Conciliação, Serviço Social e Psicologia e Contadoria.
Competência criminal
O Tribunal do Júri, que julga os crimes dolosos contra a vida, e a execução penal correm na Vara Criminal e de Execuções Penais, instalada em 3 de junho de 2022, antes disso a matéria criminal era acumulada pelas varas cíveis. A criação da vara criminal própria reorganizou o foro de uma comarca que reúne presídio e APAC no mesmo município.
Abrangência
Januária (sede), Bonito de Minas, Cônego Marinho, Itacarambi e Pedras de Maria da Cruz, além dos distritos januarenses de Brejo do Amparo, Levinópolis, Pandeiros, Riacho da Cruz, São Joaquim, Tejuco e Várzea Bonita.
Base legal
Lei Complementar estadual 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais.
Email administração
jnuadm@tjmg.jus.br
Email criminal
jnu.criminal@tjmg.jus.br
Email primeira vara cível
jnu1secretaria@tjmg.jus.br
Email segunda vara cível
jnu2secretaria@tjmg.jus.br
Email cejusc
cejusc.jnu@tjmg.jus.br
Consulta oficial
www8.tjmg.jus.br/servicos/gj/guia/primeira_insta

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Januária (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de MG.

Polícia Civil (PCMG)

Delegacia de Polícia Civil de Plantão - Januária

Endereço
Avenida Marechal Eurico Gaspar Dutra, 484, Centro, Januária/MG, CEP 39480-000
Telefone
(38) 3629-4827
Horário
24 horas

02 Delegacia Regional de Polícia Civil - Januária

Endereço
Avenida Marechal Eurico Gaspar Dutra, 484, Centro, Januária/MG, CEP 39480-000
Telefone
(38) 3629-4800
E-mail
cartorio.januaria@policiacivil.mg.gov.br
Horário
das 8h às 12h e das 14h às 18h

01 Delegacia de Polícia Civil - Januária

Endereço
Avenida Marechal Eurico Gaspar Dutra, 484, Centro, Januária/MG, CEP 39480-000
Telefone
(38) 3629-4800
E-mail
cartorio.januaria@policiacivil.mg.gov.br

02 Delegacia de Polícia Civil - Januária

Endereço
Rua Mestra Maria das Dores, 400, Centro, Januária/MG, CEP 39480-000
Telefone
(38) 3629-4840
E-mail
dafrete.januaria@policiacivil.mg.gov.br
Horário
das 8h às 12h e das 14h às 18h
Mais 1unidade

Fonte: policiacivil.mg.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Januária tem duas estruturas de cumprimento de pena reconhecidas em fonte oficial do Estado. A primeira é o Presídio de Januária, do sistema prisional da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp-MG), na Praça dos Pescadores, s/n, Centro, CEP 39480-000. A segunda é a APAC de Januária, na Avenida Leão XIII, 2800, Alto dos Poções, CEP 39480-000, telefone (38) 3621-2114, também listada pela Sejusp-MG. A existência de APAC no município é relevante na execução penal: o método permite pedidos de transferência do preso para cumprimento em regime de corresponsabilidade, decididos pelo juízo da execução.
Presídio
Presídio de Januária, Praça dos Pescadores, s/n, Centro, Januária - MG, CEP 39480-000 (Sejusp-MG)
Apac
APAC de Januária, Avenida Leão XIII, 2800, Alto dos Poções, Januária - MG, CEP 39480-000, telefone (38) 3621-2114 (Sejusp-MG)

Segurança Pública

Panorama
A Polícia Militar e a Polícia Civil mantêm unidades em Januária, que é referência de policiamento e de investigação para os municípios vizinhos do extremo Norte de Minas. Como a Polícia Civil de Minas Gerais não publica endereço e telefone atualizados da unidade de Januária em ficha institucional própria, esta página não reproduz dados de contato: registros de ocorrência podem ser feitos pela Delegacia Virtual do Estado e as emergências, pelos telefones 190 e 197.
Delegacia virtual
delegaciavirtual.sids.mg.gov.br

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

123ª Subseção da OAB/MG

Endereço
Praca Arthur Bernardes, 191, Centro, Januária/MG, CEP 39480-000
Telefone
(38) 3621-2095

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Januária - 01ª Promotoria de Justiça

Endereço
Praça Arthur Bernardes, 366, Centro, Januária/MG, CEP 39480-000
Telefones
(38) 3621-2323 / (38) 3621-6950
Municípios atendidos (5)

Bonito de Minas, Cônego Marinho, Itacarambi, Januária, Pedras de Maria da Cruz.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Januária - 04ª Promotoria de Justiça

Endereço
Praça Arthur Bernardes, 366, Centro, Januária/MG, CEP 39480-000
Telefones
(38) 98407-9308 / (38) 99909-1140 / (38) 98425-2829 / (38) 3621-6950 / (38) 3621-2323
Municípios atendidos (5)

Bonito de Minas, Cônego Marinho, Itacarambi, Januária, Pedras de Maria da Cruz.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Januária - 02ª Promotoria de Justiça

Endereço
Praça Arthur Bernardes, 366, Centro, Januária/MG, CEP 39480-000
Telefone
(38) 3621-2323
Municípios atendidos (5)

Bonito de Minas, Cônego Marinho, Itacarambi, Januária, Pedras de Maria da Cruz.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Januária - 03ª Promotoria de Justiça

Endereço
Praça Arthur Bernardes, 366, Centro, Januária/MG, CEP 39480-000
Telefones
(38) 3621-6950 / (38) 3621-2323
Municípios atendidos (5)

Bonito de Minas, Cônego Marinho, Itacarambi, Januária, Pedras de Maria da Cruz.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Mais 1unidade

Defensoria Pública de Minas Gerais

Defensoria Pública de Minas Gerais, Januária - Sede

Endereço
Rua Coronel Serrão, 43 - Loja 1 - Centro, Januária/MG
Telefone
(38) 3621-3081
Horário
de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Municípios atendidos (5)

Bonito de Minas, Cônego Marinho, Itacarambi, Januária, Pedras de Maria da Cruz.

Fonte: defensoria.mg.def.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG em Januária
Endereço
Praça Arthur Bernardes, 191, Centro, Januária - MG
Telefone
(38) 3621-2095
E-mail
januaria@oabmg.org.br
Estrutura
Além da sede, a Ordem mantém em Januária quatro pontos de apoio à advocacia registrados na relação oficial de salas da OAB/MG: sala no Fórum (Praça Arthur Bernardes, 208), sala na Justiça do Trabalho (Rua Barão do Rio Branco, 180), parlatório junto ao presídio (Praça dos Pescadores, s/n) e sala na APAC (Avenida Leão XIII, 2800). Poucas comarcas do interior mineiro reúnem parlatório e sala em APAC ao mesmo tempo, reflexo de uma comarca com duas estruturas de cumprimento de pena no mesmo município.

Ministério Público Estadual

Estadual
O Ministério Público de Minas Gerais atua na Comarca de Januária por meio de suas Promotorias de Justiça, com atribuições criminal, do júri, cível, da infância e juventude e de defesa dos direitos difusos. Na lista oficial de contatos do MPMG constam a Secretaria das Promotorias de Justiça, no telefone (38) 98425-2829, a 2ª Promotoria de Justiça, no (38) 99909-1140, e a 3ª Promotoria de Justiça, no (38) 98407-9308.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública de Minas Gerais mantém unidade instalada em Januária, fruto da ampliação da DPMG no Norte do estado, em imóvel próximo ao fórum da comarca. O atendimento é destinado a quem não tem condições de constituir advogado e alcança as áreas criminal, de execução penal, de família e cível. A agenda e os documentos exigidos devem ser confirmados no canal oficial da Defensoria.
Consulta oficial
defensoria.mg.def.br/unidades

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 148ª Zona

Endereço
Travessa São Vicente de Paulo, 50, Centro, Januária/MG, CEP 39480-000
Telefone
(31) 3010-9487
E-mail
zona148@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 8h às 17h
Municípios atendidos (5)

Bonito de Minas, Cônego Marinho, Itacarambi, Januária, Pedras de Maria da Cruz.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal

Unidade local
Desde 16 de outubro de 2025 Januária tem Unidade Avançada de Atendimento (UAA) da Justiça Federal da 6ª Região, instalada no próprio prédio do Fórum estadual. A UAA foi criada pela Resolução PRESI 35/2025 do TRF6, assinada em 14 de outubro de 2025, e é vinculada administrativamente à Subseção Judiciária de Montes Claros, cujos juízos titular e substituto recebem os processos por distribuição equânime e aleatória.
Serviços
A resolução prevê atermação, atendimento a partes e advogados, informações processuais, perícias médicas judiciais e audiências de conciliação, instrução e julgamento, inclusive por videoconferência, partes, advogados e testemunhas podem participar de audiência a partir da própria UAA, sem deslocamento até a sede da vara federal.
Efeito juridico
O artigo 10 da Resolução PRESI 35/2025 fez cessar a competência federal delegada na comarca a partir da instalação da UAA: as ações previdenciárias novas passam a tramitar na Justiça Federal, e não mais no juízo estadual. O parágrafo único ressalva o acervo já distribuído até a véspera da instalação, que segue na competência delegada, na fase de conhecimento e na de execução, com recurso para o TRF6.
Subseção
Subseção Judiciária de Montes Claros (TRF6/SJMG), Av.

Justiça do Trabalho

Unidade
Vara do Trabalho de Januária, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), criada pela Lei 7.729, de 16 de janeiro de 1989.
Jurisdição
A jurisdição alcança 23 municípios do Norte de Minas: Januária, Bonito de Minas, Chapada Gaúcha, Cônego Marinho, Ibiracatu, Icaraí de Minas, Itacarambi, Japonvar, Juvenília, Lontra, Luislândia, Manga, Matias Cardoso, Miravânia, Montalvânia, Patis, Pedras de Maria da Cruz, Pintópolis, São Francisco, São João da Ponte, São João das Missões, Varzelândia e Verdelândia, recorte muito maior que o da comarca estadual.
E-mail
vt.januaria@trt3.jus.br

Justiça Eleitoral

Zona
Januária é sede da 148ª Zona Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG). O cartório eleitoral atende o município e localidades vinculadas, entre elas Bonito de Minas. Endereço, horários e agendamento devem ser confirmados no portal do TRE-MG ou pelo Disque-Eleitor 148.
Consulta oficial
www.tre-mg.jus.br/servicos-eleitorais/zonas-elei

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficio do Registro Civil e Tabelionato de Notas de São Joaquim - Januária

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Santa Inês, 54, Distrito de São Joaquim, CEP 39488-000
Telefone
(38) 99733-4261

Ofício do Registro Civil de Brejo do Amparo

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas
Endereço
Rua Francisco Sales, 147, Centro, CEP 39480-000
Telefone
(38) 3621-3906

Ofício do 1º Tabelionato de Notas

Atribuições
Notas
Endereço
Rua Camilo Alves Lelis nº 245, Centro, CEP 39480-000
Telefone
(38) 3621-1429

Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Francisco Sales, 147, Centro, CEP 39480-000
Telefone
(38) 3621-3906
Mais 5unidades
  • Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas · Avenida Antônio Correia e Silva, nº 2.130, 2130, Centro
  • Oficio do Registro Civil e Tabelionato de Notas · Avenida Antônio Correia e Silva, 2130, Riacho da Cruz · (38) 99875-5718
  • 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Januária · Praça Dom Daniel, 91, Centro · (38) 3621-1844
  • Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Januária · Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Imóveis · Praça Tiradentes,297, Centro · (38) 3621-2715
  • Ofício do Registro Civil de Tejuco · Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais · Rua Francisco Sales, 147, Centro · (38) 3621-3906

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Panorama
Os serviços extrajudiciais de registro civil, notas, imóveis e protesto da comarca são prestados por delegatários privados fiscalizados pela Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG. Como a relação de serventias muda com vacâncias e concursos de outorga, esta página não fixa nomes: a consulta atualizada, com endereço e titular, fica no sistema Justiça Aberta do CNJ e no portal do Registro Civil.
Consulta oficial
www.cnj.jus.br/corregedoria/justica_aberta

Prefeitura, Câmara e serviços, Januária/MG

Câmara Municipal

Panorama
O Legislativo municipal de Januária mantém portal próprio de transparência, onde ficam disponíveis leis municipais, atas e a composição das legislaturas. Endereço e telefone devem ser confirmados no canal oficial da Câmara, já que não constam de ficha institucional estadual ou federal.

Saúde Pública

Panorama
Januária é sede de Gerência Regional de Saúde (GRS) da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, responsável por 25 municípios distribuídos em três microrregiões dentro da macrorregião de saúde Norte. Os casos de alta complexidade são referenciados a Montes Claros, polo macrorregional. Esse desenho importa juridicamente: boa parte das ações de saúde e de fornecimento de medicamentos do extremo Norte de Minas passa pela regional januarense.

Cidadania

Panorama
O acesso a direitos em Januária se apoia em uma rede razoavelmente densa para o porte da cidade: Cejusc no fórum para soluções consensuais, unidade da Defensoria Pública estadual, salas da OAB no fórum, na Justiça do Trabalho, no parlatório e na APAC, cartório da 148ª Zona Eleitoral e, desde outubro de 2025, a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal, que trouxe atermação, perícia médica e audiência por videoconferência para dentro do município.
Comunidades tradicionais
O município abriga comunidades quilombolas certificadas pela Fundação Cultural Palmares, entre elas a comunidade Novo Espaço, certificada em 2023, o que abre caminho para o procedimento de titulação territorial conduzido pelo Incra e atrai competência da Justiça Federal para conflitos fundiários e questões que envolvam esses territórios.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

Januária é filha do rio. O núcleo original nasceu no Brejo do Amparo, a poucos quilômetros da margem esquerda do São Francisco, e virou distrito pela Resolução Régia de 2 de janeiro de 1811. Elevado a vila em 30 de junho de 1833 e instalado em 22 de abril de 1834, o município teve a sede transferida sucessivas vezes entre o arraial do Brejo e o Porto do Salgado, onde ficavam os armazéns que abasteciam o sertão, a Lei Provincial 1.093, de 7 de outubro de 1860, elevou o Porto do Salgado à condição de cidade. Só em 13 de setembro de 1884, pela Lei Provincial 3.194, o município passou a se chamar Januária. Do território enorme daquela Januária oitocentista saíram municípios inteiros: Manga, em 1923; Itacarambi, em 1962; Pedras de Maria da Cruz, em 1992; Bonito de Minas e Cônego Marinho, em 1995. É por isso que a comarca de hoje reúne justamente esses vizinhos: o mapa judiciário reconstitui, em outra chave, o território que o mapa político desmembrou ao longo de um século.

Economia

A economia de Januária é a economia do semiárido às margens de um rio grande. A cana-de-açúcar plantada nas vazantes sustenta há gerações os alambiques que deram fama nacional à cachaça januarense; a pesca artesanal no São Francisco e a agricultura irrigada completam o campo, ao lado da pecuária extensiva que ocupa a maior parte dos 6,66 mil quilômetros quadrados do município. Com densidade de apenas 9,78 habitantes por quilômetro quadrado, a produção se espalha por distritos distantes da sede, como Pandeiros, Tejuco, Levinópolis e Várzea Bonita, o que encarece transporte e fiscalização e explica boa parte dos conflitos rurais da região. Na cidade, o comércio atende o extremo Norte mineiro, e o setor público pesa: fórum, Vara do Trabalho, regional de saúde, campus federal e campus estadual movimentam salários e serviços. O turismo do Peruaçu e do Velho Chico, ainda em construção, é a aposta mais recente de diversificação.

Panorama jurídico

Para o porte de Januária, a estrutura judiciária é notável e vem se adensando. A comarca é de 2ª entrância do TJMG e responde por Bonito de Minas, Cônego Marinho, Itacarambi e Pedras de Maria da Cruz, com três varas: duas cíveis e a Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e da Juventude Infracional e de Precatórias Criminais, instalada em 3 de junho de 2022. É nessa vara que correm o Tribunal do Júri e a execução penal, matéria pesada num município que tem, ao mesmo tempo, o Presídio de Januária e uma APAC, além de parlatório e sala da OAB nas duas unidades. Sobre isso se somam a Vara do Trabalho, que julga causas de 23 municípios, e a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal instalada no próprio fórum em outubro de 2025, cujo efeito prático foi encerrar a competência federal delegada na comarca.

Patrimônio

O maior patrimônio de Januária ganhou selo mundial recente. Em 13 de julho de 2025, na 47ª sessão do Comitê do Patrimônio Mundial, reunida em Paris, a Unesco inscreveu o Parque Nacional Cavernas do Peruaçu na lista do Patrimônio Mundial Natural, o primeiro sítio natural de Minas Gerais a receber o título. Criado por decreto de 21 de setembro de 1999 e administrado pelo ICMBio, o parque tem 56.448 hectares repartidos entre Januária, Itacarambi e São João das Missões, com mais de duzentas cavernas catalogadas, arte rupestre e vestígios de ocupação humana de até doze mil anos. No plano estadual, o Centro Histórico de Januária, com o porto e o casario ribeirinho, foi reconhecido em 2024 como patrimônio cultural de Minas pelo Conselho Estadual do Patrimônio Cultural, com proteção de 54 edificações. E no distrito de Brejo do Amparo está a Igreja de Nossa Senhora do Rosário, com inscrição de 1688, tombada pelo Decreto estadual 29.399, de 21 de abril de 1989, e apontada como um dos mais antigos templos religiosos do estado.

Curiosidades

A cachaça de Januária é célebre no Brasil inteiro, mas há uma nuance que quase ninguém conhece: o nome não é indicação geográfica registrada. Na lista oficial de indicações geográficas brasileiras, a única cachaça mineira com registro no INPI é a da Região de Salinas. O que existe hoje é uma pesquisa do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais para reconhecer os modos de fazer a cachaça artesanal como patrimônio cultural do estado, levantamento que inclui trabalho de campo em Januária. Outra curiosidade fica na foz do rio Pandeiros, onde as áreas alagadas formam o chamado pantanal mineiro: o Refúgio Estadual de Vida Silvestre e a Área de Proteção Ambiental do Rio Pandeiros, criada pela Lei estadual 11.901, de 1995, protegem um berçário natural ao qual o Instituto Estadual de Florestas atribui a reprodução de cerca de 70% dos peixes do São Francisco. E há o nome da cidade: entre a princesa Januária, filha de D. Pedro I, e a estalajadeira do Porto do Salgado, o IBGE registra as duas versões sem escolher nenhuma.

Educação e cidadania

Januária tem uma tradição de ensino profissional que antecede quase tudo no Norte de Minas. Em dezembro de 1960, no ano do centenário da cidade, foi criada a instituição que seria sucessivamente Escola Agrícola, Colégio Agrícola, Escola Agrotécnica Federal e Cefet de Januária, e que, pela Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008, se fundiu com a Escola Agrotécnica de Salinas para formar o Instituto Federal do Norte de Minas Gerais. O campus januarense do IFNMG segue como um dos maiores da rede federal no sertão mineiro, ao lado do campus da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), que oferece licenciaturas na cidade. No campo da cidadania, o município sedia Gerência Regional de Saúde responsável por 25 municípios, abriga comunidades quilombolas certificadas pela Fundação Cultural Palmares e reúne, num raio de poucas quadras, fórum com Cejusc, Defensoria Pública estadual, cartório eleitoral da 148ª Zona e a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal.

Dados do município

Mesorregião
Norte de Minas
Microrregião
Januária
Região intermediária (IBGE)
Montes Claros
Região imediata (IBGE)
Januária
Área (km²)
6661.7
População (Censo 2022)
65.150
Densidade demográfica (hab/km²)
9.78
PIB (2023)
R$ 1,04 bilhões
Distritos (8)
Januária, Brejo do Amparo, Levinópolis, Pandeiros, Riacho da Cruz, São Joaquim, Tejuco, Várzea Bonita

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Januária como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Januária/MG

Qual é o telefone do fórum de Januária?

O telefone do Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves é (38) 3621-1431, (38) 3621-2372 e (38) 3621-2534, e o e-mail é jnuadm@tjmg.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Januária?

Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves: Praça Arthur Bernardes, 208, Centro, Januária/MG, CEP 39480-000.

Januária pertence a qual comarca?

Januária é sede da Comarca de Januária (2ª entrância).

Qual delegacia atende Januária?

Delegacia de Polícia Civil de Plantão - Januária, Avenida Marechal Eurico Gaspar Dutra, 484, Centro, Januária/MG, telefone (38) 3629-4827.

Tem Defensoria Pública em Januária?

Defensoria Pública de Minas Gerais, Januária - Sede, Rua Coronel Serrão, 43 - Loja 1 - Centro, Januária/MG, telefone (38) 3621-3081.

Fontes desta página

20fontes consultadas, 18 em site oficial. Página atualizada em 31/07/2026. Primeira publicação em 31/07/2026, 13 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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  3. TRF6, Resolução PRESI 35/2025 (SEI 1462928) · portal.trf6.jus.br · acesso em 31/07/2026
  4. TRF6, instalação da Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Januária (16/10/2025, no 3º andar… · portal.trf6.jus.br · acesso em 31/07/2026
  5. TRT-MG, jurisdição das Varas do Trabalho (Vara do Trabalho de Januária e os 23 municípios abrangidos) · portal.trt3.jus.br · acesso em 31/07/2026
  6. Página oficial em mpmg.mp.br · acesso em 31/07/2026
  7. DPMG, relação oficial de unidades de atendimento da Defensoria Pública de Minas Gerais (unidade de Januária) · defensoria.mg.def.br · acesso em 31/07/2026
  8. OAB/MG, relação oficial de setores, unidades e salas das subseções (sede, fórum, Justiça do Trabalho,… · oabmg.org.br · acesso em 31/07/2026
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  2. Portal MG / Sejusp-MG, ficha institucional da APAC Januária (Av. Leão XIII, 2800, Alto dos Poções) · mg.gov.br · acesso em 31/07/2026
  3. IBGE, Censo 2022 · cidades.ibge.gov.br · acesso em 31/07/2026
  4. ICMBio / Ministério do Meio Ambiente, reconhecimento do Parque Nacional Cavernas do Peruaçu como Patrimônio… · gov.br · acesso em 31/07/2026
  5. IEPHA-MG, tombamento da Igreja de Nossa Senhora do Rosário, distrito de Brejo do Amparo, pelo Decreto… · iepha.mg.gov.br · acesso em 31/07/2026
  6. IEF-MG, APA Estadual do Rio Pandeiros (Lei estadual 11.901/1995) e Refúgio Estadual de Vida Silvestre do Rio… · ief.mg.gov.br · acesso em 31/07/2026
  7. Ministério da Agricultura e Pecuária / INPI, lista oficial de indicações geográficas registradas (não há IG… · gov.br · acesso em 31/07/2026
  8. SES-MG · saude.mg.gov.br · acesso em 31/07/2026
  9. Prefeitura Municipal de Januária, página oficial de contato (endereço da sede e e-mail da ouvidoria) e… · januaria.mg.gov.br · acesso em 31/07/2026
  10. Página oficial em tre-mg.jus.br · acesso em 31/07/2026
  11. IFNMG, histórico do Campus Januária (criação em dezembro de 1960; Lei 11.892, de 29/12/2008, que criou o… · ifnmg.edu.br · acesso em 31/07/2026
  12. Agência Brasil, certificação de comunidades quilombolas pela Fundação Cultural Palmares em 2023, entre elas… · agenciabrasil.ebc.com.br · acesso em 31/07/2026

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