Cidade de MG

Nanuque/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Nanuque tem 35.038 habitantes (Censo 2022) em 1.518,166 km², no Vale do Mucuri, na divisa de Minas com a Bahia e o Espírito Santo, a 604 km de Belo Horizonte. É sede de comarca de segunda entrância instalada em 23 de fevereiro de 1958, com jurisdição sobre Serra dos Aimorés e o distrito de Vila Pereira, e duas varas mistas, 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude e 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais. O Presídio de Nanuque fica no município, e por isso a execução penal de quem está recolhido ali corre na própria comarca, pela Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG. Justiça Federal em Teófilo Otoni; Vara do Trabalho própria, com oito municípios.

UF
MG
Porte
pequena
População
35.038 hab.
Atualizada em
05/09/2026

Fórum de Nanuque/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Doutor Juvêncio Jacinto Oliveira Filho
Endereço
Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, Jardim Novo Horizonte, Nanuque/MG, CEP 39860-000 · abrir no mapa
Telefones
(33) 3622-3800 · (33) 3622-3801
E-mail
nneadm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0443, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Nanuque (MG), o juízo competente é da Comarca de Nanuque, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Serra dos Aimorés.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Nanuque/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Nanuque/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Nanuque: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Nanuque em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Nanuque? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Nanuque/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Nanuque
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância
Instalação
Comarca instalada em 23 de fevereiro de 1958, conforme o Guia Judiciário do TJMG, nove anos depois da instalação do município, em 1º de janeiro de 1949.
Jurisdição
A comarca abrange dois municípios, Nanuque, a sede, e Serra dos Aimorés, a 15 quilômetros, e o distrito de Vila Pereira, que fica a 58 quilômetros do fórum, distância maior do que a de muitas comarcas vizinhas inteiras. É o que consta do item 203 do Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001 e da consulta de municípios integrantes do Guia Judiciário. Serra dos Aimorés foi distrito de Nanuque até 1962 e, emancipada, permaneceu na jurisdição da antiga sede.
Estrutura
Duas varas de competência mista, com os nomes exatos do Guia Judiciário: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude; e 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais. Completam o fórum a Administração, a Contadoria/Tesouraria e o CEJUSC. A comarca integra o Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni no sistema dos Juizados Especiais. Há um descompasso que esta página registra sem resolver: o Anexo I da LC 59/2001, item I.2.II, prevê para Nanuque três cargos de juiz de direito (JSE-195 a JSE-197), enquanto o Guia Judiciário lista duas varas instaladas (a diferença entre cargo criado e unidade instalada, frequente no mapa mineiro).
Contatos varas
1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, nne1secretaria@tjmg.jus.br; 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, nne2secretaria@tjmg.jus.br; Administração do Fórum, nneadm@tjmg.jus.br; Contadoria/Tesouraria, nnecontadoria@tjmg.jus.br; CEJUSC, cejusc.nne@tjmg.jus.br. Todos no endereço do fórum.
Execução penal
Nanuque tem unidade prisional no município, o Presídio de Nanuque (PRNNQ), na relação oficial da Sejusp/Depen-MG, e, em Minas Gerais, isso define o juízo. A Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, artigo 1º, manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, para o juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; não há vara regional, nem juízo centralizado, nem trilho separado para o preso provisório. Quem cumpre pena no Presídio de Nanuque tem os incidentes, progressão, remição, livramento condicional, faltas, soma de penas, apreciados pela 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Nanuque, no SEEU. O condenado solto responde na comarca do endereço residencial (artigo 1º, parágrafo único). E vale aqui, com peso especial pela distância, o artigo 3º da portaria: transferido o preso para unidade de outra comarca, o que no Vale do Mucuri pode significar centenas de quilômetros, o juízo declina da competência e remete os autos ao novo juízo, sem que a família seja avisada.
Juiz das garantias
O juiz das garantias vigora no interior de Minas desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 (alterada pela Resolução nº 1.155/2026), e não é uma vara, é substituição predefinida entre juízos. Nanuque está entre as comarcas em que o rodízio ficou dentro do próprio fórum: pelo Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da PC 1.818/PR/2026, 6ª Região, o juiz da 1ª Vara é o juiz das garantias da 2ª Vara de Nanuque, e o juiz da 2ª Vara é o juiz das garantias da 1ª. Nenhuma comarca vizinha entra no par; a portaria não declara o motivo, e esta página não o supõe. Para plantão e impedimento, o Anexo II reúne Nanuque com Carlos Chagas, Itambacuri e Malacacheta na microrregião XLIII. O juiz das garantias decide inquérito, cautelares, prisão e liberdade, acordo de não persecução penal e audiência de custódia, e cessa com a denúncia; o cartório segue o da vara em que o feito foi distribuído.
Tribunal juri
Em cada comarca mineira há Tribunal do Júri (Lei Complementar estadual nº 59/2001, artigo 9º, § 3º), e em Nanuque as duas varas têm competência criminal; o Guia Judiciário não diz qual delas o preside, e esta página não supre esse silêncio. O que a fonte diz, e que importa para quem responde por crime doloso contra a vida, é que o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui esses crimes do juiz das garantias. O rodízio interno entre a 1ª e a 2ª Vara, portanto, não alcança o inquérito de homicídio, que permanece com o juízo criminal ao qual foi distribuído, do flagrante ao plenário.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Nanuque (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de MG.

Polícia Civil (PCMG)

Delegacia de Polícia Civil de Plantão - Nanuque

Endereço
Praça Teofilo Otoni, 20, Centro, Nanuque/MG, CEP 38860-000
Telefone
(33) 3621-9600
E-mail
inspetoria.nanuque@policiacivil.mg.gov.br

04 Delegacia Regional de Polícia Civil - Nanuque

Endereço
Praça Teofilo Otoni, 20, Centro, Nanuque/MG, CEP 38860-000
Telefone
(33) 3621-9600
E-mail
regional.nanuque@policiacivil.mg.gov.br
Horário
das 8h às 18h

Delegacia de Polícia Civil - Nanuque

Endereço
Praça Teofilo Otoni, 20, Centro, Nanuque/MG, CEP 39860-000
Telefone
(31) 9806-5470
E-mail
regional.nanuque@policiacivil.mg.gov.br

Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher - Nanuque

Endereço
Praça Teofilo Otoni, 20, Centro, Nanuque/MG, CEP 39860-000
Telefone
(33) 3621-9611
E-mail
regional.nanuque@policiacivil.mg.gov.br

Fonte: policiacivil.mg.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
O Presídio de Nanuque (PRNNQ), na Rua Uberaba, 843, bairro Vila Militar, aparece na relação oficial de unidades da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Sejusp/Depen-MG), no bloco da 15ª Região Integrada de Segurança Pública, o mesmo de Águas Formosas, Malacacheta, Novo Cruzeiro e Pedra Azul. Como a execução em Minas segue o local do recolhimento (Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG), o preso do Presídio de Nanuque tem o seu processo na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca, fórum e presídio na mesma cidade, a mais de 600 quilômetros da capital.
Unidades
· Presídio de Nanuque · Sigla
PRNNQ
· Presídio de Nanuque · Município
Nanuque
· Presídio de Nanuque · Administração
Sejusp/Depen-MG, 15ª Região Integrada de Segurança Pública
· Presídio de Nanuque · Endereço
Rua Uberaba, 843, Vila Militar, Nanuque - MG
· Presídio de Nanuque · Telefone
(33) 3621-2659 / (33) 3621-1852

Segurança Pública

Panorama
Segurança pública em Nanuque é segurança de fronteira tripla. O município faz divisa com a Bahia e com o Espírito Santo, e o fluxo pelas estradas do baixo Mucuri cruza três polícias estaduais e três Ministérios Públicos. Do lado mineiro, a estrutura é completa para o porte: delegacia, fórum com duas varas criminais mistas, presídio no município e Defensoria Pública instalada, tudo na sede. O ponto de atenção é o território: 1.518 km², um distrito (Vila Pereira) a 58 quilômetros do fórum e um município jurisdicionado (Serra dos Aimorés) colado à divisa capixaba. O flagrante ocorrido em Vila Pereira e o ocorrido no centro respondem ao mesmo juízo, mas a distância até a audiência de custódia não é a mesma.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher funciona 24 horas pelo 180 em todo o país. Minas Gerais mantém ainda o Disque Denúncia Unificado, no 181.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

53ª Subseção da OAB/MG

Endereço
Rua Circular, 23, Centro, Nanuque/MG, CEP 39860-000
Telefone
(33) 3621-4534

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Nanuque - 01ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Araujo de Brito, 405, Novo Horizonte, Nanuque/MG, CEP 39860-000
Telefone
(33) 3621-6719
Municípios atendidos (2)

Nanuque, Serra dos Aimorés.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Nanuque - 02ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Araujo de Brito, 405, Novo Horizonte, Nanuque/MG, CEP 39860-000
Telefone
(33) 3621-1047
Municípios atendidos (2)

Nanuque, Serra dos Aimorés.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Nanuque - 03ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Araujo de Brito, 405, Novo Horizonte, Nanuque/MG, CEP 39860-000
Telefones
(33) 3621-6719 / (33) 3621-2872
Municípios atendidos (2)

Nanuque, Serra dos Aimorés.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Nanuque - Secretaria das Promotorias de Justiça

Endereço
Rua Araujo de Brito, 405, Novo Horizonte, Nanuque/MG, CEP 39860-000
Telefone
(33) 3621-6719
Municípios atendidos (2)

Nanuque, Serra dos Aimorés.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Defensoria Pública de Minas Gerais

Defensoria Pública de Minas Gerais, Nanuque - Sede

Endereço
Rua Artur Felipe dos Santos, 48 - Centro, Nanuque/MG
Telefone
(33) 3621-8748
Horário
segunda-feira, das 8h às 17h; de quarta a sexta-feira, das 8h às 17h; terça-feira, das 8h às 17h
Municípios atendidos (2)

Nanuque, Serra dos Aimorés.

Fonte: defensoria.mg.def.br, conferido em 19/11/2026.

Defensoria Pública Estadual

Unidade
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, Unidade Nanuque (Sede)
Endereço
Rua Artur Felipe dos Santos, 48, Centro, Nanuque - MG
Telefone
(33) 3621-8748
Atendimento
Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, com atendimento presencial
Áreas
Família, Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Cível, Sucessões, Execução Penal e Juizado Criminal
Municípios atendidos
Nanuque e Serra dos Aimorés
Ressalva
A página oficial da unidade lista Execução Penal e Juizado Criminal entre as áreas atendidas, mas não arrola a área criminal comum, ao contrário do que fazem as páginas de outras unidades da DPMG. Esta página reproduz a lista como publicada e não deduz cobertura que a fonte não declara; quem precisar de defensor em ação penal deve confirmar com a unidade.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 190ª Zona

Endereço
Rua Jurandir Alves Correia, 38, Centro, Nanuque/MG, CEP 39860-000
Telefone
(33) 99177-0030
E-mail
zona190@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 8h às 17h
Municípios atendidos (2)

Nanuque, Serra dos Aimorés.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Teófilo Otoni (SJMG/TRF6), Nanuque fora da área dos oficiais de justiça da subseção; atos por Correios ou carta precatória à Comarca de Nanuque.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Nanuque (TRT-3), vt.nanuque@trt3.jus.br, (33) 98423-4844.
INSS
Agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Teófilo Otoni, Seção Judiciária de Minas Gerais, Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição
Nanuque fica a poucos quilômetros da Bahia e do Espírito Santo, mas a Justiça Federal que o atende é mineira: a tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais coloca Nanuque na Subseção Judiciária de Teófilo Otoni, ao lado de Serra dos Aimorés, Carlos Chagas, Águas Formosas, Machacalis e Umburatiba. Desde a Lei federal nº 14.226/2021, os recursos vão ao TRF da 6ª Região, em Belo Horizonte. Causas previdenciárias e assistenciais, FGTS, tributos federais e crimes federais correm em Teófilo Otoni.
Observação competência
Nanuque não tem asterisco na tabela, o sinal que marca os municípios da área de atuação dos oficiais de justiça da subseção. Para os demais, a Justiça Federal cumpre os atos por Correios, com aviso de recebimento, ou por carta precatória à comarca estadual, aqui a Comarca de Nanuque. A intimação federal do nanuquense, portanto, chega pelo correio ou pelo oficial do fórum da Rua Eliosino de Souza Barbeitos.

Justiça do Trabalho

Foro
Vara do Trabalho de Nanuque
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), com sede em Belo Horizonte
E-mail
vt.nanuque@trt3.jus.br
Telefone
(33) 98423-4844
Abrangência
Águas Formosas, Bertópolis, Carlos Chagas, Crisólita, Machacalis, Nanuque, Serra dos Aimorés e Umburatiba
Contexto
Diferentemente do que ocorre com a Justiça Federal, na Justiça do Trabalho Nanuque é sede: a relação de jurisdição do TRT da 3ª Região registra a Vara do Trabalho de Nanuque com competência sobre oito municípios do baixo Mucuri, de Águas Formosas a Umburatiba. A reclamação trabalhista do nanuquense, e a do trabalhador de Carlos Chagas ou de Machacalis, é ajuizada aqui, e não em Teófilo Otoni.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Nanuque

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos
Endereço
Rua Diamantina, 104, Centro, CEP 39860-000
Telefone
(33) 3621-4226

2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Nanuque

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Avenida Belo Horizonte, 01, Centro, CEP 39860-000
Telefone
(33) 98885-3781

1º Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de Nanuque.

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Conselheiro Lafaiete, 108, Centro, CEP 39860-000
Telefone
(33) 3621-1010

Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Carlos Chagas, 114, Centro, CEP 39862-000
Telefone
(33) 99981-2163

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Nanuque/MG

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Nanuque
Endereço
Avenida Geraldo Romano, 135, Centro, Nanuque - MG, CEP 39860-000
Telefone
(33) 3621-4882
E-mail
ouvidoria@nanuque.mg.gov.br
Site
www.nanuque.mg.gov.br
Contexto
O portal oficial informa atendimento ao público de segunda a sexta, das 8h às 12h, e concentra Diário Oficial, Ouvidoria e dados abertos.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

Nanuque é filha de uma ferrovia. O verbete do IBGE conta que a região do Mucuri, ocupada por grupos botocudos, resistiu à colonização até que a Companhia de Comércio e Navegação do Rio Mucuri, autorizada pelo Decreto nº 802, de 12 de julho de 1851, abrisse caminho pelo vale; depois veio a Estrada de Ferro Bahia-Minas, criada pela Lei mineira nº 2.775, de 25 de outubro de 1878, e pela Lei baiana nº 1.946, de 28 de agosto de 1879, com obras iniciadas em 25 de janeiro de 1881. No km 170 dos trilhos, um córrego chamado Sete de Setembro abastecia as locomotivas de água a balde; quando se construiu uma caixa d'água, o lugar passou a se chamar assim, Caixa D'Água. Em 1911 um arrendatário da ferrovia comprou terrenos ali e trouxe, de uma vez, operários, famílias de várias nacionalidades e um vagão convertido em estação telegráfica; a Serraria Industrial do Mucuri foi inaugurada em 7 de setembro de 1912, data que a cidade adotou como fundação. A vida administrativa correu por outro trilho: distrito de Santa Clara do Mucuri pela Lei Provincial nº 2.829, de 24 de outubro de 1881, subordinado a Teófilo Otoni; Aimorés em 1902; Indiana em 1923; transferido para o novo município de Carlos Chagas em 1938; Nanuque desde o Decreto-lei nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943. O município veio pela Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, com instalação em 1º de janeiro de 1949 e três distritos, Nanuque, Alto Itaúna e Serra dos Aimorés. Perdeu os dois: Serra dos Aimorés se emancipou pela Lei nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, e Alto Itaúna deixou de ser mineiro, incorporado ao Espírito Santo pelo acordo entre os dois estados firmado nos Decretos nº 7.166 (Minas) e nº 264 (Espírito Santo), ambos de 15 de setembro de 1963. A comarca, instalada em 1958, testemunhou tudo isso.

Economia

A economia de Nanuque se lê no mapa antes de se ler nas contas. São 1.518,166 km² de município (um dos maiores do Vale do Mucuri) para 35.038 habitantes, 23,08 por quilômetro quadrado, e um PIB de R$ 1,07 bilhão em 2023 segundo o IBGE, registrado aqui sem a composição setorial, porque a fonte consultada não a detalha. O que a geografia acrescenta é a condição de entreposto: a cidade nasceu no trilho da Bahia-Minas, cresceu com a serraria e hoje é o ponto mineiro mais próximo do litoral baiano e do norte do Espírito Santo, de onde vem parte do comércio e para onde vai parte da mão de obra. A consequência jurídica é visível na estrutura da Justiça do Trabalho: Nanuque tem Vara do Trabalho própria, com jurisdição sobre Águas Formosas, Bertópolis, Carlos Chagas, Crisólita, Machacalis, Serra dos Aimorés e Umburatiba, sinal de que o volume de relações de trabalho da microrregião justificou uma unidade judiciária no lugar, e não em Teófilo Otoni.

Panorama jurídico

Quem procura Nanuque no mapa judiciário encontra uma cidade que responde a três lugares diferentes, conforme a matéria. Para o processo estadual, criminal, cível, família, execução penal, a resposta é a própria cidade: a comarca é própria, de segunda entrância, instalada em 23 de fevereiro de 1958, e funciona no Fórum Doutor Juvêncio Jacinto Oliveira Filho, na Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, Jardim Novo Horizonte, com a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais. Para o processo trabalhista, também a própria cidade, e com sobra, a Vara do Trabalho de Nanuque atende oito municípios. Para o processo federal, Teófilo Otoni, sede da região intermediária. Na execução penal, o dado decisivo é a existência do Presídio de Nanuque dentro do município: pela Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, a guia de recolhimento vai para o juízo da comarca onde o condenado está recolhido, e aqui esse juízo é a 2ª Vara, que decide progressão, remição e livramento pelo SEEU. O reverso pesa mais em Nanuque do que em qualquer comarca central de Minas: transferido o preso para outra unidade, o artigo 3º da portaria desloca o processo junto, e no Vale do Mucuri isso costuma significar centenas de quilômetros. O juiz das garantias, vigente desde 25 de agosto de 2025, ficou aqui dentro do fórum, a Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 fez a 1ª Vara garantias da 2ª e a 2ª garantias da 1ª, mas o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 deixa de fora os crimes dolosos contra a vida, de modo que o inquérito de homicídio não troca de juiz e segue no juízo criminal que preside o Júri.

Patrimônio

O patrimônio de Nanuque é ferroviário e toponímico. Da Estrada de Ferro Bahia-Minas, que deu origem ao povoado e o batizou de Caixa D'Água, restam o traçado urbano ao longo dos trilhos e a memória de uma estação que, no começo, era um vagão adaptado com aparelho Morse dentro. A serraria inaugurada em 7 de setembro de 1912, na mesma data da Independência, fixou o aniversário da cidade. Os quatro nomes sucessivos, Santa Clara do Mucuri, Aimorés, Indiana, Nanuque, contam, em sequência, a história da região: a santa da colonização, o povo indígena que a habitava, a moda dos nomes estrangeiros dos anos 1920 e, por fim, o retorno a uma palavra botocuda. Há ainda um patrimônio territorial perdido e documentado: o distrito de Alto Itaúna, que era de Nanuque e passou ao Espírito Santo em 1963 por acordo entre os dois estados, um pedaço da cidade que hoje responde a outro Tribunal de Justiça.

Curiosidades

Três curiosidades com fonte. A primeira é a jurisdição em dois sentidos: Nanuque depende de Teófilo Otoni para a Justiça Federal e para o grupo dos Juizados Especiais, mas na Justiça do Trabalho não depende de ninguém, tem vara própria, com oito municípios do baixo Mucuri sob sua competência. A segunda é o distrito mais longe do fórum do que a cidade vizinha: Serra dos Aimorés, município autônomo, fica a 15 quilômetros da comarca; Vila Pereira, distrito do próprio Nanuque, fica a 58. A terceira é o rodízio de garantias sem vizinho: enquanto a regra da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 é parear comarcas diferentes, Nanuque recebeu um par interno, a 1ª Vara responde pela 2ª e a 2ª pela 1ª, solução que o Anexo Único reserva a poucas comarcas de duas varas, quase sempre as isoladas.

Educação e cidadania

Para o nanuquense que precisa do poder público, os endereços estão concentrados. O fórum fica na Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, Jardim Novo Horizonte, telefones (33) 3622-3800 e 3622-3801, e cada vara tem e-mail próprio no domínio tjmg.jus.br, o da 2ª Vara, responsável pela execução penal, é nne2secretaria@tjmg.jus.br. A Defensoria Pública atende na Rua Artur Felipe dos Santos, 48, Centro, de segunda a sexta, das 8h às 17h, pelo (33) 3621-8748, em família, infância e juventude, cível, sucessões, execução penal e juizado criminal, para moradores de Nanuque e Serra dos Aimorés. Prefeitura e Câmara ficam na mesma Avenida Geraldo Romano, nos números 135 e 231. Causa trabalhista é aqui, na Vara do Trabalho de Nanuque; causa federal é em Teófilo Otoni. E a informação que evita a viagem inútil: antes de procurar o fórum pelo processo de execução de um parente, confirme em que unidade ele está recolhido hoje, se saiu do Presídio de Nanuque, o processo saiu junto.

Segurança e fronteira

Em Nanuque, a família do preso tem a favor a geografia mínima e contra a geografia máxima. A favor: o Presídio de Nanuque, na Rua Uberaba, 843, Vila Militar, fica na mesma cidade do fórum, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG mantém a execução na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais enquanto o preso estiver recolhido ali, visita, audiência e advogado no mesmo município. Contra: se houver transferência para unidade de outra comarca, o processo vai atrás, e a comarca seguinte do Vale do Mucuri ou do Jequitinhonha pode estar a horas de estrada. A relação oficial da Sejusp/Depen-MG que lista a unidade, no bloco da 15ª Região Integrada de Segurança Pública, está datada de março de 2025 e foi lida no arquivo da própria página oficial, porque em setembro de 2026 o portal do Depen-MG segue fora do ar por vedação eleitoral, o telefone merece confirmação antes da viagem. A Defensoria Pública de Nanuque atende execução penal e fica na Rua Artur Felipe dos Santos, 48, no Centro.

Dados do município

Mesorregião
Vale do Mucuri
Microrregião
Nanuque
Região intermediária (IBGE)
Teófilo Otoni
Região imediata (IBGE)
Teófilo Otoni
Área (km²)
1518.166
População (Censo 2022)
35.038
Densidade demográfica (hab/km²)
23.08
PIB (2023)
R$ 1,07 bilhões
Distritos (3)
Nanuque, Vila Pereira, Vila Gabriel Passos

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Nanuque como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Nanuque/MG

Qual é o telefone do fórum de Nanuque?

O telefone do Fórum Doutor Juvêncio Jacinto Oliveira Filho é (33) 3622-3800 e (33) 3622-3801, e o e-mail é nneadm@tjmg.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Nanuque?

Fórum Doutor Juvêncio Jacinto Oliveira Filho: Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, Jardim Novo Horizonte, Nanuque/MG, CEP 39860-000.

Nanuque pertence a qual comarca?

Nanuque é sede da Comarca de Nanuque (segunda entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Nanuque?

Em cada comarca mineira há Tribunal do Júri (Lei Complementar estadual nº 59/2001, artigo 9º, § 3º), e em Nanuque as duas varas têm competência criminal; o Guia Judiciário não diz qual delas o preside, e esta página não supre esse silêncio.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Nanuque?

Nanuque tem unidade prisional no município, o Presídio de Nanuque (PRNNQ), na relação oficial da Sejusp/Depen-MG, e, em Minas Gerais, isso define o juízo.

Qual delegacia atende Nanuque?

Delegacia de Polícia Civil de Plantão - Nanuque, Praça Teofilo Otoni, 20, Centro, Nanuque/MG, telefone (33) 3621-9600.

Tem Defensoria Pública em Nanuque?

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, Unidade Nanuque (Sede), Rua Artur Felipe dos Santos, 48, Centro, Nanuque - MG, telefone (33) 3621-8748.

Fontes desta página

16fontes consultadas, 15 em site oficial. Página atualizada em 05/09/2026. Primeira publicação em 05/09/2026, 9 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJMG, Guia Judiciário da 1ª Instância, localidade Nanuque (código 0443) · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  2. TJMG, Guia Judiciário, consulta 'Municípios e Distritos Integrantes' da Comarca de Nanuque · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  3. TJMG, Portaria Conjunta nº 344, de 15/04/2014 · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  4. TJMG, Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, Anexo I na redação da PC 1.818/PR/2026 (publicada em 16/6/2026),… · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  5. TJMG, Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22/08/2025 (alterada pela Resolução nº 1.155/2026) · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  6. ALMG, Lei Complementar estadual nº 59, de 18/01/2001 (texto atualizado) · almg.gov.br · acesso em 05/09/2026
  7. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 de Nanuque · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  8. IBGE, SIDRA tabela 5938 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
Ver mais 8fontes
  1. IBGE, API de Localidades, município 3144300 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  2. IBGE, Acervo/Biblioteca, verbete Nanuque (MG) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  3. TRF6 / Seção Judiciária de Minas Gerais, Jurisdição das Subseções Judiciárias, atualizada em 27/05/2026… · sjmg.trf6.jus.br · acesso em 05/09/2026
  4. TRT da 3ª Região, atermação virtual, relação de jurisdição · portal.trt3.jus.br · acesso em 05/09/2026
  5. DPMG, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, página oficial da unidade Nanuque (Sede) · defensoria.mg.def.br · acesso em 05/09/2026
  6. Prefeitura Municipal de Nanuque, portal oficial · nanuque.mg.gov.br · acesso em 05/09/2026
  7. Câmara Municipal de Nanuque, portal oficial · camarananuque.mg.gov.br · acesso em 05/09/2026
  8. Depen-MG / Sejusp, relação oficial de unidades prisionais por RISP, 15ª RISP · web.archive.org · acesso em 05/09/2026

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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