Nanuque

Nanuque é filha de uma ferrovia. O verbete do IBGE conta que a região do Mucuri, ocupada por grupos botocudos, resistiu à colonização até que a Companhia de Comércio e Navegação do Rio Mucuri, autorizada pelo Decreto nº 802, de 12 de julho de 1851, abrisse caminho pelo vale; depois veio a Estrada de Ferro Bahia-Minas, criada pela Lei mineira nº 2.775, de 25 de outubro de 1878, e pela Lei baiana nº 1.946, de 28 de agosto de 1879, com obras iniciadas em 25 de janeiro de 1881. No km 170 dos trilhos, um córrego chamado Sete de Setembro abastecia as locomotivas de água a balde; quando se construiu uma caixa d'água, o lugar passou a se chamar assim — Caixa D'Água. Em 1911 um arrendatário da ferrovia comprou terrenos ali e trouxe, de uma vez, operários, famílias de várias nacionalidades e um vagão convertido em estação telegráfica; a Serraria Industrial do Mucuri foi inaugurada em 7 de setembro de 1912, data que a cidade adotou como fundação. A vida administrativa correu por outro trilho: distrito de Santa Clara do Mucuri pela Lei Provincial nº 2.829, de 24 de outubro de 1881, subordinado a Teófilo Otoni; Aimorés em 1902; Indiana em 1923; transferido para o novo município de Carlos Chagas em 1938; Nanuque desde o Decreto-lei nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943. O município veio pela Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, com instalação em 1º de janeiro de 1949 e três distritos — Nanuque, Alto Itaúna e Serra dos Aimorés. Perdeu os dois: Serra dos Aimorés se emancipou pela Lei nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, e Alto Itaúna deixou de ser mineiro, incorporado ao Espírito Santo pelo acordo entre os dois estados firmado nos Decretos nº 7.166 (Minas) e nº 264 (Espírito Santo), ambos de 15 de setembro de 1963. A comarca, instalada em 1958, testemunhou tudo isso.

A economia de Nanuque se lê no mapa antes de se ler nas contas. São 1.518,166 km² de município — um dos maiores do Vale do Mucuri — para 35.038 habitantes, 23,08 por quilômetro quadrado, e um PIB de R$ 1,07 bilhão em 2023 segundo o IBGE, que esta ficha registra sem detalhar a composição setorial, porque a fonte consultada não a detalha. O que a geografia acrescenta é a condição de entreposto: a cidade nasceu no trilho da Bahia-Minas, cresceu com a serraria e hoje é o ponto mineiro mais próximo do litoral baiano e do norte do Espírito Santo, de onde vem parte do comércio e para onde vai parte da mão de obra. A consequência jurídica é visível na estrutura da Justiça do Trabalho: Nanuque tem Vara do Trabalho própria, com jurisdição sobre Águas Formosas, Bertópolis, Carlos Chagas, Crisólita, Machacalis, Serra dos Aimorés e Umburatiba — sinal de que o volume de relações de trabalho da microrregião justificou uma unidade judiciária no lugar, e não em Teófilo Otoni.

Quem procura Nanuque no mapa judiciário encontra uma cidade que responde a três lugares diferentes, conforme a matéria. Para o processo estadual — criminal, cível, família, execução penal — a resposta é a própria cidade: a comarca é própria, de segunda entrância, instalada em 23 de fevereiro de 1958, e funciona no Fórum Doutor Juvêncio Jacinto Oliveira Filho, na Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, Jardim Novo Horizonte, com a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais. Para o processo trabalhista, também a própria cidade, e com sobra — a Vara do Trabalho de Nanuque atende oito municípios. Para o processo federal, Teófilo Otoni, sede da região intermediária. Na execução penal, o dado decisivo é a existência do Presídio de Nanuque dentro do município: pela Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, a guia de recolhimento vai para o juízo da comarca onde o condenado está recolhido, e aqui esse juízo é a 2ª Vara, que decide progressão, remição e livramento pelo SEEU. O reverso pesa mais em Nanuque do que em qualquer comarca central de Minas: transferido o preso para outra unidade, o artigo 3º da portaria desloca o processo junto, e no Vale do Mucuri isso costuma significar centenas de quilômetros. O juiz das garantias, vigente desde 25 de agosto de 2025, ficou aqui dentro do fórum — a Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 fez a 1ª Vara garantias da 2ª e a 2ª garantias da 1ª —, mas o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 deixa de fora os crimes dolosos contra a vida, de modo que o inquérito de homicídio não troca de juiz e segue no juízo criminal que preside o Júri. A banca atua na Comarca de Nanuque em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Nanuque é ferroviário e toponímico. Da Estrada de Ferro Bahia-Minas, que deu origem ao povoado e o batizou de Caixa D'Água, restam o traçado urbano ao longo dos trilhos e a memória de uma estação que, no começo, era um vagão adaptado com aparelho Morse dentro. A serraria inaugurada em 7 de setembro de 1912, na mesma data da Independência, fixou o aniversário da cidade. Os quatro nomes sucessivos — Santa Clara do Mucuri, Aimorés, Indiana, Nanuque — contam, em sequência, a história da região: a santa da colonização, o povo indígena que a habitava, a moda dos nomes estrangeiros dos anos 1920 e, por fim, o retorno a uma palavra botocuda. Há ainda um patrimônio territorial perdido e documentado: o distrito de Alto Itaúna, que era de Nanuque e passou ao Espírito Santo em 1963 por acordo entre os dois estados — um pedaço da cidade que hoje responde a outro Tribunal de Justiça.

Três curiosidades com fonte. A primeira é a jurisdição em dois sentidos: Nanuque depende de Teófilo Otoni para a Justiça Federal e para o grupo dos Juizados Especiais, mas na Justiça do Trabalho não depende de ninguém — tem vara própria, com oito municípios do baixo Mucuri sob sua competência. A segunda é o distrito mais longe do fórum do que a cidade vizinha: Serra dos Aimorés, município autônomo, fica a 15 quilômetros da comarca; Vila Pereira, distrito do próprio Nanuque, fica a 58. A terceira é o rodízio de garantias sem vizinho: enquanto a regra da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 é parear comarcas diferentes, Nanuque recebeu um par interno — a 1ª Vara responde pela 2ª e a 2ª pela 1ª —, solução que o Anexo Único reserva a poucas comarcas de duas varas, quase sempre as isoladas.

Para o nanuquense que precisa do poder público, os endereços estão concentrados. O fórum fica na Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, Jardim Novo Horizonte, telefones (33) 3622-3800 e 3622-3801, e cada vara tem e-mail próprio no domínio tjmg.jus.br — o da 2ª Vara, responsável pela execução penal, é nne2secretaria@tjmg.jus.br. A Defensoria Pública atende na Rua Artur Felipe dos Santos, 48, Centro, de segunda a sexta, das 8h às 17h, pelo (33) 3621-8748, em família, infância e juventude, cível, sucessões, execução penal e juizado criminal, para moradores de Nanuque e Serra dos Aimorés. Prefeitura e Câmara ficam na mesma Avenida Geraldo Romano, nos números 135 e 231. Causa trabalhista é aqui, na Vara do Trabalho de Nanuque; causa federal é em Teófilo Otoni. E a informação que evita a viagem inútil: antes de procurar o fórum pelo processo de execução de um parente, confirme em que unidade ele está recolhido hoje — se saiu do Presídio de Nanuque, o processo saiu junto.

Em Nanuque, a família do preso tem a favor a geografia mínima e contra a geografia máxima. A favor: o Presídio de Nanuque, na Rua Uberaba, 843, Vila Militar, fica na mesma cidade do fórum, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG mantém a execução na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais enquanto o preso estiver recolhido ali — visita, audiência e advogado no mesmo município. Contra: se houver transferência para unidade de outra comarca, o processo vai atrás, e a comarca seguinte do Vale do Mucuri ou do Jequitinhonha pode estar a horas de estrada. A relação oficial da Sejusp/Depen-MG que lista a unidade, no bloco da 15ª Região Integrada de Segurança Pública, está datada de março de 2025 e foi lida no arquivo da própria página oficial, porque em setembro de 2026 o portal do Depen-MG segue fora do ar por vedação eleitoral — o telefone merece confirmação antes da viagem. A Defensoria Pública de Nanuque atende execução penal e fica na Rua Artur Felipe dos Santos, 48, no Centro.