Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Nanuque
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Instalação
- Comarca instalada em 23 de fevereiro de 1958, conforme o Guia Judiciário do TJMG, nove anos depois da instalação do município, em 1º de janeiro de 1949.
- Jurisdição
- A comarca abrange dois municípios, Nanuque, a sede, e Serra dos Aimorés, a 15 quilômetros, e o distrito de Vila Pereira, que fica a 58 quilômetros do fórum, distância maior do que a de muitas comarcas vizinhas inteiras. É o que consta do item 203 do Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001 e da consulta de municípios integrantes do Guia Judiciário. Serra dos Aimorés foi distrito de Nanuque até 1962 e, emancipada, permaneceu na jurisdição da antiga sede.
- Estrutura
- Duas varas de competência mista, com os nomes exatos do Guia Judiciário: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude; e 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais. Completam o fórum a Administração, a Contadoria/Tesouraria e o CEJUSC. A comarca integra o Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni no sistema dos Juizados Especiais. Há um descompasso que esta página registra sem resolver: o Anexo I da LC 59/2001, item I.2.II, prevê para Nanuque três cargos de juiz de direito (JSE-195 a JSE-197), enquanto o Guia Judiciário lista duas varas instaladas (a diferença entre cargo criado e unidade instalada, frequente no mapa mineiro).
- Contatos varas
- 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, nne1secretaria@tjmg.jus.br; 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, nne2secretaria@tjmg.jus.br; Administração do Fórum, nneadm@tjmg.jus.br; Contadoria/Tesouraria, nnecontadoria@tjmg.jus.br; CEJUSC, cejusc.nne@tjmg.jus.br. Todos no endereço do fórum.
- Execução penal
- Nanuque tem unidade prisional no município, o Presídio de Nanuque (PRNNQ), na relação oficial da Sejusp/Depen-MG, e, em Minas Gerais, isso define o juízo. A Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, artigo 1º, manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, para o juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; não há vara regional, nem juízo centralizado, nem trilho separado para o preso provisório. Quem cumpre pena no Presídio de Nanuque tem os incidentes, progressão, remição, livramento condicional, faltas, soma de penas, apreciados pela 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Nanuque, no SEEU. O condenado solto responde na comarca do endereço residencial (artigo 1º, parágrafo único). E vale aqui, com peso especial pela distância, o artigo 3º da portaria: transferido o preso para unidade de outra comarca, o que no Vale do Mucuri pode significar centenas de quilômetros, o juízo declina da competência e remete os autos ao novo juízo, sem que a família seja avisada.
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias vigora no interior de Minas desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 (alterada pela Resolução nº 1.155/2026), e não é uma vara, é substituição predefinida entre juízos. Nanuque está entre as comarcas em que o rodízio ficou dentro do próprio fórum: pelo Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da PC 1.818/PR/2026, 6ª Região, o juiz da 1ª Vara é o juiz das garantias da 2ª Vara de Nanuque, e o juiz da 2ª Vara é o juiz das garantias da 1ª. Nenhuma comarca vizinha entra no par; a portaria não declara o motivo, e esta página não o supõe. Para plantão e impedimento, o Anexo II reúne Nanuque com Carlos Chagas, Itambacuri e Malacacheta na microrregião XLIII. O juiz das garantias decide inquérito, cautelares, prisão e liberdade, acordo de não persecução penal e audiência de custódia, e cessa com a denúncia; o cartório segue o da vara em que o feito foi distribuído.
- Tribunal juri
- Em cada comarca mineira há Tribunal do Júri (Lei Complementar estadual nº 59/2001, artigo 9º, § 3º), e em Nanuque as duas varas têm competência criminal; o Guia Judiciário não diz qual delas o preside, e esta página não supre esse silêncio. O que a fonte diz, e que importa para quem responde por crime doloso contra a vida, é que o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui esses crimes do juiz das garantias. O rodízio interno entre a 1ª e a 2ª Vara, portanto, não alcança o inquérito de homicídio, que permanece com o juízo criminal ao qual foi distribuído, do flagrante ao plenário.