Jaíba

Jaíba não tem século XVIII, nem XIX. É uma cidade do Estado planejador do século XX. A região era a Mata do Jaíba, e o que o IBGE registra como começo é um assentamento: em 1949, os primeiros colonos foram instalados em Gado Bravo, na margem esquerda do rio Verde Grande, e lançou-se o Projeto Jaíba, um projeto de irrigação com água captada no rio São Francisco. Entre 1967 e 1976 o projeto avançou e fez surgir, na margem direita do Verde Grande, então em território de Monte Azul, o povoado de Novo Horizonte. O município veio pela Lei estadual nº 10.704, de 27 de abril de 1992, desmembrado de Monte Azul e de Manga, com sede no antigo povoado, e foi instalado em 1º de janeiro de 1993 — um distrito só, sem subdivisões, até hoje. A Justiça demorou mais que a Prefeitura: por vinte e sete anos Jaíba foi município da Comarca de Manga, e só em 17 de janeiro de 2020, com a Resolução nº 907/2020 do TJMG, ganhou fórum próprio. Na mesma lei de 1992 nasceram Carneirinho, Juatuba e Matias Cardoso, entre outros — e Matias Cardoso, o vizinho de rio, é hoje o segundo município da comarca de Jaíba.

A Produção Agrícola Municipal de 2023 é o retrato do Projeto Jaíba em números. Foram 23.354 hectares plantados no município, com valor de R$ 679 milhões — o maior valor agrícola entre as cinco cidades desta leva, quase o dobro do de Iturama, que é canavieira e tem o dobro da área. A diferença é a irrigação, que troca área por valor: a banana ocupa 7.870 hectares e rende R$ 331 milhões, quase metade do total; a cana tem mais área (8.300 hectares) e rende três vezes menos (R$ 114 milhões); o limão, com 1.800 hectares, vale R$ 71 milhões; depois vêm manga (950 ha), soja (880 ha) e tomate (829 ha). O PIB de 2023 foi de R$ 970 milhões. Para a advocacia, o perímetro irrigado produz uma pauta específica: contratos de concessão e de uso de lote irrigado, água como bem jurídico (outorga, rateio, inadimplência de tarifa), contratos de fornecimento com packing houses e exportadores de fruta, trabalho rural sazonal de colheita — julgado na Vara do Trabalho de Monte Azul — e crimes patrimoniais e ambientais típicos de agricultura intensiva.

Jaíba é o caso raro em Minas de comarca que a leitora pode ter visto nascer. Até janeiro de 2020, o município — criado em 1992 — respondia à Comarca de Manga; a Resolução do Órgão Especial nº 907/2020 determinou a instalação da Comarca de Jaíba e do cargo de Juiz de Direito, classificou-a como de primeira entrância, criou de uma vez os cartórios de notas, imóveis, protesto e títulos e documentos, e mandou desinstalar a 2ª Vara de Manga quando ela vagasse. A audiência solene foi em 17 de janeiro de 2020, e o Guia Judiciário registra a instalação em 8 de janeiro. Há uma divergência que a ficha registra sem resolver: o Anexo I da LC 59/2001, na redação de 2024, lista Jaíba como comarca de segunda entrância com dois cargos; o Tribunal opera uma vara única de primeira entrância, e o artigo 8º da mesma lei classifica pelo que está instalado. Jurisdição sobre Jaíba e Matias Cardoso (item 151 do Anexo II). Execução penal: sem presídio no município, a Portaria Conjunta nº 344/2014 leva a execução do preso em regime fechado ou semiaberto para o juízo da comarca da unidade em que ele está — que não consta de ato oficial —, e deixa em Jaíba a execução de quem cumpre pena em liberdade. Juiz das garantias em circuito de três com Montalvânia e Manga; o Júri e os crimes dolosos contra a vida ficam fora dele (art. 3º da Res. 1.109/2025). Federal em Janaúba, com oficial de justiça; trabalhista em Monte Azul. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Jaíba é a água conduzida. Não há igreja barroca nem casario colonial: a cidade nasceu de um canal, e o canal principal do Projeto Jaíba, que tira água do São Francisco para milhares de hectares, é a obra que organiza a paisagem e a vida. A Mata do Jaíba que deu nome ao lugar foi em grande parte substituída pelos lotes; o que restou dela é a memória no topônimo e nas áreas remanescentes. O patrimônio institucional mais recente é o Fórum Thomas Fernandes dos Anjos, inaugurado em janeiro de 2020 — o edifício mais novo desta leva com essa função, e o único cuja inauguração coincide com a criação da própria comarca.

Três curiosidades para quem lida com a Justiça em Jaíba. A primeira é a idade: a comarca tem seis anos, e quem foi condenado em 2019 por crime cometido no município foi condenado em Manga — o processo de execução desse condenado, se ele estiver solto e residir em Jaíba, corre hoje na Vara Única daqui pelo critério da residência (art. 1º, parágrafo único, da PC 344/2014). A segunda é o rodízio invertido: Manga, a comarca-mãe, é hoje o juiz das garantias de Jaíba, e Jaíba é o de Montalvânia — a hierarquia antiga virou circuito de iguais. A terceira é a entrância em disputa: a lei diz segunda, com dois cargos; o Tribunal opera primeira, com uma vara. Se a segunda vara for instalada, a comarca sobe de entrância por força do artigo 8º — e a leitora terá lido esta ficha antes de isso acontecer.

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Jaíba. Processo estadual, Júri e execução penal: Fórum Thomas Fernandes dos Anjos, Rua João Antônio de Oliveira, 400, Centro, telefone (38) 3833-0500; a Vara Única atende pelo e-mail jab.secretaria@tjmg.jus.br e a conciliação pelo CEJUSC, cejusc.jab@tjmg.jus.br. Benefício previdenciário, FGTS e crime federal: Subseção Judiciária de Janaúba. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Monte Azul, vt.monteazul@trt3.jus.br, (38) 97400-7272. Prefeitura na Avenida João Teixeira Filho, 335. Duas advertências honestas. Esta ficha não publica Câmara Municipal (o portal .leg.br não respondeu), Defensoria Pública (a DPMG não lista unidade em Jaíba; a mais próxima listada é Janaúba), Ministério Público, subseção da OAB, zona eleitoral nem delegacia de Polícia Civil: os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 5 de setembro de 2026, e publicar contato de lista comercial numa página lida por família de preso é convite a golpe. A ausência aqui não significa ausência do serviço. E este site é de advocacia particular, não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

O dado de segurança pública mais relevante para uma família de Jaíba é negativo: não há unidade prisional no município, e o mapa do Depen-MG que esta ficha leu — em snapshot, porque o portal está fora do ar por vedação eleitoral — não diz para onde vai o preso daqui. A 11ª Região Integrada de Segurança Pública tem presídios em Janaúba, Manga, Monte Azul, Montes Claros e outras cidades; qual deles recebe quem é preso em Jaíba depende de vaga e de decisão administrativa, não de norma que a ficha possa citar. Em Minas isso tem consequência processual: pela Portaria Conjunta nº 344/2014, o juízo da execução é o da comarca do presídio e muda a cada transferência. A pessoa é presa em Jaíba, passa pela audiência de custódia perante o juiz das garantias do rodízio, é condenada em Jaíba — e a progressão de regime é decidida onde ela estiver recolhida. A família só descobre pela guia de recolhimento. Do lado da prevenção, o município é de agricultura irrigada e de colheita sazonal em área imensa e pouco povoada, no extremo norte do estado.