João Pinheiro/MG

Antes de ser João Pinheiro, foi Santana dos Alegres. O IBGE conta que o apelido "Alegre" veio de um boi curraleiro bravio de mesmo nome, que descia ao arraial ao anoitecer e ficava mugindo até de madrugada. O povoado existia antes de 1818 e pertencia ao bispado de Pernambuco; atraiu gente por pastagem farta e lavra de diamante, e quando o garimpo minguou, depois de 1902, quase se despovoou. A trajetória administrativa é uma sucessão de desmembramentos. Distrito criado pela Lei Provincial nº 1.993, de 13 de novembro de 1873, subordinado a Paracatu. Elevado a vila, já com o nome João Pinheiro, pela Lei Estadual nº 556, de 30 de agosto de 1911, desmembrado de Paracatu, com sede na antiga vila de Santana dos Alegres e instalado em 25 de setembro daquele ano, com seis distritos, João Pinheiro, Água Limpa, Benfica, Canabrava, Catinga e Veredas, os quatro últimos arrancados de Paracatu. Cidade pela Lei Estadual nº 893, de 1925. Água Limpa e Benfica sumiram dos quadros na virada dos anos 1930; o Decreto-lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, mandou grafar Caatinga o antigo Catinga; a Lei Estadual nº 2.764, de 1962, criou Olhos d'Água do Oeste; e a Lei Estadual nº 8.285, de 1982, transformou em distritos os povoados de Luizlândia do Oeste e Santa Luzia da Serra. Desde 1983 a divisão é a mesma. A comarca veio depois de tudo isso, instalada em 15 de novembro de 1948, quase quarenta anos após a emancipação.

Quem lê "agronegócio no Noroeste de Minas" pensa em soja. Em João Pinheiro, os números do IBGE dizem outra coisa. Na Produção Agrícola Municipal de 2023, a área plantada soma 80.163 hectares, dos quais 63.800 são de cana-de-açúcar, quatro quintos de tudo, com 4,15 milhões de toneladas colhidas. A soja ocupa 6.500 hectares e o milho, 4.500; o café, 3.000 hectares. E há um dado que reordena a leitura toda: a silvicultura ocupa 98.500 hectares, mais do que a lavoura inteira. O eucalipto, porém, não sai daqui principalmente como celulose. Na Produção da Extração Vegetal e da Silvicultura de 2023 o município produziu 437.209 toneladas de carvão vegetal de eucalipto, no valor de R$ 524,7 milhões, 91,25% de todo o valor da silvicultura local. A madeira em tora para papel e celulose foram 244.460 metros cúbicos, mas apenas 5,02% do valor. João Pinheiro é, portanto, um município de carvoaria voltada à siderurgia mineira, e não um município de celulose. O PIB de 2023 foi de R$ 2,56 bilhões, o que corresponde a 18,12% da microrregião de Paracatu e a 11,06% de todo o Noroeste de Minas. Do ponto de vista jurídico, esse desenho produz uma pauta reconhecível: contratos agrários e de fomento florestal, arrendamento, questões possessórias e ambientais em área rural extensa e contencioso trabalhista de corte de cana e de produção de carvão, este último julgado, como todos os demais, na Vara do Trabalho de Paracatu.

A pergunta que interessa é onde o processo corre, e em João Pinheiro a resposta se divide em duas metades. A metade estadual está na cidade: comarca instalada em 15 de novembro de 1948, segunda entrância, duas varas no Fórum Jarbas Alves de Mendonça, na Avenida Zico Dornelas, e jurisdição sobre o próprio município e Brasilândia de Minas, pelo item 158 do Anexo II da LC 59/2001. A 1ª Vara é Cível, Criminal e da Infância e da Juventude; a 2ª é Cível, Criminal e de Execuções Penais, e é esse segundo nome que responde pelo tema mais procurado nesta página. Minas Gerais é o desenho oposto ao de São Paulo e do Rio Grande do Sul: não há DEECRIM, não há vara regional de execução, não há centralização na capital. Pela Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, a guia de recolhimento tramita no juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido, e a execução de quem está solto corre na comarca da residência. Com presídio dentro do município, isso quer dizer que progressão, remição, livramento e falta grave de quem está no PRJOP são decididos aqui, até o dia da transferência, quando o juízo declina e os autos seguem, imediata e diretamente, para a comarca de destino. A outra metade é federal e trabalhista, e não está na cidade: fica em Paracatu, em ambos os casos com a mesma lista de cinco municípios. Por fim, o instituto novo: desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias funciona no interior mineiro como rodízio, e o par de João Pinheiro é Patos de Minas, vara com vara, nos dois sentidos. Só que o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 tira dele os crimes dolosos contra a vida, de modo que, num município com Tribunal do Júri próprio, o inquérito de homicídio é justamente a investigação que não muda de juiz. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de João Pinheiro é, antes de qualquer construção, a escala do cerrado. Dez mil setecentos e vinte e sete quilômetros quadrados fazem do município um dos maiores de Minas Gerais em área, e a toponímia dos distritos guarda a paisagem que os nomeou: Veredas, do buriti e da água que aflora no chapadão; Caatinga, grafada assim por decreto de 1943; Olhos d'Água do Oeste, a nascente que virou lugar. A memória mais antiga é a do diamante: até 1902, segundo o registro do IBGE, o garimpo foi intensamente explorado nas margens do rio Santo Antônio, e foi ele, junto com a pastagem, que fixou os primeiros moradores, pequenos fazendeiros e garimpeiros. Quando a lavra secou sobrou o gado; muito depois vieram a cana e o eucalipto, que hoje ocupam, somados, mais de 160 mil hectares. É um patrimônio de horizonte, não de fachada.

Três curiosidades e um alerta de leitura. A primeira é o nome: João Pinheiro não vem de árvore nenhuma, e sim de João Pinheiro da Silva, ex-Presidente do Estado de Minas Gerais, homenageado em 1911, o mesmo nome que batiza a fundação estadual de estatística, motivo pelo qual quem procura dados do município na internet tropeça em relatórios que nada têm a ver com ele. A segunda é o boi: o nome anterior, Santana dos Alegres, teria vindo, conta o IBGE, de um boi curraleiro bravio chamado Alegre, que visitava o arraial à noite e ficava mugindo até a madrugada. A terceira é a órbita: o município se desmembrou de Paracatu em 1911, ganhou comarca própria em 1948 e ainda assim continua orbitando Paracatu em tudo o que não é Justiça Estadual, Justiça Federal, Vara do Trabalho, Grupo Jurisdicional de Juizado Especial e a própria microrregião do IBGE, ao passo que a região imediata é Patos de Minas. O alerta: em documento oficial do TJMG a entrância de João Pinheiro chega a aparecer como "especial" quando a tabela é lida por extração de texto, é desalinhamento de coluna, e o "especial" pertence a Patos de Minas, a comarca vizinha na mesma linha. A entrância daqui é a segunda.

Para quem precisa da Justiça em João Pinheiro, o mapa prático é curto e vale a pena decorar. Processo estadual, Júri e execução penal: Fórum Jarbas Alves de Mendonça, Avenida Zico Dornelas, 791, bairro Santa Cruz, telefone (38) 3561-7350; a 1ª Vara atende pelo e-mail jpi1secretaria@tjmg.jus.br e a 2ª Vara, que responde pelas execuções penais, por jpi2secretaria@tjmg.jus.br; acordos e conciliação passam pelo CEJUSC, cejusc.jpi@tjmg.jus.br. Benefício previdenciário, FGTS e crime federal: Subseção Judiciária de Paracatu. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Paracatu, vt.paracatu@trt3.jus.br, (38) 98422-0400. Preso: Presídio de João Pinheiro, na MG-181, km 214. Prefeitura na Praça Cel. Hermógenes, 60; Câmara na Avenida José Batista Franco, nº 01. Duas advertências honestas. Esta página não publica endereço de Defensoria Pública, de Ministério Público ou de subseção da OAB em João Pinheiro: os portais oficiais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 28 de agosto de 2026, e publicar contato colhido em lista comercial, numa página lida por família de preso, é convite a golpe, a ausência aqui não significa ausência do serviço na cidade, significa que não confirmamos na fonte. E a segunda: este site é de advocacia particular, não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria. Nada do que está acima substitui a consulta direta ao órgão.

O Presídio de João Pinheiro fica na Rodovia MG-181, km 214, no bairro Fazenda Alegre, endereço de rodovia, não de rua, o que já diz o essencial sobre o deslocamento de quem vai visitar. A unidade é administrada pela Sejusp, por meio do Depen-MG, e integra a 16ª Região Integrada de Segurança Pública, ao lado das unidades de Buritis, Paracatu e Unaí, esta última com duas. Essa vizinhança não é detalhe administrativo: é o mapa provável das transferências, e em Minas a transferência move o processo. Quem hoje tem pedido de progressão em análise na 2ª Vara de João Pinheiro passa, no dia seguinte a uma remoção para Unaí, a depender do juízo de Unaí, sem aviso, sem nada além do declínio de competência do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 344/2014. Some-se a isso a escala: um município de 10.727 km² e sete distritos não tem "ir até a delegacia" como gesto simples, e a BR-040, que o atravessa no eixo Belo Horizonte, Brasília, é ao mesmo tempo a via que aproxima e a que traz demanda criminal de passagem. João Pinheiro está entre os beneficiados pelo pacote federal de obras na BR-040/GO/MG anunciado em março de 2025, que prevê a duplicação do trecho entre Cristalina, em Goiás, e a cidade.